18 DE SETEMBRO DE 2014

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O Governo não está, neste momento, a apresentar uma nova legislação mas, sim, a alterar uma lei já

existente, dando cumprimento à referida diretiva e adaptando-a ao mundo digital.

Nesta matéria, quero saudar o PCP por ter evoluído. Não é muito hábito evoluir, mas aqui evoluiu. O Sr.

Deputado Miguel Tiago está a fazer uma cara estranha, mas não a faça, porque o seu camarada, Deputado

António Filipe, por quem tenho respeito, dizia nessa altura: «(…) Logo, a exclusão dos equipamentos digitais

fará com daqui a uns anos todos os equipamentos sejam excluídos? Deste modo, deixaríamos sem

remuneração a cópia privada e acabaríamos por estar a condenar a lei a uma cessação da sua vigência num

prazo mais ou menos curto (…)».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver? Na altura fazia todo o sentido! Somos visionários! E hoje já

vemos o futuro. Os senhores estão agarrados ao presente. Olhem para o futuro!

A Sr.ª MariaConceição Pereira (PSD): — Evoluíram. Ainda bem que evoluíram. Não é hábito, mas desta

vez evoluíram!

Esta legislação já existe em 22 países da União Europeia. Encontraram-se soluções diversas, fizeram-se

percursos diferentes.

O Grupo Parlamentar do PSD compreende, está atento às divergências de opinião que existem na

sociedade, até porque estamos perante a existência de diversos direitos: direitos dos autores, dos intérpretes,

dos executantes e, também, dos consumidores, como é natural.

Claro que, nestes últimos dias, tem-se assistido a muito alarmismo e muita desinformação. É bom que

esclareçamos quais as propostas e as alterações que esta proposta de lei apresenta, muitas delas até em

relação às propostas anteriores.

Estamos a falar de uma compensação equitativa, com base em valores devidamente ponderados,

discutidos, e mesmo inferiores aos apresentados em anteriores diplomas, tendo também em atenção a

conjuntura económico-social atualmente vivida em Portugal, pelo que se justificou um desagravamento de

várias tarifas.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o número de isenções foi extremamente alargado nesta proposta de

lei. Para além das pessoas portadoras de deficiência, todos os suportes para uso exclusivo de profissionais

como fotógrafos, designers, arquitetos e engenheiros, bem como aparelhos, dispositivos ou suportes para fins

clínicos, investigação científica e para missões públicas estão abrangidos pelas isenções.

O montante cobrado será gerido por entidades de cobrança e de gestão de direitos de autor, cuja proposta

de lei também está a ser debatida, para que haja uma maior obrigação e um significativo alocamento a novos

projetos e para que o funcionamento destas sociedades seja mais transparente.

O PSD acredita que o sector cultural — e importa referir, como já aqui foi dito, que as indústrias criativas

representam cerca de 3,2% do PIB e 2,8 % de emprego — verá reforçada a sua capacidade de criatividade e

inovação e os novos talentos verão uma janela de oportunidade.

Acreditamos que a indústria de equipamentos e suportes terá a ganhar com o surgimento de novos talentos

e de novas criações, que veem nesta proposta de lei os seus direitos salvaguardados.

Também queremos reafirmar que os consumidores não terão forçosamente de vir a comprar os

equipamentos mais caros, visto que os devedores da compensação equitativa são os fabricantes e os

importadores de equipamentos e dispositivos e não o consumidor final.

Por fim, o Grupo Parlamentar do PSD convida todos os partidos a participarem numa discussão aberta e

produtiva, de forma a virmos a aprovar uma proposta de lei que defenda os interesses em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS inscreveu-se a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, seja

bem-vindo à discussão da cópia privada. É com muito gosto que vemos que mudou de ideias, porque, logo

nas primeiras intervenções que fez na Comissão de Educação e Cultura, deixou muito claro que a cópia