I SÉRIE — NÚMERO 100

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Só que, agora, ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, fiquei com as mesmas dúvidas. É que, há pouco, o Sr.

Secretário de Estado disse que era o Governo que iria fazer as audições e que, inclusivamente, iria ouvir os

grupos parlamentares, altura em que o Sr. Deputado Bruno Dias até fez um aparte, dizendo que não era bem

assim que a coisa se processava.

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi um lapso!…

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É que não estamos propriamente em sede de o Governo fazer

audições aos grupos parlamentares nesta matéria e, mesmo que assim fosse, isso contradiria o texto que nos

foi distribuído, onde se refere que seria a Assembleia da República, em sede de processo legislativo, a fazer

essas audições.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, também gostaríamos de ver esclarecido o seguinte: esta

baixa à Comissão por 15 dias é para fazer exatamente o quê?

Dito isto, termino como comecei: não haja qualquer dúvida de que queremos legislar e achamos positivo

que se legisle sobre esta matéria. Mas esta não é a forma de o fazer.

Há aqui muito trabalho que poderia ser feito e o Governo ganharia em que a Assembleia da República

também pudesse fazê-lo, de modo a contribuirmos todos para uma melhor proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é com gosto

que reentro neste jogo parlamentar para me dirigir ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começando por

registar que fica bem a este Hemiciclo saudar o Governo por, finalmente, estar a fazer o que já deveria ter sido

feito há bastante tempo e sucessivos Governos não conseguiram fazer: regulamentar o jogo online, em

Portugal, e, por via disso mesmo, recuperar de um vazio legislativo que nos coloca desconfortáveis numa

Europa que progrediu rapidamente nesta matéria.

Sendo assim, perguntava concretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr.

Deputado Rui Paulo Figueiredo, se regulamentar nesta matéria é ou não eliminar economia informal e práticas

ilícitas. Estamos de acordo ou não estamos de acordo? É ou não evitar branqueamento de capitais? Estamos

de acordo ou não estamos de acordo? É ou não combater fenómenos de evasão fiscal, que têm um

significado de várias dezenas de milhões de euros, de há anos, em Portugal?

E sobre o conteúdo, que não sobre os objetivos onde parece haver consenso, perguntava: face às

propostas concretas apresentadas pelo Governo, qual é, afinal, a posição do Partido Socialista? É que sobre

isso ouvimos quase nada.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Concorda ou não o Partido Socialista que é importante criar um quadro

claro, transparente, aberto à concorrência e sem monopólios previamente definidos? E concorda ou não o

Partido Socialista que é importante reforçá-lo com mecanismos apertados de fiscalização e acompanhamento

desta atividade? Concorda ou não o Partido Socialista com os mecanismos previstos para proteger o

consumidor, combater a adição e criar condições para que se concretize, em Portugal, um jogo responsável?

É que, Sr. Deputado, para além das intenções genéricas, de pedidos adicionais de informação e de várias

formas que encontrou para apelidar um trabalho notável, com mais de 260 páginas, que o Governo aqui nos

apresenta e que, seguramente, por isso mesmo — se leu com atenção a documentação há de fazer-nos