26 DE JULHO DE 2014

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esse fundo seja jogado na bolsa em capitais de risco, como está a acontecer, em aplicações do Grupo Espírito

Santo, no fundo, com dinheiro que é dos trabalhadores e das trabalhadoras, que é dos pensionistas.

Por isso mesmo, esta contribuição de sustentabilidade não passa de mais um desastre que este Governo

está a concretizar em termos legislativos, mas mais um desastre para a vida concreta daqueles e daquelas

que mereciam respeito, porque foram os construtores deste País e firmaram um contrato que os protegia na

velhice.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos já o acordo dos partidos para que votemos em conjunto os

dois requerimentos que acabaram de ser apresentados.

Assim sendo, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e

ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de

proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º

137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º

347/85, de 23 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta de lei que acabámos de votar, relativa à

contribuição de sustentabilidade, é uma das propostas de lei sobre as quais incide a possibilidade de haver um

pedido de fiscalização preventiva por parte do Sr. Presidente da República.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP quer fazer a entrega, neste preciso momento, de uma

declaração de voto escrita que contém não só o nosso posicionamento político relativamente a esta matéria

mas também os elementos que, do nosso ponto de vista, apontam para uma nova inconstitucionalidade. E

fazemos questão de entregar agora esta declaração de voto, para que ela possa ser integrada no processo

legislativo a enviar para o Tribunal Constitucional, aquando desse pedido de fiscalização preventiva.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, pode fazê-la chegar à Mesa.

Prosseguindo com as votações, seguem-se, agora, dois requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE,

respetivamente, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação

dos artigos 2.º a 7.º e de alteração do artigo 1.º e eliminação do artigo 7.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 239/XII (3.ª) —

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no

prazo máximo de quatro anos.

Visto que os Srs. Deputados pretendem apresentar os seus requerimentos, tem a palavra, em primeiro

lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 239/XII (3.ª), que

agora discutimos, afronta a Constituição e as decisões do Tribunal Constitucional e promove, ao mesmo