28 DE JUNHO DE 2014

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atrás de falsos argumentos jurídicos e orçamentais para prosseguir a sua política de violação da

Constituição,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… enquanto vai preparando novas medidas de assalto aos rendimentos e ataque aos direitos dos

trabalhadores e do povo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é indesmentível é que, enquanto este Governo se arrastar em

funções, o destino do País será o da degradação da situação política, institucional, social e económica.

Nem Portugal nem os portugueses merecem tal destino nem ele é compatível com a democracia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Demitir o Governo, dissolver a Assembleia da República, convocar eleições antecipadas são por isso

medidas de elementar defesa do nosso destino coletivo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, peço que, nesta circunstância, considere a aplicação do artigo 89.º, n.º 3 do Regimento, que refere

que o orador pode ser advertido pelo Presidente da Assembleia quando utilizar linguagem injuriosa ou

ofensiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, como sabe, há limites muito difíceis de estabelecer, a

partir da Mesa. Abrir a porta em considerações que não são diretamente subjetivadas e individualizadas tem

alguma dificuldade, por natureza.

Admito que os Srs. Deputados devam, em muitas circunstâncias, conter-se mais. Admito que, neste caso, é

uma espécie de dever a que não se contrapõe diretamente uma possibilidade de a Mesa estabelecer as

fronteiras.

Seja como for, o registo da Sr.ª Secretária de Estado é já de si uma forma de contribuir para esse esforço e

para esta consciência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso, nem por isso!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou agora dar a palavra, pelo Governo, ao Sr. Secretário de Estado

da Administração Pública para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Este debate de hoje tem como tema «O pagamento do subsídio de Natal» e o Sr. Deputado

João Oliveira focou-se muito na sua conexão com o Acórdão do Tribunal Constitucional.

Gostava de chamar a atenção para o facto de o artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 não

ter sido objeto de pedido de apreciação de constitucionalidade. Este artigo, como, aliás, o Sr. Deputado referiu,

estabelece um regime especial de pagamento do subsídio de Natal durante o ano de 2014 mensualizado,

portanto, com a consolidação mês a mês da parte desse subsídio que foi paga.