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28 DE JUNHO DE 2014

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atividade, contou com um compromisso na concertação social, contou com um entendimento na concertação

social entre os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores. Sabemos que, para

podermos ultrapassar o impasse que hoje existe na contratação coletiva — impasse que foi muito imposto por

uma medida que estava no Memorando original da troica e que o Governo agora consegue desfazer, isto é,

que o Governo consegue ultrapassar —, para podermos estimular a contratação coletiva em Portugal,

desbloquear a emissão de portarias de extensão não seria, por si só, suficiente para elevarmos os níveis de

contratos coletivos em Portugal, é essencial que também mudemos algumas regras que estimulem e

incentivem que empregadores e trabalhadores se possam sentar à volta da mesma mesa, tal como acontece

nos países mais prósperos e produtivos da União Europeia e tal como vai passar a acontecer em Portugal. É

essa noção que eu tenho. Isto magoa e preocupa muito o Partido Comunista Português, mas é isso que os

trabalhadores e os empregadores em Portugal merecem e que passarão a ter a partir da aprovação deste

diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

Antes de lhe dar a palavra, apelo a todos os Srs. Deputados para que se inscrevam, porque neste

momento não registamos mais inscrições.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Com esta proposta que o Governo hoje nos apresenta, temos o Governo no seu melhor. Temos o

Governo que disse uma coisa ontem e que hoje faz exatamente o contrário, temos o Governo como nos

habituou: a faltar à palavra e a dar o dito por não dito.

O Governo que, há uns tempos, dizia que a reforma laboral estava concluída, dizia que a legislação laboral

não seria mais objeto de revisões, apresenta-nos hoje uma proposta para destruir a contratação coletiva.

Aqui está, portanto, o Governo no seu melhor: a faltar à palavra, como habituou os portugueses, e a fazer

mais um jeito às entidades patronais, como também já nos vai habituando.

Ora, vejamos o que pretende o Governo com esta proposta.

Primeiro, quer reduzir os prazos de caducidade das convenções coletivas de trabalho; depois, quer

introduzir a possibilidade de suspensão da contratação coletiva; por fim, quer impor uma nova revisão do

processo de caducidade, a fazer no prazo de um ano, para agravar ainda mais o que agora nos apresenta.

Ora, este Governo tem mesmo um problema sério com a nossa Constituição. É que, ao contrário do que

estabelece o n.º 4 do artigo 56.º do texto constitucional, o Governo, com esta proposta, promove o

aparecimento de vazios contratuais, quando o que deveria fazer, nos termos constitucionais, era assegurar a

eficácia das normas da contratação coletiva.

Mas mais: com esta proposta, o Governo pretende alterar, por via legislativa, as regras que foram

acordadas livremente pelas partes, no âmbito da contratação coletiva. O Governo, que não é parte, volta a

tomar partido por uma das partes, a parte do costume, a parte das entidades patronais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem

trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de

classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade

das convenções coletivas de trabalho e, por essa via, acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes a

favor das entidades patronais, tem de ser, de facto, um Governo de classe.

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