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31 DE MAIO DE 2014

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Não disponho de tempo para lhe recordar como foi útil o envolvimento de todo o terceiro setor em Portugal

— fi-lo ontem, de resto — para garantir essa coesão social no País. Mas é evidente que o facto de o Governo

ter empreendido um programa de emergência social que acompanhasse a emergência financeira foi muito

importante também para esse efeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pergunta com que legitimidade é que o Governo vai prosseguir a política que

consta do seu Programa, que está nos compromissos externos que o País assumiu e que tem vindo a ser

aprovada neste Parlamento, com que legitimidade vai o Governo fazer a reorganização dos serviços públicos,

adaptar o mapa judiciário, consolidar a rede de escolas básicas.

Sr.ª Deputada, eu respondo-lhe. Sei que isto pode parecer-lhe um pouco estranho e bizarro, mas é a

verdade: o Governo vai fazê-lo com a legitimidade do Parlamento, com a legitimidade que a Constituição lhe

confere através do Parlamento, que é escolhido pelo povo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Miguel Santos, é verdade que precisamos de explorar também aos olhos dos portugueses as

contradições do Partido Comunista Português. E elas começam a ser muitas, como já verificámos, mas há

uma a que o Partido Comunista ainda não respondeu também de forma clara.

O Partido Comunista Português precisa de dizer qual é a dívida ilegítima que considera existir em Portugal.

Qual é essa dívida ilegítima?

O Sr. João Oliveira (PCP): — A dívida assumida pelos crimes do BPN!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E qual é a dívida legítima que quer renegociar? Os portugueses não percebem

e o Partido Comunista não esclarece, porque só fala das consequências negativas da crise.

Porém, uma coisa sabemos: a renacionalização monetária corresponderia hoje, em Portugal, ao maior

esbulho que poderia haver às poupanças dos portugueses, que ficariam incapazes de aceder às suas

poupanças para evitar fugas de capitais e teriam ainda de suportar desvalorizações monetárias acima de 30%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Talvez o Partido Comunista tenha interesse em informar os portugueses dessas consequências das suas

políticas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não quer discutir o BPN?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo respondendo ao Sr. Deputado António Filipe, que disse que os

portugueses deviam decidir soberanamente sobre o seu destino.

Sr. Deputado, eu julgava que os portugueses, desde que esta Constituição democrática entrou em vigor,

tinham sempre decidido soberanamente os seus destinos…! Nem sempre decidiram de acordo com a vontade

do Partido Comunista Português, é verdade.

Mas, Sr. Deputado, não foi com certeza contra a vontade dos portugueses que ingressámos na União

Europeia, na então Comunidade Económica Europeia, e que participámos no projeto do euro, porque todos os

partidos que governaram Portugal dentro desse regime se candidataram a eleições livres com esse programa

e com esse projeto, mesmo que, em certas alturas, alguns deles vacilem perante as suas convicções. Não é,

seguramente, o caso dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

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