10 DE MAIO DE 2014

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Relativas aos projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª):

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, votaram a favor

do ponto 1 mas contra no ponto 2 do projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª), apresentado pelo Partido

Socialista, de acordo com a deliberação da bancada parlamentar do PSD.

O ponto 1 do referido projeto de resolução enquadra-se na perfeição nas intenções do nosso próprio

projeto de resolução, com o n.º 987/XII (3.ª) (PSD), que foi aprovado na íntegra na mesma sessão plenária de

dia 9 de maio de 2014. Contudo, o conteúdo do ponto 2 do projeto de resolução do Partido Socialista, apesar

de ter sido elaborado sob o prisma da defesa da manutenção da denominação de origem do vinho verde

Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, possui uma redação ambígua, capaz de involuntariamente

suscitar interpretações suscetíveis de afetar direitos de outras regiões e sub-regiões vinícolas.

Deste modo, os Deputados do PSD eleitos por Viana do Castelo, considerando prioritariamente a defesa

dos agricultores de Monção e Melgaço, bem como a qualidade da produção vinícola em Portugal, decidiram

votar contra o ponto 2 do referido projeto de resolução do Partido Socialista em conjunto com a sua bancada

parlamentar.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.

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Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º

987/XII (3.ª), do PSD, relativamente à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes. Somos, no entanto, de

opinião que, à semelhança da iniciativa que se debateu no sentido de garantir a efetiva proteção dos

produtores da casta Alvarinho, da sub-região de Monção e Melgaço, quanto ao uso da referência DO Vinho

Verde Alvarinho, sejam estudadas e tomadas medidas capazes de apoiar as restantes oito sub-regiões de

vinho verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho, sem ofensa daquela DO mas

também sem prejuízo da produção e comercialização da casta Alvarinho, ainda que com a menção da sub-

região de origem.

Saliente-se que, só no distrito do Braga, dos cerca de 57 milhões de m2 de vinha RCV, cerca de 1,8

milhões de m2 são de casta Alvarinho.

Assim, considerando:

O peso cada vez maior que a agricultura tem na economia, tantas vezes de sobrevivência, no distrito,

nomeadamente em Celorico de Basto, que pertence à NUT de menor rendimento per capita do País;

A existência de sub-regiões que comercializam vinho Alvarinho, designadamente no baixo e meso Minho,

assim como regiões que comercializam vinho com DO Alvarinho no Alentejo, Douro e Setúbal;

É nosso desígnio que o projeto de resolução votado seja encarado como o primeiro passo de um debate

profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as

entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes, com vista à compatibilização

dos interesses que, salvaguardando a efetiva garantia legalmente reconhecida dos produtores da sub-região

de Monção e Melgaço, sem confusão de DO, garanta aos demais produtores também a produção e

comercialização da mesma casta Alvarinho com DO das outras sub-regiões.

Os Deputado do PSD, Fernando Negrão — Clara Marques Mendes — Isidro Araújo — João Lobo —

Francisca Almeida — Graça Mota — Jorge Paulo Oliveira — Hugo Lopes Soares — Conceição Bessa Ruão.

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