11 DE JULHO DE 2014

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Mas não podemos deixar de alertar, mais uma vez, para o facto de estas alterações serem manifestamente

insuficientes.

Em breve, teremos, inevitavelmente, de revisitar esta lei, adaptando uma realidade que não para de se

agravar, em consequência de uma política de desastre nacional levada a cabo pelo Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Estão, assim, concluídas as intervenções no âmbito da votação na especialidade do

projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de

crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e

CDS-PP).

Vamos, por isso, votar na especialidade este projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 502/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à

habitação em situação económica muito difícil (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Dado o resultado, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global sobre o mesmo projeto de

lei.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

fundo de garantia ao crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos

procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da

situação financeira dos agregados familiares (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da

recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, ainda em relação à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª), vamos votar, na especialidade, a

assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.