O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 100

32

Qual é o impacto esperado do aumento da receita fiscal para o Estado com esta legislação? Também é

absolutamente vital que isso fique clarificado e que o Sr. Secretário de Estado diga quais são as expetativas

deste Governo relativamente a esta matéria.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o compromisso para que, em tempo útil, o relatório com a

análise de direito comparado seja entregue a esta Assembleia, para que, nos 15 dias que agora nos deixam,

em comissão, esse trabalho possa ser devidamente apreciado e valorado na apreciação que todos temos de

fazer, e devemos fazer, porque esta é a nossa responsabilidade nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para uma

intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das perguntas que

o Partido Socialista agora fez ajudam a explicar por que é que o Estado português demorou tanto tempo a

legislar sobre esta matéria.

Quando nos perguntam «Qual é o impacto para os casinos?», a minha resposta é «Sejam consequentes!».

Se houver impactos, não mexemos?! Deixamos a informalidade seguir?! Qual é o impacto para a Santa Casa

da Misericórdia? Seja consequente! Se houver impacto, o que é que se faz? Deixamos ilegal?! Nenhum

interesse, seja o da Santa Casa, seja o dos casinos, pode beneficiar da ilegalidade para poder continuar! — é

a primeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, Sr. Deputado Paulo Campos, a proposta de lei de autorização que o Governo apresenta está na

Assembleia desde sexta-feira. Até inconstitucionalidades os senhores já encontraram e, depois, dizem que

não a conseguiram ler! Até notas de rodapé, erros e gralhas encontraram, mas foram incapazes de se

pronunciar sobre o modelo que aqui está previsto!

Protestos do PS.

A resposta que têm de dar é a: estão ou não de acordo em que é preciso regular? Regulando, qual é que o

modelo? E, de acordo com o modelo, quais são os interesses que devemos ponderar?

Mas os senhores fazem ainda mais perguntas. Perguntam: qual é que o impacto para a Santa Casa, qual é

o impacto para os casinos, qual é o impacto para as empresas. Pois, é precisamente por estarmos sempre

presos a estas questões que nunca se decidiu e que há um Governo que tem medo de decidir.

De duas, uma: se eu chegasse aqui e dissesse: «O Governo decide manter tudo tal e qual está». Os

senhores poderiam dizer: «Bom, os senhores estão a defender os interesses das empresas que estão na

clandestinidade!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Se eu chegasse aqui e dissesse: «Temos um modelo e o

modelo é exclusivo para a Santa Casa». Os senhores diriam: «Lá estão os senhores a proteger a Santa

Casa!». Ou se eu dissesse: «Não! O exclusivo é dos casinos!»; responderiam: «Lá estão os senhores a

proteger os casinos!».

Trago aqui um modelo aberto, em que, quer casinos, quer Santa Casa, quer as empresas, podem

concorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estou a defender que interesses?

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 100 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secr
Pág.Página 2
Página 0003:
27 DE JUNHO DE 2014 3 E, quanto ao jogo ilegal, há que fazer uma opção: ou o Estado
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 100 4 fraude e a preservação da ordem pública, integ
Pág.Página 4
Página 0005:
27 DE JUNHO DE 2014 5 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, p
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 100 6 do Partido Social Democrata para debate em Ple
Pág.Página 6
Página 0007:
27 DE JUNHO DE 2014 7 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 100 8 a questão que gostaria de ver esclarecida: qua
Pág.Página 8
Página 0009:
27 DE JUNHO DE 2014 9 O Sr. Laurentino Dias (PS): — Se há, Sr. Secretário de
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 100 10 O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — O in
Pág.Página 10
Página 0011:
27 DE JUNHO DE 2014 11 O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — De facto, há estima
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 100 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pág.Página 12
Página 0013:
27 DE JUNHO DE 2014 13 Mas também gostávamos que ficasse claro, e estas são as perg
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 100 14 O Sr. João Ramos (PCP): — É que, no regime do
Pág.Página 14
Página 0015:
27 DE JUNHO DE 2014 15 sem dar oportunidade a quem trabalha na fileira dos equídeos
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 100 16 limitado a um número específico de concessões
Pág.Página 16
Página 0017:
27 DE JUNHO DE 2014 17 certeza, uma coisa: perderam-se muitos milhões de euros; dei
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 100 18 Neste sentido, as entidades que vão estar aut
Pág.Página 18
Página 0019:
27 DE JUNHO DE 2014 19 Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje damos m
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 100 20 Hoje, todos sabemos que em Portugal, como nou
Pág.Página 20
Página 0021:
27 DE JUNHO DE 2014 21 exploração». Não estamos a falar só da regulamentação das qu
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 100 22 verba, mais orçamento e formação? Está o Gove
Pág.Página 22
Página 0023:
27 DE JUNHO DE 2014 23 O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 100 24 Só que, agora, ao ouvir o Sr. Secretário de E
Pág.Página 24
Página 0025:
27 DE JUNHO DE 2014 25 justiça — não foi um pacote feito em cima do joelho, nem com
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 100 26 «sim», «sim», exceto na parte em que disse «e
Pág.Página 26
Página 0027:
27 DE JUNHO DE 2014 27 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 100 28 Julgo que o Governo não manifestou indisponib
Pág.Página 28
Página 0029:
27 DE JUNHO DE 2014 29 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença qu
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 100 30 O jogo online tem tido uma evolução assinaláv
Pág.Página 30
Página 0031:
27 DE JUNHO DE 2014 31 propostas deste Governo, mas não há apreciação técnica, não
Pág.Página 31
Página 0033:
27 DE JUNHO DE 2014 33 Sr. Deputado, que pergunte qual é a pressa, acho legítimo; q
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 100 34 O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … nu
Pág.Página 34