I SÉRIE — NÚMERO 101

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comércio, e que, partilhando-a, dela fazem, todos os dias, uma das mais importantes e dinâmicas línguas

internacionais contemporâneas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de

acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços

no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, ainda na generalidade, do projeto de lei n.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos

meios de comunicação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD

e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos

Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e

abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Costa, Ana Catarina Mendonça,

Ana Paula Vitorino, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Ferro

Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, Hortense Martins, Isabel Oneto, João

Paulo Pedrosa, Jorge Lacão, Laurentino Dias, Luísa Salgueiro, Maria Antónia Almeida Santos, Nuno Sá,

Odete João, Paulo Campos, Paulo Pisco, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Pedro Silva Pereira,

Sandra Pontedeira e Vieira da Silva.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos

Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta as três votações que vamos

realizar em seguida, quero apenas declarar à Câmara, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, que