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28 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … «… com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos

legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.» Portanto, é manifesto!

É perfeitamente legítimo os senhores apresentarem uma alteração legislativa. O que não me parece de

todo legítimo é virem dizer, primeiro, que as dúvidas não faziam sentido, quando estamos aqui a discutir

exatamente essas dúvidas — é óbvio que as dúvidas tinham sentido! —;

O Sr. João Oliveira (PCP): — A norma a que se refere esse artigo foi declarada insconstitucional!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, depois, virem defender o que defendem. Os acórdãos do

Tribunal Constitucional não são para cumprir só quando concordamos com eles. Os senhores, muitas vezes,

reclamam da maioria o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Cumpram também!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima

ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido

o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se

pagava.

Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que

fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de

repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de

ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que

era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar.

Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há

duas formas de ler o artigo 35.º de que todos andam aqui a falar:…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Há?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a

quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem

trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer.

Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os

senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da

decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria.

Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as

declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram

sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós,

Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!…» Porque isto é lido mais ou menos como uma

coisa que trama o Governo!…

Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!… E,

portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para

tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os

portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a

receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes

que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as

e Srs. Deputados!

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