I SÉRIE — NÚMERO 89

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Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da Secção

Única do Tribunal Judicial de Penela, Processo n.º 1646/11.7TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a intervir no

âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 4 de junho, às 15 horas, e a agenda resultará

de uma marcação do PS.

Quero apenas lembrar aos Srs. Deputados de que ainda dispõem de 15 minutos para exercerem o direito

de voto, no âmbito do processo de eleições para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de

Informação Criminal (CFSIIC) e para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se encontra a

decorrer na Sala D. Maria.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 8 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à moção de censura n.º 6/XII (3.ª) (PCP):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor da moção de censura n.º 6/XII

(3.ª) (PCP), mas em desacordo com os fundamentos do PCP, conforme se expõe:

Nas últimas eleições europeias, a direita política sofreu a sua maior derrota de sempre. Depois de três anos

de governação «além da troica» e no fim de um Programa de Ajustamento, esta derrota dos partidos que o

suportam corresponde a uma claríssima censura por parte dos portugueses.

Os portugueses quiseram dizer que, num país devastado por 20% de desemprego real, pela emigração em

massa, pelas falências em catadupa e pela redução profunda do nível de vida e do bem-estar das famílias, a

operação de propaganda que o Governo montou nos últimos meses não funcionou. A propaganda de uma

«saída limpa» e de um «1640 financeiro» que não muda absolutamente nada na vida das famílias e empresas,

devastadas por três anos de austeridade; a propaganda do «milagre económico» quando o PIB que voltou a

cair no primeira trimestre de 2014; a propaganda da «redução do défice orçamental», que pensa poder ocultar

a incompetência de um Governo que, para reduzir 1 € de défice, retirou 4 € à economia; e a propaganda da

«recuperação de rendimentos» para os próximos anos quando o Governo muda de ideias todos os 15 dias.

O crescimento que regressou em 2013 só foi possível pelo facto de o Tribunal Constitucional ter impedido a

execução do Orçamento do Estado 2013 na sua versão original. A redução de alguns desequilíbrios externos

resultaram pelo aumento dos desequilíbrios internos, a começar pelo desemprego. Já as taxas de juro dos

títulos da dívida desceram pelas tomadas de posição do BCE, e não pela redução frágil do défice orçamental.