27 DE JUNHO DE 2014

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exploração». Não estamos a falar só da regulamentação das que já existem mas a falar de ser pela mão do

Estado que novas formas de jogo vão entrar no País.

Mas o conteúdo da proposta diz mais: passa a permitir a publicidade não só ao jogo online mas também

aos casinos físicos, que, até agora, não tinham publicidade, em benefício dos próprios casinos, dos clubes de

futebol que vão beneficiar com as casas de jogo desportivo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E qual é o problema?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma análise factual, é em benefício dos clubes de futebol, mas

também em benefício da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, quem sabe se para compensar o fim do

monopólio com os jogos, leva, além disto, uma nova área de negócio, que são as apostas desportivas de base

territorial, vulgo as apostas em cavalos.

Ora, apostas em cavalos, por exemplo, é um tipo de jogo que não existe em Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é que seja uma chaga ilegal, que tenhamos que regularizar, não

existe! É o Estado a promover um novo tipo de jogo em Portugal e esta é a questão de fundo, Sr. Secretário

de Estado. Falamos de regularizar uma atividade que existe ilegalmente ou o Governo quer promover novos

hábitos de jogo? Que cultura é esta?! Isto é que é preocupante: que cultura é esta que o Estado está a

promover, que vai da fatura da sorte até às apostas de cavalos? Esta é a questão de fundo. E, já agora, temos

de saber quais são as consequências.

Estamos aqui num debate sobre o jogo online, sobre apostas, sobre póquer, sobre casinos, e não ouvi um

membro do Governo ou da maioria falar da chaga social que é o vício do jogo. Por que é que o moralismo e as

preocupações vêm tanto ao de cima quando falamos de umas características ou de umas atividades e quando

falamos do jogo os Srs. Deputados só se preocupam com o lucro, com o negócio, com a atividade económica,

e não se preocupam em prevenir consequências sociais que advêm do vício do jogo e que está patente nesta

proposta?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O vício das drogas não tem mal nenhum!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vamos diferenciar o que é regulamentar o que já existe, o que é pôr as

empresas a pagar impostos, o que é prevenir a fraude e o branqueamento, daquilo que é promover o jogo.

Vamos diferenciar estas duas atividades.

Em segundo lugar, a tributação, que é também um ponto importante da proposta. É instituído um novo

imposto especial do jogo online. Bem sei que é equiparável ao que já existe, mas, se calhar, temos de rever o

que já existe, porque não me parece razoável que um jogo de fortuna ou azar, como o póquer, pague 15%

com um volume de apostas até 5 milhões de euros e, depois, pague 30%, a partir do 5 milhões de euros, ou

que apostas desportivas paguem 8% até 30 milhões de euros e 16% a partir de 30 milhões de euros, estando

isentos de IRC e de imposto de selo.

O que estamos a dizer é que as casas de apostas pagam menos imposto do que qualquer um de nós paga

por um pacote de leite, que paga um IVA muito superior a estes 8% ou a estes 16%.

Se calhar, também está na altura de o Governo, se tem tanta vontade de desenvolver esta atividade

económica, impor uma tributação justa a esta atividade económica, e que seja justa perante o resto dos

impostos que os cidadãos pagam pela eletricidade, pelo trabalho e até mesmo pelos lucros dos pequenos

negócios ou comércio que possam ter.

Em terceiro lugar, e última questão, a fiscalização. Parece-nos importante — e esse é um ponto positivo —

que estas empresas tenham de ter sede em Portugal, pois isso parece-nos crucial para a fiscalização. É

indispensável que se controle as contas bancárias através das quais as transferências são feitas, para garantir

que não são feitas em offshore ou em regimes bastante mais benéficos do que o português. Mas também é

preciso perceber que meios, que valências e que reforços é que as instituições e autoridades de fiscalização

vão ter, porque estamos a falar de uma fiscalização completamente nova. Vão ter mais profissionais, mais