28 DE JUNHO DE 2014

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que os senhores estão aqui a fazer é espatifar os direitos dos trabalhadores, o que os senhores estão aqui a

fazer é a fragilizá-los cada vez mais. Já não lhes bastava baixar salários…

Sr. Ministro, percebo que esteja preocupadíssimo com a intervenção que o Sr. Deputado Artur Rêgo ainda

não fez e queira ajudá-lo nessa intervenção, mas convinha que o debate tivesse mais alguma seriedade e que

o Sr. Ministro desligasse o telefone e ouvisse os argumentos que a oposição tem para contrapor às suas

medidas.

É que a sua lógica, Sr. Ministro, em termos do trabalho, está clara e é profundamente ideológica. O senhor

escolheu a parte mais forte das relações laborais, escolheu fazer o frete ao patronato, escolheu o

empobrecimento dos trabalhadores, enfim, o senhor escolheu desconstruir uma grande conquista do Direito do

Trabalho, que foi a proteção destes mesmos trabalhadores.

Portanto, a sua política é de falência absoluta, no que aos direitos do trabalho diz respeito. Ficará na

história com esta grande marca de querer destruir tudo o que foi conquistado ao longo de séculos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A luta dos

trabalhadores e o 25 de Abril de 1974 consagraram a contratação coletiva de trabalho como um dos mais

importantes instrumentos de progresso e desenvolvimento no nosso País.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A contratação coletiva, enquanto direito fundamental e como tal

consagrado na Constituição, é essencial para assegurar uma justa distribuição da riqueza por via da

consagração de direitos para os trabalhadores.

Para ajustar contas com o 25 de Abril, para agravar a exploração e, assim, concentrar ainda mais a riqueza

em meia dúzia de grupos económicos, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS promoveram alterações

ao Código do Trabalho.

Assim, o processo de ataque e a tentativa de destruição da contratação coletiva já são antigos. Pela mão

do PS, do PSD e do CDS, foram efetuadas sucessivas alterações ao Código do Trabalho evocando a

competitividade e a necessidade de criação de emprego mas que, na verdade, consagraram profundos

retrocessos que fragilizaram a contratação coletiva, agravaram a exploração e aumentaram o desemprego no

nosso País.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A proposta de lei, agora apresentada, não visa a dinamização da

contratação coletiva, não visa modernizar o «mercado laboral», não visa sequer o crescimento ou o emprego.

O objetivo é a liquidação da contratação coletiva para, assim, baixar ainda mais, e rapidamente, os salários

dos trabalhadores.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para cumprir este objetivo, este Governo de desgraça e afundamento

nacional, por diversas vias, tem vindo a bloquear a contratação coletiva. Se, em 2003, mais de 1,5 milhões de

trabalhadores estavam abrangidos por contratos coletivos, em 2013, o número de trabalhadores abrangidos

baixou para cerca de 200 000.

Não satisfeito, e não obstante o nível de contratação coletiva estar inaceitavelmente baixo, o Governo

pretende agora que os prazos de caducidade dos contratos coletivos de trabalho sejam novamente reduzidos,

pretende consagrar a possibilidade de suspensão da contratação coletiva e, por fim, pretende que os prazos

do processo de sobrevigência sejam, também eles, reduzidos.