Debates Parlamentares - Diário 093, p. 56 (2014-06-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

Consideramos, pois, esta pretensão absolutamente legítima, bem como a consagração da iniciativa

popular, que nos parece de um grande contributo. A este nível, importa salvaguardar que o Bloco de Esquerda

apresentou, em tempo próprio, uma iniciativa no sentido de corrigir a recolha prevista das 3000 assinaturas por

considerar um rácio excessivamente elevado para a Região. Essa proposta não foi acolhida, mas

consideramos que o debate está aberto para que estas questões possam ser ponderadas com o bom senso

que elas impõem.

Acompanhamos algumas preocupações expressas em pareceres, que já foram aqui invocados,

nomeadamente da DGAI (Direção-Geral de Administração Interna) ou da Comissão Nacional de Eleições. Há

alguma sensibilidade relativa à necessidade de encontrar um diploma único para o referendo nas regiões ou,

pelo menos, que o regime seja idêntico nas regiões. Esta é matéria que o projeto de lei do PCP assume de

forma muito clara, é uma resposta clara a esta exigência, que saudamos.

Por isso, face à importância deste debate, temos esperança de que, em sede de especialidade, algumas

recomendações ou correções feitas possam ser acolhidas, desde matérias como a omissão quanto à

declaração relativa aos partidos políticos ou grupo de cidadãos, as questões do voto antecipado. São matérias

que, certamente, acolherão.

Nós, pelo menos, consideramos que têm todo o espaço para serem acolhidas em sede de especialidade e,

mais uma vez, saudamos a importância destas duas iniciativas para o aprofundamento da democracia

regional. Elas são bem-vindas.

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o terceiro e último ponto da

ordem do dia.

Lembro que a próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, com início às 15 horas e com a seguinte ordem

de trabalhos:

1 — Debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia

Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e

montantes (PCP), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os

cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE),

1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.ª)

— Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento

e o emprego (PS);

2 — Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da

Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República

n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando

o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas

(PS);

3 — Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um

referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o

processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP);

4 — Votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 93 56 Consideramos, pois, esta pretensão absolutamente legítima, bem como a consagração da iniciativa popular, que nos parece de um grande contributo. A este nível, importa salvaguardar que o Bloco de Esquerda apresentou, em tempo próprio, uma iniciativa no sentido de corrigir a recolha prevista das 3000 assinaturas por considerar um rácio excessivamente elevado para a Região. Essa proposta não foi acolhida, mas consideramos que o debate está aberto para que estas questões possam ser ponderadas com o bom senso que elas impõem. Acompanhamos algumas preocupações expressas em pareceres, que já foram aqui invocados, nomeadamente da DGAI (Direção-Geral de Administração Interna) ou da Comissão Nacional de Eleições. Há alguma sensibilidade relativa à necessidade de encontrar um diploma único para o referendo nas regiões ou, pelo menos, que o regime seja idêntico nas regiões. Esta é matéria que o projeto de lei do PCP assume de forma muito clara, é uma resposta clara a esta exigência, que saudamos. Por isso, face à importância deste debate, temos esperança de que, em sede de especialidade, algumas recomendações ou correções feitas possam ser acolhidas, desde matérias como a omissão quanto à declaração relativa aos partidos políticos ou grupo de cidadãos, as questões do voto antecipado. São matérias que, certamente, acolherão. Nós, pelo menos, consideramos que têm todo o espaço para serem acolhidas em sede de especialidade e, mais uma vez, saudamos a importância destas duas iniciativas para o aprofundamento da democracia regional. Elas são bem-vindas. Aplausos do BE e de Deputados do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o terceiro e último ponto da ordem do dia. Lembro que a próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, com início às 15 horas e com a seguinte ordem de trabalhos: 1 — Debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS); 2 — Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas (PS); 3 — Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP); 4 — Votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Jorge Machado
Deputado
Declaração política

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Resposta

Pedro Roque
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Resposta

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Resposta

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração política

José Junqueiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Teresa Leal Coelho
Deputada
Interpelação à Mesa

José Junqueiro
Deputado
Interpelação à Mesa

Mariana Aiveca
Deputada
Interpelação à Mesa

Teresa Leal Coelho
Deputada
Interpelação à Mesa

José Junqueiro
Deputado
Interpelação à Mesa

Jorge Machado
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
Deputada
Resposta

Mendes Bota
Deputado
Declaração política

António Braga
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Mortágua
Deputada
Pedido de esclarecimento

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Sá
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mendes Bota
Deputado
Resposta

António Braga
Deputado
Declaração política

Hugo Lopes Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Braga
Deputado
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Braga
Deputado
Resposta

Abel Baptista
Deputado
Declaração política

Miguel Freitas
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Serra
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ramos
Deputado
Pedido de esclarecimento

Abel Baptista
Deputado
Resposta

Isabel Alves Moreira
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

Isabel Alves Moreira
Deputada
Resposta

Lídia Bulcão
Deputado
Intervenção

Jorge Rodrigues Pereira
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Mota Amaral
Deputado
Intervenção

Carlos Enes
Deputado
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Teresa Caeiro
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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