I SÉRIE — NÚMERO 100

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que querem esconder? Essa é que é a questão!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: não sei, mas

quase que apostaria que não haverá nenhum Deputado, neste Parlamento, que não queira reprimir o jogo

ilegal online. Todos querem acabar com o jogo ilegal online.

Posto, isto, vamos ao que interessa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, queria felicitar o Governo pela coragem de

enfrentar este problema e pelo bom senso que apresentam nestas propostas.

Gostava de dizer que se há aqui matéria que, de facto, é sensível e complexa, é uma matéria que, para

mim, merece ser esclarecida. Por isso vou questioná-lo muito concretamente sobre o controlo dos operadores,

seja na legalidade da atividade seja no aspeto técnico-financeiro, sobre a proteção dos jogadores, do público

mais sensível e menos protegido — vulgo, jovens —, e obviamente também sobre aquilo que deve ser algo

que esta lei traz de novo, que é a publicidade. Ou seja, como é que gerimos ou controlamos essa publicidade,

como é que ela é fiscalizada, como é que ela é controlada, que mecanismos temos, que instrumentos estão à

disposição do Estado, que é o concedente e quer manter esse poder na sua esfera, para, a todo o tempo,

termos a capacidade de permitir a defesa de um determinado público, permitir que esta atividade seja feita em

boa concorrência, em ambiente concorrencial saudável, e que proteja o que deva ser protegido.

Pergunto, pois, que mecanismos temos, que condições estão previstas e como, se for caso disso,

poderemos reforçar, ainda mais, esse modelo de fiscalização. Esta parece-me, de facto, a questão importante,

porque responde um pouco às questões e às dúvidas que aqui foram lançadas, ou seja, é matéria sensível,

mexe obviamente com alguns interesses e é difícil conseguir, a todo o momento, monitorizar e controlar este

tipo de atividades.

Quanto à própria publicidade, que me parece uma excelente ideia, como disse, e bem, já temos lei

específica, quer seja para o tabaco quer para o álcool, e há até a possibilidade de, nos jogos desportivos, a

publicidade introduzir alguma distorção do que deve ser o jogo e a verdade desportiva.

Em suma, a minha pergunta versa sobre que mecanismos e condições estão ou não previstos nesta

proposta de diploma e nas demais propostas que aqui apresentam, designadamente todas as possibilidades

de o Estado, enquanto concedente, garantir que qualquer abuso, qualquer desvio, qualquer atropelo à lei seja

devidamente sancionado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado vai ser formulado

pelo Sr. Deputado Nuno Matias, do PSD.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, permita-

me saudá-lo por, em seu nome e no do Governo, apresentar uma solução legislativa, com este pedido de

autorização, em relação a um processo que há muitos anos se arrasta e há demasiado tempo espera por uma

solução e, no interesse nacional — porque aí, sim, há um interesse a salvaguardar, que é o interesse nacional

—, deixamos de ter um vazio legal, que é o facto de termos jogadores que exercem a atividade sem

regulação, sem proteção e sem defesa do interesse daquela que é também receita do Estado, que é

redistribuída, do ponto de vista social, desportivo e na promoção do turismo.

Portanto, para nós, é muito importante registar que o Governo, mais uma vez, com este pedido de

autorização legislativa, procurou também não esconder nada: apresentou os anteprojetos de decreto-lei, de

forma a ficar clara qual é a ambição, qual é o limite, qual é o objetivo e qual será a orientação.