11 DE JULHO DE 2014

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Reconhecemos alguns avanços conquistados no processo em sede de especialidade, no texto comum,

mas também devemos registar aqui o nosso descontentamento por não ter sido alcançada uma base maior de

proteção aos devedores de crédito à habitação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate valerá a pena registar

que este é, talvez, um dos momentos desta Legislatura em que se prova que com diálogo, com maturação,

com responsabilidade, podemos chegar a diplomas, a legislação, que vá ao encontro das necessidades de

muitos e muitos milhares de portugueses.

É com esta perspetiva que esta maioria se tem empenhado neste debate parlamentar, no sentido de

encontrar sempre as melhores soluções — soluções realistas, soluções ponderadas, soluções que se

adequem à vida de muitos e muitos milhares de portugueses.

Por isso, devo enfatizar o voto por unanimidade em torno desta legislação. Saúdo e regozijo-me — e estou

com todas as forças políticas aqui presentes — com o empenho de todos, sem exceção. Com ideias

diferentes, com debates acalorados, conseguimos, no entanto, chegar a um conjunto de normas que vão, com

certeza, resolver a vida de muitos e muitos milhares de famílias portuguesas.

Quero enfatizar a questão dos fiadores. Era fundamental que famílias cujos contratos possuíam fiadores

pudessem aceder a este regime extraordinário de proteção de devedores. Na legislação inicial, infelizmente,

não tinha sido possível conceder esta possibilidade, mas conseguimo-lo agora.

Quero enfatizar ainda que produzimos um aumento do valor patrimonial dos imóveis que podem entrar

neste processo, que estão entre os 100 000 € e os 130 000 €. Para vos dar uma ideia, o valor patrimonial de

70% dos imóveis portugueses encontra-se abaixo dos 125 000 euros. Portanto, esta nossa proposta vai no

caminho certo, vai no caminho da verdadeira realidade do mercado imobiliário em Portugal.

Tenho também de enfatizar a discriminação em torno das famílias numerosas, que é fundamental, e

também a isenção de emolumentos e taxas em todo esse processo burocrático. Enfim, houve necessidade de

simplificar, de desburocratizar e também de devolver este processo às famílias, o que vem provar que esta

maioria está neste Parlamento com o objetivo de cumprir um desígnio mais importante para nós, que é a

justiça e a coesão social.

Foi com esta perspetiva que estivemos neste processo, porque queremos proteger mais as famílias,

queremos dar mais segurança às famílias, queremos dar mais futuro aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

deixar aqui uma palavra de saudação por aquilo que foi possível conseguir neste grupo de trabalho.

Quando iniciámos este trabalho, cada um dos partidos com as suas propostas concretas, certamente que a

nossa intenção, pelo menos por parte dos partidos da maioria, não era repetir uma discussão que já aqui

tínhamos tido, e de forma bastante aprofundada, há cerca de um ano, mas, sim, poder aperfeiçoar e corrigir

alguns aspetos da legislação que estava em vigor.

Foi possível fazê-lo e creio que, quer o trabalho da comissão de avaliação, cujas propostas foram

integralmente acolhidas, quer a forma como foi monitorizada a aplicação desta lei na prática, poderão

constituir um exemplo, para trabalhos futuros, de como é possível, quando se legisla com poucos dados

estatísticos, ir aperfeiçoando o que está a ser feito.

Mais: creio que a palavra de ordem nesta matéria foi «abrangência». Isso foi visível nas propostas que

apresentámos, foi visível na abertura que houve, por parte de todos os grupos parlamentares, para

analisarmos as propostas dos outros e foi visível também no âmbito da aplicação da lei.