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Sexta-feira, 10 de maio de 2014 I Série — Número 83

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Após leitura, foram aprovados os votos n.os

191/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do crítico de arte Rui Mário Gonçalves (PS, PCP, Os Verdes, PSD, CDS-PP e BE) e 192/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor e antigo Ministro Veiga Simão (PS, PSD e CDS-PP), a que o Governo também se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 193/XII (3.ª) — De condenação pelo rapto de mais de 200 jovens estudantes por forças terroristas da Nigéria (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a que o Governo também se associou.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).

Mereceram rejeição o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), e os projetos de resolução n.

os

1022/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], 1026/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª) (PS)] e 1027/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], sobre cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, SA.

Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de lei n.

os 591/XII (3.ª) —

Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental,

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revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.os

987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos

vitivinícolas desta sub-região (PS), foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE).

Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Como todos sabem, temos hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a conclusão do

Programa de Assistência Económica e Financeira.

Não há expediente para leitura prévia, pelo que vou indicar ao Plenário a ordem dos pedidos de

esclarecimento: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Como este debate é feito nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da

República, há lugar a uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

teve, ontem, ocasião de prestar contas, publicamente, dos três anos que se estão a completar na execução do

Programa de Assistência Económica e Financeira. Se é verdade que um Governo, por dever de transparência,

deve ser exaustivo quanto às ações e medidas que adotou no cumprimento dessas obrigações, torna-se ainda

mais relevante que o possa fazer também perante a Assembleia da República.

Julgo que este é um momento importante, já que o País passou, talvez, pela sua mais grave crise

económica, financeira e social de que há memória em democracia e também é importante que, no termo deste

período, possa o Parlamento discutir as condições de execução desse Programa e avaliar os seus resultados.

Sabemos, em primeiro lugar, que, do ponto de vista das instituições que constituem a troica e, portanto,

dos nossos credores oficiais, essa avaliação global é positiva. E foi em sequência dessa avaliação positiva,

concluída na 12.ª e última avaliação, que o Governo português concluiu que poderia estar em condições de

terminar o Programa de Assistência Económica e Financeira sem solicitar a negociação de uma linha cautelar

que pudesse servir de garantia para o regresso pleno a mercado que o País realizou. Mas é importante

esmiuçar o significado desta realidade.

O que isto significa é que, não apenas cumprimos, genericamente, as orientações que estavam traçadas

quanto aos objetivos de estabilização financeira, de correção de desequilíbrios, quer em matéria de défice

público, quer em matéria de défice externo, como, ainda, de transformação estrutural da economia portuguesa.

Foi por essa razão que, ao longo de mais de um ano, fomos preparando o pleno regresso a mercado, que

culminou com uma emissão não sindicada, a 10 anos, realizada ainda no período que antecedeu a última

avaliação. Portugal termina, portanto, o seu Programa de Assistência Económica e Financeira no próximo dia

17 de maio, cumprindo as suas obrigações de reduzir de forma significativa o desequilíbrio das contas

públicas, que apresentava um défice muito próximo de 10%, em 2010, e apresentará, no final deste ano, um

défice de cerca de 4%, valor inferior àquele que se estima possa ser alcançado por outros países que

passaram por circunstâncias difíceis como as nossas, em particular, pela Irlanda e, de certa maneira, também

pela Espanha.

A redução estrutural, como já aqui foi referido, foi ainda mais significativa e excedeu 6 pontos percentuais

do PIB, o que dá uma noção clara do esforço realizado em matéria de consolidação das finanças públicas.

Fizemo-lo também na dimensão estrutural e, deste ponto de vista, o prestar de contas que ontem foi

realizado com caráter de exaustividade mostra aquilo que, muitas vezes, a discussão sobre as medidas de

austeridade tendeu a ocultar, ou seja, uma lista muito completa de transformações, desde o mercado do

produto ao mercado laboral, desde a concorrência à justiça, que permitiram que Portugal possa hoje ser

encarado pelos investidores, nomeadamente pelos investidores externos, e não necessariamente apenas

pelos investidores de dívida pública, como uma economia mais atrativa para o investimento, para o

crescimento e para a criação de emprego. E, sabendo como isso é decisivo para alterar o paradigma de

crescimento económico para Portugal, esse resultado final do Programa de Assistência Económica e

Financeira é também um resultado positivo por ser por demais desejado há demasiados anos em Portugal,

embora durante muitos anos ninguém tivesse logrado atingir os mesmos níveis de satisfação.

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Por fim, Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me que diga que todos estes resultados foram concretizados em

condições extremamente adversas, em primeiro lugar, pela própria circunstância de partida do País. Já aqui

referi, e não é demais recordá-lo, que Portugal, em 2011, estava no pior dos mundos, com uma elevadíssima

dívida pública e uma elevadíssima dívida privada. Isto significa, portanto, que, ao contrário de outros países

que realizaram processos de ajustamento em dificuldades, Portugal teve de fazer face a um ajustamento que

obrigava o setor privado e o setor público a ajustarem em simultâneo. Não espanta, por isso, que as

consequências de recorte social tenham sido tão graves.

Em segundo lugar, e é importante dizê-lo, não existiu em Portugal o que existiu em alguns desses países:

um verdadeiro espírito de compromisso que, em circunstâncias de tamanha adversidade, tivesse ajudado o

País no seu conjunto a vencer as dificuldades. E é preciso ter também em conta o elevado nível de ansiedade,

para não dizer de angústia, que a necessidade de estar, em permanência, a substituir medidas, em resultado

da avaliação de natureza jurídico-constitucional, implicou. Nenhum outro país, durante este processo de

ajustamento, enfrentou tamanhas dificuldades. E reparem, Sr.as

e Srs. Deputados, que não falo de outros

Governos, falo de outros países, porque, evidentemente, o Governo faz, como lhe compete, o ajustamento que

é necessário e a substituição que se impõe, mas, evidentemente, os portugueses, os agentes económicos,

esses, mantiveram durante estes três anos um nível de incerteza e de instabilidade que não foi comum aos

outros países que realizaram estes ajustamentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que é importante sublinhar no final deste período, e apesar do

elevado nível de desemprego que ainda se regista e que, não tenho dúvida, merecerá durante vários anos a

atenção dedicada das políticas públicas no sentido da sua correção, que, na verdade, conseguimos, mesmo

neste contexto, em Portugal, preservar a coesão social e salvaguardar o Estado social.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo, nessa medida, que também é importante valorizar o facto de os

sacrifícios que realizámos terem sido distribuídos com grande equidade. É hoje patente que contribuiu mais e

muito quem tinha mais ou muito e que foi poupado ou mesmo ajudado quem tinha menos ou pouco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso fez de Portugal um País de nível exemplar, creio, da progressividade das

medidas que foram adotadas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é muito importante ter também em conta, ao contrário do que, por vezes,

se afirma no espaço público, que as grandes medidas que foram realizadas, procurando diminuir o défice

público e, portanto, equilibrar as contas públicas, não se concentraram em reduções de salários nem de

pensões. Estas atingiram um valor global perto dos 2000 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — 2000 milhões de euros?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perto de 2000 milhões de euros: cerca de 1300 milhões concentrados do lado

salarial na função pública, cerca de 700 milhões do lado das pensões.

A verdade, no entanto, é que, quando olhamos para a despesa pública corrente primária, isto é, aquela que

exclui o pagamento de juros do serviço da dívida e a que exclui também a despesa de investimento que

contraiu fortemente nestes três anos, essa despesa corrente primária diminuiu em mais de 5600 milhões de

euros, o que significa que, nesta despesa corrente, apenas uma parcela de aproximadamente um terço,

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portanto, correspondeu a reduções de salários e de pensões, o resto foi despesa corrente e de investimento

que foi contraída para que o Estado pudesse cumprir as metas do défice público.

Estas não são matérias de subjetividade analítica, Sr.as

e Srs. Deputados, são matéria de facto que está

publicada.

Por isso mesmo, é importante valorizar que, durante este período, e apesar do esforço que fizemos de

contenção das contas públicas, de equilíbrio das contas públicas, tivéssemos também conseguido pagar

dívidas que se acumularam durante anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O pagamento de dívidas a fornecedores por parte do Estado diminuiu

significativamente e na saúde, que era o setor mais penalizado, caiu para cerca de um terço do que existia,

seja no montante global da dívida, seja no montante da dívida com pagamentos em atraso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Concluo, portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que o esforço que foi realizado…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como estava a dizer, Sr.ª Presidente, concluo dizendo que o esforço que

realizámos foi distribuído de modo muito alargado por todos os setores e por todos os portugueses, e de uma

forma o mais equitativa possível.

Sabemos que cumprimos o essencial das nossas obrigações e sabemos que o período que agora se

encerra foi um período que abriu muitas feridas e que não ajudou à correção das injustiças na distribuição dos

rendimentos na sociedade portuguesa.

Mas, Sr.ª Presidente, todos aqueles que, durante três anos, não só não ajudaram à concretização destes

objetivos, como disseram frequentemente que o caminho que traçámos era errado, deveriam dar hoje a mão à

palmatória e reconhecer que não é apenas um fruto do acaso…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … termos conseguido cumprir esta missão histórica, é sobretudo fruto do

esforço de todos os portugueses,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrasaram Portugal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que colocaram, também eles, Portugal acima de tudo.

Por isso, estamos hoje em condições de poder fazer tudo o que não foi feito durante estes três anos, e que

é, evidentemente, muito, para podermos financiar, de forma equilibrada, o crescimento da nossa economia,

proporcionar oportunidades de emprego sustentável a um número mais elevado de portugueses e construir um

horizonte de maior prosperidade para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrasaram o País, foi o que fizeram!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, como indiquei, a ordem das perguntas tem como primeiro

partido a intervir o PS, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como estaria, com certeza, à

espera, o Partido Socialista e, estamos convencidos, a esmagadora maioria dos portugueses não o

acompanham nessa visão cor-de-rosa que o senhor aqui descreveu da situação do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Visão laranja!

O Sr. António José Seguro (PS): — Ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse, o País está pior,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em 2011 é que estávamos pior!

O Sr. António José Seguro (PS): — … os portugueses estão mais pobres, os portugueses estão mais

desiguais, o País conheceu, pela primeira vez em democracia, uma vaga de emigração forçada,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?!

O Sr. António José Seguro (PS): — … todas as metas contratadas no programa de ajustamento tiveram

de ser revistas, houve necessidade, durante todo este processo, de aplicar o dobro das medidas de

austeridade previstas e, como o Primeiro-Ministro assumiu publicamente, tratou-se de aplicar um programa de

empobrecimento, da sua opção, e não um programa de ajustamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quando diz publicamente que o País tem de empobrecer e que essa

é a sua opção ideológica, o Primeiro-Ministro está a fazer uma escolha sobre o País que quer para o futuro:

um País que assenta a competitividade da sua economia nos salários baixos. Essa é uma escolha que

rejeitamos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — A nossa escolha é por um País que encara o futuro e que baseia a

competitividade da sua economia na valorização do capital humano.

Aplausos do PS.

Para isso são necessárias apostas e prioridades nas áreas que o Sr. Primeiro-Ministro desprezou, a

começar pela educação e pela qualificação, quer daqueles que estão na escola quer daqueles que, por

diferentes razões, não puderam completar a escola na altura em que o deveriam ter feito e que tiveram um

programa, Novas Oportunidades, para o poderem fazer, o qual o senhor tanto desdenhou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, no final deste programa há duas opções muito claras. De

um lado, há um País pobre, um País desigual, um País com uma geração altamente qualificada que teve de

emigrar por opção política e ideológica sua e do seu Governo;…

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Inacreditável!

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O Sr. António José Seguro (PS): — … enquanto deste lado sempre ouviu uma opção e uma escolha

completamente diferentes em relação ao País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — A opção era o buraco negro!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Primeiro-Ministro tem de perceber que em democracia isso é

normal — há opções, há escolhas, elas devem ser assumidas e o soberano, que é o povo, na altura certa, dirá

de sua justiça.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!

O Sr. António José Seguro (PS): — Contudo, aquilo em que já não tem escolha é na obrigação de uma

governação limpa, de uma governação decente e de uma governação que presta contas com transparência

aos portugueses.

Aplausos do PS.

Hoje, estávamos todos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro trouxesse a carta. Por momentos, pensámos

que o Primeiro-Ministro vinha hoje prestar contas ao Parlamento e que trazia o conteúdo da carta a que o

Governo português se obrigou, ou vai obrigar-se, com o FMI e com as instituições da troica no que respeita ao

futuro, mas não trouxe. Pode ser que ainda durante o debate o Primeiro-Ministro nos diga alguma coisa sobre

o conteúdo dessa carta. É que já estamos habituados a um Governo que diz uma coisa publicamente, mas

que, depois, contrata e assume compromissos com a troica completamente diferentes daquilo que diz no final

de cada avaliação, às escondidas dos portugueses, enganando os portugueses.

Aplausos do PS.

Mas eu também esperava que o Primeiro-Ministro hoje, porque é a sua primeira presença num debate no

Parlamento depois da aprovação do Documento de Estratégia Orçamental, nos tivesse dito alguma coisa

sobre a estratégia orçamental,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Zero!

O Sr. António José Seguro (PS): — … nos tivesse dito por que é que mais uma vez, para ser simpático,

mudou de opinião em 15 dias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro, há cerca de três semanas, 15 dias antes da

aprovação do DEO, dizia: «Não vai haver aumento de impostos».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Aprovou o DEO e verificamos que há um aumento do IVA e da taxa

social única para todos os trabalhadores. Isto significa que aconteceu o costume: o Primeiro-Ministro promete

uma coisa e faz outra completamente diferente, desrespeitando os portugueses.

Aplausos do PS.

Não é a primeira vez que isto acontece. Recordo que o senhor ganhou as eleições com base numa

mentira, com base naquilo que prometeu e que, depois, não cumpriu.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Recordo que o Primeiro-Ministro, ao contrário do que prometeu em

campanha eleitoral, quando disse que os cortes eram provisórios, transformou-os, no Documento de

Estratégia Orçamental, em cortes definitivos.

A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples. Pedia-lhe uma reação a umas declarações

do Dr. Pedro Passos Coelho, quando, antes de ser Primeiro-Ministro, disse o seguinte: «Como é possível

manter um Governo em que o Primeiro-Ministro mente?» É esta a pergunta que lhe faço.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Peço que o Primeiro-Ministro, hoje, confrontado com as suas

declarações de há três anos, perante a falta de palavra e o engano, seja capaz de comentar as suas próprias

declarações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor não falha uma

oportunidade para não observar rigorosamente nada sobre os resultados que o País alcança e que são

positivos para Portugal. Acho isso extraordinário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É extraordinário, Sr. Deputado, a dificuldade que tem em falar de todas as consequências positivas que

resultaram do ajustamento que tivemos de fazer e que nos habilitam hoje a poder ter acesso pleno a mercado

e a poder encarar com autonomia e com maior liberdade de escolha as decisões que haveremos de tomar

para futuro.

O Sr. Deputado, que em 2011 já era Deputado, era presidente de uma comissão parlamentar…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que apoiou a estratégia do Governo que nos conduziu à bancarrota, ainda

hoje não conseguiu dizer ao País que, felizmente, houve um Governo — e não foi o seu — que tirou Portugal

dessa situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostava de o ouvir dizer isso, e tenho a certeza de que muitos portugueses também!

Disse o Sr. Deputado que tracei uma visão cor-de-rosa. Ó Sr. Deputado, isso foi uma impressão sua,

porque não tracei qualquer visão cor-de-rosa da situação do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi laranja!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que comuniquei ao País e ao Parlamento foi que Portugal tinha cumprido

com as suas obrigações em matéria de Programa de Assistência Económica e Financeira. Nessa medida, Sr.

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Deputado, cumprimos uma primeira parte muito relevante do que se esperava do Governo nesta Legislatura:

que não conduzisse o País a um segundo resgate e que, como o Sr. Deputado insistia em dizer publicamente,

pudesse dar a Portugal a condição de sair do programa sem negociar condições para regressar a mercado e

com taxas de financiamento a médio e a longo prazos que fossem sustentáveis para Portugal. E são, Sr.

Deputado! Por que razão não reconhece hoje que o são, felizmente, graças à ação dos portugueses e também

do Governo?

Disse o Sr. Deputado que houve uma opção ideológica. Sr. Deputado, o pior cego é o que não quer ver.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Discutimos muitas vezes, neste Parlamento, em que condições haveríamos de

obter as metas traçadas.

Sr. Deputado, temos noção precisa — de resto, tão precisa que eu próprio o disse pouco tempo depois de

ter tomado posse — de que a situação de partida das contas públicas era muito diferente daquela que o

anterior Governo tinha transmitido.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é que foi a verdadeira mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tão diferente, Sr. Deputado, que se foi preciso realizar, por efeito de défice

orçamental, alterações e ajustamentos às metas que estavam prometidas no Memorando negociado pelo

Governo que o seu partido apoiava, imagine a credibilidade que tinham as metas que o seu Governo tinha

apresentado antes no PEC 4 e que prometiam um enorme crescimento e excedente orçamental para Portugal

ainda em 2014!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, que medidas seriam essas que o Partido Socialista iria adotar e que teriam

permitido a Portugal alcançar metas ainda mais ambiciosas de redução do défice e de excedentes nas contas

públicas. Que medidas seriam essas, Sr. Deputado?

Como é possível que, ao fim de três anos, o Sr. Deputado ainda não tenha enunciado uma única medida

que o Partido Socialista entendesse importante para reduzir o défice em Portugal? Ninguém as conhece, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Disse também o Sr. Deputado que temos de apostar nas áreas que foram desprezadas. Eu sei. O Sr.

Deputado, durante todo este tempo, andou a dizer que precisámos de mais tempo e, portanto, de mais

dinheiro porque tínhamos de ter mais défice,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … evidentemente, para que o ajustamento das contas públicas não fosse tão

violento. Evidentemente, o Partido Socialista não queria que estas metas fossem alcançadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que o Partido Socialista queria é que fôssemos renegociar com os nossos parceiros internacionais as

metas e o programa. Portanto, Sr. Deputado, por vontade do Partido Socialista ainda hoje estaríamos num

qualquer programa de assistência económica e financeira. Esta é a verdade!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Disse o Sr. Deputado que precisamos de ter obrigações quanto a uma governação limpa, decente e

transparente.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está a carta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, julgo que nunca nenhum Governo foi tão transparente nas

matérias que assumiu, quanto mais não fosse porque tínhamos o escrutínio completo, quer do ponto de vista

interno quer do ponto de vista externo.

O Sr. Deputado é que, ao contrário daquilo que tem sido a prática do Governo, aproveita qualquer

circunstância para lançar suspeição e dúvida sobre o que aí vem. O Sr. Deputado, durante muito tempo, disse

que o Governo iria esconder as medidas para 2015 porque não queria sujeitá-las ao escrutínio das pessoas

antes das eleições europeias.

O Sr. António José Seguro (PS): — E escondeu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo sempre afirmou que comunicaria o conjunto das medidas até ao

final do mês de abril, juntamente com o DEO. E foi o que fez: anunciou exatamente todas as medidas! Não há

nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todas as medidas relevantes, muito antes da apresentação do Orçamento do

Estado, foram declaradas aos nossos credores e, primeiro, aos portugueses. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas

isso agora não chega, porque o senhor prepara-se para assumir compromissos com o Fundo Monetário

Internacional que está a esconder».

Sr. Deputado, essa técnica pode ser muito boa para vender jornais, mas fica muito mal no escrutínio

transparente de um Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Olhe que não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, até hoje, por razões que estão nas próprias regras

do Fundo Monetário Internacional, na sequência de cada avaliação o Governo português se comprometeu

junto desta entidade, de uma forma mais formal, naquilo a que se chama uma carta de intenções ou uma carta

de conforto, pelo cumprimento daquilo que foi acordado em cada review. Sr. Deputado, 11 dessas cartas

foram escritas e divulgadas de acordo com o que dizem as regras, ou seja, as cartas são divulgadas a seguir à

reunião que o Fundo Monetário Internacional realiza para aprovar o resultado da avaliação. O Sr. Deputado

sabe que essas são as regras.

Se consultar o site do Governo, vê lá as 11 cartas que foram publicadas, mas quer fazer um caso — um

caso de campanha, evidentemente — com a última carta que vai ser escrita e que é a única que não é

acompanhada de um novo memorando, porque nós terminámos o Memorando que o seu Governo realizou

para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, depois de o DEO ter sido apresentado já a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças

esteve no Parlamento a falar de todas as medidas. Digo-lhe, Sr. Deputado, que não tenho nenhum problema

em responder pelas medidas que lá estão — não tenho nenhum problema! — e posso garantir, como aqui

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garanti e também noutras circunstâncias, que a consolidação orçamental para 2015 não é feita nem à custa

dos impostos, nem à custa da redução de salários, nem à custa da redução de pensões.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?! Essa é boa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, os 1400 milhões de euros de que precisaremos em 2015

para reduzir o nosso défice de 4% para 2,5% não serão alcançados à custa nem dos impostos, nem da

redução de salários, nem da redução de pensões.

Protestos do PS e do BE.

Por isso, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que o enquadramento das afirmações que fiz se mantém e se

verifica.

A verdade, Sr. Deputado, é que nenhum décimo de défice será recuado em 2015 à custa do aumento do

IVA, à custa do aumento da TSU.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum, Sr. Deputado! E, se o senhor tiver realmente tanto pergaminho como

apregoa relativamente à precisão com que nos referimos às medidas, tenho muito gosto em lho demonstrar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se irrite, não se irrite,…

Risos do PSD.

… nem tem de se admirar que o Parlamento o questione e lhe diga «Mostre lá a carta, que o senhor não

mostrou». É porque o senhor e o seu Governo têm um histórico nesta matéria: os senhores dizem uma coisa e

fazem outra completamente diferente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Outra vez?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Os senhores falam no final da avaliação, mas depois o País descobre

a verdade quando lê preto no branco aquilo que os senhores acordaram com a troica.

Portanto, o que se exige a um parlamentar é que questione o Governo e se o Primeiro-Ministro disse aqui,

e repetiu, que o Programa termina a 17 de maio, pois bem, o Parlamento e os portugueses têm o direito de

saber qual é a carta e qual o conteúdo que acompanha essa conclusão até ao dia 17 maio. Isto é evidente!

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Nós explicámos todas as medidas até ao final do mês de abril». Melhor fora!

Os senhores estavam obrigados a apresentar o Documento de Estratégia Orçamental até ao dia 30 de abril,

que é diferente do conteúdo da carta.

Mas mais: o senhor colocou lá «grandes agregados» e disse que faria cortes naquilo que chamou «as

gorduras do Estado», na ordem dos 1000 milhões de euros, o que é uma coisa fantástica, mas não explica.

Aliás, já tive aqui um debate com o Sr. Primeiro-Ministro no qual lhe disse: «Explique lá. Diga lá».

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Na entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu, quando o jornalista lhe perguntava, o senhor respondia:

«Não me lembro, não trouxe o papel», mas aqui, no Parlamento, o senhor não tem desculpa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor tem de explicar onde são esses cortes. Sabe por que é que

não diz? Porque, infelizmente, esses cortes são no Estado social que o senhor, agora, a favor da propaganda,

tenta dizer que quer acarinhar, quando foi o Governo que mais destruiu o Estado social no nosso País!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Salvou!

O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, é normal que queiramos saber o conteúdo dessa carta. É

porque o Programa termina como sempre esteve previsto concluir, mas os sacrifícios vão continuar.

Já divulgado, em grosso, pelo Sr. Primeiro-Ministro, só entre este e o próximo ano, existe uma austeridade

de 5000 milhões de euros, dos quais 3600 são neste ano e 1400 milhões no próximo ano. Isto significa o quê?

Significa que essa política de empobrecimento vai continuar e é normal que o Parlamento queira saber, em

concreto, qual é o conteúdo dessa carta. Aliás, isso devia ser algo normal e natural em democracia.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Nem devíamos estar a ocupar este debate quinzenal a lembrar-lhe e

a exigir-lhe isso. A maioria absoluta não é poder absoluto e, em democracia, o Sr. Primeiro-Ministro é obrigado

a explicar-se perante os portugueses e é obrigado a explicar-se aqui, no Parlamento. É muito claro.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar passar este debate sem lhe colocar outra questão da maior

importância, que tem a ver com o seguinte: ficámos a saber, através de um Membro do Governo, que o País

está em risco de perder 5000 milhões de euros de fundos comunitários — 5000 milhões de euros de fundos

comunitários — porque, segundo o próprio Membro do Governo, a Ministra das Finanças não desbloqueia a

contrapartida nacional.

Um País na situação difícil em que está,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em que nos deixaram!

O Sr. António José Seguro (PS): — … com a tragédia social que vive, com fracos níveis de investimento,

não pode perder 5000 milhões de euros em investimento para dinamizar a nossa economia, para ajudar a

preservar emprego e a criar postos de trabalho.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Gostaria que o Primeiro-Ministro aproveitasse um dos momentos

deste debate para me esclarecer relativamente a esta questão. É que não se trata de maquinações da

oposição ou dos jornalistas, como o senhor diz muitas vezes,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?!

O Sr. António José Seguro (PS): — … trata-se de um Membro do seu Governo que diz preto no branco e

faz uma acusação a outro Membro do seu Governo.

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O Primeiro-Ministro tem a obrigação de esclarecer este assunto no Parlamento, porque 5000 milhões de

euros para a economia, para ajudar a preservar emprego e a criar oportunidades de trabalho, é muito dinheiro.

Trata-se de investimento que o País não pode desperdiçar, muito menos perder este dinheiro para ajudar ao

desenvolvimento da nossa economia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo e fiquei

vivamente impressionado porque o que apresentou aqui, na Assembleia da República, foi um balanço de

contabilidade, não fazendo um balanço da realidade destes últimos três anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para o Sr. Primeiro-Ministro é tudo um êxito e, no entanto, basta ver o

que se passa no País.

Só pode ser um êxito para quem, com ligeireza, silencia o facto de ser brutal o desemprego que hoje atinge

particularmente os jovens.

Tal como na emigração, só pode ser um êxito para este Governo e para este Primeiro-Ministro o facto de,

nestes três anos, ter aumentado o número de pobres ou de pessoas em risco de pobreza, ou seja, cerca de

meio milhão.

Só pode ser um êxito para aqueles que, como o Sr. Primeiro-Ministro, se recusam a reconhecer que o País,

hoje, está mais injusto, mais desigual, mais atrasado, mais endividado e com menos independência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que esse discurso, esse balanço de contabilidade que aqui

fez me impressionou. Só pode falar assim quem, por exemplo, passa por cima de retrocessos impostos na

cultura, na investigação, na ciência, no poder local, nos serviços públicos necessários ao bem-estar e às

necessidades das populações, seja na saúde, seja na segurança social, seja na educação.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com grande franqueza, que o senhor e o seu Governo olham para a

realidade com os olhos dos banqueiros, dos grandes grupos económicos,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … desses 25 grandes que aumentaram as fortunas neste período de

três anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro, durante a sua intervenção a anunciar o fim do programa de entendimento, usou

uma expressão chocante. Para os portugueses, para aqueles que foram profundamente fustigados, para

aqueles que viram as suas vidas arruinadas, dizia com um ar de profunda satisfação: «Parabéns! Parabéns

aos portugueses, que foram capazes de fazer tanto sacrifício!»

Sr. Primeiro-Ministro, dê os parabéns a quem ganhou com a sua política, não dê os parabéns àqueles que

sentem na pele o resultado desta política. Eles não querem parabéns, eles gostariam, Sr. Primeiro-Ministro, é

que lhe devolvesse o que lhes foi extorquido à força, nos salários, nas pensões e nos direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pode ser que a minha

observação de reconhecimento pelo esforço dos portugueses o possa chocar, mas, na verdade, julgo que é

estranho que possa sentir-se chocado pelo facto de os portugueses, depois de três anos de Programa de

Assistência Económica e Financeira, terem conseguido garantir o que o Governo anterior não garantiu: acesso

a financiamento para a economia (que esteve em causa em 2011) e a possibilidade de ter um Estado que se

compromete, e realiza, com os deveres sociais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E em 2013?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se nós não tivéssemos executado este Programa com o nível de satisfação

que obtivemos, então, Sr. Deputado, os portugueses teriam muitas razões para estarem preocupados, porque

significaria que o Governo e o Estado não estariam em condições nem de garantir as suas pensões, nem os

seus salários, nem o financiamento à economia, nem às suas empresas, nem às suas famílias.

Por isso, Sr. Deputado, quem está no Governo não olha com os olhos dos banqueiros, olha, sim, com os

olhos dos portugueses que, em 2011, estiveram à beira do precipício financeiro e da falência e que hoje não

estão. Foi para defender o Estado social, para defender as famílias e para defender o País que este Programa

foi concretizado.

Sr. Deputado, há realmente uma diferença: nós executámos um Programa que não negociámos…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas subscreveram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Catroga esteve lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e fomos, evidentemente, ajustando-o à realidade do País. Durante todo

esse tempo, não só substituímos medidas como demos a cara por aquilo que era preciso fazer. Não vi, até

hoje, o Partido Comunista Português dizer aos trabalhadores, aos desempregados, às famílias que vivem com

dificuldades, que medidas teria adotado para tirar o País da bancarrota.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está distraído!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não o diz. A não ser, evidentemente, aquela fórmula muito

larga e pouco concisa que refere «renunciar a dívida e ir buscar aos ricos».

Sr. Deputado, veja bem a ironia do destino: fomos buscar aos ricos o que nenhum Governo foi buscar ao

longo de todos estes anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eles tiveram cortes salariais maiores do que todos os outros e deram um contributo, fosse nas pensões

douradas, fosse nos salários mais elevados, pela sobretaxa do IRS. Pagaram mais do que todos os outros.

E, Sr. Deputado, com os nossos parceiros e com os nossos credores, estendemos os prazos para pagar a

dívida pública pelos empréstimos que nos foram concedidos e conseguimos também baixar o nível dos juros

que tinham sido contratados pelo Governo anterior de tal maneira que não pagamos hoje mais juros pela

dívida que contraímos do que países que têm um rating muito elevado.

Portanto, Sr. Deputado, as soluções do Partido Comunista são falsas soluções.

A verdade, a verdadinha é que, quando é preciso ir buscar o dinheirinho e resolver a situação das pessoas,

há uns que prometem tudo a toda a gente e há outros que dão a cara pelas medidas que salvam

verdadeiramente o Estado social e os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, havia uma coisa que

nunca faríamos,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dar liberdade às pessoas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que era ir aos salários, às reformas e às pensões daqueles que

trabalharam uma vida inteira com base na confiança de que teriam uma reforma, de que teriam uma pensão

justa. Nunca iríamos aos direitos dos trabalhadores. Para isso, não conte, nunca, com o PCP! E essa é uma

diferença substancial.

O Sr. Primeiro-Ministro nunca conseguiu explicar como é que os «coitadinhos» dos ricos, que foram tão

explorados com tantos impostos, conseguiram aumentar as suas fortunas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

Ou considera ricos os trabalhadores da Administração Pública?! Ou considera ricos aqueles que

descontaram uma vida inteira e que, justamente, deveriam merecer a reforma, a pensão?!

E quanto à questão dos parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, ficou no ar a ideia de que foram os parabéns

dados pelo agressor aos agredidos,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque, com essa satisfação que revelou, demonstrou, de facto,

uma grande insensibilidade em relação a essa matéria.

Mas falemos do futuro, então. Falemos do futuro!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, foi o PCP que inventou que aqui, nesta tribuna, o Primeiro-Ministro disse que os

cortes nas pensões, as taxas aplicadas às reformas e pensões eram temporárias? Fomos nós que inventámos

isto? Então, os senhores não preveem transformar aquilo que, por exemplo, era contribuição extraordinária em

contribuição ordinária e permanente? Não foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que não iria haver mais

aumento de impostos, que não iria haver mais cortes nos salários? E, no entanto, aqui está: o aumento do

IVA, o aumento da taxa social única e a novidade de hoje em relação à contratação coletiva. No mesmo dia

em que diz que não vai cortar nos salários dos trabalhadores, o Governo apresenta uma proposta de

liquidação da contratação coletiva em que, no essencial, os rendimentos, os direitos e as regalias que ali estão

acordados, negociados entre as partes, vão caducar, ou seja, os trabalhadores vão ver mais um golpe nos

seus rendimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá como é que isso é possível, Sr. Primeiro-Ministro! Ou

então, afinal, confirma-se que este Governo diz uma coisa hoje e diz outra amanhã.

É um Governo que não merece, de facto, a confiança dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nenhum governo que

enfrentou circunstâncias como aquelas que Portugal enfrentou pôde executar medidas de ajustamento que

tivessem como resultado o reequilíbrio das contas públicas sem que tivessem afetado salários e pensões.

Nenhum! Nenhum governo, Sr. Deputado. Não deve ser, com certeza, nem por razão ideológica, nem por

gosto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve ser, com certeza, como a generalidade das pessoas entende, porque

não havia outra possibilidade.

Foi por isso que o Partido Socialista, ainda não havia Memorando de Entendimento, já havia aplicado um

corte salarial na função pública para 2011.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bons exemplos com que o senhor se compara!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda não havia Memorando de Entendimento, só havia PEC 4 e já o Partido

Socialista dizia também que seria preciso reduzir as pensões, exatamente nos mesmos termos em que se

tinham reduzido os salários na função pública. Não foi, com certeza, por acha que era útil, que era bom

ideologicamente cortar salários e pensões.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nessa altura o senhor pedia desculpas aos portugueses!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assim em Portugal, foi assim na Irlanda, foi assim na Grécia, é assim em

todos os países que se veem na situação extrema de não terem os recursos necessários para assegurar os

seus compromissos.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falta de sensibilidade é deixar o País chegar à beira de um regime em

que o Estado não pode cumprir as suas obrigações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que é insensibilidade, Sr. Deputado. Insensibilidade não é tomar as

medidas que são necessárias para proteger os portugueses, as famílias, os trabalhadores e as empresas do

descalabro, da bancarrota e da insuficiência financeira.

Diz o Sr. Deputado que nós estamos a converter medidas que são transitórias em medidas definitivas. Não

é assim, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre afirmei, e volto a fazê-lo, que as medidas mais duras que adotámos

relativamente a salários e pensões são medidas transitórias. E esclarecemos, na apresentação do Documento

de Estratégia Orçamental, que é assim. Vamos fazer reverter, num prazo máximo de cinco anos — máximo de

cinco anos — aquilo que são as reduções salariais na função pública. Como? Desfazendo a progressividade

que foi sendo adotada nos cortes que foram implementados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, que iremos exatamente desfazer aquilo que foi feito,

num prazo de cinco anos. Se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que isto é transformar em definitivo o que

é transitório… É a sua opinião, mas, francamente, o que está a passar-se é exatamente o contrário.

Diz o Sr. Deputado: «Não, não, nas pensões não é assim. Nas pensões há uma certa contribuição que

ficará para futuro». É verdade, Sr. Deputado, mas não é a CES.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chame-lhe o que quiser!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A CES, Sr. Deputado, foi constituída justamente para que neste período de

maiores dificuldades em que a insustentabilidade da segurança social não lhe permitia ter fundos adequados

para pagar as pensões o Estado tivesse de transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança

social o que era necessário para pagar as pensões. E, como o Estado não tinha o dinheiro que chegasse para

esse efeito porque quebrou o acesso ao financiamento externo e só tinha o dinheiro que lhe foi prometido na

negociação do Memorando de Entendimento, criou uma contribuição extraordinária de solidariedade, que foi a

resposta adequada que encontrámos para substituir o 13.º e o 14.º meses, que foram suspensos em 2012 e

em 2013.

Portanto, construímos esta contribuição, em que todos os pensionistas que auferiam montantes acima de

1350 € de pensão em 2013 e acima de 1000 € em 2014 eram chamados a contribuir. Todos os pensionistas

que auferiam acima destes montantes foram chamados a contribuir para o financiamento da própria segurança

social.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr. Presidente.

Essa medida desaparecerá em 2015.

E em razão da insustentabilidade da segurança social, e na sequência da nossa interpretação daquilo que

são as orientações definidas pelo Tribunal Constitucional nesta matéria, entendemos que, então, não deveriam

ser os pensionistas os únicos a suportar esse fardo e, por isso, criámos uma contribuição diferente, que é

significativamente mais baixa para aqueles que estavam abrangidos. Mantemos o leque de mais de 85% de

pensionistas que nunca serão chamados a intervir para este efeito…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas também ganham tão pouco!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e distribuímos essa diferença de que a segurança social necessita, entre o

aumento de 0,2% da TSU e 0,25% do IVA chamado «social» e que ficará afeto não às despesas gerais do

Estado mas a financiar as pensões.

Sr. Deputado, dizer que isto é a CES é iludir a realidade.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo apenas que a contratação coletiva não será liquidada, será dinamizada.

Risos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa está boa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente o contrário do que afirmou, Sr. Deputado.

É justamente para defender os trabalhadores e as empresas que têm maiores dificuldades que

submetemos à apreciação dos parceiros sociais medidas que, do nosso ponto de vista, podem conduzir a uma

dinamização da contratação coletiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento e vergonha na cara!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Tem de ser

rápido, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.

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Com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro! Então, estão a defender a caducidade dos contratos coletivos e todo

o acervo de direitos que essa contratação comporta e diz-nos agora que vem dinamizar?! Não se pode

dinamizar um morto, Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, este ataque à contratação coletiva vai verificar-se

claramente, mas esperemos que os trabalhadores impeçam a sua concretização.

Queria deixar-lhe uma preocupação. Veio aqui anunciar o fim da presença da troica, o fim do Memorando

de Entendimento. Pois decidiram, tendo em conta as eleições no dia 25 de maio, que essa troica, que vai estar

em julgamento no dia 25 de maio através do voto dos portugueses, venha a Portugal, curiosamente só nesse

dia, fazer uma conferência que, inevitavelmente, significará pressão e cuja presença, por si só, já demonstra

alguma arrogância.

Vejo a sua cara de espanto, Sr. Primeiro-Ministro. Acha isto natural? Acha natural que essas instituições

venham, como juízes em causa própria, tentar influenciar o resultado eleitoral? Como Primeiro-Ministro deveria

esclarecer e clarificar esta situação.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que continuo com esta sensação tremenda de que continua

a fazer operações de contabilidade, sempre escamoteando e desprezando a realidade. Só que essa realidade,

um dia, há de sobrepor-se e pode ser que este Governo, no dia 25 de maio, sofra mais um abalo profundo.

Não faça contas até 2015 ou até 2020, pois pode ser que o povo português lhe troque as voltas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas em nome do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje tentou fazer um «número»

difícil, que foi o de reescrever as suas próprias palavras e a sua própria história, talvez inspirado pelo CDS,

que decidiu apagar das redes sociais tudo o que tinha escrito quando estava na oposição!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio aqui dizer-nos que, afinal, o que tinha dito sobre o DEO é que as

medidas não eram para a consolidação orçamental.

Ora, vou lembrar as palavras precisas do Sr. Primeiro-Ministro sobre o DEO, no dia 14 de abril, em

Valongo: «Não são medidas que incidam em matéria de impostos, salários ou pensões». E veja lá, Sr.

Primeiro-Ministro, passada uma semana, medidas sobre impostos: aumentou o IVA; medidas sobre salários:

aumentou a contribuição da TSU e, portanto, diminuiu os salários; medidas sobre pensões: transformou em

definitivos os cortes que eram provisórios.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa numa semana e desdisse-a no

Documento de Estratégia Orçamental, na semana seguinte. Aliás, vai sendo habitual que este Governo

prometa, no ar, vários cortes de impostos ou vagos aumentos salariais para depois assinar, nas costas dos

portugueses, sempre e só cortes de salários e aumento de impostos.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que é importante conhecer a carta de intenções do Governo. É por isso

que temos de saber com o que é que o Governo se está a comprometer para o futuro, porque, de facto, Sr.

Primeiro-Ministro, a sua palavra não chega!

Queria fazer-lhe uma pergunta sobre o ato eleitoral.

Como sabe, em Portugal consideramos que o dia das eleições deve decorrer de forma serena e sem

qualquer tipo de pressões e, por isso mesmo, no dia das eleições, eu, o Sr. Primeiro-Ministro, qualquer um dos

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Deputados ou Deputadas que estão nesta Sala, qualquer um dos membros do Governo está impedido de

promover eventos políticos públicos, de participar neles.

Nestas eleições, em que vai estar a ser avaliada a política da troica, o BCE (Banco Central Europeu)

promove uma conferência com todos os altos representantes da troica em Portugal, que começa precisamente

no dia das eleições. Isto é uma ingerência no processo eleitoral com laivos provocatórios sobre o nosso País.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, agora, o que já lhe perguntámos por escrito: o que é que o Governo

está a fazer para impedir esta conferência no dia das eleições?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, a questão do DEO.

Afirmei, e volto a afirmar, que para cumprir o objetivo que temos, de continuar a reduzir o défice público em

Portugal e, portanto, cumprir as normas apontadas e incluídas no tratado orçamental (e que implicam que

Portugal tenha o seu objetivo de médio prazo, que é não ter um défice estrutural superior a 0,5% do PIB), não

implicará, na estratégia orçamental até 2018, aumento de impostos, redução de salários e redução de

pensões.

Sr.ª Deputada, vou voltar a afirmar: nós, no Documento de Estratégia Orçamental e nas medidas que lá

incluímos para poder reduzir o nosso défice em 2015, em 2016, em 2017 e em 2018, não tencionamos

recorrer nem a diminuições de salários, nem a diminuições de pensões, nem a aumentos de impostos.

E as medidas que apresentámos, discriminadas já para 2015 — ainda não apresentámos para 2016, 2017

e 2018; de resto, deverá ser, evidentemente, o governo que sairá das eleições a fazê-lo —, já dissemos quais

são. Foram apresentadas publicamente, correspondem a 1400 milhões, dos quais apenas 150 milhões se

apresentam do lado da receita; as outras referem-se a reduções setoriais, envolvendo um programa de

digitalização e de desmaterialização da Administração, a redução do número de funcionários, assente quer em

rescisões amigáveis, quer em aposentações que entretanto se irão realizar e, também, em reestruturações

setoriais. Elas foram discriminadas no DEO.

O que a Sr.ª Deputada assinala como uma incongruência é a substituição da CES, da contribuição

extraordinária de solidariedade.

Sr.ª Deputada, dou a mão à palmatória: pode ser que tenha subsistido alguma dúvida da maneira como me

expressei sobre o DEO e as medidas para 2015 e anos seguintes, com a substituição da medida da CES. Se

não podemos transformar em definitivo — e não devemos — a medida temporária que foi adotada, também

não podemos ignorar a necessidade de corrigir o financiamento que garantirá a sustentabilidade da segurança

social.

E, Sr.ª Deputada, nós dissemo-lo em janeiro. Quando o Tribunal Constitucional achou que não era

compatível com a Constituição a medida de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações para

as regras da segurança social, dissemos que, em 2015, alargaríamos o âmbito da CES, baixando a pensão de

referência a reduzir para 1000 €/mês, e iríamos antecipar o autofinanciamento da ADSE. Mas que, quando

apresentássemos uma medida com caráter duradouro que substituísse essas, iríamos ao encontro das

preocupações do Tribunal Constitucional, que dizia que não podíamos pôr apenas os pensionistas a suportar

esse défice da segurança social. E o que fizemos, Sr.ª Deputada, foi redistribuir esse valor.

Portanto, não acrescentamos nada para a consolidação orçamental. Não vamos ter menos défice, em

2015, pelo facto de termos aumentado em 0,25% o IVA e em 0,2% a TSU. Partimos exatamente do mesmo

patamar que em 2014, Sr.ª Deputada. Portanto, não há nenhum contributo dessas medidas para a

consolidação orçamental.

E foi nesse sentido que quis deixar o compromisso de que não vamos fazer a consolidação futura à custa

de novas medidas desse tipo. Ao contrário, previmos a substituição do corte dos salários da função pública,

dizendo que o iríamos reverter até um prazo máximo de cinco anos e que iríamos, na substituição por uma

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medida duradoura da contribuição extraordinária de solidariedade, aliviar bastante aquilo que é o esforço dos

pensionistas.

A segunda questão, Sr.ª Deputada, tem a ver com uma referência que fez, assim como o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa, a uma reunião que o Banco Central Europeu vai promover, em Portugal, de 25 a 27 de

maio.

Não é uma organização do Governo português, Sr.ª Deputada, nem é uma organização relativamente à

qual o Governo português se deva pronunciar ou deva ser consultado.

Protestos do BE.

Não sei se os Srs. Deputados sabem mas vivemos na União Europeia, onde a iniciativa livre de todos os

agentes e instituições não está sujeita a controlo prévio do Governo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está, está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Qualquer entidade, Sr.ª Deputada, pode promover eventos, em Portugal, como

é, de resto, o caso da Champions League, que vai ter lugar, em Portugal, no dia de reflexão — imagine, Sr.ª

Deputada! Espero que a Sr.ª Deputada não esteja preocupada com o efeito que isso possa ter na reflexão dos

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em todo o caso, o que posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é o seguinte: em primeiro lugar, não é uma reunião

da troica, é a primeira reunião que o Banco Central Europeu vai realizar com todos os bancos nacionais da

União Europeia. Reuniões desse tipo são realizadas por outros bancos centrais com a mesma regularidade.

Sr.ª Deputada, considero até prestigiante para Portugal que o Banco Central Europeu tenha escolhido

Portugal para fazer a sua primeira reunião anual com todos os bancos nacionais europeus.

Vozes do PSD: — Claro! Muito bem!

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, não estou preocupado com o efeito que sobre os portugueses

pode ter o facto de o Banco Central Europeu vir realizar a sua reunião anual a Portugal. Acho que até é

prestigiante para o País.

Vozes do BE: — No dia das eleições?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que haja partidos que considerem ofensivo que o Banco Central

Europeu ou qualquer outra instituição escolha Portugal para fazer as suas reuniões. Mas, quanto a isso, Sr.ª

Deputada, sinceramente, não posso fazer nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a cimeira que começa no dia das

eleições é uma cimeira que reúne Lagarde, Barroso e Draghi no nosso País — vão estar cá todos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é nenhuma cimeira!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O seu parceiro de coligação gosta muito de falar de protetorado. Ora,

nada assemelha tanto o nosso País a um protetorado como que ter, no dia das eleições, a troica a aterrar cá,

de malas e bagagens.

Aplausos do BE.

Há um elemento de dignidade nacional que o Sr. Primeiro-Ministro despreza, como despreza sempre.

Ficamos, aliás, curiosos em saber se o Sr. Primeiro-Ministro estará a pensar em ir a tal cimeira.

O Sr. Primeiro-Ministro faz jogos de palavras, tenta não responder aos temas, creio até que julga que

Cristiano Ronaldo faz parte da troica e baralha o futebol com uma cimeira do BCE.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há jogos de palavras que não escondem o essencial. Da última vez que reparei,

o IVA era um imposto e vai aumentar. Da última vez que reparei, a TSU fazia parte do salário, vai aumentar o

desconto e, portanto, diminuir o salário. Da última vez que reparei, o DEO tinha um novo imposto sobre as

pensões, transformando em definitivo o que era provisório.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre o DEO e tudo o que disse até agora, é caso

para dizer que mais depressa se apanha um Primeiro-Ministro do que um coxo.

Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber o que aí vem. O Sr. Primeiro-Ministro, nos debates, gosta de fugir às

questões e gastar o tempo como entende. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, queremos que utilize o seu tempo

para dizer o que vai acontecer com os salários da função pública, em 2015. Queremos que diga se a

combinação entre a reposição que foi prometida e a tabela salarial única que está prevista pode significar

perda de rendimentos para funcionários públicos. Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro garanta que nenhum

funcionário público vai ter perda de rendimentos e queremos também que esclareça o que está a pensar em

fazer com os salários dos privados, se é verdade que faz parte das intenções do Governo cortar e reduzir os

salários dos privados através da caducidade da contratação coletiva.

Sr. Primeiro-Ministro, há opções que se fazem. Dizia, há pouco, no debate, que é preciso ver de onde se

tira o dinheirinho.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Onde se vai buscar o dinheirinho!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, temos reparado onde se vai buscar o

dinheirinho, temos reparado onde o vai buscar. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, temos reparado que vai sempre

buscar o dinheirinho a quem trabalha e reparámos que, quando nunca há folga orçamental para que o IRS

possa baixar, o IRC já baixou. Reparámos, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando não há fundos para acorrer aos

desempregados e desempregadas que estão sem nenhum apoio, houve dinheiro para pagar os swaps

inesperados que apareceram. Há sempre dinheirinho para a finança. Nunca, nunca há a solidariedade, o apoio

necessário a quem trabalha.

É por isso que é necessário esmiuçar a saída, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, é preciso esmiuçar estes

três anos, para lá do foguetório, seja do Conselho de Ministros, em modo de comício, seja das caravelas de

plástico. Aquilo que fica é um País que perdeu meio milhão de postos de trabalho, é uma dívida pública que

aumentou e uma dívida privada que se manteve, é um desemprego galopante, é uma emigração como nunca

se tinha visto. Somos um País que tem hoje menos crianças, mas mais crianças pobres. Não há nada que nos

faça sorrir quando olhamos para a sua política, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que sabemos — e termino, Sr. Presidente — é que o problema que

Portugal tem, o problema gigante que Portugal tem é o problema da dívida pública — e essa só aumenta, Sr.

Primeiro-Ministro, e o seu Governo não sabe responder-lhe.

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Saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que há um consenso nacional cada vez maior e há cada vez mais vozes que,

ao nível internacional, o defendem: é preciso reestruturar a dívida. Essa, sim, será a única saída para o nosso

País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em setembro de 2013, o Sr.

Primeiro-Ministro dizia que o País não aguenta mais aumentos de impostos. O Sr. Ministro da Presidência, que

está sentado ao seu lado, disse, em janeiro de 2014, que o aumento do IVA está definitivamente posto de

parte, uma vez que (repare bem, Sr. Primeiro-Ministro) «isso faz perigar, de uma forma clara, que toda a gente

percebe, a recuperação económica». Em abril de 2014, a Sr.ª Ministra das Finanças garantiu que «não haverá

mais aumento de impostos para 2015». E, 15 dias depois, a mesma Ministra e o Governo no seu todo estavam

a anunciar novo aumento do IVA.

Isto, Sr. Primeiro-Ministro, deveria ou não fazer o Primeiro-Ministro «dar a mão à palmatória» e dizer que

está permanentemente a dar o dito por não dito? E dizer ainda que não mentiu só na campanha eleitoral —

porque isto já é quase uma coisa compulsiva —, fá-lo durante o exercício do seu mandato.

Sr. Primeiro-Ministro, a isto, chama-se ou não dar o dito por não dito?

Por outro lado, gostava de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, lamento, mas não tem jeito para Robin dos

Bosques. O Sr. Primeiro-Ministro diz que tira aos ricos para dar aos pobres, mas o resultado é que os ricos

estão mais ricos e os pobres estão mais pobres. Mas que resultado é este, quando o método é aquele que o

Sr. Primeiro-Ministro referiu?

Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, porque é isso que o País precisa de saber, qual é a estratégia de

combate à pobreza deste Governo. É que, na verdade, todos os números que o Sr. Primeiro-Ministro focou

tiveram como resultado o alargamento da pobreza em Portugal. E se a pobreza é aquilo que sustenta a

estratégia do Governo, aquilo que os portugueses precisam de perceber é que não sairemos da pobreza.

A estratégia do Governo é outra: é habituar os portugueses à pobreza. E isso é um drama, Sr. Primeiro-

Ministro!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que ninguém tem nada a

ganhar em criar um quadro de confusão sobre as circunstâncias em que determinadas afirmações são feitas.

Evidentemente, não têm nada a ganhar aqueles que estão no Governo. Quem está no Governo pretende

sempre ser tão explícito quanto possível relativamente ao tipo de medidas que pode adotar porque isso dá

confiança aos agentes e às pessoas e, nessa medida, ajuda ao bom desempenho da economia. E não tem

interesse nisso sequer, julgo, a oposição, na medida em que há tantas coisas importantes sobre as quais

podemos divergir que, se pudermos poupar tempo a não ter de justificar os contextos de afirmações que são

produzidas e que podem, de alguma maneira, induzir em erro aqueles que estão a ouvir, tanto melhor.

Várias vezes — não foi uma, foram três vezes, durante o período em que sou Primeiro-Ministro — tive de

produzir propostas de aumento de impostos cuja realização não estava nas intenções do Governo e creio que

isso, por mais que a Sr.ª Deputada vá buscar afirmações do passado para citar, não pode ser desenquadrado

do contexto em que ocorreu.

Vou dizer à Sr.ª Deputada que, durante todo este período, sempre que foi necessário, por exemplo, corrigir,

do lado da receita, o que não conseguimos, por razão constitucional, do lado da despesa, isso obrigou sempre

o Governo a aumentar impostos. Não foi a nossa primeira escolha, não era o desenho das políticas que

tínhamos apresentado, mas não podemos deixar, respeitando as decisões do Tribunal Constitucional, de tirar

consequências.

Diz a Sr.ª Deputada: «Bem, mas é claro que os senhores podiam, simplesmente, não fazer nada. Não é

constitucional reduzir salários ou pensões, nos termos em que os senhores apresentaram, tentem de outra

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maneira». Nós tentámos de outra maneira. Se também não foi possível, não podendo deixar de cumprir as

metas e os objetivos, tomámos medidas que implicaram, já o referi aqui, a criação da sobretaxa no IRS para

cobrir uma parte da poupança em salários que não pudemos fazer.

E, Sr.ª Deputada, volto a dizê-lo, para futuro. Se medidas importantes que nos permitem criar poupanças

do lado da massa salarial não tiverem conformidade constitucional, novos aumentos de impostos ocorrerão.

Sr.ª Deputada, espero que veja nisto o populismo do Governo em véspera de eleições…

Não posso nunca garantir que, se medidas que são importantes para as poupanças que precisamos de

obter não forem suscetíveis de ser aplicadas, as necessidades de redução do défice não obrigarão à subida

de impostos.

É assim, Sr.ª Deputada! E não o digo como quem faz uma ameaça nem o digo para vincar a minha opção

ideológica, antes pelo contrário, Sr.ª Deputada, é para que todos possamos saber qual é o contexto das

decisões que tomamos.

Ao contrário daquilo que possa parecer, as minhas declarações, como já tive ocasião de responder à Sr.ª

Deputada Catarina Martins, enquadravam-se no contexto das medidas de consolidação para 2015, e essas,

Sr.ª Deputada, não contam com contributos adicionais de impostos.

Quero dizer à Sr.ª Deputada, no que respeita à questão do Robin dos Bosques, que nunca me ouviu dizer

que gostaria de fazer de Robin dos Bosques, mas ouviu-me dizer que, durante este período de emergência,

pedimos muito e muito mais a quem tinha mais e poupámos, ou ajudámos mesmo, quem tinha menos.

Sr.ª Deputada, são os factos. Convido a Sr.ª Deputada, no tempo de que ainda dispõe, a anunciar medidas

que o Governo tenha adotado que tivessem retirado rendimento a pensionistas que tenham pensões mais

baixas, a trabalhadores da função pública que tenham salários mais baixos ou a apresentar medidas que

tenham feito incidir contribuições mais baixas a quem tenha salários ou pensões mais elevados. Se a Sr.ª

Deputada conseguir apresentar medidas desta natureza, «darei a mão à palmatória», Sr.ª Deputada, mas terei

de convir que, então, não foram medidas que nós tivéssemos adotado, com certeza.

Por isso, julgo que a Sr.ª Deputada não encontrará nenhuma dessas medidas para me poder apontar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente e Sr.ª Deputada, dizendo que o Governo procurará, no

futuro, proteger os contribuintes e os cidadãos mais vulneráveis das políticas que terá de desenvolver para

garantir o financiamento ao Estado e à economia portuguesa.

Deixe-me dizer, Sr.ª Deputada, que, ao fim de três anos, estamos a regressar a pleno financiamento de

mercado, com taxas de juro historicamente baixas e, portanto, os portugueses sabem que o esforço que

coletivamente vamos ter de fazer para reduzir o défice nos próximos anos será incomparavelmente menor do

que aquele que fizemos até hoje, com a economia a encolher, tendo agora a perspetiva de crescimento, e

acho que é um motivo de confiança e de esperança para Portugal e não de amargura e de desespero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acredito que, para o Sr.

Primeiro-Ministro, seria muito melhor que poupássemos tempo a não demonstrar as contradições do Governo

relativamente àquilo que diz e àquilo que faz.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois, seria muito bom para o Governo, mas esse não é o papel

que nos cabe, Sr. Primeiro-Ministro. O nosso papel é o de estarmos bem atentos à realidade e indignarmo-nos

quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo dizem uma coisa e, depois, fazem exatamente o seu oposto.

O Sr. Primeiro-Ministro não se pode vir desculpar com o Tribunal Constitucional porque algumas daquelas

afirmações de promessa de não aumento de impostos que citei já foram proferidas depois da decisão do

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Tribunal Constitucional. Uma delas, de resto, foi feita pela Sr.ª Ministra das Finanças 15 dias antes de ter sido

anunciado o aumento do IVA de 23% para 23,25%.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que os mais pobres deste País não foram minimamente tocados pelas medidas

do Governo, que esses estiveram permanentemente salvaguardados.

Sr. Primeiro-Ministro, podia dar-lhe um conjunto grande de medidas, mas vamos regressar novamente ao

aumento do IVA. O aumento do IVA de 23% para 23,25% ou todos os aumentos que os senhores fizeram na

eletricidade, no gás ou nos produtos que as pessoas precisam de comprar — e o aumento do IVA contribuiu

bastante para isso —, desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, toca mais os pobres do que toca os ricos, ou o Sr.

Primeiro-Ministro considera que não?! Sabe que o IVA é um imposto recessivo e é também um imposto cego.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos é a resultados: os ricos estão mais ricos neste País, produzem mais riqueza

para si próprios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os pobres estão mais pobres. Lamento, mas a sua estratégia não

está a dar minimamente resultado.

Anotei a afirmação, à cautela, que o Sr. Primeiro-Ministro fez e penso que os portugueses precisam agora

de ter os ouvidos bem abertos para tomar nota daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Eu não digo que

não haja novos aumentos de impostos».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O IRS, a baixa do IRS pode ser uma coisa para «eleitor ver». Mas

depois das eleições, «meus amigos, tenham cuidado porque eu não digo que não haja novos aumentos de

impostos».

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o populismo…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro! Os senhores vão continuar a

mesma lógica de austeridade: o que devolverem com uma mão vão retirar com duas mãos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O certo é que as pessoas não vão ver reposta a sua qualidade de

vida e o seu poder de compra.

Portugueses, atenção: este Governo prepara-se para manter a austeridade e habituar os portugueses à

pobreza. Isto é um drama. Este Governo merece sair da governação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do

CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de três anos de Legislatura e de 43 debates quinzenais com a troica

em Portugal, temos muito orgulho em que este seja o primeiro debate quinzenal com um Governo que se viu

livre do ciclo da troica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esta era a primeira palavra que gostaria de dar. Temos um País que voltou a ser completamente

autónomo, sustentável, que cumpriu com o que se comprometeu, que é respeitado e respeitável ao ponto de

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ter atingido hoje os juros mais baixos da dívida pública, o que revela e é medida da confiança nas nossas

reformas.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de lembrar, aqui e agora, a irresponsabilidade que nos trouxe aqui, as

medidas que nos trouxeram aqui, as políticas que nos trouxeram aqui, o gasto pelo gasto, a festa pela festa do

anterior Governo do Partido Socialista e que gerou tanto sofrimento. Se uma certeza temos é a de que não há

nenhum português que queira que se repita aquilo que aconteceu há três anos, quando Portugal foi obrigado a

pedir dinheiro emprestado para pagar salários e pensões e a tomar estas medidas.

Por isso, é preciso lembrar que, nesta bancada, sempre acreditámos que Portugal ia ser capaz, ia cumprir

as suas obrigações e ia recuperar a sua autonomia. Mas também nos lembramos bem daqueles que, primeiro,

diziam que Portugal não tinha nenhum problema, quando apenas tinham 300 milhões de euros para face a

despesas correntes do Estado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são contas de mercearia!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …depois diziam que Portugal e este Governo não iam conseguir

cumprir o programa; depois diziam que era inevitável um segundo resgate; e depois, mesmo no fim, diziam

que íamos sair com um programa cautelar. Enganaram-se sempre, enganaram-se em tudo, falharam sempre,

sobretudo na crença na capacidade dos portugueses!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Por isso é que hoje estão tão zangados com o País, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso é que hoje parecem até

amargurados com os portugueses. Ficaram sem discurso. Por isso, procuram, por puro eleitoralismo e

oportunismo, lançar o medo e a confusão, fingindo até — pasme-se, Sr. Primeiro-Ministro! — desconhecer as

regras, o funcionamento e o calendário interno das organizações com as quais negociaram o programa de

resgate, há três anos.

Não é justificável, não é sequer aceitável que, num momento em que o País conseguiu sair de uma das

situações mais difíceis da sua história, em vez de se sublinhar esse esforço coletivo, se procure fazer

politiquice em relação a algo que está mais do que explicado, que é a necessidade de haver, à semelhança da

que houve nas 11 vezes anteriores, uma carta de conforto que está prevista no âmbito do funcionamento

interno de uma organização.

Os senhores, que, durante 40 anos, chamaram o FMI a Portugal três vezes, deviam saber isto de cor. Só

por puro oportunismo procuram fazer-se disto um caso.

O Sr. António Braga (PS): — Então, e o que é que está na carta?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que agora talvez perceba melhor

aquilo que foi a política deste Governo em matérias como a Administração Pública: a necessidade de a

reformar, a necessidade de valorizar o mérito, mas também de conter a sua despesa.

Estamos em ano de recuperação e parece incomodar tanto certos partidos que, para o ano, haja um

acréscimo de 20%, e mais nos anos subsequentes, se por acaso a economia o assim permitir, nos salários.

Talvez também se perceba melhor a política do Governo em matéria de pensões. No primeiro período de

emergência, a medida foi aumentar as pensões mínimas sociais e rurais de 1 milhão de portugueses que o

anterior Governo tinha congelado. Depois, foi isentar, ainda assim, 86% dos pensionistas, por terem pensões

inferiores a 1000 €, da contribuição que substitui a CES. Depois, e assim que possível, proceder à reposição

dessas mesmas pensões, recuperando o poder de compra desta fatia de portugueses que têm, evidentemente

— nunca o negámos —, sido objeto de medidas difíceis.

Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que voltámos a recuperar a nossa autonomia, a nossa liberdade, é

preciso que tenhamos a responsabilidade de perceber que não podemos viver em permanente estado de

emergência, mas também não podemos viver em permanente estado de irresponsabilidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvimos agora falar muito de mudança, nomeadamente por parte do

maior partido da oposição. Mas o que é esta mudança? É reformar? É consolidar as contas públicas para que

não volte a acontecer nenhum resgate e promover condições de crescimento económico? Não, Sr. Primeiro-

Ministro. Já percebemos. Esta mudança, no fundo, é repor, repor tudo, repor salários, repor pensões, repor

tribunais, repor até repartições de Finanças que nem sequer ainda foram extintas, Sr. Primeiro-Ministro. Vale

tudo! É repor o despesismo, a irresponsabilidade, a dívida, o défice e, se calhar, daqui a uns tempos,

inevitavelmente, pela quarta vez, repor a troica e o período de resgate.

Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, temos a consciência tranquila de que, nas dificuldades, nos

sacrifícios, nas medidas difíceis, com erros, certamente, fizemos o primeiro, o segundo e o terceiro deveres de

qualquer governo responsável: retirar Portugal do protetorado, resgatar Portugal dessa circunstância,

podermos hoje financiar-nos diretamente nos mercados, sermos hoje reconhecidos internacionalmente como

um Pais confiável. Isso é, desde logo, motivo para que possamos, agora que o fizemos, concentrar-nos no

combate ao desemprego, fator essencial para o equilíbrio social que o País exige.

Há dados que revelam a manutenção da tendência de decréscimo desses valores — ainda que os valores

sejam altos, não o nego — e, Sr. Primeiro-Ministro, só o conseguimos com crescimento económico. Mas,

pelos vistos, há quem não perceba ainda que só com confiança e com financiamento é possível haver

crescimento económico. Quem pensou o contrário acabou com 300 milhões de euros nos cofres para 15 dias,

sem dinheiro para pagar salários e pensões, e não há nenhum português que queira que esta situação volte a

repetir-se.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado disse que

sempre acreditámos que íamos conseguir cumprir os desafios do Programa de Assistência Económica e

Financeira. Julgo que isso fez muita diferença.

Mas devo reconhecer, por mais que isto às vezes possa parecer chocante a alguns partidos da oposição,

que isto se deve, no essencial, ao facto de portugueses não só terem acreditado mas terem compreendido

como era importante para a sua vida, para Portugal, que este período de emergência fosse ultrapassado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dia 25 logo se vê a compreensão…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com tanto incendiário no espaço público, com tanta preocupação em ajudar o

País a cumprir as metas — até, em vésperas de fecho do programa, reclamaram a restruturação da dívida e a

renegociação dos acordos de dívida —, a grande ajuda que a oposição deu a Portugal foi dizerem, quando

estávamos mesmo a concluir o processo para regressar plenamente a mercado, o seguinte: «Olhem que a

gente não acredita que vai poder pagar. É melhor os senhores não apostarem em financiar Portugal, porque

isto não vai dar certo. Nós não acreditamos.» O Partido Socialista disse isto de uma forma enviesada e disse

«só dá certo se a Europa nos perdoar uma parte da dívida, se a Europa conseguir meter uma parte da nossa

dívida num fundo mutualizado, então, talvez isto tenha futuro. Se não, isto não é possível, isto tem de ser

renegociado». Foi esta a posição do Partido Socialista.

O Sr. António José Seguro (PS): — Como é que é?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso não é verdade!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E os partidos ainda mais à esquerda nem sequer tiveram esta nuance,

disseram simplesmente «isto não é pagável». Foi o contributo que a oposição deu para que Portugal pudesse

regressar aos mercados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, Srs. Deputados, a verdade é que se o Primeiro-Ministro de

Portugal hoje dissesse «vamos restruturar a nossa dívida, vamos renegociar a nossa dívida», o que

aconteceria era que Portugal perderia o acesso a mercado, o programa não fecharia e Portugal teria de obter

um segundo resgaste, como a oposição, durante estes três anos, defendeu que acontecesse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

É por isso, Sr. Deputado, que a oposição está zangada. A oposição está zangada porque não só não

ajudou como fez o que esteve ao seu alcance para que estes resultados não fossem alcançados.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor governa com base no medo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando ouvem a verdade não gostam e fazem barulho, fazem barulho no

Parlamento, fazem barulho fora do Parlamento e acham que, por fazerem muito barulho, os portugueses os

ouvem melhor e deixam de nos ouvir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dia 25 vai ter de abrir os ouvidos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, não é assim. De facto, aquilo que se passa é que

conseguimos chegar a esta situação porque os portugueses acreditaram que valia a pena lutar por um futuro

diferente, o que contribuiu decisivamente para que tivéssemos tido as condições que eram adequadas à

execução do Programa de Assistência Económica e Financeira e para o poder fechar com sucesso.

Agora, Sr. Deputado, como se aproximam as eleições europeias, a oposição reclama a demagogia, o

populismo e, evidentemente, a atitude panfletária do Governo, que promete um País cor-de-rosa — ou, sabe

Deus, que outras coloraturas — até ao final da campanha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciar a baixa do IRS não é nada disso!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, quando dizemos que é preciso manter responsabilidade e rigor

orçamental, que não podemos abdicar das poupanças que já foram alcançadas sob pena do défice resvalar,

que mesmo contra vontade faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para corrigir qualquer desvio que

possa ocorrer, porque o escrutínio que os financiadores fizerem das nossas ações será decisivo para manter o

nosso Estado social, o financiamento à nossa economia, a possibilidade de as empresas crescerem e criarem

emprego, quando dizemos que temos de manter a responsabilidade, o rigor e que faremos tudo o que estiver

ao nosso alcance para manter esses resultados, a oposição diz «estão a condenar o País à austeridade e ao

empobrecimento».

Portanto, é melhor fazer ao contrário, é melhor fazer com que o País regresse a 2011 e peça ajuda externa,

deite fora todos os sacrifícios que foram realizados, reponha tudo o que existia antes e, agora, reponha não só

a dívida que contraíram para viver estes três anos e para pagar as dívidas que entretanto foram pagas, como

ainda têm de arranjar mais dinheiro porque têm de financiar tudo o que vão repor. É uma coisa, Sr. Deputado,

como eu nunca vi!…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é uma visão muito estreita, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A oposição acusa o Governo de condenar o País à austeridade e, ao mesmo

tempo, de ser populista e demagógico para preparar as eleições, prometendo as facilidades. De um lado,

acusam-nos de não remover as medidas, do outro de que estamos a prometer o céu e a terra. Ao desespero

que o debate público, promovido pela oposição, chegou!…

Sr. Deputado, nunca nos podemos substituir ao julgamento soberano do povo e nenhum Governo deve

temer, em democracia, o julgamento do eleitorado. Ninguém é dono do voto dos portugueses e eles decidirão

sempre, soberanamente, como entenderem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está pôr «as barbas de molho»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, nunca deixou de fazer o que era

importante para poder concluir este Programa e não deixará de fazer aquilo que é importante para manter a

trajetória de crescimento para Portugal com saneamento das contas públicas.

Por essa razão, esforçámo-nos muito por arranjar sempre maneira de substituir medidas e nunca

abandonar o barco que tornaria aos portugueses a austeridade insuportável com novos resgates e novos

programas. Foi isso que se passou, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é desprezo pela situação das pessoas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora que atingimos uma situação de maior conforto e credibilidade para

poder prosseguir, não em recessão, mas em crescimento, está a oposição desesperada. Então, o que pede a

oposição? Que revelemos a carta que vai mandar para o Fundo Monetário Internacional, sabendo que faz

parte das regras do Fundo Monetário Internacional que essas cartas sejam divulgadas a seguir à avaliação

que o Fundo faz na reunião do seu board e que todas elas são publicadas nessa altura. Foi sempre assim e

também vai ser assim. Essa carta será divulgada na altura em que o board do FMI fechar a situação da

avaliação portuguesa, como foi até aqui.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, e é em 17 de maio?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem for ao portal do Governo vai lá ver as 11 cartas que já foram publicadas

e que são transparentes. E, Sr. Deputado — pasme-se! —, até hoje nunca nenhum Sr. Deputado da oposição

reclamou que essas cartas fossem publicadas antes do board do FMI ter lugar. Até hoje isso nunca preocupou

os Deputados da oposição, até hoje isso nunca preocupou nem o Bloco de Esquerda, nem o Partido

Comunista, nem Os Verdes, nem o Partido Socialista.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, porque esta é a última!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca nenhum Sr. Deputado exigiu ao Governo que divulgasse a carta de

conforto que se segue às avaliações que têm lugar antes do board do FMI decidir. Até hoje isso não tem

importância nenhuma!

Vozes do PS: — Esta é a última carta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está em todas as cartas que já foram publicadas não tem importância

nenhuma, mas esta última, esta última carta… Esta última, que é a única que não tem Memorando porque o

Memorando acabou, esta é decisiva! Esta tem de se mostrar antes do board do FMI avaliar! Antes de tudo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Porquê? Porque a oposição sabe que este Governo respeita as regras!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quais regras?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A oposição sabe que este Governo respeita as regras e que essa carta só será

divulgada se o FMI assim o entender. Portanto, pede aquilo que sabe que o Governo não pode dar.

É fácil fazer política assim, Sr. Deputado, mas, cá por mim, assim não vale a pena.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar este debate por cumprimentar de uma forma particular o

Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.

De facto, realizamos este debate quinzenal a uma semana do fim do nosso Programa de Assistência

Económica e Financeira e a uma semana da saída da troica de Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, sempre temos dito que este resultado, o de sairmos no tempo que estava previsto, só

foi possível, em primeiro lugar, pelo esforço e pela tenacidade do povo português, das famílias e das

empresas portuguesas. Mas é justo, Sr. Primeiro-Ministro, hoje dizer que este resultado também só foi

possível pelo trabalho do Governo e, em particular, pela liderança, pela tenacidade, pela persistência, pela

seriedade do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe ao Parlamento a decisão do Governo de encerrarmos o Programa sem

novos condicionalismos. Isto só foi possível porque fomos capazes de cumprir os nossos compromissos,

porque fomos capazes de controlar défice, porque fomos capazes de colocar a economia a crescer depois da

recessão inicial, natural de um processo de ajustamento.

A economia está a crescer há mais de um ano em Portugal porque fomos capazes de incentivar um

aumento consistente das nossas exportações, porque fomos capazes de fazer uma reserva financeira para

aquilo que possam ser as nossas eventualidades, porque fomos capazes de recuperar a confiança e a

credibilidade dos mercados (temos as taxas de juro mais baixas de que há memória; hoje mesmo, estão na

ordem dos 3,4% na maturidade a 10 anos) e fomos capazes também, apesar de toda a dificuldade associada

a um Programa de Ajustamento, de estar a inverter a tendência de crescimento do desemprego.

O INE (Instituto Nacional de Estatística) acabou de divulgar a taxa de desemprego estimada para o

primeiro trimestre de 2014, que é de 15,1%, o que corresponde a uma diminuição em termos homólogos, face

ao mesmo período do ano passado, de menos 2,4% e também a uma diminuição face ao trimestre anterior de

0,2%.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este debate, de facto, começou com uma ironia, a suprema ironia: o partido

mais cor-de-rosa de Portugal a acusar o Governo de ter uma visão cor-de-rosa de Portugal!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A visão cor-de-rosa que é consubstanciada nestes dados! Mas não, Sr.

Primeiro-Ministro, nós não somos daltónicos, nem os portugueses são daltónicos. O País cor-de-rosa era

outro, era o País da dívida, era o País do défice, era o País das PPP (parcerias público-privadas), era o País

da Parque Escolar, em que faziam intervenções em escolas na ordem dos 15 milhões de euros, era o País do

TGV,…

Protestos do PS.

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… era o País dos novos aeroportos, era o País das dívidas da saúde, era o País em que se aumentavam

os salários dos funcionários públicos e se diminuíam os impostos para, no momento seguinte, fazer tudo ao

contrário e em dose redobrada, Sr. Primeiro-Ministro. Esse, sim, era o País cor-de-rosa que tínhamos em

Portugal.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Mas foi um País que acabou mal. Infelizmente, as decisões que o partido mais cor-de-rosa de Portugal

tomou deram como desfecho a necessidade de termos de pedir ajuda externa.

Sr. Primeiro-Ministro, voltemos ao fecho do Programa de Assistência Económica e Financeira. O que é que

teria acontecido, hoje, se tivéssemos feito tudo ao contrário, que foi aquilo que proposto pela oposição e

mesmo pelo Partido Socialista, que negociou e subscreveu o Memorando de Entendimento? Onde é que

estaríamos? O que é que diria, desde logo, a oposição? Que o Governo não tinha conseguido, que o Governo

tinha falhado. Não disseram isso hoje, Sr. Primeiro-Ministro. Porquê? Porque cumprimos aquilo que era o

nosso compromisso e cumprimos o calendário que estava previsto.

O que é que diria, hoje, o Partido Socialista se tivéssemos seguido as suas propostas, se não tivéssemos

resistido à demagogia da sua postura política? O que é que diria, hoje, o Partido Socialista se o País não

tivesse tido tanta persistência e se não tivéssemos sido tão exigentes?

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, os portugueses foram heróis neste período: resistiram, lutaram contra a

adversidade, mas a verdade é que nunca se deixaram levar pela conversa pessimista e alarmista do Partido

Socialista. Primeiro, era mais tempo e mais dinheiro. Depois, era preciso acabar com a austeridade de um dia

para o outro. Depois, vinha aí uma espiral recessiva; as medidas que estavam a ser adotadas iriam trazer

ainda mais recessão. Repito: há um ano que a nossa economia está, felizmente, a crescer. Depois,

assustaram o País, porque, mesmo neste período de saída do Programa, disseram que iria haver mais cortes

em salários e em pensões e, agora, esta última novidade, a carta de intenções.

A verdade é só uma: a oposição, o Partido Socialista, foi sempre um profeta da desgraça! Mas também é

verdade que foram sempre uma desgraça como profetas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores acusam o Governo — vejam só! —, que apresentou a estratégia orçamental para os próximos

anos a menos de um mês de eleições e que apresentou o programa da reforma do Estado, no qual nunca

quiseram colaborar,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … de ter uma agenda escondida. O Governo?!… O Governo que

apresenta, que diz o que quer, que diz ao que vem, que diz ao País a sua ideia, o seu projeto, que mobiliza os

portugueses com aquilo que é o seu futuro, com o que quer construir no futuro?! Mas os senhores são os

mesmos que não dizem nada sobre o que querem, sobre qual é a estratégia orçamental do Partido Socialista.

Qual é a estratégia orçamental do Partido Socialista? Qual é a despesa pública, em Portugal, que o Partido

Socialista propõe diminuir? Qual é a medida que o Partido Socialista propõe a Portugal para termos um

Serviço Nacional de Saúde mais eficiente? Para termos uma educação mais eficiente? Para termos um

sistema de justiça mais eficiente? Qual é a medida, qual é o projeto? Agora que estamos em campanha

eleitoral — ao menos em campanha eleitoral! — digam quais são as vossas ideias, digam ao que vêm, Srs.

Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Correr com o Governo!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, nós não estamos, nunca estivemos,

com uma postura triunfalista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só falta a mão dentro da jaqueta!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nunca estivemos!

Mas há uma coisa que também não estamos: não estamos zangados com os portugueses, não estamos

zangados com a História e com aquele que é o nosso contributo para a história destes dias no nosso País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Infelizmente, hoje, neste debate, mais uma vez se comprovou que os

partidos da oposição, todos os partidos da oposição, estão zangados com o País, estão zangados com a

História e não colaboram com o País para sairmos desta situação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperem pelo dia 25 de maio e depois logo falem…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esperaremos por esse dia e esperaremos pelos outros que vêm a

seguir, Sr. Deputado. Nunca duvidámos do caminho que estávamos a percorrer em Portugal, nunca

duvidámos da capacidade do povo português, nunca duvidámos que éramos capazes de fazer bem mais e

bem melhor do que aquilo que fizeram antes de nós e aquilo que pretendíamos era que os Srs. Deputados da

oposição ajudassem o País a encontrar soluções e não ficassem reconduzidos apenas e só ao «bota-

abaixismo» e ao pessimismo.

Os senhores não acreditam em Portugal. Nós acreditamos em Portugal.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portugal é que não acredita em vocês!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós acreditámos que sairíamos a 17 de maio e vamos sair a 17 de maio,

acreditámos que sairíamos sem programa cautelar e vamos sair sem programa cautelar e o País espera de

vós, de todos vós, de todos os que se sentam nesta Câmara, que possam dar um contributo positivo para o

futuro. Ficamos a aguardar. Até agora a grande verdade é que os Srs. Deputados nunca saíram do

pessimismo. É pena!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, referi há pouco ao líder

parlamentar do CDS-PP que foi importante que tivéssemos acreditado nas nossas possibilidades e nas nossas

capacidades para vencermos as enormes dificuldades que o País defrontou.

E esse discurso, que realizámos durante três anos perante o País, de justificação mesmo do que não

tínhamos negociado mas tínhamos apoiado para que Portugal pudesse reerguer-se, foi a base continuada da

nossa persistência em chegar a bom porto e concluir a assistência financeira.

Durante esses três anos, procurámos, dentro e fora do Parlamento, mobilizar as pessoas e os portugueses,

apesar das dificuldades e das medidas difíceis, para uma transformação da nossa economia que nos pudesse

garantir crescimento no futuro, pois sem crescimento no futuro não poderemos gerar emprego e não

poderemos gerar mais prosperidade.

Quero hoje, nesta ocasião que se segue à apresentação das contas que o Governo devia prestar ao País e

também ao Parlamento sobre todas as medidas que executou, prestar também a minha homenagem aos Srs.

Deputados, quer do CDS-PP quer do PSD, que suportaram estoicamente durante estes três anos…

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Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o caminho que realizámos para que o Governo tivesse condições de honrar

os seus compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Julgo que é importante que, na Casa da democracia, aqueles que em situação evidentemente também

difícil suportam a ação do Governo sejam também eles objeto desse reconhecimento.

Mas, Sr. Deputado, ao fazer este reconhecimento, quero também acompanhá-lo nas observações que fez

quanto às condições que temos vindo a observar na nossa economia ao longo deste último ano.

Existe sempre, como é evidente, um desfasamento entre as previsões que apontam para condições de

recuperação e a informação que é registada pelo Instituto Nacional de Estatística, que só mais tarde pode vir

demonstrar o acerto ou desacerto do caminho que é prosseguido. Nesse ínterim fica a convicção dos agentes

políticos que prosseguem determinadas políticas.

Quando, em agosto de 2012, referi que 2013 seria um ano de estabilização e de recuperação da nossa

economia não falhei no essencial; pelo contrário, sabemos hoje que, a partir do segundo trimestre de 2013, a

economia portuguesa começou a recuperar e essa recuperação tem vindo a intensificar-se ao longo do último

ano.

Vozes do PCP: — É, é!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — São os factos! Na altura, era uma expectativa que o Governo tinha, que, já na

altura, tinha sido apelidada de totalmente irrealista, porque, na altura, como o Sr. Deputado recordou — e

muito bem — havia muitos partidos da oposição que achavam que o resultado só podia ser muito mau e que

nós não iríamos ter nenhuma possibilidade de concluir o Programa.

À medida que o tempo foi mostrando que era possível reduzir o nosso défice, atingir as metas revistas e

ainda assim ter a economia a crescer e o desemprego a descer, aí sim, Sr. Deputado, como disse e muito

bem, houve quem tivesse ficado sem ter que dizer.

Então, passámos para uma circunstância diferente, que é a de, em vez de ter um caminho alternativo que

faça sentido — e há outros caminhos alternativos, como ainda há pouco disse —, haver uma parte da

oposição que acha que o melhor caminho, como a dívida é muita, é simplesmente dizer: «não a

reconhecemos e não a pagamos! Portanto, vamos tirar daqui esta dívida e vivemos muito melhor sem ela,

evidentemente.»

Como é que não nos lembrámos disso!? Como é que todos os outros governos não se lembraram disso?

Assim, realmente, era muito fácil! Para quê estar a ter medidas tão difíceis, a reduzir o défice do Orçamento?

Como é que o Partido Socialista não se lembrou disso quando foi Governo?! Como é que todos os outros

países, que tiveram dificuldades, não se lembraram dessa coisa extraordinária que é dizer «para quê fazer

sacrifícios?!»

Na verdade, passámos para a política da negação e do caso furtuito por parte da oposição, com vista a

criar o caso de eleição.

É preciso recordar que, enquanto fizemos este caminho, a oposição reclamou em permanência eleições

antecipadas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta foi a posição da oposição.

Aliás, o maior partido da oposição apresentou uma moção de censura ao Governo…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e isso, evidentemente, não era apenas uma questão simbólica, era uma

questão de facto, pois o Partido Socialista entendia que era preciso renegociar aquele Memorando e que isso

não podia ser feito com este Governo teria de ser com outro.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isto que o Partido Socialista disse. O PS já se esqueceu que quis eleições

para pôr cá um outro Governo que renegociasse o Memorando, que tivesse outro programa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PS já se esqueceu disso mas, agora, como há eleições europeias e o Partido Socialista acredita que vai

ter um resultado esmagador nas eleições europeias, já não é preciso reclamar eleições antecipadas. Talvez lá

para junho ou julho, por altura do debate do Estado da Nação… Talvez, nessa altura, seja ocasião para voltar

a dizer: «o que é preciso é eleições antecipadas, porque assim a gente não vai lá!…». Eu não sei, quando diz

que «a gente não vai lá», a quem é que o Partido Socialista se refere. Não deve ser ao País com certeza,

porque o País tem vindo a conseguir chegar onde é preciso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista é que tem pressa de voltar ao governo. Chegou mesmo ao ponto de, na última

discussão que tivemos, no debate parlamentar de há duas semanas, o Partido Socialista, pela voz do seu

Secretário-Geral, ter consentido que o que aconteceu ao seu último Governo foi azar, já que o que está a

acontecer a este Governo com a saída do programa é uma questão de sorte!

E é assim que a oposição está a elevar a qualidade do debate político em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, sei que não é fácil ir contra a corrente. Sei que não é fácil defender a sustentabilidade da

dívida quando, no dia-a-dia, olhamos com desespero a dificuldade com que as taxas baixam. É difícil! É

preciso realmente saber o que se quer!

Ora, felizmente, soubemos sempre o que queríamos, e o que queríamos era poupar a Portugal a vergonha

de um segundo resgate, era dar aos portugueses a possibilidade de, com dignidade, porem as suas finanças

públicas em ordem e mostrarem que acreditam no seu futuro com um modelo de desenvolvimento diferente

daquele que tivemos nestes anos, que nos conduziu à ruína financeira, à falsa riqueza, à injustiça social,

porque, é verdade, Sr. Deputado, as injustiças sociais são graves em Portugal mas não nasceram com o

programa de assistência.

Portugal já era o segundo País mais injusto da Europa, mesmo contando com aqueles que tinham vindo da

antiga Cortina de Ferro, onde o comunismo de então os premiou com elevados níveis de desenvolvimento,

como todos sabemos, onde não havia dívida e havia elevados padrões de desenvolvimento… Aliás, por isso é

que quiseram todos integrar a União Europeia e quiseram até integrar o euro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Cá não! Os comunistas portugueses querem sair do euro, mas os países que fugiram ao comunismo

querem entrar no euro…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está com medo do PCP!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada disto hoje interessa para o debate público, para o debate político; hoje,

só interessa explorar as feridas e os sacrifícios que foram realizados.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Está mesmo com medo do PCP! É bom vê-lo aí, com medo do PCP!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade, Sr. Deputado, é que acredito, como o senhor também, que os

portugueses podem decidir em liberdade e não é a reunião do Banco Central Europeu, que tem lugar de 25 a

dia 27 de maio, que vai perturbar as suas escolhas europeias.

Mas aproveito, se a Sr.ª Presidente me consente e se o Sr. Deputado me permite, e com isto concluo, para

dar duas respostas brevíssimas a perguntas sobre estas matérias que me foram feitas e a que, por falta de

tempo, não pude responder.

Em primeiro lugar, que fique sublinhado que não é por o Bloco de Esquerda, o PCP ou Os Verdes

repetirem que vai haver uma cimeira da troica dia 25 em Portugal que isso passa a ser verdade.

Vozes do BE: — Porque foi cancelada?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma cimeira da troica dia 25 em Portugal. Nenhuma cimeira da

troica! Isso é falso! Não há nenhuma cimeira da troica!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segundo, o Banco Central Europeu escolheu Portugal para fazer a sua primeira grande reunião com todos

os bancos nacionais.

Acho que é prestigiante…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É ofensivo! É ofensivo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a oposição acha que é aviltante.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro recrimina o Governo porque não executamos os

fundos estruturais, referindo que a culpa é da Sr.ª Ministra das Finanças.

Queria dizer que, felizmente, vamos executar os fundos europeus graças ao que fizemos nestes três anos,

porque quando cá chegámos Portugal era dos países que maior atraso registava na execução dos fundos

europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Repito, Portugal era dos países que maior atraso registava, fosse no domínio da agricultura, onde havia o

maior atraso, fosse noutros domínios.

Sr. Deputado António José Seguro, apesar de vivermos com a lei dos compromissos para ter as nossas

finanças públicas em ordem — sim, é verdade, muitas vezes as finanças têm de escrutinar e, por vezes, há

atrasos na execução —, também lhe garanto que não há nenhum membro do Governo que não saiba que nós

iremos executar este quadro financeiro que os senhores não teriam conseguido executar pelo nível de atraso

que ele comportava.

Protestos do PS.

Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que seja através do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional,

seja através da Sr.ª Ministra das Finanças, seja através de quem for no Governo, não faltarão condições de

boa execução dos fundos.

Mas queremos fazer mais do que isso: queremos criar condições para que, no futuro, os fundos não só

sejam executados plenamente, como Portugal sempre conseguir fazer melhor do que outros países, mas,

sobretudo, que o impacto de execução desses fundos ajude ao crescimento da economia e não como sucedeu

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durante muitos anos em que governos socialistas executaram fundos europeus e a nossa economia divergiu

da média europeia, em vez de ter convergido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Despeço-me do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Membros do Governo desejando a todos bom

trabalho.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Peço aos serviços que acionem o sistema para que os Srs. Deputados possam registar-se.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescenta 1, do Deputado do PSD Amadeu

Soares Albergaria, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 191/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do crítico de arte Rui

Mário Gonçalves, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes, PSD, CDS-PP e BE, ao qual o Governo, aqui

presente, também se associa.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, para ler o voto, lembrando que será a seguir aos

dois votos de pesar que guardaremos 1 minuto de silêncio.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz). — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu no passado dia 2 de maio de 2014, aos 79 anos de idade, Rui Mário Gonçalves, um dos críticos

de arte mais importantes da segunda metade do século XX em Portugal.

Rui Mário Gonçalves nasceu em Penafiel, em 1934. Irmão do pintor Eurico Gonçalves interessou-se desde

cedo pela arte, apesar de ter começado por estudar Ciências Físico-Químicas na Universidade de Lisboa. No

início dos anos 60, vai para Paris como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian, tendo estudado com

Pierre Francastel, um dos precursores da sociologia da arte.

Em 1967, iniciou a sua carreira como professor no curso de formação artística na Sociedade Nacional de

Belas-Artes e ensinou ainda nos anos 70 nas escolas de teatro e de cinema do Conservatório Nacional de

Lisboa. Era professor catedrático jubilado da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, no

departamento de literaturas românicas, onde entrou em 1974.

Se a arte portuguesa contemporânea goza hoje de justo prestígio em Portugal e no estrangeiro, tal resulta

não só do mérito dos seus protagonistas como também da ação de um grupo de intelectuais que

persistentemente têm contribuído para a sua divulgação e valorização. De entre esses intelectuais, onde seria

justo lembrar o papel de José Augusto França, pioneiro da crítica e da moderna história de arte em Portugal,

destaca-se Rui Mário Gonçalves como um promotor da crítica séria e fundamentada, especialmente enquanto

Presidente da Associação Internacional de Críticos de Arte (AICA), da qual era membro fundador, entre 1971 e

1973 e entre 1998 e 2001.

Acompanhou e estudou profundamente os artistas da sua geração tendo sido decisivo para a divulgação

dos grandes movimentos artísticos que marcaram o século XX.

Por entre a sua bibliografia podem destacar-se: Pintura e Escultura em Portugal, 1940-1980 (1980); O

Imaginário da Cidade de Lisboa (1985); Dez Anos de Artes Plásticas e Arquitetura — 1974-84 (em

colaboração com Francisco da Silva Dias, 1985); O Fantástico na Arte Portuguesa Contemporânea (1986);

Pioneiros da Modernidade (1986); De 1945 à Atualidade (1986); Cem Pintores Portugueses do Século XX

(1986); Arte Portuguesa em 1992 (1992); Arte Portuguesa nos Anos 50 (1996); O Que Há de Português na

Arte Moderna Portuguesa (1998); A Arte Portuguesa do Século XX (1998); e Vontade de Mudança (2004).

Homem de esquerda e democrata de espírito aberto sempre e em todas as circunstâncias defendeu os

valores da República, não aceitando fazer a distinção entre a arte e a consciência política.

‘A arte é geralmente a primeira reveladora das transformações que a humanidade deseja. Não é a política.

A boa política é aquela que serve os verdadeiros anseios da Humanidade, e esses verdadeiros anseios são

expressos na melhor arte’, sintetizou Rui Mário Gonçalves numa entrevista em 1997.

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Uma razão mais para justificar a homenagem desta Assembleia a um homem que contribuiu para o

prestígio de Portugal.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta à sua família e amigos as mais sinceras

condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 191/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 192/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor e antigo

Ministro Veiga Simão, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, ao qual o Governo também se associa.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Veiga Simão, nascido na cidade da Guarda a 13 de fevereiro de 1929, morreu no passado dia 4 de

maio de 2014, na cidade de Lisboa, vítima de doença prolongada.

Físico de formação e professor universitário, licenciou-se em Ciências Físico-Químicas na Faculdade de

Ciências da Universidade de Coimbra, em 1951, e doutorou-se em Física Nuclear na Universidade de

Cambridge, em 1957. Professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a partir de

1961, tendo sido nomeado reitor da Universidade de Lourenço Marques, em 1963.

Em 1970, regressa a Lisboa e assume o cargo de Ministro da Educação Nacional. Como ministro lançou

uma ampla reestruturação do sistema de ensino, conhecida como a «reforma Veiga Simão», nela consagra-se

o ensino básico obrigatório de oito anos e, ao mesmo tempo, incentiva-se a valorização do ensino técnico. O

investimento na expansão das escolas públicas procurou gerar um maior equilíbrio entre a oferta educativa do

ensino técnico e do ensino liceal.

Em janeiro de 1972, no documento Contas da Nação escrevia-se a propósito das alterações no sistema

educativo: ‘A reforma tem por fim servir o povo: saber ler, escrever e contar já não é quanto basta para os

portugueses. Critérios de justiça social e exigência da vida moderna levam-nos a querer e a planear para

todos eles um sistema educativo que lhes permita realização plena como indivíduos e cidadãos’.

Após o 25 de abril de 1974, foi Embaixador de Portugal nas Nações Unidas, Estados Unidos, entre 1974 e

1975. Foi Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 1978 a 1983.

Em 1983, voltou ao exercício de funções políticas, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República,

pelo Partido Socialista, em 1983. Assumiu o cargo de Ministro da Indústria e Energia no IX Governo

Constitucional até 1985 e, em novembro de 1997, foi nomeado Ministro da Defesa do XIII Governo

Constitucional.

Doutor Honoris Causa pela Universidade de Witwatersrand (Joanesburgo), Universidade Eduardo

Mondlane (Maputo), Lesley College (Cambridge/Massachusetts), Universidade de Évora, Universidade de

Aveiro, Universidade do Minho, Universidade da Beira Interior e pelo ISCTE-IUL Agraciado em 1986 com a

Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 1991 com a Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública e, em

1992, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Santiago da Espada, entre outras.

José Veiga Simão foi um ilustre professor e político a quem o País deve importantes e profundas mudanças

no sistema de ensino público, constituindo um exemplo de serviço à causa pública e de patriotismo cívico.

Em tributo à sua memória a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo

pesar pela morte de José Veiga Simão e apresenta sentidas condolências à sua família.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 192/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 193/XII (3.ª) — De condenação pelo rapto de mais de 200 jovens

estudantes por forças terroristas da Nigéria (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), ao qual o Governo

também se associa.

O Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai fazer o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O rapto de mais de 200 jovens estudantes com idades entre os 12 e os 18 anos, pelo grupo terrorista

Boko Haram, causou uma profunda indignação e comoção. Este ato monstruoso ganhou ainda maior

repercussão depois de o chefe daquele movimento terrorista ter reivindicado, através de um vídeo, a autoria

dos raptos e evidenciado um fanatismo absurdo e obscurantista, ao afirmar que o destino das jovens, cujo

crime era o de se terem atrevido a estudar, seria o de serem vendidas no mercado, casadas à força ou

tornadas escravas.

As jovens foram raptadas em 14 de abril no norte da Nigéria, numa localidade chamada Chibok, no Estado

de Borno, e o seu paradeiro permanece desconhecido, havendo suspeitas de terem sido levadas para fora do

país. Aquela região é considerada muito pobre e abandonada e é uma das zonas de influência dos radicais

islâmicos do Boko Haram, grupo conhecido pela sua violência e crueldade em atentados, assassinatos e

raptos.

Não obstante o rapto ter ocorrido já no distante dia 14 de abril, só lentamente as autoridades do país foram

reagindo perante a indignação e a consequente pressão exercida internamente e pela comunidade

internacional, que cada vez mais faz ouvir a sua voz para exigir a libertação das meninas. O surgimento de

relatos que admitiam a possibilidade de repetidas violações, veio tornar mais urgente a necessidade de

resgatar as jovens e levou ao aumento da indignação da comunidade internacional, que se dispôs a colaborar

com as autoridades nigerianas.

Assim, perante este cenário de barbárie, a Assembleia da República repudia todas as formas de terrorismo,

solidariza-se com as jovens estudantes raptadas e as suas famílias, bem como com todas as vítimas daquele

movimento extremista e condena veementemente todos os atos por ele cometidos, particularmente os de dia

14 de abril e outros subsequentes que, na sua crueldade primária, configuram inclusivamente verdadeiros

crimes contra a humanidade.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 193/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de prosseguirmos com as votações, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos

demais membros do Governo, que se vão ausentar da Sala.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram

ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se, no guião de votações, um conjunto de diplomas que, ao que parece, podem ser votados em

conjunto. Vou identificá-los e votá-los-emos, então, conjuntamente. São os seguintes: projeto de lei n.º 593/XII

(3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), e projetos de resolução n.os

1022/XII (3.ª) (PCP) [apreciação

parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], 1026/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª) (PS)] e 1027/XII

(3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], sobre cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, SA.

Vamos, então, votar, conjuntamente, estes quatro diplomas.

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º

91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 591/XII (3.ª) — Libertar o País da

austeridade permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º

91/2001, de 20 de agosto — Lei de enquadramento orçamental (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de

enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu e a Sr.ª Deputada

Isabel Alves Moreira entregaremos uma declaração de voto relativa a estas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as

entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da

exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o

hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado do CDS-PP Abel

Baptista e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Laurentino Dias.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar que, sobre esta votação, os Deputados do

PSD eleitos por Braga irão apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente

para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida

inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta

sub-região (PS).

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a votação em

separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Votamos, então, separadamente, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução

n.º 1012/XII (3.ª), a solicitação do PSD. Vamos votar…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, a tradição, nesta Casa, é a de que quando há

desagregação de pontos se avise com alguma antecedência para a preparação das bancadas, pelo que,

assim sendo, peço que nos dê 2 minutos, antes de votarmos este projeto de resolução, e, se aceitar a

sugestão, podemos fazer as restantes votações e deixar esta para o final, já que são apenas duas as votações

de permeio.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, tem todo o direito de o pedir e fá-lo-emos exatamente

assim, se estiverem de acordo, isto é, ou aguardamos um pouco ou prosseguimos com as votações e

realizamos esta no fim.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos prosseguir as votações.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos

aumentos abusivos nos transportes públicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

(PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o PS irá apresentar uma declaração de

voto escrita relativamente a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Falta ainda votarmos o projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª). Enquanto aguardamos que os Srs.

Deputados verifiquem o conteúdo de cada um dos pontos do diploma, que serão votados em separado, vamos

proceder à votação de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr.

Secretário vai dar conta.

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Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:

«1 — O Sr. Deputado Basílio Horta foi nomeado…

O Sr. António José Seguro (PS): — Nomeado não, eleito!

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … em 23 de outubro de 2013 para assumir as funções de Presidente da

Câmara Municipal de Sintra;

2 — Terminado o prazo de 180 dias em que o Estatuto dos Deputados lhe permite manter o cargo de

Deputado, em suspensão de mandato, encontra-se, assim, confrontado com a incompatibilidade prevista na

alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, pelo que lhe assiste o direito de se socorrer do

normativo legal inserto no artigo 7.º do referido diploma legal;

3 — É, pois, de deferir a pretensão do Sr. Deputado, ao abrigo das disposições conjugadas insertas nos

artigos 7.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, de renunciar ao seu mandato;

4 — Em consequência, é de admitir igualmente a transição de suspensão do mandato, nos termos do

artigo 20.º, n.º 1, alínea g), para a situação de renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º, ambos do

Estatuto dos Deputados, de Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca (Círculo Eleitoral de Leiria), por Jorge

Manuel Rosendo Gonçalves, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de

Deputado eleito na lista de Leiria, pelo PS, com efeitos desde 21 de abril de 2014, inclusive.

5 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o Deputado

indicado é realmente o candidato que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo

aludido partido, no concernente círculo eleitoral.

6 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há uma correção a fazer ao texto que foi lido: o Sr. Deputado Basílio

Horta foi eleito e não nomeado.

Vamos, então, votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, tenho indicação de que estamos já em condições de votar o projeto de resolução n.º

1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da

designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-

região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na

rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS), que, por solicitação do Grupo Parlamentar do PSD,

vai ser votado de forma desagregada.

Começamos, então, por votar o ponto 1, relativo à garantia, sem modificação, da proteção da designação

Vinho Verde Alvarinho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e dos Deputados do CDS-PP Abel

Baptista e José Ribeiro e Castro e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do

PS Laurentino Dias.

Votamos, agora, o ponto 2, que se refere à exclusividade do uso da menção casta Alvarinho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e dos Deputados do

CDS-PP Abel Baptista e José Ribeiro e Castro e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do

Deputado do PS Laurentino Dias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e os Srs. Deputados

Eduardo Teixeira e Rosa Arezes iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última

votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, a propósito dos projetos

de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª), eu e os outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto

apresentaremos uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda entregará à Mesa uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero comunicar que a bancada do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre os dois projetos de resolução que votámos.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que eu e o Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro apresentaremos uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII

(3.ª), que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Abel Baptista.

Srs. Deputados, terminámos as votações e, assim, a ordem do dia de hoje.

Voltaremos a reunir-nos na próxima segunda-feira, dia 12 de maio, às 15 horas.

Os nossos trabalhos iniciar-se-ão com declarações políticas, após o que será apreciada, na generalidade, a

proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda

Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

De seguida, procederemos ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

558/XII (3.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de

manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e

secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.ª) — Define o regime de

certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII (3.ª) — Altera a Lei

n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares

do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 603/XII (3.ª)

— Acesso universal aos manuais escolares (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

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Eram 12 horas e 44 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, referente ao projeto de lei n.º 523/XII (3.ª):

Ao longo dos anos, o movimento associativo desportivo manifestou, por diversas formas, o seu interesse

na criação de um Tribunal Arbitral para o Desporto.

As federações desportivas desde sempre assentaram a administração da justiça na existência de duas

instâncias internas, o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justiça, e a criação de um Tribunal Arbitral do

desporto (TAD) significaria a sequência de recurso após esgotadas aquelas duas vias internas de solução dos

conflitos.

Este era, e permanece, um modelo também acolhido no âmbito internacional quando se trata de promover

o acesso ao Tribunal Arbitral de Lausanne.

A criação de um TAD permitiria, também, uma maior especialização e celeridade, uma jurisprudência

uniforme e, não menos importante, seria alternativa ao sempre problemático recurso aos tribunais

administrativos.

Neste contexto, o Partido Socialista, no mandato do XVII Governo, criou uma Comissão de Justiça

Desportiva que veio a elaborar um articulado de diploma legal para criação desse Tribunal, articulado esse

que, na presente Legislatura, o PS apresentou como projeto de lei, que veio a ter o número 236/XII (1.ª).

A este projeto juntou-se a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª), do Governo, e no final do trabalho parlamentar

veio a ser aprovada a Lei nº 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto.

Submetida por duas vezes a apreciação pelo Tribunal Constitucional, veio este a declarar a

inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os

1 e 2 do artigo 8.º,

conjugados com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada

em Anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro (Acórdão n.º 781/ 2013, publicado no Diário da República, I

Série, n.º 243, de 16 de dezembro).

Na sequência deste Acórdão, foi apresentado pelo PSD e CDS-PP o projeto de lei que estes grupos

parlamentares acabam de votar favoravelmente.

O PS não votou favoravelmente este projeto, não obstante defender a criação de um TAD, porquanto e

resumidamente:

a) O Acórdão do Tribunal Constitucional modificou, restringindo, o âmbito de intervenção e a natureza do

TAD, pelo que qualquer iniciativa legislativa para superar tal constrangimento só teria êxito se sufragada e

mesmo assumida pela vontade do movimento desportivo, em nome do qual se promoverá a criação deste

Tribunal;

b) Esta foi a posição que o PS expressou em Plenário quando da discussão na generalidade deste

diploma;

c) Nesta discussão de especialidade, o Parlamento ouviu o movimento associativo, designadamente o

Comité Olímpico de Portugal, as Federações de Andebol, Atletismo, Basquetebol, Ciclismo, Futebol e Voleibol,

a Liga de Futebol Profissional, a Confederação do Desporto, a Confederação de Juízes e Árbitros, o Sindicato

de Jogadores de Futebol e, como constará das respetivas atas, nenhuma destas organizações expressou a

sua adesão ou concordância com o diploma em apreciação;

d) Ora, não faz sentido aprovar, em nome e no interesse do movimento desportivo, um diploma legal que

não tem a sua adesão, sobretudo porque a versão do TAD, após as restrições resultantes da declaração de

inconstitucionalidade, ficou mais do que nunca dependente da vontade e iniciativa do movimento desportivo;

e) Por estas razões, mas também porque as soluções aprovadas introduzem manifesta e indesejada

perturbação na administração da justiça interna das federações desportivas, o PS não votou favoravelmente

este projeto de lei.

Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Odete João — António Cardoso — Ramos Preto.

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———

Relativas aos projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª):

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, votaram a favor

do ponto 1 mas contra no ponto 2 do projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª), apresentado pelo Partido

Socialista, de acordo com a deliberação da bancada parlamentar do PSD.

O ponto 1 do referido projeto de resolução enquadra-se na perfeição nas intenções do nosso próprio

projeto de resolução, com o n.º 987/XII (3.ª) (PSD), que foi aprovado na íntegra na mesma sessão plenária de

dia 9 de maio de 2014. Contudo, o conteúdo do ponto 2 do projeto de resolução do Partido Socialista, apesar

de ter sido elaborado sob o prisma da defesa da manutenção da denominação de origem do vinho verde

Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, possui uma redação ambígua, capaz de involuntariamente

suscitar interpretações suscetíveis de afetar direitos de outras regiões e sub-regiões vinícolas.

Deste modo, os Deputados do PSD eleitos por Viana do Castelo, considerando prioritariamente a defesa

dos agricultores de Monção e Melgaço, bem como a qualidade da produção vinícola em Portugal, decidiram

votar contra o ponto 2 do referido projeto de resolução do Partido Socialista em conjunto com a sua bancada

parlamentar.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.

——

Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º

987/XII (3.ª), do PSD, relativamente à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes. Somos, no entanto, de

opinião que, à semelhança da iniciativa que se debateu no sentido de garantir a efetiva proteção dos

produtores da casta Alvarinho, da sub-região de Monção e Melgaço, quanto ao uso da referência DO Vinho

Verde Alvarinho, sejam estudadas e tomadas medidas capazes de apoiar as restantes oito sub-regiões de

vinho verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho, sem ofensa daquela DO mas

também sem prejuízo da produção e comercialização da casta Alvarinho, ainda que com a menção da sub-

região de origem.

Saliente-se que, só no distrito do Braga, dos cerca de 57 milhões de m2 de vinha RCV, cerca de 1,8

milhões de m2 são de casta Alvarinho.

Assim, considerando:

O peso cada vez maior que a agricultura tem na economia, tantas vezes de sobrevivência, no distrito,

nomeadamente em Celorico de Basto, que pertence à NUT de menor rendimento per capita do País;

A existência de sub-regiões que comercializam vinho Alvarinho, designadamente no baixo e meso Minho,

assim como regiões que comercializam vinho com DO Alvarinho no Alentejo, Douro e Setúbal;

É nosso desígnio que o projeto de resolução votado seja encarado como o primeiro passo de um debate

profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as

entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes, com vista à compatibilização

dos interesses que, salvaguardando a efetiva garantia legalmente reconhecida dos produtores da sub-região

de Monção e Melgaço, sem confusão de DO, garanta aos demais produtores também a produção e

comercialização da mesma casta Alvarinho com DO das outras sub-regiões.

Os Deputado do PSD, Fernando Negrão — Clara Marques Mendes — Isidro Araújo — João Lobo —

Francisca Almeida — Graça Mota — Jorge Paulo Oliveira — Hugo Lopes Soares — Conceição Bessa Ruão.

——

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Os Deputados subscritores votam os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) (PSD) e 1012/XII (3.ª) (PS),

relativos à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes, de acordo com o sentido de voto da bancada.

Somos, no entanto, de opinião que, à semelhança da iniciativa que hoje se debate no sentido de garantir a

efetiva proteção dos produtores da casta Alvarinho da sub-região de Monção e Melgaço quanto ao uso da

referência DO Vinho Verde Alvarinho» sejam estudadas, e tomadas, medidas capazes de apoiar as restantes

8 sub-regiões de Vinho Verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho.

O projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) (PSD) deve ser encarado como o primeiro passo de um debate

profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as

entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes.

Os Deputados do PSD, Maria José Castelo Branco — Luís Menezes — Miguel Santos — Fernando Virgílio

Macedo — Margarida Almeida — Cristóvão Simão Ribeiro — Adriano Rafael Moreira — Paula Gonçalves —

Afonso Oliveira — Andreia Neto — Paulo Rios de Oliveira — Emília Santos — Mário Magalhães — Luís Vales

— Conceição Bessa Ruão — Luís Leite Ramos — Luís Pedro Pimentel.

——

O voto favorável que exercemos nos projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª) é exercido com

a convicção de que a denominação de Vinho Verde Alvarinho deverá continuar a ser de uso exclusivo da sub-

região de Monção e Melgaço.

Foi esta sub-região que, ao longo dos anos, instalou, preservou, promoveu e divulgou a casta e sobretudo

o vinho produzido e nesta sub-região com uso desta casta Alvarinho.

Mas entendemos que devemos justificar o nosso voto, na medida em que é nosso entendimento que esta

discussão não deveria ser feita no Parlamento mas, sim, nas instâncias próprias que regulam e reúnem o

sector, muito em particular a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

Ao trazer-se a discussão para o Parlamento em vez de se estar a promover a proteção da sub-região de

Monção e Melgaço a manter a exclusividade do uso da rotulagem de Vinho Verde Alvarinho, abriu-se uma

discussão que só pode prejudicar os produtores desta sub-região.

Neste registo, queremos deixar claro que concordamos com o princípio, discordamos do método e da

oportunidade das iniciativas.

Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — José Ribeiro e Castro.

——

O PSD e o PS apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os

987/XII (3.ª), que recomenda

ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a

necessidade da manutenção da exclusividade da produção de vinho verde Alvarinho na sub-região de Monção

e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de

produção vinícola, e n.º 1012/XII (3.ª), que recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou

alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta

Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da

menção casta Alvarinho na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região.

O problema levantado nos projetos tem relação com a reforma da OCM (Organização Comum dos

Mercados do Vinho) e, no âmbito da sua discussão, o PCP alertou para estes e outros problemas,

nomeadamente a permissão para indicação do ano de colheita e das castas nos rótulos dos vinhos de mesa.

Contudo, os partidos do Governo, PSD e CDS, e também o PS estiveram ao lado desta reforma. Como

sempre, fazem o mal e a caramunha!

Estes projetos deram entrada quando na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes esta a

decorrer uma comissão de trabalho, que precisamente está a abordar o assunto tratado nos projetos de

resolução.

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A viticultura, com as características que é praticada em Portugal, nomeadamente a norte, é uma atividade

de alguma complexidade, onde os equilíbrios entre a produção, a transformação e a comercialização são

frágeis. Entendemos por isso que a discussão no seio da Região dos Vinhos Verdes deve ser concluída e até

complementada, de modo a poder permitir decisões políticas sérias, justas e mais adequadas.

Neste processo é notória a existência de pressões e interesses quer na manutenção da situação existente,

quer na sua alteração. E uma e outra decisão têm implicações de natureza económica e social.

Pela sensibilidade da situação, o PCP entendia que a decisão relativamente aos projetos deveria ser

precedida da ampla discussão, onde fossem ouvidos os diferentes interesses em jogo. Por essa razão, o

Grupo Parlamentar do PCP propôs a retirada dos projetos ou a baixa à comissão sem discussão. Não sendo

essa a opção dos proponentes e não concordando o Grupo Parlamentar do PCP com o momento em que as

questões foram suscitadas, entendeu este Grupo Parlamentar, que a abstenção relativamente aos dois

projetos era o voto que melhor espelhava essa posição.

O Deputado do PCP, João Ramos.

——

Quanto ao projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª), consideramos importante garantir a qualidade do rótulo do

Vinho Verde Alvarinho, vinculado à sub-região Monção e Melgaço.

Consideramos, no entanto, que também é necessário contemporizar a garantia dessa qualidade com a

discriminação das outras sub-regiões onde a casta também é produzida. Este é um problema que tem de ser

resolvido e a presente proposta nada contribuiu para essa resolução. É necessário proteger a sub-região ao

mesmo tempo que se encontram soluções para as outras oito sub-regiões.

Sabemos bem que na tentativa de alargar o rótulo a toda a região de vinhos verdes estão interesses

económicos bastante fortes. Mas sabemos também que estão muitos produtores. É por isso que é necessária

uma solução global. Pode não ser o alargamento do rótulo, mas algumas compensações têm que ser

encontradas. E é esse o caminho que tem que ser percorrido.

Como a presente proposta em nada contribui para a resolução desta situação, o Bloco de Esquerda

absteve-se.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.

——

Em relação ao projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda considera essencial garantir a

qualidade do rótulo do Vinho Verde Alvarinho, vinculado à sub-região Monção e Melgaço. Consideramos, no

entanto, que deve haver um equilíbrio entre essa garantia e a discriminação relativamente às outras sub-

regiões onde a casta é produzida.

É necessária uma solução equilibrada que respeite e garanta os direitos de ambas as partes. É necessária

a proteção da sub-região em causa, ao mesmo tempo que é necessário resolver a situação das outras oito

sub-regiões.

A presente proposta não contribuiu para essa solução. Não ignoramos que na tentativa de alargamento do

rótulo a toda a região dos vinhos verdes estão interesses económicos fortes. Mas também sabemos que estão

em causa muitos produtores nesta questão. Assim, consideramos que uma solução apenas é realmente uma

solução quando acautela ambas as situações. Pode passar ou não pelo alargamento do rótulo, mas também

têm que ser encontradas compensações.

Como a presente proposta em nada contribuí para a resolução desta situação, o Bloco de Esquerda

absteve-se.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.

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I SÉRIE — NÚMERO 83

46

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República e o Deputado do CDS-PP

Hélder Amaral informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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