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3 DE MAIO DE 2014

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Por isso, esta privatização, esta venda de uma empresa lucrativa é contra o interesse público e, em nossa

opinião, é contra os consumidores, contra os portugueses. Daí pedirmos a cessação de vigência deste

Decreto-Lei.

Aliás, não deixa de ser curioso que se vá privatizar uma empresa que tem 60% do tratamento dos resíduos

em Portugal, ou seja, vai dar-se aos privados um monopólio. E não deixa de ser curioso a forma como isso se

faz. Neste momento, os privados, provavelmente, a única coisa que sabem é o preço do caderno de encargos,

não têm qualquer outra segurança em relação ao resto. E se os privados estão nessa situação, o que se dirá

dos consumidores, que vão ter de pagar todos os meses a sua contribuição para o tratamento e a recolha dos

resíduos? Qual é a confiança que os consumidores podem ter num Governo que hoje diz uma coisa e,

amanhã, diz outra?

Não se pode confiar neste Governo, não se pode confiar, infelizmente, no Sr. Ministro, porque não é capaz

de dizer aqui, de forma clara, se o plano estratégico já está aprovado — e não está —, se a ERSAR (Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) já está em total funcionamento — e não está. E vai ser mais

barato, como? Então, a entidade reguladora que foi criada não tem uma palavra a dizer sobre o processo de

privatização da empresa?! É depois de ela já estar privatizada que vai fazer o acompanhamento? Não é

antes? As autarquias que quiserem fazer uma parceria precisam de um parecer prévio. Mas o Governo, o Sr.

Ministro, não precisa?! Muito bem!…

O interesse público não está salvaguardado, o interesse dos portugueses não fica salvaguardado e, por

isso, o PS pede a cessação de vigência deste diploma, porque, acima de tudo, está o interesse nacional, o

interesse dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Indico à Câmara que o Sr. Ministro do Ambiente tentou inscrever-se, mas já não tem

tempo. Estamos a seguir a regra — e transmiti isso ao Governo —, de que, quando o relógio indica zero, já

não dá direito a uma segunda intervenção.

Não deixo, por uma questão de justiça, de lembrar que isso foi pedido à Mesa. Se os Srs. Deputados

mantêm essa interpretação que a Mesa vem praticando, damos aqui por terminado este debate.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia que consiste no debate,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

(Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP),…

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Peço o favor de não se manifestem nas galerias. Deixem o Parlamento funcionar.

Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Se os senhores continuarem a manifestar-se, terão de sair.

Pausa.

Srs. Deputados, retomando a apresentação dos diplomas em debate, vamos, então, proceder à apreciação

conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade

permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de

20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).

Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª), do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

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