12 DE JUNHO DE 2014
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Portas, o pai ideológico de tudo e do seu contrário; a história não inscreve nem mesmo a surpresa com que o
povo olha para o nunca visto: a dessacralização da relação entre os pilares legislativo e judicial do regime.
Aplausos do PS.
Talvez valha a pena perceber o que aconteceu e atrevermo-nos a imaginar o que a tal da história
realmente contará deste incidente.
No primeiro Orçamento do Estado, quando o Governo, ao arrepio de promessas claras na campanha
eleitoral, teve por bom ultrapassar a troica na dose e nos alvos, cortando dois subsídios aos funcionários
públicos e aos pensionistas, em cima das reduções remuneratórias de 2011, o Tribunal Constitucional foi
claríssimo. O Tribunal Constitucional decidiu, embora perdoando o Governo nos efeitos, e a sua decisão é
vinculativa, apesar de o Governo ter argumentado e inscrito no Orçamento do Estado que as medidas teriam a
duração do Programa de Ajustamento.
O Governo leu o Acórdão e decidiu desrespeitar o Tribunal Constitucional. Voltou à carga o reincidente
intencional.
Em 2013, apesar de toda a fundamentação conhecida, e novamente ao arrepio das promessas eleitorais,
teve por bem insistir no corte dos subsídios — que são remunerações — exatamente dos mesmos, como se a
fundamentação do Tribunal Constitucional não matasse a tentativa à partida.
Sem espanto, o Acórdão n.º 187/2013 foi claríssimo. O Tribunal Constitucional, portanto, nunca omitiu as
circunstâncias excecionais em que vivemos, nunca inconstitucionalizou os cortes de 2011, de 2012 ou de
2013, nunca teve qualquer direito por absoluto, nem sequer o direito à pensão, numa visão bem mais flexível
do que, por exemplo, a do Tribunal Constitucional alemão.
O Governo, mentindo na atitude e nas palavras, revelou-se espantadíssimo com este Tribunal
Constitucional. Uma força de bloqueio, disse. Mandou teorizar falsidades acerca das decisões em causa e
acerca da natureza da Constituição.
Não ocorreu a ninguém, ou a quase ninguém, perguntar a Passos e C.ª se os princípios universais
invocados pelo Tribunal Constitucional serão alvo de uma proposta de revogação num novo e louco projeto de
revisão constitucional.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma intervenção reles!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Tribunal Constitucional, numa decisão tão política que foi 13-0 —
bem sei que há na direita quem olhe para o facto de ter escolhido e eleito aqueles juízes com a tese de essa
mesma direita ter sido iludida pelos então candidatos a juízes…
O Sr. José Magalhães (PS) — Grande teoria!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas adiante, porque o que é penoso deve ser deixado a penar…
Dizia eu que o Tribunal Constitucional, numa decisão tão política que foi 13-0, não acolheu a argumentação
de que estávamos perante uma reforma estrutural e denunciou bem que se tratava apenas de uma medida
«avulsa».
O Governo surgiu, mentindo outra vez, usando o antigo inimigo como pretexto. Disseram-nos: os cortes
(que estavam a ser mais uma vez analisados pelo Tribunal Constitucional) acabariam com a saída da troica;
os cortes nas pensões acabariam com a saída da troica; não haveria mais aumentos de impostos. Acontece
que, de repente, o povo ligou a televisão e soube disto: os cortes são para continuar mas em menor dose; as
pensões terão o seu tempo de reposição; os impostos vão ser aumentados.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Quero ver como e que vai pagar as pensões aos velhinhos. Isso é que eu
quero ver!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E por quê? Por causa da leitura — explicava então Maria Luís
Albuquerque — que o Governo faz dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Perdão?! O Governo, perante o
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, o Governo rouba nos salários, rouba nas reformas, ataca a contração coletiva, ataca os serviços
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do Orçamento do Estado para 2014 está a tornar-se insuportável. Refiro alguns exemplos
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em encetar uma verdadeira reforma estrutural de um Estado que cresceu desmesuradamente, acumulando
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de médio prazo sobre a sustentabilidade da dívida pública e sobre as reformas para estimular
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do debate sobre a criação da comissão eventual para a reforma do Estado,… Vozes do PSD
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do Estado, há reformas dos sistemas públicos —, o que aqui dissemos foi o seguinte: «Há um calendário
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