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I SÉRIE — NÚMERO 104

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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o

território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-

Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional,

relativo à proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o

território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-

Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Temos ainda o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário

Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler, para se votar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 2.º

Juízo Criminal de Lisboa, é o processo n.º 281/2012, processo n.º 281//12.7SDLSB, a Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Almeida

(CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quero comunicar ao Plenário que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 25, e essa reunião será para

votação de todos os diplomas que serão preparados nas comissões durante os próximos dias.

Desejo a todos muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 8 minutos.

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