I SÉRIE — NÚMERO 93

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por este Partido Socialista —, o Dr. Vital Moreira, que discorda profundamente desta decisão?! Ou o Dr. Vital

Moreira pode dizer o que quer e os Srs. Deputados desta maioria não podem discordar das decisões do

Tribunal Constitucional?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há dois pesos e duas medidas quando são os socialistas ou quando são os Deputados desta bancada?

Não, Sr.ª Presidente, nesta bancada, nós não admitimos essa falsa moralidade do Partido Socialista!

Uma pergunta final ao Partido Socialista, a terminar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Finalíssima, não é, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É mesmo para terminar, Sr.ª Presidente.

O Deputado António Braga anunciou, em nome do Partido Socialista, um conjunto de propostas. Devem

fazer parte daquelas 80 promessas eleitorais, nas eleições europeias, que lhes deu o resultado que

conhecemos.

Queria perguntar ao Deputado António Braga se estas propostas, as ditas promessas, já estão

consensualizadas dentro do Partido Socialista, porque era importante que o País soubesse de que Partido

Socialista vêm estas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Braga deu conhecimento à Mesa de que optou

por responder aos pedidos de esclarecimentos em grupos de dois.

Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, na sua declaração

política, disse que o diálogo requer transparência, boa-fé e clarificação.

Pois é de transparência que, concordo, é necessária e, sobretudo, clarificação que pedia ao Sr. Deputado.

Há cerca de 15 dias, ocorreu nesta Assembleia um facto que surpreendeu muita gente até do centro-

esquerda e muita gente do Partido Socialista, que foi o facto de o Partido Socialista ter votado favoravelmente

uma moção de censura apresentada pelo PCP, que, entre outras coisas, censurava o próprio Partido

Socialista por 37 anos de, apelidava, política de direita, glorificando o PREC e o gonçalvismo. Isso, Sr.

Deputado, como se recordará, à época, levantou as maiores perplexidades de muita gente, nomeadamente da

esquerda, do centro-esquerda e do Partido Socialista.

Ora, Sr. Deputado, hoje, conhecemos a declaração de voto do Partido Socialista em relação a esta moção

de censura…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não a li, mas estou curioso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e devo dizer-lhe — e era esta clarificação que gostaria de obter —

que nos coloca uma enorme interrogação. Sabe porquê? É porque o Sr. Deputado e também o Sr. Deputado

Alberto Martins, que são, de resto, os dois primeiros signatários, defendem o seguinte, e vou passar a citar:

«Assim, o Partido Socialista defende que a sustentabilidade social, económica e financeira do País depende

de uma renegociação das metas inscritas na trajetória orçamental; de…» — sublinho este aspeto — «… uma

renegociação da dívida pública aos credores oficiais (…)».

Ora, Sr. Deputado, esta é uma novidade. Porque uma coisa é conseguir aquilo que, de resto, este Governo

já conseguiu: melhores juros, melhores maturidades, pagar a dívida, é certo, mas em melhores condições,

aliás, aquilo que qualquer devedor faz. Mas não é só nisto que os Srs. Deputados falam. Os Srs. Deputados

escrevem que é preciso renegociar a dívida pública com os credores oficiais. E aqui, Sr. Deputado, é que me

parece que pode haver — e era esta clarificação que lhe pedia — uma alteração, uma involução do