I SÉRIE — NÚMERO 101

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Sr. Ministro, a bota não bate com a perdigota. A verdade é que a troica estrangeira foi embora mas ficou a

mesma política de direita do PSD/CDS, que ataca os direitos conquistados em décadas pelos trabalhadores e

quer destruir a contratação coletiva para promover as relações individuais de trabalho.

O PCP não aceita esta degradação laboral que obriga os trabalhadores a trabalharem fora do seu horário

normal de trabalho e sem a devida remuneração pelo acréscimo de trabalho efetuado, que tantas alterações

que provoca à sua vida pessoal e familiar.

O PCP lutará sempre pelo respeito da contratação coletiva constitucionalmente consagrada, numa

perspetiva de progresso social, com os trabalhadores e pelo País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Face à proposta que está em cima da mesa, começo a minha intervenção por dirigir umas curtas e

objetivas perguntas ao Governo.

Os senhores não têm vergonha?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Que patetice!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os senhores não se sentem incomodados por estarem sempre a

puxar para o mesmo lado e sempre a penalizar quem trabalha? Os senhores não conhecem limites?

Protestos do CDS-PP.

Depois de tudo o que fizeram a quem trabalha, ainda lhes sobra coragem para penalizar essas pessoas e

fazer mais um frete às entidades patronais? Mais um frete depois de tantos outros que já lhes fizeram? Pois se

não têm vergonha, deveriam ter! Se não se sentem incomodados, deveriam sentir-se incomodados, porque

aquilo que agora querem fazer a quem trabalha é inqualificável.

Sosseguem, porque não vou dizer que é um roubo! Mas uma vez que o Governo quer prolongar a redução

do valor do trabalho extraordinário até ao final do ano, significa que o Governo, até ao final do ano, vai estar a

tirar rendimentos a quem trabalha e a dá-los às entidades patronais. Então, deixo duas perguntas a quem não

gosta da palavra «roubar»: o que chamamos a isto? Como podemos classificar esta medida? Mas não, não é

roubo! De facto, não é roubo, é um desvio! O Governo não está a roubar quem trabalha, o que o Governo está

a fazer é um desvio ao destino desses rendimentos, ou seja, desvia esses valores dos trabalhadores para o

bolso dos patrões — aliás, de onde não chegam a sair —, apesar de terem acordado o contrário no âmbito da

contratação coletiva, livremente, mas que agora o Governo se dispõem a desautorizar.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto mais não é do que a agenda ideológica que este Governo

carrega aos ombros, que não consegue esconder e que mais uma vez vem ao de cima. Aliás, vem sempre ao

de cima quando o assunto é legislação laboral. Assim foi com os feriados, assim foi com o conceito de justa

causa para o despedimento, assim foi quando se discutiu o valor das indemnizações em que há

despedimento, assim foi com a destruição da contratação coletiva, cuja discussão acabámos de fazer agora, e

assim é com esta pretensão de prolongar o não pagamento do trabalho extraordinário acordado livremente

entre as partes — entidades patronais e trabalhadores — no âmbito da contratação coletiva.

Portanto, face a isto, fica a ideia de que o Governo está reduzido a um mero pombo-correio das entidades

patronais. É só pedir, o Governo trata do assunto!

Para terminar, digo apenas o seguinte: o Governo diz que quer modernizar o mercado do trabalho. Como é

que o Governo pretende fazê-lo? Transformando o Direito do Trabalho num favor às entidades patronais. O