Debates Parlamentares - Diário 100, p. 33 (2014-06-26)

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27 DE JUNHO DE 2014

Sr. Deputado, que pergunte qual é a pressa, acho legítimo; que pergunte que interesses é que estou a

defender, vindo do Sr. Deputado, é que não acho! Tenho a certeza de que não vai haver nenhuma comissão

de inquérito ao que estamos a fazer nesta matéria, como o senhor teve com os seus comportamentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre Direito Comparado, esse é um exercício que o Governo fez, como tinha obrigação, mas que

qualquer Deputado pode fazer, porque também é sua obrigação.

Já aqui falei dos modelos de tributação e também do modelo de atribuição de licenças e posso referir:

Reino Unido — modelo de licença; França — modelo de licença; Espanha — modelo de licença; Itália —

modelo de licença; Dinamarca — modelo de licença; processo legislativo em curso na Holanda — modelo de

licença; Irlanda — modelo de licença; relativamente a outros países, a União Europeia já enviou um pedido de

informação à Bélgica, ao Chipre, à República Checa, à Lituânia, à Polónia e à Roménia para que esses países

expliquem porque estão a restringir a oferta de jogos online.

Eu trarei aqui o Direito Comparado, mas nem esta Assembleia nem nenhum grupo parlamentar estão

impedidos de fazer o seu trabalho e de analisar as propostas apresentadas pelo Governo que aqui estão em

discussão.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Leiam!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual é, de facto, o impacto na Santa Casa da Misericórdia? A

Santa Casa da Misericórdia continuará a explorar os jogos sociais do Estado, poderá concorrer a uma licença

para o jogo online e ficará a exercer, em nome do Estado, as apostas desportivas físicas à cota e os casinos

poderão concorrer às licenças de jogo online. Qual é o impacto para a receita fiscal? Sr. Deputado, depende

do número de empresas que concorrerem, depende do número de empresas que aderirem e depende da

dinâmica do mercado.

Mas uma coisa lhe digo: se o princípio fosse o de querer taxar, tenho a certeza que o Governo socialista já

o teria feito. A questão não é esta, é de regularizar o modelo e criar condições para que quem joga o faça com

segurança, porque, neste momento, não tem qualquer tipo de segurança.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Manter o jogo online ilegal só beneficia as empresas que

trabalham na clandestinidade! Mesmo a Santa Casa da Misericórdia, que explora, em nome do Estado, os

jogos, como os casinos, os dois são prejudicados por esta situação, em que permitimos que empresas

continuem a lucrar, pelo que propomos aqui regras para poder controlar a atividade dessas empresas ou de

quaisquer outras que concorram.

Gostava ainda de dizer que só com esta autorização legislativa é que o Governo tem legitimidade para ir à

Comissão Nacional de Proteção de Dados, para ir ao Banco de Portugal, para ir ouvir as entidades…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É aqui, é agora!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Só depois de obter esta autorização legislativa. É que os

senhores estão a confundir esta circunstância…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é agora e aqui!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — A necessidade de o Governo ter trazido aqui, por vontade

própria, os diplomas, as tais duzentas e tal páginas,…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Em 48 horas!

27 DE JUNHO DE 2014 33 Sr. Deputado, que pergunte qual é a pressa, acho legítimo; que pergunte que interesses é que estou a defender, vindo do Sr. Deputado, é que não acho! Tenho a certeza de que não vai haver nenhuma comissão de inquérito ao que estamos a fazer nesta matéria, como o senhor teve com os seus comportamentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sobre Direito Comparado, esse é um exercício que o Governo fez, como tinha obrigação, mas que qualquer Deputado pode fazer, porque também é sua obrigação. Já aqui falei dos modelos de tributação e também do modelo de atribuição de licenças e posso referir: Reino Unido — modelo de licença; França — modelo de licença; Espanha — modelo de licença; Itália — modelo de licença; Dinamarca — modelo de licença; processo legislativo em curso na Holanda — modelo de licença; Irlanda — modelo de licença; relativamente a outros países, a União Europeia já enviou um pedido de informação à Bélgica, ao Chipre, à República Checa, à Lituânia, à Polónia e à Roménia para que esses países expliquem porque estão a restringir a oferta de jogos online. Eu trarei aqui o Direito Comparado, mas nem esta Assembleia nem nenhum grupo parlamentar estão impedidos de fazer o seu trabalho e de analisar as propostas apresentadas pelo Governo que aqui estão em discussão. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Leiam! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual é, de facto, o impacto na Santa Casa da Misericórdia? A Santa Casa da Misericórdia continuará a explorar os jogos sociais do Estado, poderá concorrer a uma licença para o jogo online e ficará a exercer, em nome do Estado, as apostas desportivas físicas à cota e os casinos poderão concorrer às licenças de jogo online. Qual é o impacto para a receita fiscal? Sr. Deputado, depende do número de empresas que concorrerem, depende do número de empresas que aderirem e depende da dinâmica do mercado. Mas uma coisa lhe digo: se o princípio fosse o de querer taxar, tenho a certeza que o Governo socialista já o teria feito. A questão não é esta, é de regularizar o modelo e criar condições para que quem joga o faça com segurança, porque, neste momento, não tem qualquer tipo de segurança. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Manter o jogo online ilegal só beneficia as empresas que trabalham na clandestinidade! Mesmo a Santa Casa da Misericórdia, que explora, em nome do Estado, os jogos, como os casinos, os dois são prejudicados por esta situação, em que permitimos que empresas continuem a lucrar, pelo que propomos aqui regras para poder controlar a atividade dessas empresas ou de quaisquer outras que concorram. Gostava ainda de dizer que só com esta autorização legislativa é que o Governo tem legitimidade para ir à Comissão Nacional de Proteção de Dados, para ir ao Banco de Portugal, para ir ouvir as entidades… O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É aqui, é agora! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Só depois de obter esta autorização legislativa. É que os senhores estão a confundir esta circunstância… O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é agora e aqui! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — A necessidade de o Governo ter trazido aqui, por vontade própria, os diplomas, as tais duzentas e tal páginas,… O Sr. Paulo Campos (PS): — Em 48 horas!

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Afonso Oliveira
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Resposta

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel de Castro Neto
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Intervenção

Nuno Filipe Matias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Cardoso
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Resposta

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Intervenção

José Lino Ramos
Deputado
Intervenção

Rui Barreto
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ramos
Deputado
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Resposta

Miguel de Castro Neto
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Pedro Saraiva
Deputado
Pedido de esclarecimento

André Pardal
Deputado
Intervenção

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Resposta

Carla Cruz
Deputada
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Intervenção

Inês de Medeiros
Deputada
Intervenção

José Magalhães
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Defesa da honra

João Figueiredo
Deputado
Intervenção

José Magalhães
Deputado
Explicações

Idália Salvador Serrão
Deputada
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Nuno Encarnação
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Secretário de Estado do Turismo
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado
Intervenção

Bruno Coimbra
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Sandra Pontedeira
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Mário Magalhães
Deputado
Intervenção

Pedro Morais Soares
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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