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Sexta-feira, 10 de maio de 2014 I Série — Número 83
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os
191/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do crítico de arte Rui Mário Gonçalves (PS, PCP, Os Verdes, PSD, CDS-PP e BE) e 192/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor e antigo Ministro Veiga Simão (PS, PSD e CDS-PP), a que o Governo também se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o voto n.º 193/XII (3.ª) — De condenação pelo rapto de mais de 200 jovens estudantes por forças terroristas da Nigéria (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a que o Governo também se associou.
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).
Mereceram rejeição o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), e os projetos de resolução n.
os
1022/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], 1026/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª) (PS)] e 1027/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], sobre cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, SA.
Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de lei n.
os 591/XII (3.ª) —
Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental,
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revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.os
987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD).
Relativamente ao projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos
vitivinícolas desta sub-região (PS), foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.
Como todos sabem, temos hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a conclusão do
Programa de Assistência Económica e Financeira.
Não há expediente para leitura prévia, pelo que vou indicar ao Plenário a ordem dos pedidos de
esclarecimento: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Como este debate é feito nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da
República, há lugar a uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo
teve, ontem, ocasião de prestar contas, publicamente, dos três anos que se estão a completar na execução do
Programa de Assistência Económica e Financeira. Se é verdade que um Governo, por dever de transparência,
deve ser exaustivo quanto às ações e medidas que adotou no cumprimento dessas obrigações, torna-se ainda
mais relevante que o possa fazer também perante a Assembleia da República.
Julgo que este é um momento importante, já que o País passou, talvez, pela sua mais grave crise
económica, financeira e social de que há memória em democracia e também é importante que, no termo deste
período, possa o Parlamento discutir as condições de execução desse Programa e avaliar os seus resultados.
Sabemos, em primeiro lugar, que, do ponto de vista das instituições que constituem a troica e, portanto,
dos nossos credores oficiais, essa avaliação global é positiva. E foi em sequência dessa avaliação positiva,
concluída na 12.ª e última avaliação, que o Governo português concluiu que poderia estar em condições de
terminar o Programa de Assistência Económica e Financeira sem solicitar a negociação de uma linha cautelar
que pudesse servir de garantia para o regresso pleno a mercado que o País realizou. Mas é importante
esmiuçar o significado desta realidade.
O que isto significa é que, não apenas cumprimos, genericamente, as orientações que estavam traçadas
quanto aos objetivos de estabilização financeira, de correção de desequilíbrios, quer em matéria de défice
público, quer em matéria de défice externo, como, ainda, de transformação estrutural da economia portuguesa.
Foi por essa razão que, ao longo de mais de um ano, fomos preparando o pleno regresso a mercado, que
culminou com uma emissão não sindicada, a 10 anos, realizada ainda no período que antecedeu a última
avaliação. Portugal termina, portanto, o seu Programa de Assistência Económica e Financeira no próximo dia
17 de maio, cumprindo as suas obrigações de reduzir de forma significativa o desequilíbrio das contas
públicas, que apresentava um défice muito próximo de 10%, em 2010, e apresentará, no final deste ano, um
défice de cerca de 4%, valor inferior àquele que se estima possa ser alcançado por outros países que
passaram por circunstâncias difíceis como as nossas, em particular, pela Irlanda e, de certa maneira, também
pela Espanha.
A redução estrutural, como já aqui foi referido, foi ainda mais significativa e excedeu 6 pontos percentuais
do PIB, o que dá uma noção clara do esforço realizado em matéria de consolidação das finanças públicas.
Fizemo-lo também na dimensão estrutural e, deste ponto de vista, o prestar de contas que ontem foi
realizado com caráter de exaustividade mostra aquilo que, muitas vezes, a discussão sobre as medidas de
austeridade tendeu a ocultar, ou seja, uma lista muito completa de transformações, desde o mercado do
produto ao mercado laboral, desde a concorrência à justiça, que permitiram que Portugal possa hoje ser
encarado pelos investidores, nomeadamente pelos investidores externos, e não necessariamente apenas
pelos investidores de dívida pública, como uma economia mais atrativa para o investimento, para o
crescimento e para a criação de emprego. E, sabendo como isso é decisivo para alterar o paradigma de
crescimento económico para Portugal, esse resultado final do Programa de Assistência Económica e
Financeira é também um resultado positivo por ser por demais desejado há demasiados anos em Portugal,
embora durante muitos anos ninguém tivesse logrado atingir os mesmos níveis de satisfação.
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Por fim, Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que diga que todos estes resultados foram concretizados em
condições extremamente adversas, em primeiro lugar, pela própria circunstância de partida do País. Já aqui
referi, e não é demais recordá-lo, que Portugal, em 2011, estava no pior dos mundos, com uma elevadíssima
dívida pública e uma elevadíssima dívida privada. Isto significa, portanto, que, ao contrário de outros países
que realizaram processos de ajustamento em dificuldades, Portugal teve de fazer face a um ajustamento que
obrigava o setor privado e o setor público a ajustarem em simultâneo. Não espanta, por isso, que as
consequências de recorte social tenham sido tão graves.
Em segundo lugar, e é importante dizê-lo, não existiu em Portugal o que existiu em alguns desses países:
um verdadeiro espírito de compromisso que, em circunstâncias de tamanha adversidade, tivesse ajudado o
País no seu conjunto a vencer as dificuldades. E é preciso ter também em conta o elevado nível de ansiedade,
para não dizer de angústia, que a necessidade de estar, em permanência, a substituir medidas, em resultado
da avaliação de natureza jurídico-constitucional, implicou. Nenhum outro país, durante este processo de
ajustamento, enfrentou tamanhas dificuldades. E reparem, Sr.as
e Srs. Deputados, que não falo de outros
Governos, falo de outros países, porque, evidentemente, o Governo faz, como lhe compete, o ajustamento que
é necessário e a substituição que se impõe, mas, evidentemente, os portugueses, os agentes económicos,
esses, mantiveram durante estes três anos um nível de incerteza e de instabilidade que não foi comum aos
outros países que realizaram estes ajustamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Sr.as
e Srs. Deputados, creio que é importante sublinhar no final deste período, e apesar do
elevado nível de desemprego que ainda se regista e que, não tenho dúvida, merecerá durante vários anos a
atenção dedicada das políticas públicas no sentido da sua correção, que, na verdade, conseguimos, mesmo
neste contexto, em Portugal, preservar a coesão social e salvaguardar o Estado social.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo, nessa medida, que também é importante valorizar o facto de os
sacrifícios que realizámos terem sido distribuídos com grande equidade. É hoje patente que contribuiu mais e
muito quem tinha mais ou muito e que foi poupado ou mesmo ajudado quem tinha menos ou pouco.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso fez de Portugal um País de nível exemplar, creio, da progressividade das
medidas que foram adotadas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é muito importante ter também em conta, ao contrário do que, por vezes,
se afirma no espaço público, que as grandes medidas que foram realizadas, procurando diminuir o défice
público e, portanto, equilibrar as contas públicas, não se concentraram em reduções de salários nem de
pensões. Estas atingiram um valor global perto dos 2000 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — 2000 milhões de euros?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Perto de 2000 milhões de euros: cerca de 1300 milhões concentrados do lado
salarial na função pública, cerca de 700 milhões do lado das pensões.
A verdade, no entanto, é que, quando olhamos para a despesa pública corrente primária, isto é, aquela que
exclui o pagamento de juros do serviço da dívida e a que exclui também a despesa de investimento que
contraiu fortemente nestes três anos, essa despesa corrente primária diminuiu em mais de 5600 milhões de
euros, o que significa que, nesta despesa corrente, apenas uma parcela de aproximadamente um terço,
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portanto, correspondeu a reduções de salários e de pensões, o resto foi despesa corrente e de investimento
que foi contraída para que o Estado pudesse cumprir as metas do défice público.
Estas não são matérias de subjetividade analítica, Sr.as
e Srs. Deputados, são matéria de facto que está
publicada.
Por isso mesmo, é importante valorizar que, durante este período, e apesar do esforço que fizemos de
contenção das contas públicas, de equilíbrio das contas públicas, tivéssemos também conseguido pagar
dívidas que se acumularam durante anos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O pagamento de dívidas a fornecedores por parte do Estado diminuiu
significativamente e na saúde, que era o setor mais penalizado, caiu para cerca de um terço do que existia,
seja no montante global da dívida, seja no montante da dívida com pagamentos em atraso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Concluo, portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que o esforço que foi realizado…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como estava a dizer, Sr.ª Presidente, concluo dizendo que o esforço que
realizámos foi distribuído de modo muito alargado por todos os setores e por todos os portugueses, e de uma
forma o mais equitativa possível.
Sabemos que cumprimos o essencial das nossas obrigações e sabemos que o período que agora se
encerra foi um período que abriu muitas feridas e que não ajudou à correção das injustiças na distribuição dos
rendimentos na sociedade portuguesa.
Mas, Sr.ª Presidente, todos aqueles que, durante três anos, não só não ajudaram à concretização destes
objetivos, como disseram frequentemente que o caminho que traçámos era errado, deveriam dar hoje a mão à
palmatória e reconhecer que não é apenas um fruto do acaso…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … termos conseguido cumprir esta missão histórica, é sobretudo fruto do
esforço de todos os portugueses,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrasaram Portugal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que colocaram, também eles, Portugal acima de tudo.
Por isso, estamos hoje em condições de poder fazer tudo o que não foi feito durante estes três anos, e que
é, evidentemente, muito, para podermos financiar, de forma equilibrada, o crescimento da nossa economia,
proporcionar oportunidades de emprego sustentável a um número mais elevado de portugueses e construir um
horizonte de maior prosperidade para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrasaram o País, foi o que fizeram!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, como indiquei, a ordem das perguntas tem como primeiro
partido a intervir o PS, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro.
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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como estaria, com certeza, à
espera, o Partido Socialista e, estamos convencidos, a esmagadora maioria dos portugueses não o
acompanham nessa visão cor-de-rosa que o senhor aqui descreveu da situação do País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Visão laranja!
O Sr. António José Seguro (PS): — Ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse, o País está pior,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em 2011 é que estávamos pior!
O Sr. António José Seguro (PS): — … os portugueses estão mais pobres, os portugueses estão mais
desiguais, o País conheceu, pela primeira vez em democracia, uma vaga de emigração forçada,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?!
O Sr. António José Seguro (PS): — … todas as metas contratadas no programa de ajustamento tiveram
de ser revistas, houve necessidade, durante todo este processo, de aplicar o dobro das medidas de
austeridade previstas e, como o Primeiro-Ministro assumiu publicamente, tratou-se de aplicar um programa de
empobrecimento, da sua opção, e não um programa de ajustamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quando diz publicamente que o País tem de empobrecer e que essa
é a sua opção ideológica, o Primeiro-Ministro está a fazer uma escolha sobre o País que quer para o futuro:
um País que assenta a competitividade da sua economia nos salários baixos. Essa é uma escolha que
rejeitamos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — A nossa escolha é por um País que encara o futuro e que baseia a
competitividade da sua economia na valorização do capital humano.
Aplausos do PS.
Para isso são necessárias apostas e prioridades nas áreas que o Sr. Primeiro-Ministro desprezou, a
começar pela educação e pela qualificação, quer daqueles que estão na escola quer daqueles que, por
diferentes razões, não puderam completar a escola na altura em que o deveriam ter feito e que tiveram um
programa, Novas Oportunidades, para o poderem fazer, o qual o senhor tanto desdenhou.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, no final deste programa há duas opções muito claras. De
um lado, há um País pobre, um País desigual, um País com uma geração altamente qualificada que teve de
emigrar por opção política e ideológica sua e do seu Governo;…
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Inacreditável!
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O Sr. António José Seguro (PS): — … enquanto deste lado sempre ouviu uma opção e uma escolha
completamente diferentes em relação ao País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — A opção era o buraco negro!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Primeiro-Ministro tem de perceber que em democracia isso é
normal — há opções, há escolhas, elas devem ser assumidas e o soberano, que é o povo, na altura certa, dirá
de sua justiça.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
O Sr. António José Seguro (PS): — Contudo, aquilo em que já não tem escolha é na obrigação de uma
governação limpa, de uma governação decente e de uma governação que presta contas com transparência
aos portugueses.
Aplausos do PS.
Hoje, estávamos todos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro trouxesse a carta. Por momentos, pensámos
que o Primeiro-Ministro vinha hoje prestar contas ao Parlamento e que trazia o conteúdo da carta a que o
Governo português se obrigou, ou vai obrigar-se, com o FMI e com as instituições da troica no que respeita ao
futuro, mas não trouxe. Pode ser que ainda durante o debate o Primeiro-Ministro nos diga alguma coisa sobre
o conteúdo dessa carta. É que já estamos habituados a um Governo que diz uma coisa publicamente, mas
que, depois, contrata e assume compromissos com a troica completamente diferentes daquilo que diz no final
de cada avaliação, às escondidas dos portugueses, enganando os portugueses.
Aplausos do PS.
Mas eu também esperava que o Primeiro-Ministro hoje, porque é a sua primeira presença num debate no
Parlamento depois da aprovação do Documento de Estratégia Orçamental, nos tivesse dito alguma coisa
sobre a estratégia orçamental,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Zero!
O Sr. António José Seguro (PS): — … nos tivesse dito por que é que mais uma vez, para ser simpático,
mudou de opinião em 15 dias.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro, há cerca de três semanas, 15 dias antes da
aprovação do DEO, dizia: «Não vai haver aumento de impostos».
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Aprovou o DEO e verificamos que há um aumento do IVA e da taxa
social única para todos os trabalhadores. Isto significa que aconteceu o costume: o Primeiro-Ministro promete
uma coisa e faz outra completamente diferente, desrespeitando os portugueses.
Aplausos do PS.
Não é a primeira vez que isto acontece. Recordo que o senhor ganhou as eleições com base numa
mentira, com base naquilo que prometeu e que, depois, não cumpriu.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Recordo que o Primeiro-Ministro, ao contrário do que prometeu em
campanha eleitoral, quando disse que os cortes eram provisórios, transformou-os, no Documento de
Estratégia Orçamental, em cortes definitivos.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples. Pedia-lhe uma reação a umas declarações
do Dr. Pedro Passos Coelho, quando, antes de ser Primeiro-Ministro, disse o seguinte: «Como é possível
manter um Governo em que o Primeiro-Ministro mente?» É esta a pergunta que lhe faço.
O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Peço que o Primeiro-Ministro, hoje, confrontado com as suas
declarações de há três anos, perante a falta de palavra e o engano, seja capaz de comentar as suas próprias
declarações.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor não falha uma
oportunidade para não observar rigorosamente nada sobre os resultados que o País alcança e que são
positivos para Portugal. Acho isso extraordinário!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É extraordinário, Sr. Deputado, a dificuldade que tem em falar de todas as consequências positivas que
resultaram do ajustamento que tivemos de fazer e que nos habilitam hoje a poder ter acesso pleno a mercado
e a poder encarar com autonomia e com maior liberdade de escolha as decisões que haveremos de tomar
para futuro.
O Sr. Deputado, que em 2011 já era Deputado, era presidente de uma comissão parlamentar…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que apoiou a estratégia do Governo que nos conduziu à bancarrota, ainda
hoje não conseguiu dizer ao País que, felizmente, houve um Governo — e não foi o seu — que tirou Portugal
dessa situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostava de o ouvir dizer isso, e tenho a certeza de que muitos portugueses também!
Disse o Sr. Deputado que tracei uma visão cor-de-rosa. Ó Sr. Deputado, isso foi uma impressão sua,
porque não tracei qualquer visão cor-de-rosa da situação do País.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi laranja!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que comuniquei ao País e ao Parlamento foi que Portugal tinha cumprido
com as suas obrigações em matéria de Programa de Assistência Económica e Financeira. Nessa medida, Sr.
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Deputado, cumprimos uma primeira parte muito relevante do que se esperava do Governo nesta Legislatura:
que não conduzisse o País a um segundo resgate e que, como o Sr. Deputado insistia em dizer publicamente,
pudesse dar a Portugal a condição de sair do programa sem negociar condições para regressar a mercado e
com taxas de financiamento a médio e a longo prazos que fossem sustentáveis para Portugal. E são, Sr.
Deputado! Por que razão não reconhece hoje que o são, felizmente, graças à ação dos portugueses e também
do Governo?
Disse o Sr. Deputado que houve uma opção ideológica. Sr. Deputado, o pior cego é o que não quer ver.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Discutimos muitas vezes, neste Parlamento, em que condições haveríamos de
obter as metas traçadas.
Sr. Deputado, temos noção precisa — de resto, tão precisa que eu próprio o disse pouco tempo depois de
ter tomado posse — de que a situação de partida das contas públicas era muito diferente daquela que o
anterior Governo tinha transmitido.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é que foi a verdadeira mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tão diferente, Sr. Deputado, que se foi preciso realizar, por efeito de défice
orçamental, alterações e ajustamentos às metas que estavam prometidas no Memorando negociado pelo
Governo que o seu partido apoiava, imagine a credibilidade que tinham as metas que o seu Governo tinha
apresentado antes no PEC 4 e que prometiam um enorme crescimento e excedente orçamental para Portugal
ainda em 2014!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, que medidas seriam essas que o Partido Socialista iria adotar e que teriam
permitido a Portugal alcançar metas ainda mais ambiciosas de redução do défice e de excedentes nas contas
públicas. Que medidas seriam essas, Sr. Deputado?
Como é possível que, ao fim de três anos, o Sr. Deputado ainda não tenha enunciado uma única medida
que o Partido Socialista entendesse importante para reduzir o défice em Portugal? Ninguém as conhece, Sr.
Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Disse também o Sr. Deputado que temos de apostar nas áreas que foram desprezadas. Eu sei. O Sr.
Deputado, durante todo este tempo, andou a dizer que precisámos de mais tempo e, portanto, de mais
dinheiro porque tínhamos de ter mais défice,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … evidentemente, para que o ajustamento das contas públicas não fosse tão
violento. Evidentemente, o Partido Socialista não queria que estas metas fossem alcançadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que o Partido Socialista queria é que fôssemos renegociar com os nossos parceiros internacionais as
metas e o programa. Portanto, Sr. Deputado, por vontade do Partido Socialista ainda hoje estaríamos num
qualquer programa de assistência económica e financeira. Esta é a verdade!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Disse o Sr. Deputado que precisamos de ter obrigações quanto a uma governação limpa, decente e
transparente.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está a carta?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, julgo que nunca nenhum Governo foi tão transparente nas
matérias que assumiu, quanto mais não fosse porque tínhamos o escrutínio completo, quer do ponto de vista
interno quer do ponto de vista externo.
O Sr. Deputado é que, ao contrário daquilo que tem sido a prática do Governo, aproveita qualquer
circunstância para lançar suspeição e dúvida sobre o que aí vem. O Sr. Deputado, durante muito tempo, disse
que o Governo iria esconder as medidas para 2015 porque não queria sujeitá-las ao escrutínio das pessoas
antes das eleições europeias.
O Sr. António José Seguro (PS): — E escondeu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo sempre afirmou que comunicaria o conjunto das medidas até ao
final do mês de abril, juntamente com o DEO. E foi o que fez: anunciou exatamente todas as medidas! Não há
nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Todas as medidas relevantes, muito antes da apresentação do Orçamento do
Estado, foram declaradas aos nossos credores e, primeiro, aos portugueses. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas
isso agora não chega, porque o senhor prepara-se para assumir compromissos com o Fundo Monetário
Internacional que está a esconder».
Sr. Deputado, essa técnica pode ser muito boa para vender jornais, mas fica muito mal no escrutínio
transparente de um Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Olhe que não!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, até hoje, por razões que estão nas próprias regras
do Fundo Monetário Internacional, na sequência de cada avaliação o Governo português se comprometeu
junto desta entidade, de uma forma mais formal, naquilo a que se chama uma carta de intenções ou uma carta
de conforto, pelo cumprimento daquilo que foi acordado em cada review. Sr. Deputado, 11 dessas cartas
foram escritas e divulgadas de acordo com o que dizem as regras, ou seja, as cartas são divulgadas a seguir à
reunião que o Fundo Monetário Internacional realiza para aprovar o resultado da avaliação. O Sr. Deputado
sabe que essas são as regras.
Se consultar o site do Governo, vê lá as 11 cartas que foram publicadas, mas quer fazer um caso — um
caso de campanha, evidentemente — com a última carta que vai ser escrita e que é a única que não é
acompanhada de um novo memorando, porque nós terminámos o Memorando que o seu Governo realizou
para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, depois de o DEO ter sido apresentado já a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças
esteve no Parlamento a falar de todas as medidas. Digo-lhe, Sr. Deputado, que não tenho nenhum problema
em responder pelas medidas que lá estão — não tenho nenhum problema! — e posso garantir, como aqui
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garanti e também noutras circunstâncias, que a consolidação orçamental para 2015 não é feita nem à custa
dos impostos, nem à custa da redução de salários, nem à custa da redução de pensões.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?! Essa é boa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, os 1400 milhões de euros de que precisaremos em 2015
para reduzir o nosso défice de 4% para 2,5% não serão alcançados à custa nem dos impostos, nem da
redução de salários, nem da redução de pensões.
Protestos do PS e do BE.
Por isso, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que o enquadramento das afirmações que fiz se mantém e se
verifica.
A verdade, Sr. Deputado, é que nenhum décimo de défice será recuado em 2015 à custa do aumento do
IVA, à custa do aumento da TSU.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum, Sr. Deputado! E, se o senhor tiver realmente tanto pergaminho como
apregoa relativamente à precisão com que nos referimos às medidas, tenho muito gosto em lho demonstrar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se irrite, não se irrite,…
Risos do PSD.
… nem tem de se admirar que o Parlamento o questione e lhe diga «Mostre lá a carta, que o senhor não
mostrou». É porque o senhor e o seu Governo têm um histórico nesta matéria: os senhores dizem uma coisa e
fazem outra completamente diferente.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Outra vez?!
O Sr. António José Seguro (PS): — Os senhores falam no final da avaliação, mas depois o País descobre
a verdade quando lê preto no branco aquilo que os senhores acordaram com a troica.
Portanto, o que se exige a um parlamentar é que questione o Governo e se o Primeiro-Ministro disse aqui,
e repetiu, que o Programa termina a 17 de maio, pois bem, o Parlamento e os portugueses têm o direito de
saber qual é a carta e qual o conteúdo que acompanha essa conclusão até ao dia 17 maio. Isto é evidente!
Aplausos do PS.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Nós explicámos todas as medidas até ao final do mês de abril». Melhor fora!
Os senhores estavam obrigados a apresentar o Documento de Estratégia Orçamental até ao dia 30 de abril,
que é diferente do conteúdo da carta.
Mas mais: o senhor colocou lá «grandes agregados» e disse que faria cortes naquilo que chamou «as
gorduras do Estado», na ordem dos 1000 milhões de euros, o que é uma coisa fantástica, mas não explica.
Aliás, já tive aqui um debate com o Sr. Primeiro-Ministro no qual lhe disse: «Explique lá. Diga lá».
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Na entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu, quando o jornalista lhe perguntava, o senhor respondia:
«Não me lembro, não trouxe o papel», mas aqui, no Parlamento, o senhor não tem desculpa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor tem de explicar onde são esses cortes. Sabe por que é que
não diz? Porque, infelizmente, esses cortes são no Estado social que o senhor, agora, a favor da propaganda,
tenta dizer que quer acarinhar, quando foi o Governo que mais destruiu o Estado social no nosso País!
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Salvou!
O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, é normal que queiramos saber o conteúdo dessa carta. É
porque o Programa termina como sempre esteve previsto concluir, mas os sacrifícios vão continuar.
Já divulgado, em grosso, pelo Sr. Primeiro-Ministro, só entre este e o próximo ano, existe uma austeridade
de 5000 milhões de euros, dos quais 3600 são neste ano e 1400 milhões no próximo ano. Isto significa o quê?
Significa que essa política de empobrecimento vai continuar e é normal que o Parlamento queira saber, em
concreto, qual é o conteúdo dessa carta. Aliás, isso devia ser algo normal e natural em democracia.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Nem devíamos estar a ocupar este debate quinzenal a lembrar-lhe e
a exigir-lhe isso. A maioria absoluta não é poder absoluto e, em democracia, o Sr. Primeiro-Ministro é obrigado
a explicar-se perante os portugueses e é obrigado a explicar-se aqui, no Parlamento. É muito claro.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar passar este debate sem lhe colocar outra questão da maior
importância, que tem a ver com o seguinte: ficámos a saber, através de um Membro do Governo, que o País
está em risco de perder 5000 milhões de euros de fundos comunitários — 5000 milhões de euros de fundos
comunitários — porque, segundo o próprio Membro do Governo, a Ministra das Finanças não desbloqueia a
contrapartida nacional.
Um País na situação difícil em que está,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em que nos deixaram!
O Sr. António José Seguro (PS): — … com a tragédia social que vive, com fracos níveis de investimento,
não pode perder 5000 milhões de euros em investimento para dinamizar a nossa economia, para ajudar a
preservar emprego e a criar postos de trabalho.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Gostaria que o Primeiro-Ministro aproveitasse um dos momentos
deste debate para me esclarecer relativamente a esta questão. É que não se trata de maquinações da
oposição ou dos jornalistas, como o senhor diz muitas vezes,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?!
O Sr. António José Seguro (PS): — … trata-se de um Membro do seu Governo que diz preto no branco e
faz uma acusação a outro Membro do seu Governo.
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O Primeiro-Ministro tem a obrigação de esclarecer este assunto no Parlamento, porque 5000 milhões de
euros para a economia, para ajudar a preservar emprego e a criar oportunidades de trabalho, é muito dinheiro.
Trata-se de investimento que o País não pode desperdiçar, muito menos perder este dinheiro para ajudar ao
desenvolvimento da nossa economia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo e fiquei
vivamente impressionado porque o que apresentou aqui, na Assembleia da República, foi um balanço de
contabilidade, não fazendo um balanço da realidade destes últimos três anos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para o Sr. Primeiro-Ministro é tudo um êxito e, no entanto, basta ver o
que se passa no País.
Só pode ser um êxito para quem, com ligeireza, silencia o facto de ser brutal o desemprego que hoje atinge
particularmente os jovens.
Tal como na emigração, só pode ser um êxito para este Governo e para este Primeiro-Ministro o facto de,
nestes três anos, ter aumentado o número de pobres ou de pessoas em risco de pobreza, ou seja, cerca de
meio milhão.
Só pode ser um êxito para aqueles que, como o Sr. Primeiro-Ministro, se recusam a reconhecer que o País,
hoje, está mais injusto, mais desigual, mais atrasado, mais endividado e com menos independência.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que esse discurso, esse balanço de contabilidade que aqui
fez me impressionou. Só pode falar assim quem, por exemplo, passa por cima de retrocessos impostos na
cultura, na investigação, na ciência, no poder local, nos serviços públicos necessários ao bem-estar e às
necessidades das populações, seja na saúde, seja na segurança social, seja na educação.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com grande franqueza, que o senhor e o seu Governo olham para a
realidade com os olhos dos banqueiros, dos grandes grupos económicos,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … desses 25 grandes que aumentaram as fortunas neste período de
três anos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro, durante a sua intervenção a anunciar o fim do programa de entendimento, usou
uma expressão chocante. Para os portugueses, para aqueles que foram profundamente fustigados, para
aqueles que viram as suas vidas arruinadas, dizia com um ar de profunda satisfação: «Parabéns! Parabéns
aos portugueses, que foram capazes de fazer tanto sacrifício!»
Sr. Primeiro-Ministro, dê os parabéns a quem ganhou com a sua política, não dê os parabéns àqueles que
sentem na pele o resultado desta política. Eles não querem parabéns, eles gostariam, Sr. Primeiro-Ministro, é
que lhe devolvesse o que lhes foi extorquido à força, nos salários, nas pensões e nos direitos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pode ser que a minha
observação de reconhecimento pelo esforço dos portugueses o possa chocar, mas, na verdade, julgo que é
estranho que possa sentir-se chocado pelo facto de os portugueses, depois de três anos de Programa de
Assistência Económica e Financeira, terem conseguido garantir o que o Governo anterior não garantiu: acesso
a financiamento para a economia (que esteve em causa em 2011) e a possibilidade de ter um Estado que se
compromete, e realiza, com os deveres sociais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E em 2013?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se nós não tivéssemos executado este Programa com o nível de satisfação
que obtivemos, então, Sr. Deputado, os portugueses teriam muitas razões para estarem preocupados, porque
significaria que o Governo e o Estado não estariam em condições nem de garantir as suas pensões, nem os
seus salários, nem o financiamento à economia, nem às suas empresas, nem às suas famílias.
Por isso, Sr. Deputado, quem está no Governo não olha com os olhos dos banqueiros, olha, sim, com os
olhos dos portugueses que, em 2011, estiveram à beira do precipício financeiro e da falência e que hoje não
estão. Foi para defender o Estado social, para defender as famílias e para defender o País que este Programa
foi concretizado.
Sr. Deputado, há realmente uma diferença: nós executámos um Programa que não negociámos…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas subscreveram!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Catroga esteve lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e fomos, evidentemente, ajustando-o à realidade do País. Durante todo
esse tempo, não só substituímos medidas como demos a cara por aquilo que era preciso fazer. Não vi, até
hoje, o Partido Comunista Português dizer aos trabalhadores, aos desempregados, às famílias que vivem com
dificuldades, que medidas teria adotado para tirar o País da bancarrota.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está distraído!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não o diz. A não ser, evidentemente, aquela fórmula muito
larga e pouco concisa que refere «renunciar a dívida e ir buscar aos ricos».
Sr. Deputado, veja bem a ironia do destino: fomos buscar aos ricos o que nenhum Governo foi buscar ao
longo de todos estes anos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Eles tiveram cortes salariais maiores do que todos os outros e deram um contributo, fosse nas pensões
douradas, fosse nos salários mais elevados, pela sobretaxa do IRS. Pagaram mais do que todos os outros.
E, Sr. Deputado, com os nossos parceiros e com os nossos credores, estendemos os prazos para pagar a
dívida pública pelos empréstimos que nos foram concedidos e conseguimos também baixar o nível dos juros
que tinham sido contratados pelo Governo anterior de tal maneira que não pagamos hoje mais juros pela
dívida que contraímos do que países que têm um rating muito elevado.
Portanto, Sr. Deputado, as soluções do Partido Comunista são falsas soluções.
A verdade, a verdadinha é que, quando é preciso ir buscar o dinheirinho e resolver a situação das pessoas,
há uns que prometem tudo a toda a gente e há outros que dão a cara pelas medidas que salvam
verdadeiramente o Estado social e os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, havia uma coisa que
nunca faríamos,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dar liberdade às pessoas!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que era ir aos salários, às reformas e às pensões daqueles que
trabalharam uma vida inteira com base na confiança de que teriam uma reforma, de que teriam uma pensão
justa. Nunca iríamos aos direitos dos trabalhadores. Para isso, não conte, nunca, com o PCP! E essa é uma
diferença substancial.
O Sr. Primeiro-Ministro nunca conseguiu explicar como é que os «coitadinhos» dos ricos, que foram tão
explorados com tantos impostos, conseguiram aumentar as suas fortunas!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PCP.
Ou considera ricos os trabalhadores da Administração Pública?! Ou considera ricos aqueles que
descontaram uma vida inteira e que, justamente, deveriam merecer a reforma, a pensão?!
E quanto à questão dos parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, ficou no ar a ideia de que foram os parabéns
dados pelo agressor aos agredidos,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque, com essa satisfação que revelou, demonstrou, de facto,
uma grande insensibilidade em relação a essa matéria.
Mas falemos do futuro, então. Falemos do futuro!
Ó Sr. Primeiro-Ministro, foi o PCP que inventou que aqui, nesta tribuna, o Primeiro-Ministro disse que os
cortes nas pensões, as taxas aplicadas às reformas e pensões eram temporárias? Fomos nós que inventámos
isto? Então, os senhores não preveem transformar aquilo que, por exemplo, era contribuição extraordinária em
contribuição ordinária e permanente? Não foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que não iria haver mais
aumento de impostos, que não iria haver mais cortes nos salários? E, no entanto, aqui está: o aumento do
IVA, o aumento da taxa social única e a novidade de hoje em relação à contratação coletiva. No mesmo dia
em que diz que não vai cortar nos salários dos trabalhadores, o Governo apresenta uma proposta de
liquidação da contratação coletiva em que, no essencial, os rendimentos, os direitos e as regalias que ali estão
acordados, negociados entre as partes, vão caducar, ou seja, os trabalhadores vão ver mais um golpe nos
seus rendimentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá como é que isso é possível, Sr. Primeiro-Ministro! Ou
então, afinal, confirma-se que este Governo diz uma coisa hoje e diz outra amanhã.
É um Governo que não merece, de facto, a confiança dos portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nenhum governo que
enfrentou circunstâncias como aquelas que Portugal enfrentou pôde executar medidas de ajustamento que
tivessem como resultado o reequilíbrio das contas públicas sem que tivessem afetado salários e pensões.
Nenhum! Nenhum governo, Sr. Deputado. Não deve ser, com certeza, nem por razão ideológica, nem por
gosto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve ser, com certeza, como a generalidade das pessoas entende, porque
não havia outra possibilidade.
Foi por isso que o Partido Socialista, ainda não havia Memorando de Entendimento, já havia aplicado um
corte salarial na função pública para 2011.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bons exemplos com que o senhor se compara!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda não havia Memorando de Entendimento, só havia PEC 4 e já o Partido
Socialista dizia também que seria preciso reduzir as pensões, exatamente nos mesmos termos em que se
tinham reduzido os salários na função pública. Não foi, com certeza, por acha que era útil, que era bom
ideologicamente cortar salários e pensões.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nessa altura o senhor pedia desculpas aos portugueses!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assim em Portugal, foi assim na Irlanda, foi assim na Grécia, é assim em
todos os países que se veem na situação extrema de não terem os recursos necessários para assegurar os
seus compromissos.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falta de sensibilidade é deixar o País chegar à beira de um regime em
que o Estado não pode cumprir as suas obrigações.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que é insensibilidade, Sr. Deputado. Insensibilidade não é tomar as
medidas que são necessárias para proteger os portugueses, as famílias, os trabalhadores e as empresas do
descalabro, da bancarrota e da insuficiência financeira.
Diz o Sr. Deputado que nós estamos a converter medidas que são transitórias em medidas definitivas. Não
é assim, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre afirmei, e volto a fazê-lo, que as medidas mais duras que adotámos
relativamente a salários e pensões são medidas transitórias. E esclarecemos, na apresentação do Documento
de Estratégia Orçamental, que é assim. Vamos fazer reverter, num prazo máximo de cinco anos — máximo de
cinco anos — aquilo que são as reduções salariais na função pública. Como? Desfazendo a progressividade
que foi sendo adotada nos cortes que foram implementados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, que iremos exatamente desfazer aquilo que foi feito,
num prazo de cinco anos. Se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que isto é transformar em definitivo o que
é transitório… É a sua opinião, mas, francamente, o que está a passar-se é exatamente o contrário.
Diz o Sr. Deputado: «Não, não, nas pensões não é assim. Nas pensões há uma certa contribuição que
ficará para futuro». É verdade, Sr. Deputado, mas não é a CES.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chame-lhe o que quiser!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A CES, Sr. Deputado, foi constituída justamente para que neste período de
maiores dificuldades em que a insustentabilidade da segurança social não lhe permitia ter fundos adequados
para pagar as pensões o Estado tivesse de transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança
social o que era necessário para pagar as pensões. E, como o Estado não tinha o dinheiro que chegasse para
esse efeito porque quebrou o acesso ao financiamento externo e só tinha o dinheiro que lhe foi prometido na
negociação do Memorando de Entendimento, criou uma contribuição extraordinária de solidariedade, que foi a
resposta adequada que encontrámos para substituir o 13.º e o 14.º meses, que foram suspensos em 2012 e
em 2013.
Portanto, construímos esta contribuição, em que todos os pensionistas que auferiam montantes acima de
1350 € de pensão em 2013 e acima de 1000 € em 2014 eram chamados a contribuir. Todos os pensionistas
que auferiam acima destes montantes foram chamados a contribuir para o financiamento da própria segurança
social.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr. Presidente.
Essa medida desaparecerá em 2015.
E em razão da insustentabilidade da segurança social, e na sequência da nossa interpretação daquilo que
são as orientações definidas pelo Tribunal Constitucional nesta matéria, entendemos que, então, não deveriam
ser os pensionistas os únicos a suportar esse fardo e, por isso, criámos uma contribuição diferente, que é
significativamente mais baixa para aqueles que estavam abrangidos. Mantemos o leque de mais de 85% de
pensionistas que nunca serão chamados a intervir para este efeito…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas também ganham tão pouco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e distribuímos essa diferença de que a segurança social necessita, entre o
aumento de 0,2% da TSU e 0,25% do IVA chamado «social» e que ficará afeto não às despesas gerais do
Estado mas a financiar as pensões.
Sr. Deputado, dizer que isto é a CES é iludir a realidade.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo apenas que a contratação coletiva não será liquidada, será dinamizada.
Risos do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa está boa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente o contrário do que afirmou, Sr. Deputado.
É justamente para defender os trabalhadores e as empresas que têm maiores dificuldades que
submetemos à apreciação dos parceiros sociais medidas que, do nosso ponto de vista, podem conduzir a uma
dinamização da contratação coletiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento e vergonha na cara!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Tem de ser
rápido, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
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Com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro! Então, estão a defender a caducidade dos contratos coletivos e todo
o acervo de direitos que essa contratação comporta e diz-nos agora que vem dinamizar?! Não se pode
dinamizar um morto, Sr. Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, este ataque à contratação coletiva vai verificar-se
claramente, mas esperemos que os trabalhadores impeçam a sua concretização.
Queria deixar-lhe uma preocupação. Veio aqui anunciar o fim da presença da troica, o fim do Memorando
de Entendimento. Pois decidiram, tendo em conta as eleições no dia 25 de maio, que essa troica, que vai estar
em julgamento no dia 25 de maio através do voto dos portugueses, venha a Portugal, curiosamente só nesse
dia, fazer uma conferência que, inevitavelmente, significará pressão e cuja presença, por si só, já demonstra
alguma arrogância.
Vejo a sua cara de espanto, Sr. Primeiro-Ministro. Acha isto natural? Acha natural que essas instituições
venham, como juízes em causa própria, tentar influenciar o resultado eleitoral? Como Primeiro-Ministro deveria
esclarecer e clarificar esta situação.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que continuo com esta sensação tremenda de que continua
a fazer operações de contabilidade, sempre escamoteando e desprezando a realidade. Só que essa realidade,
um dia, há de sobrepor-se e pode ser que este Governo, no dia 25 de maio, sofra mais um abalo profundo.
Não faça contas até 2015 ou até 2020, pois pode ser que o povo português lhe troque as voltas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas em nome do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje tentou fazer um «número»
difícil, que foi o de reescrever as suas próprias palavras e a sua própria história, talvez inspirado pelo CDS,
que decidiu apagar das redes sociais tudo o que tinha escrito quando estava na oposição!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio aqui dizer-nos que, afinal, o que tinha dito sobre o DEO é que as
medidas não eram para a consolidação orçamental.
Ora, vou lembrar as palavras precisas do Sr. Primeiro-Ministro sobre o DEO, no dia 14 de abril, em
Valongo: «Não são medidas que incidam em matéria de impostos, salários ou pensões». E veja lá, Sr.
Primeiro-Ministro, passada uma semana, medidas sobre impostos: aumentou o IVA; medidas sobre salários:
aumentou a contribuição da TSU e, portanto, diminuiu os salários; medidas sobre pensões: transformou em
definitivos os cortes que eram provisórios.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa numa semana e desdisse-a no
Documento de Estratégia Orçamental, na semana seguinte. Aliás, vai sendo habitual que este Governo
prometa, no ar, vários cortes de impostos ou vagos aumentos salariais para depois assinar, nas costas dos
portugueses, sempre e só cortes de salários e aumento de impostos.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que é importante conhecer a carta de intenções do Governo. É por isso
que temos de saber com o que é que o Governo se está a comprometer para o futuro, porque, de facto, Sr.
Primeiro-Ministro, a sua palavra não chega!
Queria fazer-lhe uma pergunta sobre o ato eleitoral.
Como sabe, em Portugal consideramos que o dia das eleições deve decorrer de forma serena e sem
qualquer tipo de pressões e, por isso mesmo, no dia das eleições, eu, o Sr. Primeiro-Ministro, qualquer um dos
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Deputados ou Deputadas que estão nesta Sala, qualquer um dos membros do Governo está impedido de
promover eventos políticos públicos, de participar neles.
Nestas eleições, em que vai estar a ser avaliada a política da troica, o BCE (Banco Central Europeu)
promove uma conferência com todos os altos representantes da troica em Portugal, que começa precisamente
no dia das eleições. Isto é uma ingerência no processo eleitoral com laivos provocatórios sobre o nosso País.
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, agora, o que já lhe perguntámos por escrito: o que é que o Governo
está a fazer para impedir esta conferência no dia das eleições?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, a questão do DEO.
Afirmei, e volto a afirmar, que para cumprir o objetivo que temos, de continuar a reduzir o défice público em
Portugal e, portanto, cumprir as normas apontadas e incluídas no tratado orçamental (e que implicam que
Portugal tenha o seu objetivo de médio prazo, que é não ter um défice estrutural superior a 0,5% do PIB), não
implicará, na estratégia orçamental até 2018, aumento de impostos, redução de salários e redução de
pensões.
Sr.ª Deputada, vou voltar a afirmar: nós, no Documento de Estratégia Orçamental e nas medidas que lá
incluímos para poder reduzir o nosso défice em 2015, em 2016, em 2017 e em 2018, não tencionamos
recorrer nem a diminuições de salários, nem a diminuições de pensões, nem a aumentos de impostos.
E as medidas que apresentámos, discriminadas já para 2015 — ainda não apresentámos para 2016, 2017
e 2018; de resto, deverá ser, evidentemente, o governo que sairá das eleições a fazê-lo —, já dissemos quais
são. Foram apresentadas publicamente, correspondem a 1400 milhões, dos quais apenas 150 milhões se
apresentam do lado da receita; as outras referem-se a reduções setoriais, envolvendo um programa de
digitalização e de desmaterialização da Administração, a redução do número de funcionários, assente quer em
rescisões amigáveis, quer em aposentações que entretanto se irão realizar e, também, em reestruturações
setoriais. Elas foram discriminadas no DEO.
O que a Sr.ª Deputada assinala como uma incongruência é a substituição da CES, da contribuição
extraordinária de solidariedade.
Sr.ª Deputada, dou a mão à palmatória: pode ser que tenha subsistido alguma dúvida da maneira como me
expressei sobre o DEO e as medidas para 2015 e anos seguintes, com a substituição da medida da CES. Se
não podemos transformar em definitivo — e não devemos — a medida temporária que foi adotada, também
não podemos ignorar a necessidade de corrigir o financiamento que garantirá a sustentabilidade da segurança
social.
E, Sr.ª Deputada, nós dissemo-lo em janeiro. Quando o Tribunal Constitucional achou que não era
compatível com a Constituição a medida de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações para
as regras da segurança social, dissemos que, em 2015, alargaríamos o âmbito da CES, baixando a pensão de
referência a reduzir para 1000 €/mês, e iríamos antecipar o autofinanciamento da ADSE. Mas que, quando
apresentássemos uma medida com caráter duradouro que substituísse essas, iríamos ao encontro das
preocupações do Tribunal Constitucional, que dizia que não podíamos pôr apenas os pensionistas a suportar
esse défice da segurança social. E o que fizemos, Sr.ª Deputada, foi redistribuir esse valor.
Portanto, não acrescentamos nada para a consolidação orçamental. Não vamos ter menos défice, em
2015, pelo facto de termos aumentado em 0,25% o IVA e em 0,2% a TSU. Partimos exatamente do mesmo
patamar que em 2014, Sr.ª Deputada. Portanto, não há nenhum contributo dessas medidas para a
consolidação orçamental.
E foi nesse sentido que quis deixar o compromisso de que não vamos fazer a consolidação futura à custa
de novas medidas desse tipo. Ao contrário, previmos a substituição do corte dos salários da função pública,
dizendo que o iríamos reverter até um prazo máximo de cinco anos e que iríamos, na substituição por uma
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medida duradoura da contribuição extraordinária de solidariedade, aliviar bastante aquilo que é o esforço dos
pensionistas.
A segunda questão, Sr.ª Deputada, tem a ver com uma referência que fez, assim como o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa, a uma reunião que o Banco Central Europeu vai promover, em Portugal, de 25 a 27 de
maio.
Não é uma organização do Governo português, Sr.ª Deputada, nem é uma organização relativamente à
qual o Governo português se deva pronunciar ou deva ser consultado.
Protestos do BE.
Não sei se os Srs. Deputados sabem mas vivemos na União Europeia, onde a iniciativa livre de todos os
agentes e instituições não está sujeita a controlo prévio do Governo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está, está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Qualquer entidade, Sr.ª Deputada, pode promover eventos, em Portugal, como
é, de resto, o caso da Champions League, que vai ter lugar, em Portugal, no dia de reflexão — imagine, Sr.ª
Deputada! Espero que a Sr.ª Deputada não esteja preocupada com o efeito que isso possa ter na reflexão dos
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em todo o caso, o que posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é o seguinte: em primeiro lugar, não é uma reunião
da troica, é a primeira reunião que o Banco Central Europeu vai realizar com todos os bancos nacionais da
União Europeia. Reuniões desse tipo são realizadas por outros bancos centrais com a mesma regularidade.
Sr.ª Deputada, considero até prestigiante para Portugal que o Banco Central Europeu tenha escolhido
Portugal para fazer a sua primeira reunião anual com todos os bancos nacionais europeus.
Vozes do PSD: — Claro! Muito bem!
Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, não estou preocupado com o efeito que sobre os portugueses
pode ter o facto de o Banco Central Europeu vir realizar a sua reunião anual a Portugal. Acho que até é
prestigiante para o País.
Vozes do BE: — No dia das eleições?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que haja partidos que considerem ofensivo que o Banco Central
Europeu ou qualquer outra instituição escolha Portugal para fazer as suas reuniões. Mas, quanto a isso, Sr.ª
Deputada, sinceramente, não posso fazer nada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a cimeira que começa no dia das
eleições é uma cimeira que reúne Lagarde, Barroso e Draghi no nosso País — vão estar cá todos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é nenhuma cimeira!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O seu parceiro de coligação gosta muito de falar de protetorado. Ora,
nada assemelha tanto o nosso País a um protetorado como que ter, no dia das eleições, a troica a aterrar cá,
de malas e bagagens.
Aplausos do BE.
Há um elemento de dignidade nacional que o Sr. Primeiro-Ministro despreza, como despreza sempre.
Ficamos, aliás, curiosos em saber se o Sr. Primeiro-Ministro estará a pensar em ir a tal cimeira.
O Sr. Primeiro-Ministro faz jogos de palavras, tenta não responder aos temas, creio até que julga que
Cristiano Ronaldo faz parte da troica e baralha o futebol com uma cimeira do BCE.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há jogos de palavras que não escondem o essencial. Da última vez que reparei,
o IVA era um imposto e vai aumentar. Da última vez que reparei, a TSU fazia parte do salário, vai aumentar o
desconto e, portanto, diminuir o salário. Da última vez que reparei, o DEO tinha um novo imposto sobre as
pensões, transformando em definitivo o que era provisório.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre o DEO e tudo o que disse até agora, é caso
para dizer que mais depressa se apanha um Primeiro-Ministro do que um coxo.
Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber o que aí vem. O Sr. Primeiro-Ministro, nos debates, gosta de fugir às
questões e gastar o tempo como entende. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, queremos que utilize o seu tempo
para dizer o que vai acontecer com os salários da função pública, em 2015. Queremos que diga se a
combinação entre a reposição que foi prometida e a tabela salarial única que está prevista pode significar
perda de rendimentos para funcionários públicos. Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro garanta que nenhum
funcionário público vai ter perda de rendimentos e queremos também que esclareça o que está a pensar em
fazer com os salários dos privados, se é verdade que faz parte das intenções do Governo cortar e reduzir os
salários dos privados através da caducidade da contratação coletiva.
Sr. Primeiro-Ministro, há opções que se fazem. Dizia, há pouco, no debate, que é preciso ver de onde se
tira o dinheirinho.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Onde se vai buscar o dinheirinho!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, temos reparado onde se vai buscar o
dinheirinho, temos reparado onde o vai buscar. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, temos reparado que vai sempre
buscar o dinheirinho a quem trabalha e reparámos que, quando nunca há folga orçamental para que o IRS
possa baixar, o IRC já baixou. Reparámos, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando não há fundos para acorrer aos
desempregados e desempregadas que estão sem nenhum apoio, houve dinheiro para pagar os swaps
inesperados que apareceram. Há sempre dinheirinho para a finança. Nunca, nunca há a solidariedade, o apoio
necessário a quem trabalha.
É por isso que é necessário esmiuçar a saída, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, é preciso esmiuçar estes
três anos, para lá do foguetório, seja do Conselho de Ministros, em modo de comício, seja das caravelas de
plástico. Aquilo que fica é um País que perdeu meio milhão de postos de trabalho, é uma dívida pública que
aumentou e uma dívida privada que se manteve, é um desemprego galopante, é uma emigração como nunca
se tinha visto. Somos um País que tem hoje menos crianças, mas mais crianças pobres. Não há nada que nos
faça sorrir quando olhamos para a sua política, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que sabemos — e termino, Sr. Presidente — é que o problema que
Portugal tem, o problema gigante que Portugal tem é o problema da dívida pública — e essa só aumenta, Sr.
Primeiro-Ministro, e o seu Governo não sabe responder-lhe.
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Saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que há um consenso nacional cada vez maior e há cada vez mais vozes que,
ao nível internacional, o defendem: é preciso reestruturar a dívida. Essa, sim, será a única saída para o nosso
País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Partido
Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em setembro de 2013, o Sr.
Primeiro-Ministro dizia que o País não aguenta mais aumentos de impostos. O Sr. Ministro da Presidência, que
está sentado ao seu lado, disse, em janeiro de 2014, que o aumento do IVA está definitivamente posto de
parte, uma vez que (repare bem, Sr. Primeiro-Ministro) «isso faz perigar, de uma forma clara, que toda a gente
percebe, a recuperação económica». Em abril de 2014, a Sr.ª Ministra das Finanças garantiu que «não haverá
mais aumento de impostos para 2015». E, 15 dias depois, a mesma Ministra e o Governo no seu todo estavam
a anunciar novo aumento do IVA.
Isto, Sr. Primeiro-Ministro, deveria ou não fazer o Primeiro-Ministro «dar a mão à palmatória» e dizer que
está permanentemente a dar o dito por não dito? E dizer ainda que não mentiu só na campanha eleitoral —
porque isto já é quase uma coisa compulsiva —, fá-lo durante o exercício do seu mandato.
Sr. Primeiro-Ministro, a isto, chama-se ou não dar o dito por não dito?
Por outro lado, gostava de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, lamento, mas não tem jeito para Robin dos
Bosques. O Sr. Primeiro-Ministro diz que tira aos ricos para dar aos pobres, mas o resultado é que os ricos
estão mais ricos e os pobres estão mais pobres. Mas que resultado é este, quando o método é aquele que o
Sr. Primeiro-Ministro referiu?
Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, porque é isso que o País precisa de saber, qual é a estratégia de
combate à pobreza deste Governo. É que, na verdade, todos os números que o Sr. Primeiro-Ministro focou
tiveram como resultado o alargamento da pobreza em Portugal. E se a pobreza é aquilo que sustenta a
estratégia do Governo, aquilo que os portugueses precisam de perceber é que não sairemos da pobreza.
A estratégia do Governo é outra: é habituar os portugueses à pobreza. E isso é um drama, Sr. Primeiro-
Ministro!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que ninguém tem nada a
ganhar em criar um quadro de confusão sobre as circunstâncias em que determinadas afirmações são feitas.
Evidentemente, não têm nada a ganhar aqueles que estão no Governo. Quem está no Governo pretende
sempre ser tão explícito quanto possível relativamente ao tipo de medidas que pode adotar porque isso dá
confiança aos agentes e às pessoas e, nessa medida, ajuda ao bom desempenho da economia. E não tem
interesse nisso sequer, julgo, a oposição, na medida em que há tantas coisas importantes sobre as quais
podemos divergir que, se pudermos poupar tempo a não ter de justificar os contextos de afirmações que são
produzidas e que podem, de alguma maneira, induzir em erro aqueles que estão a ouvir, tanto melhor.
Várias vezes — não foi uma, foram três vezes, durante o período em que sou Primeiro-Ministro — tive de
produzir propostas de aumento de impostos cuja realização não estava nas intenções do Governo e creio que
isso, por mais que a Sr.ª Deputada vá buscar afirmações do passado para citar, não pode ser desenquadrado
do contexto em que ocorreu.
Vou dizer à Sr.ª Deputada que, durante todo este período, sempre que foi necessário, por exemplo, corrigir,
do lado da receita, o que não conseguimos, por razão constitucional, do lado da despesa, isso obrigou sempre
o Governo a aumentar impostos. Não foi a nossa primeira escolha, não era o desenho das políticas que
tínhamos apresentado, mas não podemos deixar, respeitando as decisões do Tribunal Constitucional, de tirar
consequências.
Diz a Sr.ª Deputada: «Bem, mas é claro que os senhores podiam, simplesmente, não fazer nada. Não é
constitucional reduzir salários ou pensões, nos termos em que os senhores apresentaram, tentem de outra
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maneira». Nós tentámos de outra maneira. Se também não foi possível, não podendo deixar de cumprir as
metas e os objetivos, tomámos medidas que implicaram, já o referi aqui, a criação da sobretaxa no IRS para
cobrir uma parte da poupança em salários que não pudemos fazer.
E, Sr.ª Deputada, volto a dizê-lo, para futuro. Se medidas importantes que nos permitem criar poupanças
do lado da massa salarial não tiverem conformidade constitucional, novos aumentos de impostos ocorrerão.
Sr.ª Deputada, espero que veja nisto o populismo do Governo em véspera de eleições…
Não posso nunca garantir que, se medidas que são importantes para as poupanças que precisamos de
obter não forem suscetíveis de ser aplicadas, as necessidades de redução do défice não obrigarão à subida
de impostos.
É assim, Sr.ª Deputada! E não o digo como quem faz uma ameaça nem o digo para vincar a minha opção
ideológica, antes pelo contrário, Sr.ª Deputada, é para que todos possamos saber qual é o contexto das
decisões que tomamos.
Ao contrário daquilo que possa parecer, as minhas declarações, como já tive ocasião de responder à Sr.ª
Deputada Catarina Martins, enquadravam-se no contexto das medidas de consolidação para 2015, e essas,
Sr.ª Deputada, não contam com contributos adicionais de impostos.
Quero dizer à Sr.ª Deputada, no que respeita à questão do Robin dos Bosques, que nunca me ouviu dizer
que gostaria de fazer de Robin dos Bosques, mas ouviu-me dizer que, durante este período de emergência,
pedimos muito e muito mais a quem tinha mais e poupámos, ou ajudámos mesmo, quem tinha menos.
Sr.ª Deputada, são os factos. Convido a Sr.ª Deputada, no tempo de que ainda dispõe, a anunciar medidas
que o Governo tenha adotado que tivessem retirado rendimento a pensionistas que tenham pensões mais
baixas, a trabalhadores da função pública que tenham salários mais baixos ou a apresentar medidas que
tenham feito incidir contribuições mais baixas a quem tenha salários ou pensões mais elevados. Se a Sr.ª
Deputada conseguir apresentar medidas desta natureza, «darei a mão à palmatória», Sr.ª Deputada, mas terei
de convir que, então, não foram medidas que nós tivéssemos adotado, com certeza.
Por isso, julgo que a Sr.ª Deputada não encontrará nenhuma dessas medidas para me poder apontar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente e Sr.ª Deputada, dizendo que o Governo procurará, no
futuro, proteger os contribuintes e os cidadãos mais vulneráveis das políticas que terá de desenvolver para
garantir o financiamento ao Estado e à economia portuguesa.
Deixe-me dizer, Sr.ª Deputada, que, ao fim de três anos, estamos a regressar a pleno financiamento de
mercado, com taxas de juro historicamente baixas e, portanto, os portugueses sabem que o esforço que
coletivamente vamos ter de fazer para reduzir o défice nos próximos anos será incomparavelmente menor do
que aquele que fizemos até hoje, com a economia a encolher, tendo agora a perspetiva de crescimento, e
acho que é um motivo de confiança e de esperança para Portugal e não de amargura e de desespero.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acredito que, para o Sr.
Primeiro-Ministro, seria muito melhor que poupássemos tempo a não demonstrar as contradições do Governo
relativamente àquilo que diz e àquilo que faz.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois, seria muito bom para o Governo, mas esse não é o papel
que nos cabe, Sr. Primeiro-Ministro. O nosso papel é o de estarmos bem atentos à realidade e indignarmo-nos
quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo dizem uma coisa e, depois, fazem exatamente o seu oposto.
O Sr. Primeiro-Ministro não se pode vir desculpar com o Tribunal Constitucional porque algumas daquelas
afirmações de promessa de não aumento de impostos que citei já foram proferidas depois da decisão do
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Tribunal Constitucional. Uma delas, de resto, foi feita pela Sr.ª Ministra das Finanças 15 dias antes de ter sido
anunciado o aumento do IVA de 23% para 23,25%.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que os mais pobres deste País não foram minimamente tocados pelas medidas
do Governo, que esses estiveram permanentemente salvaguardados.
Sr. Primeiro-Ministro, podia dar-lhe um conjunto grande de medidas, mas vamos regressar novamente ao
aumento do IVA. O aumento do IVA de 23% para 23,25% ou todos os aumentos que os senhores fizeram na
eletricidade, no gás ou nos produtos que as pessoas precisam de comprar — e o aumento do IVA contribuiu
bastante para isso —, desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, toca mais os pobres do que toca os ricos, ou o Sr.
Primeiro-Ministro considera que não?! Sabe que o IVA é um imposto recessivo e é também um imposto cego.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos é a resultados: os ricos estão mais ricos neste País, produzem mais riqueza
para si próprios.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os pobres estão mais pobres. Lamento, mas a sua estratégia não
está a dar minimamente resultado.
Anotei a afirmação, à cautela, que o Sr. Primeiro-Ministro fez e penso que os portugueses precisam agora
de ter os ouvidos bem abertos para tomar nota daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Eu não digo que
não haja novos aumentos de impostos».
O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O IRS, a baixa do IRS pode ser uma coisa para «eleitor ver». Mas
depois das eleições, «meus amigos, tenham cuidado porque eu não digo que não haja novos aumentos de
impostos».
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o populismo…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro! Os senhores vão continuar a
mesma lógica de austeridade: o que devolverem com uma mão vão retirar com duas mãos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O certo é que as pessoas não vão ver reposta a sua qualidade de
vida e o seu poder de compra.
Portugueses, atenção: este Governo prepara-se para manter a austeridade e habituar os portugueses à
pobreza. Isto é um drama. Este Governo merece sair da governação.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do
CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de três anos de Legislatura e de 43 debates quinzenais com a troica
em Portugal, temos muito orgulho em que este seja o primeiro debate quinzenal com um Governo que se viu
livre do ciclo da troica.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Esta era a primeira palavra que gostaria de dar. Temos um País que voltou a ser completamente
autónomo, sustentável, que cumpriu com o que se comprometeu, que é respeitado e respeitável ao ponto de
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ter atingido hoje os juros mais baixos da dívida pública, o que revela e é medida da confiança nas nossas
reformas.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de lembrar, aqui e agora, a irresponsabilidade que nos trouxe aqui, as
medidas que nos trouxeram aqui, as políticas que nos trouxeram aqui, o gasto pelo gasto, a festa pela festa do
anterior Governo do Partido Socialista e que gerou tanto sofrimento. Se uma certeza temos é a de que não há
nenhum português que queira que se repita aquilo que aconteceu há três anos, quando Portugal foi obrigado a
pedir dinheiro emprestado para pagar salários e pensões e a tomar estas medidas.
Por isso, é preciso lembrar que, nesta bancada, sempre acreditámos que Portugal ia ser capaz, ia cumprir
as suas obrigações e ia recuperar a sua autonomia. Mas também nos lembramos bem daqueles que, primeiro,
diziam que Portugal não tinha nenhum problema, quando apenas tinham 300 milhões de euros para face a
despesas correntes do Estado,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são contas de mercearia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …depois diziam que Portugal e este Governo não iam conseguir
cumprir o programa; depois diziam que era inevitável um segundo resgate; e depois, mesmo no fim, diziam
que íamos sair com um programa cautelar. Enganaram-se sempre, enganaram-se em tudo, falharam sempre,
sobretudo na crença na capacidade dos portugueses!
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
Por isso é que hoje estão tão zangados com o País, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso é que hoje parecem até
amargurados com os portugueses. Ficaram sem discurso. Por isso, procuram, por puro eleitoralismo e
oportunismo, lançar o medo e a confusão, fingindo até — pasme-se, Sr. Primeiro-Ministro! — desconhecer as
regras, o funcionamento e o calendário interno das organizações com as quais negociaram o programa de
resgate, há três anos.
Não é justificável, não é sequer aceitável que, num momento em que o País conseguiu sair de uma das
situações mais difíceis da sua história, em vez de se sublinhar esse esforço coletivo, se procure fazer
politiquice em relação a algo que está mais do que explicado, que é a necessidade de haver, à semelhança da
que houve nas 11 vezes anteriores, uma carta de conforto que está prevista no âmbito do funcionamento
interno de uma organização.
Os senhores, que, durante 40 anos, chamaram o FMI a Portugal três vezes, deviam saber isto de cor. Só
por puro oportunismo procuram fazer-se disto um caso.
O Sr. António Braga (PS): — Então, e o que é que está na carta?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que agora talvez perceba melhor
aquilo que foi a política deste Governo em matérias como a Administração Pública: a necessidade de a
reformar, a necessidade de valorizar o mérito, mas também de conter a sua despesa.
Estamos em ano de recuperação e parece incomodar tanto certos partidos que, para o ano, haja um
acréscimo de 20%, e mais nos anos subsequentes, se por acaso a economia o assim permitir, nos salários.
Talvez também se perceba melhor a política do Governo em matéria de pensões. No primeiro período de
emergência, a medida foi aumentar as pensões mínimas sociais e rurais de 1 milhão de portugueses que o
anterior Governo tinha congelado. Depois, foi isentar, ainda assim, 86% dos pensionistas, por terem pensões
inferiores a 1000 €, da contribuição que substitui a CES. Depois, e assim que possível, proceder à reposição
dessas mesmas pensões, recuperando o poder de compra desta fatia de portugueses que têm, evidentemente
— nunca o negámos —, sido objeto de medidas difíceis.
Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que voltámos a recuperar a nossa autonomia, a nossa liberdade, é
preciso que tenhamos a responsabilidade de perceber que não podemos viver em permanente estado de
emergência, mas também não podemos viver em permanente estado de irresponsabilidade.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvimos agora falar muito de mudança, nomeadamente por parte do
maior partido da oposição. Mas o que é esta mudança? É reformar? É consolidar as contas públicas para que
não volte a acontecer nenhum resgate e promover condições de crescimento económico? Não, Sr. Primeiro-
Ministro. Já percebemos. Esta mudança, no fundo, é repor, repor tudo, repor salários, repor pensões, repor
tribunais, repor até repartições de Finanças que nem sequer ainda foram extintas, Sr. Primeiro-Ministro. Vale
tudo! É repor o despesismo, a irresponsabilidade, a dívida, o défice e, se calhar, daqui a uns tempos,
inevitavelmente, pela quarta vez, repor a troica e o período de resgate.
Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, temos a consciência tranquila de que, nas dificuldades, nos
sacrifícios, nas medidas difíceis, com erros, certamente, fizemos o primeiro, o segundo e o terceiro deveres de
qualquer governo responsável: retirar Portugal do protetorado, resgatar Portugal dessa circunstância,
podermos hoje financiar-nos diretamente nos mercados, sermos hoje reconhecidos internacionalmente como
um Pais confiável. Isso é, desde logo, motivo para que possamos, agora que o fizemos, concentrar-nos no
combate ao desemprego, fator essencial para o equilíbrio social que o País exige.
Há dados que revelam a manutenção da tendência de decréscimo desses valores — ainda que os valores
sejam altos, não o nego — e, Sr. Primeiro-Ministro, só o conseguimos com crescimento económico. Mas,
pelos vistos, há quem não perceba ainda que só com confiança e com financiamento é possível haver
crescimento económico. Quem pensou o contrário acabou com 300 milhões de euros nos cofres para 15 dias,
sem dinheiro para pagar salários e pensões, e não há nenhum português que queira que esta situação volte a
repetir-se.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado disse que
sempre acreditámos que íamos conseguir cumprir os desafios do Programa de Assistência Económica e
Financeira. Julgo que isso fez muita diferença.
Mas devo reconhecer, por mais que isto às vezes possa parecer chocante a alguns partidos da oposição,
que isto se deve, no essencial, ao facto de portugueses não só terem acreditado mas terem compreendido
como era importante para a sua vida, para Portugal, que este período de emergência fosse ultrapassado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dia 25 logo se vê a compreensão…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com tanto incendiário no espaço público, com tanta preocupação em ajudar o
País a cumprir as metas — até, em vésperas de fecho do programa, reclamaram a restruturação da dívida e a
renegociação dos acordos de dívida —, a grande ajuda que a oposição deu a Portugal foi dizerem, quando
estávamos mesmo a concluir o processo para regressar plenamente a mercado, o seguinte: «Olhem que a
gente não acredita que vai poder pagar. É melhor os senhores não apostarem em financiar Portugal, porque
isto não vai dar certo. Nós não acreditamos.» O Partido Socialista disse isto de uma forma enviesada e disse
«só dá certo se a Europa nos perdoar uma parte da dívida, se a Europa conseguir meter uma parte da nossa
dívida num fundo mutualizado, então, talvez isto tenha futuro. Se não, isto não é possível, isto tem de ser
renegociado». Foi esta a posição do Partido Socialista.
O Sr. António José Seguro (PS): — Como é que é?!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso não é verdade!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — E os partidos ainda mais à esquerda nem sequer tiveram esta nuance,
disseram simplesmente «isto não é pagável». Foi o contributo que a oposição deu para que Portugal pudesse
regressar aos mercados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, Srs. Deputados, a verdade é que se o Primeiro-Ministro de
Portugal hoje dissesse «vamos restruturar a nossa dívida, vamos renegociar a nossa dívida», o que
aconteceria era que Portugal perderia o acesso a mercado, o programa não fecharia e Portugal teria de obter
um segundo resgaste, como a oposição, durante estes três anos, defendeu que acontecesse.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
É por isso, Sr. Deputado, que a oposição está zangada. A oposição está zangada porque não só não
ajudou como fez o que esteve ao seu alcance para que estes resultados não fossem alcançados.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor governa com base no medo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando ouvem a verdade não gostam e fazem barulho, fazem barulho no
Parlamento, fazem barulho fora do Parlamento e acham que, por fazerem muito barulho, os portugueses os
ouvem melhor e deixam de nos ouvir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dia 25 vai ter de abrir os ouvidos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, não é assim. De facto, aquilo que se passa é que
conseguimos chegar a esta situação porque os portugueses acreditaram que valia a pena lutar por um futuro
diferente, o que contribuiu decisivamente para que tivéssemos tido as condições que eram adequadas à
execução do Programa de Assistência Económica e Financeira e para o poder fechar com sucesso.
Agora, Sr. Deputado, como se aproximam as eleições europeias, a oposição reclama a demagogia, o
populismo e, evidentemente, a atitude panfletária do Governo, que promete um País cor-de-rosa — ou, sabe
Deus, que outras coloraturas — até ao final da campanha.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciar a baixa do IRS não é nada disso!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, quando dizemos que é preciso manter responsabilidade e rigor
orçamental, que não podemos abdicar das poupanças que já foram alcançadas sob pena do défice resvalar,
que mesmo contra vontade faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para corrigir qualquer desvio que
possa ocorrer, porque o escrutínio que os financiadores fizerem das nossas ações será decisivo para manter o
nosso Estado social, o financiamento à nossa economia, a possibilidade de as empresas crescerem e criarem
emprego, quando dizemos que temos de manter a responsabilidade, o rigor e que faremos tudo o que estiver
ao nosso alcance para manter esses resultados, a oposição diz «estão a condenar o País à austeridade e ao
empobrecimento».
Portanto, é melhor fazer ao contrário, é melhor fazer com que o País regresse a 2011 e peça ajuda externa,
deite fora todos os sacrifícios que foram realizados, reponha tudo o que existia antes e, agora, reponha não só
a dívida que contraíram para viver estes três anos e para pagar as dívidas que entretanto foram pagas, como
ainda têm de arranjar mais dinheiro porque têm de financiar tudo o que vão repor. É uma coisa, Sr. Deputado,
como eu nunca vi!…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é uma visão muito estreita, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A oposição acusa o Governo de condenar o País à austeridade e, ao mesmo
tempo, de ser populista e demagógico para preparar as eleições, prometendo as facilidades. De um lado,
acusam-nos de não remover as medidas, do outro de que estamos a prometer o céu e a terra. Ao desespero
que o debate público, promovido pela oposição, chegou!…
Sr. Deputado, nunca nos podemos substituir ao julgamento soberano do povo e nenhum Governo deve
temer, em democracia, o julgamento do eleitorado. Ninguém é dono do voto dos portugueses e eles decidirão
sempre, soberanamente, como entenderem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está pôr «as barbas de molho»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, nunca deixou de fazer o que era
importante para poder concluir este Programa e não deixará de fazer aquilo que é importante para manter a
trajetória de crescimento para Portugal com saneamento das contas públicas.
Por essa razão, esforçámo-nos muito por arranjar sempre maneira de substituir medidas e nunca
abandonar o barco que tornaria aos portugueses a austeridade insuportável com novos resgates e novos
programas. Foi isso que se passou, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é desprezo pela situação das pessoas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora que atingimos uma situação de maior conforto e credibilidade para
poder prosseguir, não em recessão, mas em crescimento, está a oposição desesperada. Então, o que pede a
oposição? Que revelemos a carta que vai mandar para o Fundo Monetário Internacional, sabendo que faz
parte das regras do Fundo Monetário Internacional que essas cartas sejam divulgadas a seguir à avaliação
que o Fundo faz na reunião do seu board e que todas elas são publicadas nessa altura. Foi sempre assim e
também vai ser assim. Essa carta será divulgada na altura em que o board do FMI fechar a situação da
avaliação portuguesa, como foi até aqui.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, e é em 17 de maio?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem for ao portal do Governo vai lá ver as 11 cartas que já foram publicadas
e que são transparentes. E, Sr. Deputado — pasme-se! —, até hoje nunca nenhum Sr. Deputado da oposição
reclamou que essas cartas fossem publicadas antes do board do FMI ter lugar. Até hoje isso nunca preocupou
os Deputados da oposição, até hoje isso nunca preocupou nem o Bloco de Esquerda, nem o Partido
Comunista, nem Os Verdes, nem o Partido Socialista.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não, porque esta é a última!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca nenhum Sr. Deputado exigiu ao Governo que divulgasse a carta de
conforto que se segue às avaliações que têm lugar antes do board do FMI decidir. Até hoje isso não tem
importância nenhuma!
Vozes do PS: — Esta é a última carta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está em todas as cartas que já foram publicadas não tem importância
nenhuma, mas esta última, esta última carta… Esta última, que é a única que não tem Memorando porque o
Memorando acabou, esta é decisiva! Esta tem de se mostrar antes do board do FMI avaliar! Antes de tudo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Porquê? Porque a oposição sabe que este Governo respeita as regras!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quais regras?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A oposição sabe que este Governo respeita as regras e que essa carta só será
divulgada se o FMI assim o entender. Portanto, pede aquilo que sabe que o Governo não pode dar.
É fácil fazer política assim, Sr. Deputado, mas, cá por mim, assim não vale a pena.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar este debate por cumprimentar de uma forma particular o
Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.
De facto, realizamos este debate quinzenal a uma semana do fim do nosso Programa de Assistência
Económica e Financeira e a uma semana da saída da troica de Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, sempre temos dito que este resultado, o de sairmos no tempo que estava previsto, só
foi possível, em primeiro lugar, pelo esforço e pela tenacidade do povo português, das famílias e das
empresas portuguesas. Mas é justo, Sr. Primeiro-Ministro, hoje dizer que este resultado também só foi
possível pelo trabalho do Governo e, em particular, pela liderança, pela tenacidade, pela persistência, pela
seriedade do Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe ao Parlamento a decisão do Governo de encerrarmos o Programa sem
novos condicionalismos. Isto só foi possível porque fomos capazes de cumprir os nossos compromissos,
porque fomos capazes de controlar défice, porque fomos capazes de colocar a economia a crescer depois da
recessão inicial, natural de um processo de ajustamento.
A economia está a crescer há mais de um ano em Portugal porque fomos capazes de incentivar um
aumento consistente das nossas exportações, porque fomos capazes de fazer uma reserva financeira para
aquilo que possam ser as nossas eventualidades, porque fomos capazes de recuperar a confiança e a
credibilidade dos mercados (temos as taxas de juro mais baixas de que há memória; hoje mesmo, estão na
ordem dos 3,4% na maturidade a 10 anos) e fomos capazes também, apesar de toda a dificuldade associada
a um Programa de Ajustamento, de estar a inverter a tendência de crescimento do desemprego.
O INE (Instituto Nacional de Estatística) acabou de divulgar a taxa de desemprego estimada para o
primeiro trimestre de 2014, que é de 15,1%, o que corresponde a uma diminuição em termos homólogos, face
ao mesmo período do ano passado, de menos 2,4% e também a uma diminuição face ao trimestre anterior de
0,2%.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este debate, de facto, começou com uma ironia, a suprema ironia: o partido
mais cor-de-rosa de Portugal a acusar o Governo de ter uma visão cor-de-rosa de Portugal!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A visão cor-de-rosa que é consubstanciada nestes dados! Mas não, Sr.
Primeiro-Ministro, nós não somos daltónicos, nem os portugueses são daltónicos. O País cor-de-rosa era
outro, era o País da dívida, era o País do défice, era o País das PPP (parcerias público-privadas), era o País
da Parque Escolar, em que faziam intervenções em escolas na ordem dos 15 milhões de euros, era o País do
TGV,…
Protestos do PS.
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… era o País dos novos aeroportos, era o País das dívidas da saúde, era o País em que se aumentavam
os salários dos funcionários públicos e se diminuíam os impostos para, no momento seguinte, fazer tudo ao
contrário e em dose redobrada, Sr. Primeiro-Ministro. Esse, sim, era o País cor-de-rosa que tínhamos em
Portugal.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Mas foi um País que acabou mal. Infelizmente, as decisões que o partido mais cor-de-rosa de Portugal
tomou deram como desfecho a necessidade de termos de pedir ajuda externa.
Sr. Primeiro-Ministro, voltemos ao fecho do Programa de Assistência Económica e Financeira. O que é que
teria acontecido, hoje, se tivéssemos feito tudo ao contrário, que foi aquilo que proposto pela oposição e
mesmo pelo Partido Socialista, que negociou e subscreveu o Memorando de Entendimento? Onde é que
estaríamos? O que é que diria, desde logo, a oposição? Que o Governo não tinha conseguido, que o Governo
tinha falhado. Não disseram isso hoje, Sr. Primeiro-Ministro. Porquê? Porque cumprimos aquilo que era o
nosso compromisso e cumprimos o calendário que estava previsto.
O que é que diria, hoje, o Partido Socialista se tivéssemos seguido as suas propostas, se não tivéssemos
resistido à demagogia da sua postura política? O que é que diria, hoje, o Partido Socialista se o País não
tivesse tido tanta persistência e se não tivéssemos sido tão exigentes?
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, os portugueses foram heróis neste período: resistiram, lutaram contra a
adversidade, mas a verdade é que nunca se deixaram levar pela conversa pessimista e alarmista do Partido
Socialista. Primeiro, era mais tempo e mais dinheiro. Depois, era preciso acabar com a austeridade de um dia
para o outro. Depois, vinha aí uma espiral recessiva; as medidas que estavam a ser adotadas iriam trazer
ainda mais recessão. Repito: há um ano que a nossa economia está, felizmente, a crescer. Depois,
assustaram o País, porque, mesmo neste período de saída do Programa, disseram que iria haver mais cortes
em salários e em pensões e, agora, esta última novidade, a carta de intenções.
A verdade é só uma: a oposição, o Partido Socialista, foi sempre um profeta da desgraça! Mas também é
verdade que foram sempre uma desgraça como profetas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores acusam o Governo — vejam só! —, que apresentou a estratégia orçamental para os próximos
anos a menos de um mês de eleições e que apresentou o programa da reforma do Estado, no qual nunca
quiseram colaborar,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … de ter uma agenda escondida. O Governo?!… O Governo que
apresenta, que diz o que quer, que diz ao que vem, que diz ao País a sua ideia, o seu projeto, que mobiliza os
portugueses com aquilo que é o seu futuro, com o que quer construir no futuro?! Mas os senhores são os
mesmos que não dizem nada sobre o que querem, sobre qual é a estratégia orçamental do Partido Socialista.
Qual é a estratégia orçamental do Partido Socialista? Qual é a despesa pública, em Portugal, que o Partido
Socialista propõe diminuir? Qual é a medida que o Partido Socialista propõe a Portugal para termos um
Serviço Nacional de Saúde mais eficiente? Para termos uma educação mais eficiente? Para termos um
sistema de justiça mais eficiente? Qual é a medida, qual é o projeto? Agora que estamos em campanha
eleitoral — ao menos em campanha eleitoral! — digam quais são as vossas ideias, digam ao que vêm, Srs.
Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Correr com o Governo!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, nós não estamos, nunca estivemos,
com uma postura triunfalista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só falta a mão dentro da jaqueta!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nunca estivemos!
Mas há uma coisa que também não estamos: não estamos zangados com os portugueses, não estamos
zangados com a História e com aquele que é o nosso contributo para a história destes dias no nosso País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Infelizmente, hoje, neste debate, mais uma vez se comprovou que os
partidos da oposição, todos os partidos da oposição, estão zangados com o País, estão zangados com a
História e não colaboram com o País para sairmos desta situação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperem pelo dia 25 de maio e depois logo falem…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esperaremos por esse dia e esperaremos pelos outros que vêm a
seguir, Sr. Deputado. Nunca duvidámos do caminho que estávamos a percorrer em Portugal, nunca
duvidámos da capacidade do povo português, nunca duvidámos que éramos capazes de fazer bem mais e
bem melhor do que aquilo que fizeram antes de nós e aquilo que pretendíamos era que os Srs. Deputados da
oposição ajudassem o País a encontrar soluções e não ficassem reconduzidos apenas e só ao «bota-
abaixismo» e ao pessimismo.
Os senhores não acreditam em Portugal. Nós acreditamos em Portugal.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Portugal é que não acredita em vocês!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós acreditámos que sairíamos a 17 de maio e vamos sair a 17 de maio,
acreditámos que sairíamos sem programa cautelar e vamos sair sem programa cautelar e o País espera de
vós, de todos vós, de todos os que se sentam nesta Câmara, que possam dar um contributo positivo para o
futuro. Ficamos a aguardar. Até agora a grande verdade é que os Srs. Deputados nunca saíram do
pessimismo. É pena!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, referi há pouco ao líder
parlamentar do CDS-PP que foi importante que tivéssemos acreditado nas nossas possibilidades e nas nossas
capacidades para vencermos as enormes dificuldades que o País defrontou.
E esse discurso, que realizámos durante três anos perante o País, de justificação mesmo do que não
tínhamos negociado mas tínhamos apoiado para que Portugal pudesse reerguer-se, foi a base continuada da
nossa persistência em chegar a bom porto e concluir a assistência financeira.
Durante esses três anos, procurámos, dentro e fora do Parlamento, mobilizar as pessoas e os portugueses,
apesar das dificuldades e das medidas difíceis, para uma transformação da nossa economia que nos pudesse
garantir crescimento no futuro, pois sem crescimento no futuro não poderemos gerar emprego e não
poderemos gerar mais prosperidade.
Quero hoje, nesta ocasião que se segue à apresentação das contas que o Governo devia prestar ao País e
também ao Parlamento sobre todas as medidas que executou, prestar também a minha homenagem aos Srs.
Deputados, quer do CDS-PP quer do PSD, que suportaram estoicamente durante estes três anos…
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Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o caminho que realizámos para que o Governo tivesse condições de honrar
os seus compromissos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Julgo que é importante que, na Casa da democracia, aqueles que em situação evidentemente também
difícil suportam a ação do Governo sejam também eles objeto desse reconhecimento.
Mas, Sr. Deputado, ao fazer este reconhecimento, quero também acompanhá-lo nas observações que fez
quanto às condições que temos vindo a observar na nossa economia ao longo deste último ano.
Existe sempre, como é evidente, um desfasamento entre as previsões que apontam para condições de
recuperação e a informação que é registada pelo Instituto Nacional de Estatística, que só mais tarde pode vir
demonstrar o acerto ou desacerto do caminho que é prosseguido. Nesse ínterim fica a convicção dos agentes
políticos que prosseguem determinadas políticas.
Quando, em agosto de 2012, referi que 2013 seria um ano de estabilização e de recuperação da nossa
economia não falhei no essencial; pelo contrário, sabemos hoje que, a partir do segundo trimestre de 2013, a
economia portuguesa começou a recuperar e essa recuperação tem vindo a intensificar-se ao longo do último
ano.
Vozes do PCP: — É, é!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — São os factos! Na altura, era uma expectativa que o Governo tinha, que, já na
altura, tinha sido apelidada de totalmente irrealista, porque, na altura, como o Sr. Deputado recordou — e
muito bem — havia muitos partidos da oposição que achavam que o resultado só podia ser muito mau e que
nós não iríamos ter nenhuma possibilidade de concluir o Programa.
À medida que o tempo foi mostrando que era possível reduzir o nosso défice, atingir as metas revistas e
ainda assim ter a economia a crescer e o desemprego a descer, aí sim, Sr. Deputado, como disse e muito
bem, houve quem tivesse ficado sem ter que dizer.
Então, passámos para uma circunstância diferente, que é a de, em vez de ter um caminho alternativo que
faça sentido — e há outros caminhos alternativos, como ainda há pouco disse —, haver uma parte da
oposição que acha que o melhor caminho, como a dívida é muita, é simplesmente dizer: «não a
reconhecemos e não a pagamos! Portanto, vamos tirar daqui esta dívida e vivemos muito melhor sem ela,
evidentemente.»
Como é que não nos lembrámos disso!? Como é que todos os outros governos não se lembraram disso?
Assim, realmente, era muito fácil! Para quê estar a ter medidas tão difíceis, a reduzir o défice do Orçamento?
Como é que o Partido Socialista não se lembrou disso quando foi Governo?! Como é que todos os outros
países, que tiveram dificuldades, não se lembraram dessa coisa extraordinária que é dizer «para quê fazer
sacrifícios?!»
Na verdade, passámos para a política da negação e do caso furtuito por parte da oposição, com vista a
criar o caso de eleição.
É preciso recordar que, enquanto fizemos este caminho, a oposição reclamou em permanência eleições
antecipadas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta foi a posição da oposição.
Aliás, o maior partido da oposição apresentou uma moção de censura ao Governo…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e isso, evidentemente, não era apenas uma questão simbólica, era uma
questão de facto, pois o Partido Socialista entendia que era preciso renegociar aquele Memorando e que isso
não podia ser feito com este Governo teria de ser com outro.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isto que o Partido Socialista disse. O PS já se esqueceu que quis eleições
para pôr cá um outro Governo que renegociasse o Memorando, que tivesse outro programa?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PS já se esqueceu disso mas, agora, como há eleições europeias e o Partido Socialista acredita que vai
ter um resultado esmagador nas eleições europeias, já não é preciso reclamar eleições antecipadas. Talvez lá
para junho ou julho, por altura do debate do Estado da Nação… Talvez, nessa altura, seja ocasião para voltar
a dizer: «o que é preciso é eleições antecipadas, porque assim a gente não vai lá!…». Eu não sei, quando diz
que «a gente não vai lá», a quem é que o Partido Socialista se refere. Não deve ser ao País com certeza,
porque o País tem vindo a conseguir chegar onde é preciso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista é que tem pressa de voltar ao governo. Chegou mesmo ao ponto de, na última
discussão que tivemos, no debate parlamentar de há duas semanas, o Partido Socialista, pela voz do seu
Secretário-Geral, ter consentido que o que aconteceu ao seu último Governo foi azar, já que o que está a
acontecer a este Governo com a saída do programa é uma questão de sorte!
E é assim que a oposição está a elevar a qualidade do debate político em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, sei que não é fácil ir contra a corrente. Sei que não é fácil defender a sustentabilidade da
dívida quando, no dia-a-dia, olhamos com desespero a dificuldade com que as taxas baixam. É difícil! É
preciso realmente saber o que se quer!
Ora, felizmente, soubemos sempre o que queríamos, e o que queríamos era poupar a Portugal a vergonha
de um segundo resgate, era dar aos portugueses a possibilidade de, com dignidade, porem as suas finanças
públicas em ordem e mostrarem que acreditam no seu futuro com um modelo de desenvolvimento diferente
daquele que tivemos nestes anos, que nos conduziu à ruína financeira, à falsa riqueza, à injustiça social,
porque, é verdade, Sr. Deputado, as injustiças sociais são graves em Portugal mas não nasceram com o
programa de assistência.
Portugal já era o segundo País mais injusto da Europa, mesmo contando com aqueles que tinham vindo da
antiga Cortina de Ferro, onde o comunismo de então os premiou com elevados níveis de desenvolvimento,
como todos sabemos, onde não havia dívida e havia elevados padrões de desenvolvimento… Aliás, por isso é
que quiseram todos integrar a União Europeia e quiseram até integrar o euro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Cá não! Os comunistas portugueses querem sair do euro, mas os países que fugiram ao comunismo
querem entrar no euro…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está com medo do PCP!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada disto hoje interessa para o debate público, para o debate político; hoje,
só interessa explorar as feridas e os sacrifícios que foram realizados.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Está mesmo com medo do PCP! É bom vê-lo aí, com medo do PCP!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade, Sr. Deputado, é que acredito, como o senhor também, que os
portugueses podem decidir em liberdade e não é a reunião do Banco Central Europeu, que tem lugar de 25 a
dia 27 de maio, que vai perturbar as suas escolhas europeias.
Mas aproveito, se a Sr.ª Presidente me consente e se o Sr. Deputado me permite, e com isto concluo, para
dar duas respostas brevíssimas a perguntas sobre estas matérias que me foram feitas e a que, por falta de
tempo, não pude responder.
Em primeiro lugar, que fique sublinhado que não é por o Bloco de Esquerda, o PCP ou Os Verdes
repetirem que vai haver uma cimeira da troica dia 25 em Portugal que isso passa a ser verdade.
Vozes do BE: — Porque foi cancelada?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma cimeira da troica dia 25 em Portugal. Nenhuma cimeira da
troica! Isso é falso! Não há nenhuma cimeira da troica!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Segundo, o Banco Central Europeu escolheu Portugal para fazer a sua primeira grande reunião com todos
os bancos nacionais.
Acho que é prestigiante…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É ofensivo! É ofensivo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a oposição acha que é aviltante.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro recrimina o Governo porque não executamos os
fundos estruturais, referindo que a culpa é da Sr.ª Ministra das Finanças.
Queria dizer que, felizmente, vamos executar os fundos europeus graças ao que fizemos nestes três anos,
porque quando cá chegámos Portugal era dos países que maior atraso registava na execução dos fundos
europeus.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Repito, Portugal era dos países que maior atraso registava, fosse no domínio da agricultura, onde havia o
maior atraso, fosse noutros domínios.
Sr. Deputado António José Seguro, apesar de vivermos com a lei dos compromissos para ter as nossas
finanças públicas em ordem — sim, é verdade, muitas vezes as finanças têm de escrutinar e, por vezes, há
atrasos na execução —, também lhe garanto que não há nenhum membro do Governo que não saiba que nós
iremos executar este quadro financeiro que os senhores não teriam conseguido executar pelo nível de atraso
que ele comportava.
Protestos do PS.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que seja através do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional,
seja através da Sr.ª Ministra das Finanças, seja através de quem for no Governo, não faltarão condições de
boa execução dos fundos.
Mas queremos fazer mais do que isso: queremos criar condições para que, no futuro, os fundos não só
sejam executados plenamente, como Portugal sempre conseguir fazer melhor do que outros países, mas,
sobretudo, que o impacto de execução desses fundos ajude ao crescimento da economia e não como sucedeu
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durante muitos anos em que governos socialistas executaram fundos europeus e a nossa economia divergiu
da média europeia, em vez de ter convergido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Despeço-me do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Membros do Governo desejando a todos bom
trabalho.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Peço aos serviços que acionem o sistema para que os Srs. Deputados possam registar-se.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescenta 1, do Deputado do PSD Amadeu
Soares Albergaria, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 191/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do crítico de arte Rui
Mário Gonçalves, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes, PSD, CDS-PP e BE, ao qual o Governo, aqui
presente, também se associa.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, para ler o voto, lembrando que será a seguir aos
dois votos de pesar que guardaremos 1 minuto de silêncio.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz). — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Morreu no passado dia 2 de maio de 2014, aos 79 anos de idade, Rui Mário Gonçalves, um dos críticos
de arte mais importantes da segunda metade do século XX em Portugal.
Rui Mário Gonçalves nasceu em Penafiel, em 1934. Irmão do pintor Eurico Gonçalves interessou-se desde
cedo pela arte, apesar de ter começado por estudar Ciências Físico-Químicas na Universidade de Lisboa. No
início dos anos 60, vai para Paris como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian, tendo estudado com
Pierre Francastel, um dos precursores da sociologia da arte.
Em 1967, iniciou a sua carreira como professor no curso de formação artística na Sociedade Nacional de
Belas-Artes e ensinou ainda nos anos 70 nas escolas de teatro e de cinema do Conservatório Nacional de
Lisboa. Era professor catedrático jubilado da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, no
departamento de literaturas românicas, onde entrou em 1974.
Se a arte portuguesa contemporânea goza hoje de justo prestígio em Portugal e no estrangeiro, tal resulta
não só do mérito dos seus protagonistas como também da ação de um grupo de intelectuais que
persistentemente têm contribuído para a sua divulgação e valorização. De entre esses intelectuais, onde seria
justo lembrar o papel de José Augusto França, pioneiro da crítica e da moderna história de arte em Portugal,
destaca-se Rui Mário Gonçalves como um promotor da crítica séria e fundamentada, especialmente enquanto
Presidente da Associação Internacional de Críticos de Arte (AICA), da qual era membro fundador, entre 1971 e
1973 e entre 1998 e 2001.
Acompanhou e estudou profundamente os artistas da sua geração tendo sido decisivo para a divulgação
dos grandes movimentos artísticos que marcaram o século XX.
Por entre a sua bibliografia podem destacar-se: Pintura e Escultura em Portugal, 1940-1980 (1980); O
Imaginário da Cidade de Lisboa (1985); Dez Anos de Artes Plásticas e Arquitetura — 1974-84 (em
colaboração com Francisco da Silva Dias, 1985); O Fantástico na Arte Portuguesa Contemporânea (1986);
Pioneiros da Modernidade (1986); De 1945 à Atualidade (1986); Cem Pintores Portugueses do Século XX
(1986); Arte Portuguesa em 1992 (1992); Arte Portuguesa nos Anos 50 (1996); O Que Há de Português na
Arte Moderna Portuguesa (1998); A Arte Portuguesa do Século XX (1998); e Vontade de Mudança (2004).
Homem de esquerda e democrata de espírito aberto sempre e em todas as circunstâncias defendeu os
valores da República, não aceitando fazer a distinção entre a arte e a consciência política.
‘A arte é geralmente a primeira reveladora das transformações que a humanidade deseja. Não é a política.
A boa política é aquela que serve os verdadeiros anseios da Humanidade, e esses verdadeiros anseios são
expressos na melhor arte’, sintetizou Rui Mário Gonçalves numa entrevista em 1997.
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Uma razão mais para justificar a homenagem desta Assembleia a um homem que contribuiu para o
prestígio de Portugal.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta à sua família e amigos as mais sinceras
condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 191/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 192/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor e antigo
Ministro Veiga Simão, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, ao qual o Governo também se associa.
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de ler o voto.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«José Veiga Simão, nascido na cidade da Guarda a 13 de fevereiro de 1929, morreu no passado dia 4 de
maio de 2014, na cidade de Lisboa, vítima de doença prolongada.
Físico de formação e professor universitário, licenciou-se em Ciências Físico-Químicas na Faculdade de
Ciências da Universidade de Coimbra, em 1951, e doutorou-se em Física Nuclear na Universidade de
Cambridge, em 1957. Professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a partir de
1961, tendo sido nomeado reitor da Universidade de Lourenço Marques, em 1963.
Em 1970, regressa a Lisboa e assume o cargo de Ministro da Educação Nacional. Como ministro lançou
uma ampla reestruturação do sistema de ensino, conhecida como a «reforma Veiga Simão», nela consagra-se
o ensino básico obrigatório de oito anos e, ao mesmo tempo, incentiva-se a valorização do ensino técnico. O
investimento na expansão das escolas públicas procurou gerar um maior equilíbrio entre a oferta educativa do
ensino técnico e do ensino liceal.
Em janeiro de 1972, no documento Contas da Nação escrevia-se a propósito das alterações no sistema
educativo: ‘A reforma tem por fim servir o povo: saber ler, escrever e contar já não é quanto basta para os
portugueses. Critérios de justiça social e exigência da vida moderna levam-nos a querer e a planear para
todos eles um sistema educativo que lhes permita realização plena como indivíduos e cidadãos’.
Após o 25 de abril de 1974, foi Embaixador de Portugal nas Nações Unidas, Estados Unidos, entre 1974 e
1975. Foi Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 1978 a 1983.
Em 1983, voltou ao exercício de funções políticas, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República,
pelo Partido Socialista, em 1983. Assumiu o cargo de Ministro da Indústria e Energia no IX Governo
Constitucional até 1985 e, em novembro de 1997, foi nomeado Ministro da Defesa do XIII Governo
Constitucional.
Doutor Honoris Causa pela Universidade de Witwatersrand (Joanesburgo), Universidade Eduardo
Mondlane (Maputo), Lesley College (Cambridge/Massachusetts), Universidade de Évora, Universidade de
Aveiro, Universidade do Minho, Universidade da Beira Interior e pelo ISCTE-IUL Agraciado em 1986 com a
Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 1991 com a Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública e, em
1992, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Santiago da Espada, entre outras.
José Veiga Simão foi um ilustre professor e político a quem o País deve importantes e profundas mudanças
no sistema de ensino público, constituindo um exemplo de serviço à causa pública e de patriotismo cívico.
Em tributo à sua memória a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo
pesar pela morte de José Veiga Simão e apresenta sentidas condolências à sua família.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 192/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.
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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 193/XII (3.ª) — De condenação pelo rapto de mais de 200 jovens
estudantes por forças terroristas da Nigéria (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), ao qual o Governo
também se associa.
O Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai fazer o favor de ler o voto.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O rapto de mais de 200 jovens estudantes com idades entre os 12 e os 18 anos, pelo grupo terrorista
Boko Haram, causou uma profunda indignação e comoção. Este ato monstruoso ganhou ainda maior
repercussão depois de o chefe daquele movimento terrorista ter reivindicado, através de um vídeo, a autoria
dos raptos e evidenciado um fanatismo absurdo e obscurantista, ao afirmar que o destino das jovens, cujo
crime era o de se terem atrevido a estudar, seria o de serem vendidas no mercado, casadas à força ou
tornadas escravas.
As jovens foram raptadas em 14 de abril no norte da Nigéria, numa localidade chamada Chibok, no Estado
de Borno, e o seu paradeiro permanece desconhecido, havendo suspeitas de terem sido levadas para fora do
país. Aquela região é considerada muito pobre e abandonada e é uma das zonas de influência dos radicais
islâmicos do Boko Haram, grupo conhecido pela sua violência e crueldade em atentados, assassinatos e
raptos.
Não obstante o rapto ter ocorrido já no distante dia 14 de abril, só lentamente as autoridades do país foram
reagindo perante a indignação e a consequente pressão exercida internamente e pela comunidade
internacional, que cada vez mais faz ouvir a sua voz para exigir a libertação das meninas. O surgimento de
relatos que admitiam a possibilidade de repetidas violações, veio tornar mais urgente a necessidade de
resgatar as jovens e levou ao aumento da indignação da comunidade internacional, que se dispôs a colaborar
com as autoridades nigerianas.
Assim, perante este cenário de barbárie, a Assembleia da República repudia todas as formas de terrorismo,
solidariza-se com as jovens estudantes raptadas e as suas famílias, bem como com todas as vítimas daquele
movimento extremista e condena veementemente todos os atos por ele cometidos, particularmente os de dia
14 de abril e outros subsequentes que, na sua crueldade primária, configuram inclusivamente verdadeiros
crimes contra a humanidade.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 193/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Antes de prosseguirmos com as votações, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos
demais membros do Governo, que se vão ausentar da Sala.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram
ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se, no guião de votações, um conjunto de diplomas que, ao que parece, podem ser votados em
conjunto. Vou identificá-los e votá-los-emos, então, conjuntamente. São os seguintes: projeto de lei n.º 593/XII
(3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), e projetos de resolução n.os
1022/XII (3.ª) (PCP) [apreciação
parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], 1026/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª) (PS)] e 1027/XII
(3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], sobre cessação da vigência do Decreto-Lei n.º
45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, SA.
Vamos, então, votar, conjuntamente, estes quatro diplomas.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 591/XII (3.ª) — Libertar o País da
austeridade permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de agosto — Lei de enquadramento orçamental (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de
enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu e a Sr.ª Deputada
Isabel Alves Moreira entregaremos uma declaração de voto relativa a estas últimas votações.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as
entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da
exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o
hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado do CDS-PP Abel
Baptista e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Laurentino Dias.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar que, sobre esta votação, os Deputados do
PSD eleitos por Braga irão apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente
para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida
inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta
sub-região (PS).
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a votação em
separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Votamos, então, separadamente, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução
n.º 1012/XII (3.ª), a solicitação do PSD. Vamos votar…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, a tradição, nesta Casa, é a de que quando há
desagregação de pontos se avise com alguma antecedência para a preparação das bancadas, pelo que,
assim sendo, peço que nos dê 2 minutos, antes de votarmos este projeto de resolução, e, se aceitar a
sugestão, podemos fazer as restantes votações e deixar esta para o final, já que são apenas duas as votações
de permeio.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, tem todo o direito de o pedir e fá-lo-emos exatamente
assim, se estiverem de acordo, isto é, ou aguardamos um pouco ou prosseguimos com as votações e
realizamos esta no fim.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos prosseguir as votações.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos
aumentos abusivos nos transportes públicos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira
alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
(PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o PS irá apresentar uma declaração de
voto escrita relativamente a esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Falta ainda votarmos o projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª). Enquanto aguardamos que os Srs.
Deputados verifiquem o conteúdo de cada um dos pontos do diploma, que serão votados em separado, vamos
proceder à votação de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr.
Secretário vai dar conta.
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Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
«1 — O Sr. Deputado Basílio Horta foi nomeado…
O Sr. António José Seguro (PS): — Nomeado não, eleito!
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … em 23 de outubro de 2013 para assumir as funções de Presidente da
Câmara Municipal de Sintra;
2 — Terminado o prazo de 180 dias em que o Estatuto dos Deputados lhe permite manter o cargo de
Deputado, em suspensão de mandato, encontra-se, assim, confrontado com a incompatibilidade prevista na
alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, pelo que lhe assiste o direito de se socorrer do
normativo legal inserto no artigo 7.º do referido diploma legal;
3 — É, pois, de deferir a pretensão do Sr. Deputado, ao abrigo das disposições conjugadas insertas nos
artigos 7.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, de renunciar ao seu mandato;
4 — Em consequência, é de admitir igualmente a transição de suspensão do mandato, nos termos do
artigo 20.º, n.º 1, alínea g), para a situação de renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º, ambos do
Estatuto dos Deputados, de Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca (Círculo Eleitoral de Leiria), por Jorge
Manuel Rosendo Gonçalves, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de
Deputado eleito na lista de Leiria, pelo PS, com efeitos desde 21 de abril de 2014, inclusive.
5 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o Deputado
indicado é realmente o candidato que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo
aludido partido, no concernente círculo eleitoral.
6 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.»
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há uma correção a fazer ao texto que foi lido: o Sr. Deputado Basílio
Horta foi eleito e não nomeado.
Vamos, então, votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, tenho indicação de que estamos já em condições de votar o projeto de resolução n.º
1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da
designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-
região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na
rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS), que, por solicitação do Grupo Parlamentar do PSD,
vai ser votado de forma desagregada.
Começamos, então, por votar o ponto 1, relativo à garantia, sem modificação, da proteção da designação
Vinho Verde Alvarinho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e dos Deputados do CDS-PP Abel
Baptista e José Ribeiro e Castro e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do
PS Laurentino Dias.
Votamos, agora, o ponto 2, que se refere à exclusividade do uso da menção casta Alvarinho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e dos Deputados do
CDS-PP Abel Baptista e José Ribeiro e Castro e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do
Deputado do PS Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e os Srs. Deputados
Eduardo Teixeira e Rosa Arezes iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última
votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, a propósito dos projetos
de resolução n.os
987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª), eu e os outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto
apresentaremos uma declaração de voto escrita.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda entregará à Mesa uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero comunicar que a bancada do CDS-PP
apresentará uma declaração de voto sobre os dois projetos de resolução que votámos.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP
apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª).
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que eu e o Sr. Deputado José Ribeiro e
Castro apresentaremos uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) e 1012/XII
(3.ª), que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Abel Baptista.
Srs. Deputados, terminámos as votações e, assim, a ordem do dia de hoje.
Voltaremos a reunir-nos na próxima segunda-feira, dia 12 de maio, às 15 horas.
Os nossos trabalhos iniciar-se-ão com declarações políticas, após o que será apreciada, na generalidade, a
proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda
Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.
De seguida, procederemos ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os
558/XII (3.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de
manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e
secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.ª) — Define o regime de
certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII (3.ª) — Altera a Lei
n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares
do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio
socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 603/XII (3.ª)
— Acesso universal aos manuais escolares (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
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Eram 12 horas e 44 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, referente ao projeto de lei n.º 523/XII (3.ª):
Ao longo dos anos, o movimento associativo desportivo manifestou, por diversas formas, o seu interesse
na criação de um Tribunal Arbitral para o Desporto.
As federações desportivas desde sempre assentaram a administração da justiça na existência de duas
instâncias internas, o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justiça, e a criação de um Tribunal Arbitral do
desporto (TAD) significaria a sequência de recurso após esgotadas aquelas duas vias internas de solução dos
conflitos.
Este era, e permanece, um modelo também acolhido no âmbito internacional quando se trata de promover
o acesso ao Tribunal Arbitral de Lausanne.
A criação de um TAD permitiria, também, uma maior especialização e celeridade, uma jurisprudência
uniforme e, não menos importante, seria alternativa ao sempre problemático recurso aos tribunais
administrativos.
Neste contexto, o Partido Socialista, no mandato do XVII Governo, criou uma Comissão de Justiça
Desportiva que veio a elaborar um articulado de diploma legal para criação desse Tribunal, articulado esse
que, na presente Legislatura, o PS apresentou como projeto de lei, que veio a ter o número 236/XII (1.ª).
A este projeto juntou-se a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª), do Governo, e no final do trabalho parlamentar
veio a ser aprovada a Lei nº 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto.
Submetida por duas vezes a apreciação pelo Tribunal Constitucional, veio este a declarar a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os
1 e 2 do artigo 8.º,
conjugados com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada
em Anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro (Acórdão n.º 781/ 2013, publicado no Diário da República, I
Série, n.º 243, de 16 de dezembro).
Na sequência deste Acórdão, foi apresentado pelo PSD e CDS-PP o projeto de lei que estes grupos
parlamentares acabam de votar favoravelmente.
O PS não votou favoravelmente este projeto, não obstante defender a criação de um TAD, porquanto e
resumidamente:
a) O Acórdão do Tribunal Constitucional modificou, restringindo, o âmbito de intervenção e a natureza do
TAD, pelo que qualquer iniciativa legislativa para superar tal constrangimento só teria êxito se sufragada e
mesmo assumida pela vontade do movimento desportivo, em nome do qual se promoverá a criação deste
Tribunal;
b) Esta foi a posição que o PS expressou em Plenário quando da discussão na generalidade deste
diploma;
c) Nesta discussão de especialidade, o Parlamento ouviu o movimento associativo, designadamente o
Comité Olímpico de Portugal, as Federações de Andebol, Atletismo, Basquetebol, Ciclismo, Futebol e Voleibol,
a Liga de Futebol Profissional, a Confederação do Desporto, a Confederação de Juízes e Árbitros, o Sindicato
de Jogadores de Futebol e, como constará das respetivas atas, nenhuma destas organizações expressou a
sua adesão ou concordância com o diploma em apreciação;
d) Ora, não faz sentido aprovar, em nome e no interesse do movimento desportivo, um diploma legal que
não tem a sua adesão, sobretudo porque a versão do TAD, após as restrições resultantes da declaração de
inconstitucionalidade, ficou mais do que nunca dependente da vontade e iniciativa do movimento desportivo;
e) Por estas razões, mas também porque as soluções aprovadas introduzem manifesta e indesejada
perturbação na administração da justiça interna das federações desportivas, o PS não votou favoravelmente
este projeto de lei.
Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Odete João — António Cardoso — Ramos Preto.
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———
Relativas aos projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª):
Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, votaram a favor
do ponto 1 mas contra no ponto 2 do projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª), apresentado pelo Partido
Socialista, de acordo com a deliberação da bancada parlamentar do PSD.
O ponto 1 do referido projeto de resolução enquadra-se na perfeição nas intenções do nosso próprio
projeto de resolução, com o n.º 987/XII (3.ª) (PSD), que foi aprovado na íntegra na mesma sessão plenária de
dia 9 de maio de 2014. Contudo, o conteúdo do ponto 2 do projeto de resolução do Partido Socialista, apesar
de ter sido elaborado sob o prisma da defesa da manutenção da denominação de origem do vinho verde
Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, possui uma redação ambígua, capaz de involuntariamente
suscitar interpretações suscetíveis de afetar direitos de outras regiões e sub-regiões vinícolas.
Deste modo, os Deputados do PSD eleitos por Viana do Castelo, considerando prioritariamente a defesa
dos agricultores de Monção e Melgaço, bem como a qualidade da produção vinícola em Portugal, decidiram
votar contra o ponto 2 do referido projeto de resolução do Partido Socialista em conjunto com a sua bancada
parlamentar.
Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.
——
Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º
987/XII (3.ª), do PSD, relativamente à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes. Somos, no entanto, de
opinião que, à semelhança da iniciativa que se debateu no sentido de garantir a efetiva proteção dos
produtores da casta Alvarinho, da sub-região de Monção e Melgaço, quanto ao uso da referência DO Vinho
Verde Alvarinho, sejam estudadas e tomadas medidas capazes de apoiar as restantes oito sub-regiões de
vinho verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho, sem ofensa daquela DO mas
também sem prejuízo da produção e comercialização da casta Alvarinho, ainda que com a menção da sub-
região de origem.
Saliente-se que, só no distrito do Braga, dos cerca de 57 milhões de m2 de vinha RCV, cerca de 1,8
milhões de m2 são de casta Alvarinho.
Assim, considerando:
O peso cada vez maior que a agricultura tem na economia, tantas vezes de sobrevivência, no distrito,
nomeadamente em Celorico de Basto, que pertence à NUT de menor rendimento per capita do País;
A existência de sub-regiões que comercializam vinho Alvarinho, designadamente no baixo e meso Minho,
assim como regiões que comercializam vinho com DO Alvarinho no Alentejo, Douro e Setúbal;
É nosso desígnio que o projeto de resolução votado seja encarado como o primeiro passo de um debate
profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as
entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes, com vista à compatibilização
dos interesses que, salvaguardando a efetiva garantia legalmente reconhecida dos produtores da sub-região
de Monção e Melgaço, sem confusão de DO, garanta aos demais produtores também a produção e
comercialização da mesma casta Alvarinho com DO das outras sub-regiões.
Os Deputado do PSD, Fernando Negrão — Clara Marques Mendes — Isidro Araújo — João Lobo —
Francisca Almeida — Graça Mota — Jorge Paulo Oliveira — Hugo Lopes Soares — Conceição Bessa Ruão.
——
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Os Deputados subscritores votam os projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) (PSD) e 1012/XII (3.ª) (PS),
relativos à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes, de acordo com o sentido de voto da bancada.
Somos, no entanto, de opinião que, à semelhança da iniciativa que hoje se debate no sentido de garantir a
efetiva proteção dos produtores da casta Alvarinho da sub-região de Monção e Melgaço quanto ao uso da
referência DO Vinho Verde Alvarinho» sejam estudadas, e tomadas, medidas capazes de apoiar as restantes
8 sub-regiões de Vinho Verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho.
O projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª) (PSD) deve ser encarado como o primeiro passo de um debate
profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as
entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes.
Os Deputados do PSD, Maria José Castelo Branco — Luís Menezes — Miguel Santos — Fernando Virgílio
Macedo — Margarida Almeida — Cristóvão Simão Ribeiro — Adriano Rafael Moreira — Paula Gonçalves —
Afonso Oliveira — Andreia Neto — Paulo Rios de Oliveira — Emília Santos — Mário Magalhães — Luís Vales
— Conceição Bessa Ruão — Luís Leite Ramos — Luís Pedro Pimentel.
——
O voto favorável que exercemos nos projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª) é exercido com
a convicção de que a denominação de Vinho Verde Alvarinho deverá continuar a ser de uso exclusivo da sub-
região de Monção e Melgaço.
Foi esta sub-região que, ao longo dos anos, instalou, preservou, promoveu e divulgou a casta e sobretudo
o vinho produzido e nesta sub-região com uso desta casta Alvarinho.
Mas entendemos que devemos justificar o nosso voto, na medida em que é nosso entendimento que esta
discussão não deveria ser feita no Parlamento mas, sim, nas instâncias próprias que regulam e reúnem o
sector, muito em particular a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.
Ao trazer-se a discussão para o Parlamento em vez de se estar a promover a proteção da sub-região de
Monção e Melgaço a manter a exclusividade do uso da rotulagem de Vinho Verde Alvarinho, abriu-se uma
discussão que só pode prejudicar os produtores desta sub-região.
Neste registo, queremos deixar claro que concordamos com o princípio, discordamos do método e da
oportunidade das iniciativas.
Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — José Ribeiro e Castro.
——
O PSD e o PS apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª), que recomenda
ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a
necessidade da manutenção da exclusividade da produção de vinho verde Alvarinho na sub-região de Monção
e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de
produção vinícola, e n.º 1012/XII (3.ª), que recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou
alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta
Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da
menção casta Alvarinho na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região.
O problema levantado nos projetos tem relação com a reforma da OCM (Organização Comum dos
Mercados do Vinho) e, no âmbito da sua discussão, o PCP alertou para estes e outros problemas,
nomeadamente a permissão para indicação do ano de colheita e das castas nos rótulos dos vinhos de mesa.
Contudo, os partidos do Governo, PSD e CDS, e também o PS estiveram ao lado desta reforma. Como
sempre, fazem o mal e a caramunha!
Estes projetos deram entrada quando na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes esta a
decorrer uma comissão de trabalho, que precisamente está a abordar o assunto tratado nos projetos de
resolução.
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A viticultura, com as características que é praticada em Portugal, nomeadamente a norte, é uma atividade
de alguma complexidade, onde os equilíbrios entre a produção, a transformação e a comercialização são
frágeis. Entendemos por isso que a discussão no seio da Região dos Vinhos Verdes deve ser concluída e até
complementada, de modo a poder permitir decisões políticas sérias, justas e mais adequadas.
Neste processo é notória a existência de pressões e interesses quer na manutenção da situação existente,
quer na sua alteração. E uma e outra decisão têm implicações de natureza económica e social.
Pela sensibilidade da situação, o PCP entendia que a decisão relativamente aos projetos deveria ser
precedida da ampla discussão, onde fossem ouvidos os diferentes interesses em jogo. Por essa razão, o
Grupo Parlamentar do PCP propôs a retirada dos projetos ou a baixa à comissão sem discussão. Não sendo
essa a opção dos proponentes e não concordando o Grupo Parlamentar do PCP com o momento em que as
questões foram suscitadas, entendeu este Grupo Parlamentar, que a abstenção relativamente aos dois
projetos era o voto que melhor espelhava essa posição.
O Deputado do PCP, João Ramos.
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Quanto ao projeto de resolução n.º 987/XII (3.ª), consideramos importante garantir a qualidade do rótulo do
Vinho Verde Alvarinho, vinculado à sub-região Monção e Melgaço.
Consideramos, no entanto, que também é necessário contemporizar a garantia dessa qualidade com a
discriminação das outras sub-regiões onde a casta também é produzida. Este é um problema que tem de ser
resolvido e a presente proposta nada contribuiu para essa resolução. É necessário proteger a sub-região ao
mesmo tempo que se encontram soluções para as outras oito sub-regiões.
Sabemos bem que na tentativa de alargar o rótulo a toda a região de vinhos verdes estão interesses
económicos bastante fortes. Mas sabemos também que estão muitos produtores. É por isso que é necessária
uma solução global. Pode não ser o alargamento do rótulo, mas algumas compensações têm que ser
encontradas. E é esse o caminho que tem que ser percorrido.
Como a presente proposta em nada contribui para a resolução desta situação, o Bloco de Esquerda
absteve-se.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe
Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.
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Em relação ao projeto de resolução n.º 1012/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda considera essencial garantir a
qualidade do rótulo do Vinho Verde Alvarinho, vinculado à sub-região Monção e Melgaço. Consideramos, no
entanto, que deve haver um equilíbrio entre essa garantia e a discriminação relativamente às outras sub-
regiões onde a casta é produzida.
É necessária uma solução equilibrada que respeite e garanta os direitos de ambas as partes. É necessária
a proteção da sub-região em causa, ao mesmo tempo que é necessário resolver a situação das outras oito
sub-regiões.
A presente proposta não contribuiu para essa solução. Não ignoramos que na tentativa de alargamento do
rótulo a toda a região dos vinhos verdes estão interesses económicos fortes. Mas também sabemos que estão
em causa muitos produtores nesta questão. Assim, consideramos que uma solução apenas é realmente uma
solução quando acautela ambas as situações. Pode passar ou não pelo alargamento do rótulo, mas também
têm que ser encontradas compensações.
Como a presente proposta em nada contribuí para a resolução desta situação, o Bloco de Esquerda
absteve-se.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe
Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.
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I SÉRIE — NÚMERO 83
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República e o Deputado do CDS-PP
Hélder Amaral informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.