28 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — É verdade, Srs. Deputados, que o subsídio de Natal é calculado, dentro

da lei que está em vigor, com base no valor do salário mensal do ano a que corresponde. É assim com a lei

atual. Mas, mesmo que o Governo o pague na totalidade no mês de novembro e não em duodécimos, esses

cortes podem existir. Por isso, tal como o Tribunal Constitucional teve em conta razões de interesse público de

excecional relevo, também o Governo poderia considerar razões de interesse público de excecional relevo e

repor retroativamente os cortes no subsídio de Natal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Devia fazê-lo, porque o pagamento do subsídio reposto pelo Tribunal

Constitucional no ano passado teve efeitos positivos na economia por via do aumento do consumo, e a

economia melhorou devido a essa decisão do Tribunal Constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — O valor estimado para a reposição dos cortes salariais que vão ter de

repor, por via do Acórdão do Tribunal Constitucional, não é o valor que os senhores andam a dizer, é menor,

porque os senhores vão introduzir novamente cortes nos salários superiores a 1500 €…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Os mesmos que os senhores aplicaram!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … e, portanto, esse valor vai diminuir.

Existe uma folga orçamental de 900 milhões de euros. Então, por que é que são novamente os mesmos a

levar os cortes? Por que é que são outra vez os mesmos a ser penalizados? Por que é que os senhores nem

sequer têm a hombridade de repor o valor dos subsídios de Natal aos trabalhadores da Administração

Pública?

Aplausos do PS.

Isto sucede porque para os senhores esta questão é ideológica. E não venham dizer-me que a aclaração

era para repor; a aclaração era para justificar os cortes, os senhores queriam que o Tribunal Constitucional

justificasse os cortes.

Gostaria ainda de dizer o seguinte: o Secretário-Geral do Partido Socialista aqui, nesta bancada, no debate

quinzenal realizado na semana passada, veio desafiar o Governo a repor estes valores. Deixo aqui o mesmo

desafio, porque os senhores, se quiserem, apresentam uma proposta de alteração legislativa e repõem estes

valores que são fundamentais para as famílias portuguesas e para a sociedade portuguesa, são

importantíssimos para a melhoria da economia do nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostava de dizer que, depois de o Governo e de a maioria tantas vezes terem sido

acusados, até hoje neste debate, de terem dúvidas falsas em relação ao acórdão, não deixa de ser

extraordinário que estejamos há mais de meia hora a debater essas dúvidas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!