O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JULHO DE 2014

45

como uma das suas línguas oficiais, a par do castelhano e do francês, não havendo registo da sua utilização

corrente pela população.

Constituem ainda como princípios fundamentais desta comunidade o primado da paz, da democracia, do

Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

Os Deputados abaixo assinados têm fundadas dúvidas sobre o cumprimento destes desígnios,

designadamente num país onde o Presidente Teodoro Obiang se mantém no poder ininterruptamente desde

1979, na sequência de um golpe de Estado, e onde — apesar da moratória recentemente aprovada — a pena

de morte se encontra prevista tanto no Código Penal como no Código de Justiça Militar.

Reconhecendo todo o processo político-diplomático iniciado em 2010, pelo anterior Governo, bem como, as

expectativas criadas junto da República da Guiné Equatorial, ou ainda, a previsível situação de isolamento de

Portugal no seio da CPLP em relação a esta matéria, com esta adesão poderá estar a ser desvirtuado o

principal desígnio da CPLP, como espaço de cooperação e aprofundamento de relações das mais diversas

ordens mas entre países que partilham uma mesma história, língua e cultura.

Os Deputados do PSD, André Pardal — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes.

——

Não obstante compreender o contexto da adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (CPLP), bem como o processo iniciado pelo anterior Governo já em 2010, creio que importará

garantir que, com esta adesão, não será desvirtuado o desígnio primeiro da CPLP enquanto espaço de

cooperação e aprofundamento das relações entre os seus estados membros nos mais diversos domínios e na

materialização de projetos de promoção e difusão da língua portuguesa.

É que — importa recordar — a República da Guiné Equatorial é uma antiga província ultramarina

espanhola e só em 2011, no contexto do processo de adesão à CPLP, aprovou o português como uma das

suas línguas oficiais, de resto pouco ou nada utilizado pela população.

Importa pois, doravante, garantir que a Guiné Equatorial promove efetivamente o uso da língua portuguesa

como língua oficial e, bem assim, o fim da pena de morte, de resto, uma das condições a que se obrigou no

contexto da adesão à comunidade.

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

——

A adesão da Guiné-Equatorial à CPLP obedece a uma decisão colegial, na sequência do cumprimento de

um roteiro de convergência com os princípios e valores da CPLP, que mereceu a anuência de todos os seus

Estados-membros.

Portugal tem sido um dos principais países a insistir na necessidade de cumprimento do roteiro de

convergência da Guiné-Equatorial com os princípios e valores que presidiram à fundação da CPLP,

designadamente o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e promoção e uso da língua

portuguesa.

A salvaguarda do bom relacionamento atual e futuro entre todos os membros da CPLP é fundamental para

o seu bom funcionamento, eficácia dos resultados e capacidade de afirmação global.

Uma vez consumada a adesão da Guiné-Equatorial, cabe agora a este país convergir no respeito pelos

princípios e valores da organização, fazendo tudo para que haja a garantia de cumprimento dos direitos

humanos e do Estado de direito, para que seja combatida a corrupção e a pobreza e para que se promova o

uso da língua portuguesa.

A abolição da pena de morte e a criação de condições para o exercício do pluralismo democrático são

elementos essenciais para a afirmação do Estado de direito e para a pertença da Guiné-Equatorial à CPLP.

Com a adesão à CPLP, a Guiné-Equatorial fica agora mais exposta ao escrutínio internacional, o que por si

só é um facto positivo e que deve ser acompanhado pela exigência de respeito pelos valores estruturantes do

Estado de direito.

Páginas Relacionadas
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 105 58 O Deputado do PCP, João Ramos.
Pág.Página 58