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28 DE JUNHO DE 2014

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o escritório de advogados onde trabalho é assessor de um dos concorrentes à privatização da EGF (Empresa

Geral de Fomento, SA).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-

Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento

(EGF) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto relativa à votação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia

Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da

Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da

Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional

de educação para a sustentabilidade (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa

à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15

dias.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

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