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18 DE SETEMBRO DE 2014

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um disco comprado. A pergunta pode ser feita desta outra forma: quantos discos são vendidos a menos

porque os portugueses não andam com uma aparelhagem às costas para ouvir a música nos discos originais

que compraram?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa caricatura!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A jurisprudência do tribunal europeu diz-nos que o legislador é

obrigado a avaliar esse prejuízo e, com base nisso, a estabelecer a compensação. Acho que é um pedido

simpático do tribunal europeu, mas acho que é impossível, porque é impossível avaliar o prejuízo que decorre

da existência da exceção à cópia privada.

O que o Governo fez — e acho que é positivo que isso exista — foi impor um teto máximo àquilo que é

pago em forma de compensação, no valor de 15 milhões de euros. E julgo que é importante que possamos,

em sede de especialidade ou, porventura, já hoje durante o debate, compreender como é que o Governo

obteve esse valor e, certamente em sede de especialidade, perceber como é que reagem a esse valor os

detentores de direitos. Refletido per capita na população portuguesa, comparando com outros países

europeus, ficaríamos com o terceiro ou o quarto valor mais elevado da Europa. Julgo, no entanto, que pode

haver boas razões para isso, importa é tentar percebê-las.

Para lá do valor total do prejuízo, é naturalmente muito importante perceber quais são os suportes e os

dispositivos que são taxados e qual é a sua relação com um putativo prejuízo. É contrário ao espírito da

Diretiva que se taxem aparelhos que não significam prejuízo. Mas, sobretudo, acho que é preciso garantir que

não se crie um sentimento de injustiça na população que leve as pessoas a percecionar que já podem, porque

pagam esta taxa, se a considerarem injusta, fazer pirataria dos conteúdos livremente. E acho que esse

sentimento já está a instalar-se nesta discussão antecipada e que a pirataria pode — aliás, num evidente

contrassenso para o interesse dos autores — ser já aumentada devido a isto.

Sr. Secretário de Estado, acho que há outras questões que, em sede de especialidade, poderemos

debater. Há só uma que julgo importante referir agora e que tem a ver com a forma como o Código do Direito

de Autor e dos Diretos Conexos proíbe a cópia privada, mesmo para fins privados, de obras protegidas por

medidas tecnológicas de proteção. Isto engloba, diria, 100% — mas desafio aqui quem quer que seja a

comprovar que não é assim — de tudo o que é produzido e vendido, em termos de filmes e de séries, em

Portugal. É que todos os filmes e séries produzidos em DVD têm exatamente medidas tecnológicas de

proteção, sendo, portanto, proibido — aliás, há uma pena de prisão para quem o faça — utilizá-los, mesmo

para fins lícitos, para cópia privada.

Julgo que o Parlamento deve ou alterar o Código do Direito de Autor e dos Diretos Conexos nessa alínea,

ou garantir que estas taxas não vão para artistas, editores e produtores de televisão e cinema, sob pena de

eles estarem a receber um valor sobre um benefício que não concedem aos utilizadores.

Por fim, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o CDS não ignora que há um compromisso a que o

Governo chegou e que nos vincula naturalmente também a nós, CDS, enquanto maioria. No entanto, acho que

isso também não invalida que possamos analisar e debater estas matérias, em sede de especialidade, com

toda a abertura e, se necessário, alterar o diploma no sentido que o debate na especialidade indique.

Creio que o Sr. Secretário de Estado disse, esta semana, na televisão, que gostaria que a proposta de lei

estivesse tramitada até ao final do ano e acho que esse é um compromisso que o Parlamento conseguirá

acompanhar. Sendo certo que, enquanto bancada, acompanharemos também a evolução europeia nesta

matéria, se houver evolução exatamente até ao final deste debate na especialidade, recordando que o

Comissário eleito, o Sr. Juncker, já anunciou querer debruçar-se com muita rapidez sobre esta matéria e

possivelmente alterar esta e outras diretivas. Recordo também que a Comissão Europeia tem feito alguns

estudos, um dos quais, muito recente, de junho deste ano, da Charles River, dá conta que o prejuízo por cópia

privada é negligente. Se a Comissão agir em conformidade e optar por não dar razão aos lobbies aos quais

tem dado razão até hoje, no direito europeu, teríamos mais uma razão de orgulho por ter apoiado o Sr.

Juncker para Presidente da Comissão Europeia e naturalmente que o Parlamento saberia também agir em

conformidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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