I SÉRIE — NÚMERO 103

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autarquias foram convidadas a constituir uma Rede de Municípios Solidários com as Vítimas de Violência

Doméstica.

Criaram-se, em 2013, 113 novas vagas destinadas ao acolhimento de emergência de mulheres em risco;

deram-se novos apoios financeiros às estruturas de atendimento a vítimas para que pudessem reforçar as

suas respostas nas áreas social, psicológica e jurídica; ampliaram-se de forma visível os sistemas de proteção

das vítimas; o número de medidas de vigilância eletrónica em aplicação quadruplicou e o número de aparelhos

de teleassistência cresceu acima de 14 vezes entre 2011 e 2013.

O País tem finalmente um registo de casos de mutilação genital feminina e terá em breve o primeiro

trabalho sério sobre a sua prevalência em Portugal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que se fez nestes anos para melhor prevenir e combater todas

as formas de violência que vitimam em especial as mulheres não cabe no tempo desta intervenção.

E, portanto, termino por agora, dizendo que, tendo o Governo identificado, desde a primeira hora, a

prevenção e o combate a esta violência como uma prioridade, a importância que atribui a esta matéria

independe, em absoluto, da existência deste debate, que dificilmente se compreende na forma e no tempo: na

forma absolutamente desapropriada, em nosso entender, porque o Bloco de Esquerda escolheu um modelo de

debate que é claramente confrontativo para abordar um tema que tem conhecido amplos e desejáveis

consensos neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Com esta forma, o BE

propõe-se quebrar esses consensos e transformar o tema da violência de género numa arma de combate

político. É um caminho, que não nos parece ser um bom caminho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Por outro lado, resolve

fazer o seu agendamento no último dia de trabalhos da sessão, podendo, já que tinha urgência, tê-lo feito mais

cedo, desde logo na semana da conferência de líderes em que discutiu o seu requerimento, o que só é

compreensível num esforço para mostrar serviço e numa tentativa de ganhar espaço mediático com uma

matéria dramática e que todos nós condenamos.

Aliás, incompreensivelmente, tenta antecipar-se às conclusões de um grupo de trabalho que existe na 1.ª

Comissão, com um tema cuja premência é evidentemente enorme mas que, infelizmente, já o era em 2010,

quando existiram mais de 31 000 queixas apresentadas às forças de segurança, mais 4000 do que em 2013.

Porém, nesse ano, o BE escolheu como tema do seu debate de urgência a legislação laboral.

E fez o mesmo, também, em 2008, ano em que morreram 40 mulheres, de acordo com os números da

UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), organização com que o Bloco se aconselha para preparar

este debate, nas palavras da sua coordenadora.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Nesse ano, morreram 40

mulheres, mas o Bloco de Esquerda não pediu um debate de urgência sobre as mortes das mulheres, pediu

um debate sobre o Código do Trabalho.

Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco pode escolher os modelos de debate que

entender e a Sr.ª Deputada Cecília Honório, que sabe deste assunto e é uma pessoa equilibrada e moderada,

bem tentou lançar água na fervura lançada pelo seu grupo parlamentar quando há duas semanas atrás

apresentou este requerimento. Chegou tarde! O Bloco já tinha dito que nada se tinha feito, nada se tinha

investido,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não se disse isso!