O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE JUNHO DE 2014

13

O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … «… com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos

legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.» Portanto, é manifesto!

É perfeitamente legítimo os senhores apresentarem uma alteração legislativa. O que não me parece de

todo legítimo é virem dizer, primeiro, que as dúvidas não faziam sentido, quando estamos aqui a discutir

exatamente essas dúvidas — é óbvio que as dúvidas tinham sentido! —;

O Sr. João Oliveira (PCP): — A norma a que se refere esse artigo foi declarada insconstitucional!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, depois, virem defender o que defendem. Os acórdãos do

Tribunal Constitucional não são para cumprir só quando concordamos com eles. Os senhores, muitas vezes,

reclamam da maioria o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Cumpram também!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima

ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido

o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se

pagava.

Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que

fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de

repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de

ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que

era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar.

Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há

duas formas de ler o artigo 35.º de que todos andam aqui a falar:…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Há?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a

quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem

trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer.

Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os

senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da

decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria.

Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as

declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram

sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós,

Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!…» Porque isto é lido mais ou menos como uma

coisa que trama o Governo!…

Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!… E,

portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para

tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os

portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a

receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes

que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as

e Srs. Deputados!

Páginas Relacionadas
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 101 16 Protestos da Deputada do PSD Conceição
Pág.Página 16
Página 0017:
28 DE JUNHO DE 2014 17 acontecer hoje. Mas, para que esse diálogo fosse possível, s
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 101 18 É estimulando o diálogo e o compromisso entre
Pág.Página 18
Página 0019:
28 DE JUNHO DE 2014 19 atividade, contou com um compromisso na concertação social,
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 101 20 E o mais curioso é que este Governo, que não
Pág.Página 20
Página 0021:
28 DE JUNHO DE 2014 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha o sindicalista a falar! Es
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 101 22 Vale tudo, Sr. Ministro, até a originalidade
Pág.Página 22
Página 0023:
28 DE JUNHO DE 2014 23 que os senhores estão aqui a fazer é espatifar os direitos d
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 101 24 Se isto não é um gigantesco frete aos patrões
Pág.Página 24
Página 0025:
28 DE JUNHO DE 2014 25 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quais? Não dizem! <
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 101 26 Esta proposta é mais um passo no sentido de P
Pág.Página 26
Página 0027:
28 DE JUNHO DE 2014 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pres
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 101 28 O Sr. Nuno Sá (PS): — … reduzir a mass
Pág.Página 28