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I SÉRIE — NÚMERO 93

16

Os Verdes têm denunciado tudo isto vezes sem conta, dentro e fora deste Parlamento.

Sr.as

e Srs. Deputados, a reação rancorosa que o Governo, o PSD e o CDS têm tido em relação à última

declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 está a tornar-se

insuportável.

Refiro alguns exemplos.

Poucos dias depois, veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o juízes do Tribunal Constitucional tinham de ser

melhor escrutinados, como que a dizer que têm de saber ler o que Passos Coelho queria que estivesse na

Constituição mas que não está. Isto é de um total desrespeito não apenas pelos juízes do Tribunal

Constitucional mas até por todos os juízes e pelo princípio da imparcialidade. A isto não se pode dar outro

nome que não o de total afronta àquele órgão de soberania.

Tratou-se não apenas do exercício de uma tentativa de pressão sem precedentes, mas também de uma

tentativa de chantagem perante o Tribunal Constitucional para tentar salvaguardar, inclusivamente, futuros

diplomas que o Governo sabe que contêm medidas muito gravosas que transformam cortes anunciados como

provisórios em cortes permanentes, tais como a tabela salarial única para a função pública ou a contribuição

de solidariedade das reformas, agora com o nome de contribuição de sustentabilidade, que, Sr.as

e Srs.

Deputados do CDS, fica ironicamente com a vossa sigla. A medida que tira direitos aos reformados fica com a

mesma sigla do partido que se dizia ser o «partido dos reformados».

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, escrutinada deveria ser esta maioria PSD/CDS, que chegou ao

poder por via de falsas promessas e que tem desgraçado o País com políticas devastadoras. Era a eleição a

que se deveriam submeter para que os portugueses pudessem, pela sua voz, ditar o que fazer a este

Governo.

Entretanto, o Governo lembrou-se de fazer um pedido de aclaração das normas declaradas

inconstitucionais, instrumentalizando a Assembleia da República, como se esta se tratasse do seu serviço de

correios. Este pedido de clarificação só se deve a um fenómeno: o Tribunal Constitucional decidiu e o Governo

não quer cumprir o que foi decidido, ou seja, o Tribunal disse que o Governo não pode tirar salários e pensões

naquilo que queria tirar e o Governo não quer deixar de tirar.

Veio depois o Sr. Ministro da Economia dizer que só há recuperação económica com a clarificação das

dúvidas da decisão do Tribunal Constitucional, esquecendo-se de dizer que essa recuperação económica só

existirá com a aplicação da decisão do Tribunal Constitucional. Foi o que aconteceu no ano passado com a

declaração de inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias, cujo pagamento demonstrou ser um fôlego

para a economia, ao contrário do que o Governo queria.

E porque a saga não para, vem agora a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho falar — veja, Sr.ª Deputada, se

estou a interpretar bem! — como se o tratado orçamental valesse mais do que a Constituição da República

Portuguesa e dizer — veja se estou a interpretar bem! — que os senhores pensavam ter escolhido bem os

juízes do Tribunal Constitucional e que, afinal, isso parece ter sido uma ilusão.

Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, refiro agora palavras minhas da interpretação que faço daquilo que a

Sr.ª Deputada e muitos outros Srs. Deputados e dirigentes do PSD e do CDS têm dito: o Tribunal

Constitucional atrapalha e é preciso acabar com essa audácia. Ora, isso é absolutamente inqualificável numa

democracia.

O PS e o CDS falam agora de tal modo que parecem, inclusivamente, pretender transformar o seu pedido

de aclaração, sem base legal, numa ordem de anulação da decisão do Tribunal Constitucional. É inacreditável!

Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso que estes desvarios do Governo e da maioria PSD/CDS-PP de ofensa ao

Tribunal Constitucional encontrem um fim imediato, porque o que claramente está a pôr-se em causa é o

regular funcionamento das instituições.

Justamente por isso o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o Sr. Presidente da República não

pode continuar a assistir, impávido e sereno, a esta situação de ameaça do PSD e do CDS ao Tribunal

Constitucional e à Constituição, que o Sr. Presidente jurou cumprir e fazer cumprir.

À maioria PSD/CDS apenas dizemos que os senhores não têm legitimidade para atacar assim o Tribunal

Constitucional, não têm legitimidade para ferir assim a Constituição, a torto e a direito, e, em bom rigor, nem

têm já legitimidade política para continuar a governar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Resultados do mesmo Diário
Página 0008:
, o Governo rouba nos salários, rouba nas reformas, ataca a contração coletiva, ataca os serviços
Pág.Página 8
Página 0019:
em encetar uma verdadeira reforma estrutural de um Estado que cresceu desmesuradamente, acumulando
Pág.Página 19
Página 0029:
de médio prazo sobre a sustentabilidade da dívida pública e sobre as reformas para estimular
Pág.Página 29
Página 0031:
do debate sobre a criação da comissão eventual para a reforma do Estado,… Vozes do PSD
Pág.Página 31
Página 0033:
do Estado, há reformas dos sistemas públicos —, o que aqui dissemos foi o seguinte: «Há um calendário
Pág.Página 33
Página 0045:
realmente contará deste incidente. No primeiro Orçamento do Estado, quando o Governo, ao arrepio
Pág.Página 45