Debates Parlamentares - Diário 093, p. 36 (2014-06-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

haver duas palavras nem alguma tibieza nas posições, tem de haver clareza. Quando é o tratado orçamental e

a sua execução que colocam em causa o regular funcionamento das instituições democráticas no nosso País,

então, a pergunta que fica é esta: como é que o Partido Socialista pôde assinar o tratado orçamental?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostaria de o ouvir acerca de

duas questões: uma delas diz respeito às orientações do Partido Socialista; a outra, pela qual vou começar,

não diz respeito ao Partido Socialista mas, sim, a um tema que abordou na sua intervenção, que são as

afirmações proferidas pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho acerca dos juízes do Tribunal Constitucional.

Ainda não ouvimos, da parte do PSD, uma desautorização destas afirmações.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era só o que faltava!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares «era só o que faltava», mas vamos

ver. É que não se trata de uma crítica a decisões do Tribunal Constitucional — ninguém está acima da crítica e

as críticas são normais em democracia.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós já as fizemos, os senhores já as fizeram, os partidos da direita já as

fizeram. O problema não é esse.

O problema é que, nessa entrevista, diz a Sr.ª Deputada o seguinte: «Alguns dos juízes cuja candidatura foi

apontada por nós…» — estou a citar, está entre aspas — «… criaram a ilusão de que tinham uma visão

filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal no

âmbito da integração na União Europeia. Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que

candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão.»

Ou seja, o que a Sr.ª Deputada diz é que o PSD contacta candidatos para o Tribunal Constitucional na

convicção de que eles vão subscrever as posições do PSD nesse Tribunal, não vão defender a Constituição!…

Querem que vão defender o PSD e as opções do seu Governo, e não a Constituição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Depois, Sr. Deputado, é feita uma afirmação absolutamente extraordinária: «E, se calhar, temos de

ponderar sanções jurídicas para os casos em que os poderes que são distribuídos, incluindo ao TC, são

extravasados.»

Srs. Deputados, sanções jurídicas?! Quais sanções?

O Sr. José Junqueiro (PS): — É mandá-los prender!

O Sr. António Filipe (PCP): — Serão sanções de natureza contraordenacional? O PSD pretende

estabelecer coimas e os juízes do Tribunal Constitucional, caso não decidam como o Governo quer, recebem

uma coima? Ou serão de natureza jurídico-penal? O que é que será?

Sanções jurídicas, Sr. Deputado?! Isto é de uma gravidade extrema do ponto de vista do regime. É uma

ameaça aos juízes com sanções jurídicas pelo conteúdo das suas decisões, Srs. Deputados! Isto é algo

absolutamente inédito na vida política portuguesa e é extraordinariamente grave que não haja uma

desautorização formal do PSD em relação a declarações como estas.

Sr. Deputado, com a tolerância da Sr.ª Presidente, gostaria de me referir ainda a outra questão.

I SÉRIE — NÚMERO 93 36 haver duas palavras nem alguma tibieza nas posições, tem de haver clareza. Quando é o tratado orçamental e a sua execução que colocam em causa o regular funcionamento das instituições democráticas no nosso País, então, a pergunta que fica é esta: como é que o Partido Socialista pôde assinar o tratado orçamental? Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostaria de o ouvir acerca de duas questões: uma delas diz respeito às orientações do Partido Socialista; a outra, pela qual vou começar, não diz respeito ao Partido Socialista mas, sim, a um tema que abordou na sua intervenção, que são as afirmações proferidas pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho acerca dos juízes do Tribunal Constitucional. Ainda não ouvimos, da parte do PSD, uma desautorização destas afirmações. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era só o que faltava!… O Sr. António Filipe (PCP): — Diz o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares «era só o que faltava», mas vamos ver. É que não se trata de uma crítica a decisões do Tribunal Constitucional — ninguém está acima da crítica e as críticas são normais em democracia. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!… O Sr. António Filipe (PCP): — Nós já as fizemos, os senhores já as fizeram, os partidos da direita já as fizeram. O problema não é esse. O problema é que, nessa entrevista, diz a Sr.ª Deputada o seguinte: «Alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada por nós…» — estou a citar, está entre aspas — «… criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na União Europeia. Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão.» Ou seja, o que a Sr.ª Deputada diz é que o PSD contacta candidatos para o Tribunal Constitucional na convicção de que eles vão subscrever as posições do PSD nesse Tribunal, não vão defender a Constituição!… Querem que vão defender o PSD e as opções do seu Governo, e não a Constituição. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Depois, Sr. Deputado, é feita uma afirmação absolutamente extraordinária: «E, se calhar, temos de ponderar sanções jurídicas para os casos em que os poderes que são distribuídos, incluindo ao TC, são extravasados.» Srs. Deputados, sanções jurídicas?! Quais sanções? O Sr. José Junqueiro (PS): — É mandá-los prender! O Sr. António Filipe (PCP): — Serão sanções de natureza contraordenacional? O PSD pretende estabelecer coimas e os juízes do Tribunal Constitucional, caso não decidam como o Governo quer, recebem uma coima? Ou serão de natureza jurídico-penal? O que é que será? Sanções jurídicas, Sr. Deputado?! Isto é de uma gravidade extrema do ponto de vista do regime. É uma ameaça aos juízes com sanções jurídicas pelo conteúdo das suas decisões, Srs. Deputados! Isto é algo absolutamente inédito na vida política portuguesa e é extraordinariamente grave que não haja uma desautorização formal do PSD em relação a declarações como estas. Sr. Deputado, com a tolerância da Sr.ª Presidente, gostaria de me referir ainda a outra questão.

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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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