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I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — O interesse que estamos aqui a querer acautelar é o de

terminar com uma situação em que exista uma atividade económica forjada na ilegalidade, à vista de toda a

gente.

Respondo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizendo-lhe que há, inclusivamente, empresas condenadas,

com trânsito em julgado, por prática de jogo ilegal em Portugal.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem de dizer isso ao seu partido!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Portanto, os interesses que procuramos acautelar são esses e

não outros. Aliás, o modelo que o Governo aqui apresenta, sem concessão de exclusivos, procura ser um

modelo o mais aberto possível, precisamente para que não nos possam acusar de, através de exclusivos,

estarmos a querer acautelar interesses de uns ou de outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Na matéria relativa à reserva da Assembleia da República, o Governo não tem que dizer se está ou não

disponível. É evidente que se trata de um poder da Assembleia da República, a Assembleia da República

ditará o que entender.

Relativamente à matéria que não faz parte da reserva da Assembleia da República e no que concerne ao

poder legislativo, gostava de dizer o seguinte: assim que (e se) obtivermos a aprovação da lei de autorização

legislativa, o Governo, antes mesmo de aprovar o regime jurídico do jogo online, terá ainda de enviar à

Comissão Europeia o diploma, porque ele envolve matérias que necessitam do envio à Comissão Europeia.

Só depois de a Comissão Europeia se pronunciar sobre esse diploma é que estaremos em condições de

aprovar todo o pacote legislativo que pretendemos ver aprovado.

Até esse momento, está evidentemente o Governo disponível, num quadro de audições que já fez e vai

fazer, e também de audições aos grupos parlamentares, para introduzir as alterações que se revelem

necessárias,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… nomeadamente porque sentimos que existe a necessidade e a vontade de obter um consenso técnico

sobre estas matérias.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, eu que nesta Casa votei ao lado do Bloco de Esquerda matéria de

liberdades individuais, custa-me acreditar que esteja a dizer-me que, ao permitir a publicidade ao jogo, se

esteja a fazer apologia do jogo. Aquilo que se está a permitir é que se faça publicidade ao jogo, da mesma

maneira que eu, não fumador, jamais concordarei com proibições à publicidade ao fumo…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … ou eu, que até nem bebo muito, seja contra a publicidade

ao álcool, apenas porque o consumo do álcool pode levar a comportamento aditivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr.ª Deputada, é com surpresa que vejo o Bloco de Esquerda a querer regular comportamentos

relativos às liberdades individuais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ninguém falou em proibir!

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