I SÉRIE — NÚMERO 89

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 3.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 374/XII (2.ª) — Atribui à

Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de

Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 3.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 538/XII (3.ª) — Regula o processo de

decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de

Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-

A/2009, de 7 de julho) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei

n.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das

contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar

aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se

realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do

território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os

termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados

no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de

informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de

abastecimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de

transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime

do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar

e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o

sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a

sua reutilização (PS).