12 DE JUNHO DE 2014

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Sabe qual foi a última censura? Foi a do povo. O PS juntou o seu voto ao povo e censurou, mais uma vez,

o Governo. E não pense que é por termos divergências com o PCP, como, aliás, é natural — partidos com

programas diferentes têm divergências —, que deixaríamos de estar ao lado de uma posição clara que o

português sufragou nas eleições: censurar o Governo, e claramente.

O Sr. Deputado ouviu-nos sempre falar em renegociação da dívida, nunca nos ouviu falar em reestruturar a

dívida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. António Braga (PS): — Há uma diferença essencial: a renegociação da dívida tem a ver com

maturidade, tem a ver com prazos e tem a ver com juros, como o Sr. Deputado sabe muito bem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi um lapso!…

O Sr. António Braga (PS): — Se o Governo já alguma o fez, fê-lo mitigadamente e fez muito pouco.

Gostaríamos de ver um Governo empenhado, em sede própria, nomeadamente na Europa, a defender os

interesses de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passando ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, devo dizer-lhe que a

discussão já vai longa, e até com algumas nuances, tendo introduzido nas suas diversas respostas e na sua

intervenção o tema do apodrecimento do regime democrático em Portugal, decorrente até das pressões que o

Governo e esta maioria têm feito sobre o Tribunal Constitucional.

Ora, face a essa reflexão, quero fazer-lhe algumas perguntas concretas que estão relacionadas com as

propostas que o Partido Socialista tem feito nesta matéria e nas quais parece-me haver alguma demagogia

«ao barulho» e alguma incoerência na ação e na proposta.

Por exemplo, o Sr. Deputado diz que defende uma maior democracia, um maior respeito pelas instituições

democráticas — entenda-se, um maior respeito até por esta casa da democracia, a Assembleia da República.

Contudo, qual não é o nosso espanto quando, depois de todas essas juras de amor, vemos que entre as

propostas recentemente apresentadas pelo Partido Socialista, e pelo seu atual Secretário-Geral, está a

redução do número de Deputados, como se o número de Deputados fosse um problema da democracia, como

se Portugal não tivesse já, neste momento, o menor rácio da Europa Ocidental de Deputados por número de

habitantes.

Não faz sentido, Sr. Deputado! A não ser que seja para ter uma agenda populista e, assim, tentar um

negócio com a maioria, porque é desses negócios com a maioria que a história democrática se vai fazendo.

Essa era uma proposta de um pacote de várias, onde estava incluída também uma maior fiscalização e o

reforço da incompatibilidade do desempenho da função de Deputado com a realização de outras atividades.

Ora, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, a bancada do Partido Socialista, quando o Bloco de

Esquerda defendeu, nesta Casa, que devia haver um regime de exclusividade para os Deputados, disse:

«Não, não! Nem pensar nisso! Podemos discutir no futuro, mas agora nem pensar nisso».

Nem passou um mês e o PS já vem dizer que é necessário haver um reforço das incompatibilidades,

quando votou exatamente contra isso. Porquê, Sr. Deputado? Afinal, para esses negócios já pretende

entender-se com a direita ou há uma mudança da bitola do PS sobre esta matéria? É que entre o mel e o fel

que os discursos da direita têm percebemos que o «centrão» dos poderes instalados em Portugal tenta

governar sempre, e esse é o «centrão» do tratado orçamental. E o Partido Socialista assinou a garantia de

execução do tratado orçamental, que é exatamente o que está em causa.

Quando falamos de Constituição, quando falamos de regime democrático, falamos de como o tratado

orçamental está a afrontar quer o regime democrático quer a Constituição, e sobre essa matéria não pode