28 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas e Srs.

Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Uma vez que hoje não há expediente, vamos, desde já, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que

consiste num debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal, ao abrigo

do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República.

Como é habitual, o debate é aberto pelo partido da iniciativa, neste caso o PCP.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para darmos início à primeira intervenção

que cabe ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante

a nona declaração de inconstitucionalidade, desta vez relativa às normas do Orçamento do Estado para 2014,

a obrigação do Governo era respeitar o Tribunal Constitucional, acatar o Acórdão e tomar as medidas

necessárias para que o mesmo fosse cumprido, respeitando a Constituição.

Aquilo a que temos assistido desde o passado dia 30 de maio é exatamente ao contrário: à escalada do

confronto com o Tribunal Constitucional por parte do Governo e dos partidos que o suportam, que têm

procurado fazer de tudo para não dar cumprimento ao Acórdão.

Primeiro, com declarações de responsáveis partidários, Deputados da maioria e até Membros do Governo,

onde se inclui o Primeiro-Ministro, a desferirem novos e mais graves ataques contra o Tribunal Constitucional,

às suas decisões e aos próprios juízes.

Depois, com falsas dúvidas e incompreensões quanto ao teor do Acórdão e um pedido de aclaração que

não podia ter existido e apenas serviu para usar a Assembleia da República como arma de arremesso contra o

Tribunal Constitucional.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas existiu!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Finalmente, e perante a resposta de que não havia nada a aclarar, havia era

que cumprir o Acórdão, surge a decisão do Governo de desrespeitar frontalmente o Acórdão e o anúncio de

medidas de novos cortes e penalizações aos trabalhadores e reformados.

A verdade é que este Governo e a maioria parlamentar que lhe dá suporte continuam a colocar-se à

margem da lei e da Constituição, sem legitimidade política e eleitoral, nem apoio social que lhes permitam

manter-se em funções.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: Desde as primeiras reações do

Governo e da maioria ao Acórdão que o PCP alertou para as suas verdadeiras intenções de lhe não darem

cumprimento.

A confirmação de que assim era e de que eram falsas as dúvidas suscitadas pelo Primeiro-Ministro na

carta que enviou à Assembleia da República com o pedido de aclaração foi confirmada no próprio dia da

resposta do Tribunal Constitucional.

Perante a resposta de que não havia nada a aclarar, havia era que cumprir o Acórdão, de que essas

dúvidas não resultavam do Acórdão mas da leitura que o Governo dele fazia e de que não era

responsabilidade do Tribunal Constitucional dizer aos restantes órgãos de soberania como deviam cumprir as

suas funções, o Governo apressou-se a afirmar, numa atitude revanchista e vingativa contra os trabalhadores,

que se era assim iam ficar sem os subsídios de férias e de Natal por inteiro porque o Governo não

compensaria o que já fora cortado.

No próprio dia, o Ministro Poiares Maduro dizia que não seriam pagos os subsídios de férias e de Natal,

que já havia sido pago na totalidade ou parcialmente em duodécimos.