I SÉRIE — NÚMERO 100

32

Qual é o impacto esperado do aumento da receita fiscal para o Estado com esta legislação? Também é

absolutamente vital que isso fique clarificado e que o Sr. Secretário de Estado diga quais são as expetativas

deste Governo relativamente a esta matéria.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o compromisso para que, em tempo útil, o relatório com a

análise de direito comparado seja entregue a esta Assembleia, para que, nos 15 dias que agora nos deixam,

em comissão, esse trabalho possa ser devidamente apreciado e valorado na apreciação que todos temos de

fazer, e devemos fazer, porque esta é a nossa responsabilidade nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para uma

intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das perguntas que

o Partido Socialista agora fez ajudam a explicar por que é que o Estado português demorou tanto tempo a

legislar sobre esta matéria.

Quando nos perguntam «Qual é o impacto para os casinos?», a minha resposta é «Sejam consequentes!».

Se houver impactos, não mexemos?! Deixamos a informalidade seguir?! Qual é o impacto para a Santa Casa

da Misericórdia? Seja consequente! Se houver impacto, o que é que se faz? Deixamos ilegal?! Nenhum

interesse, seja o da Santa Casa, seja o dos casinos, pode beneficiar da ilegalidade para poder continuar! — é

a primeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, Sr. Deputado Paulo Campos, a proposta de lei de autorização que o Governo apresenta está na

Assembleia desde sexta-feira. Até inconstitucionalidades os senhores já encontraram e, depois, dizem que

não a conseguiram ler! Até notas de rodapé, erros e gralhas encontraram, mas foram incapazes de se

pronunciar sobre o modelo que aqui está previsto!

Protestos do PS.

A resposta que têm de dar é a: estão ou não de acordo em que é preciso regular? Regulando, qual é que o

modelo? E, de acordo com o modelo, quais são os interesses que devemos ponderar?

Mas os senhores fazem ainda mais perguntas. Perguntam: qual é que o impacto para a Santa Casa, qual é

o impacto para os casinos, qual é o impacto para as empresas. Pois, é precisamente por estarmos sempre

presos a estas questões que nunca se decidiu e que há um Governo que tem medo de decidir.

De duas, uma: se eu chegasse aqui e dissesse: «O Governo decide manter tudo tal e qual está». Os

senhores poderiam dizer: «Bom, os senhores estão a defender os interesses das empresas que estão na

clandestinidade!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Se eu chegasse aqui e dissesse: «Temos um modelo e o

modelo é exclusivo para a Santa Casa». Os senhores diriam: «Lá estão os senhores a proteger a Santa

Casa!». Ou se eu dissesse: «Não! O exclusivo é dos casinos!»; responderiam: «Lá estão os senhores a

proteger os casinos!».

Trago aqui um modelo aberto, em que, quer casinos, quer Santa Casa, quer as empresas, podem

concorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estou a defender que interesses?