27 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — De facto, há estimativas relativamente ao peso que o jogo

ilegal tem no jogo que está legalizado. São estimativas apresentadas pelas empresas que se queixam de

terem as suas receitas canibalizadas pela prática do jogo ilegal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sendo estudos que aceito, são estudos que vêm de partes

interessadas na regulação da matéria e, portanto, aquilo que lhe digo é que tanto se pode avaliar o peso da

canibalização pelo jogo ilegal como aquilo que vai acontecer com a regulamentação do jogo.

O que me parece essencial é que, num quadro como este que definimos, equilibrado para todos os atores

e players deste mercado, está acautelada a legalidade e a regularidade do que se considera um mercado de

jogo, seguindo, aliás, as práticas europeias, quer do ponto de vista da abertura do mercado, quer do ponto de

vista da taxação que lhe é proposta e que estamos aqui a querer aplicar.

Finalmente, o contexto no qual aprovamos esta matéria não tem que ver com a captação de receitas para o

Estado, ou seja, é evidente que, uma vez regulada esta matéria e sujeita a imposto especial sobre o jogo,

teremos receitas para o Estado, mas do que se trata aqui é de tentar trazer para a formalidade uma atividade

económica que está regulada, é legal, em Espanha, em França, na Alemanha, na Itália, nos países da

Escandinávia, no Reino Unido e em Malta e que em Portugal defronta uma proibição.

Assim, ou há a noção e a vontade do Governo no sentido de proibir o jogo, porque o considera algo que

não deve ser aprovado, porque é mau para a sociedade e, então, não se justifica, de facto, regular, ou, não

existindo esse preconceito, regulamos essa matéria não tanto pelas receitas fiscais mas, sobretudo, porque é

uma atividade económica que está a ser operada na informalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um novo conjunto de três pedidos de esclarecimento, pelo

que tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. e Sr.ª Secretários de Estado, Sr.

as e Srs.

Deputados, deixarei duas notas prévias e uma pergunta.

A primeira nota é para dizer que não é a primeira vez que assistimos a que a esquerda parlamentar,

perante um debate complexo e difícil, prefira adiar. E até a difícil desculpa do jogo de hoje da Seleção

Nacional já aqui ouvi. Assalta-me um desejo: não sei, mas espero que os nossos jogadores não perfilhem

nenhuma ideologia de esquerda, porque, perante o jogo difícil que teremos, temo que queiram abandonar ou

adiar o jogo!

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas isto é uma questão de esquerda/direita?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O jogo é difícil, mas é mesmo para jogar Srs. Deputados!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, outra nota prévia é relativa à aquela acusação, em jeito de tom

doce, sobre «que interesses estão a defender?».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Bruno Dias, estamos aqui para trabalhar, e é de trabalho

que estamos a falar. Esta proposta merece ser analisada pelo seu conteúdo e pelo seu mérito, não pelo tempo

que ela demore a discutir.

Portanto, quanto a interesses, terá o Sr. Deputado de dizer que interesses é que está a proteger para não

querer fazer este debate nem discutir estas questões.