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31 | I Série - Número: 093 | 12 de Junho de 2014

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, uma primeira nota para lhe dizer que, ao ouvi-lo afirmar na tribuna que o Partido Socialista, nestes quase três anos de legislatura, esteve sempre muito aberto ao diálogo e aos consensos, reportando-se à intervenção de ontem do Sr.
Presidente da República, julgo que o Sr. Deputado devia estar a viver uma realidade que não foi a nossa.
Queria lembrar-lhe dois episódios e perguntar a sua opinião sobre eles.
Julgo que não deve ter estado sentado na sua bancada aquando do debate sobre a criação da comissão eventual para a reforma do Estado,»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — » porque os Srs. Deputados nesta sede, na sede de excelência onde se dizem disponíveis para os consensos, se recusaram a indicar os Deputados que constituiriam a comissão para todos juntos discutirmos a reforma do Estado.

Protestos do PS.

Se esta é a vossa visão sobre consensos, os senhores andam muito distraídos! Foi assim também quando o Sr. Presidente da República, em junho de 2013, pediu ao CDS, ao Partido Social Democrata e ao Partido Socialista, para que chegassem a um documento onde consensualizassem um conjunto de reformas importantes para o País. Recorda-se que, na altura, quem falhou esse compromisso, quem falhou esse consenso foi, novamente, o Partido Socialista? Portanto, quero dizer ao Sr. Deputado António Braga que não vale a pena. Os portugueses já perceberam que os senhores dizem uma coisa, mas, na prática, fazem sempre, mas sempre, o seu contrário.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, queria também pronunciar-me relativamente às decisões do Tribunal Constitucional.
O Partido Socialista, há uns tempos a esta parte, considera que as decisões do Tribunal Constitucional não podem ser atacadas. Ninguém pode discordar das opiniões do Tribunal Constitucional, ninguém pode colocar em causa sequer o sistema político em Portugal, ninguém pode discordar ou criticar as decisões do Tribunal Constitucional. Mas — espanto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — só quando elas são conformes à opinião do Partido Socialista,»

Vozes do PSD. – Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — » porque quando o Partido Socialista, como já aconteceu nesta Legislatura, não concorda com as decisões do Tribunal Constitucional, aí está o Partido Socialista a discordar profundamente e a dizer que elas são manifestamente erradas e desconformes à Constituição.
Ora, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Braga: quando um Sr. Juiz do Tribunal Constitucional escreve que, neste acórdão do Tribunal Constitucional, se ultrapassa aquilo que é a conformidade à Constituição e se entra no julgamento da opção e da bondade do legislador, ou seja, há um juiz do Tribunal Constitucional que diz que este acórdão não conforma a norma à Constituição mas entra no campo político — o Tribunal Constitucional, na opinião daquele Sr. Juiz, fez política —, qual é a opinião do Sr. Deputado António Braga? São só os Deputados deste partido que não podem avaliar as decisões do Tribunal Constitucional?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já agora, pergunto: concorda o Sr. Deputado António Braga com a opinião do eminente constitucionalista — de resto, candidato ao Parlamento Europeu, nas últimas eleições,

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