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18 DE SETEMBRO DE 2014

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Quero dizer-lhe, ainda, que se criou um balcão único, há uma proposta de criação do balcão único que

favorece o trabalho e a negociação e também a utilização nesta matéria, e também se faz uma transposição

de uma diretiva comunitária, no âmbito da Diretiva Serviços, para a circulação nesta área.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

À Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, direi que não, os telemóveis com três anos não vão pagar. Não há

nenhum dispositivo que tenha sido comprado que vá ser taxado, como é óbvio, e qualquer tipo de elemento

que haja a esse nível é pago uma única vez, no contexto daquilo que é a importação do dispositivo. Não há

aqui uma nova lei, não há uma nova taxa, não há nenhum novo imposto, há, sim, uma atualização da

compensação equitativa da cópia privada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me, antes de mais, dizer

que, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, a sua intervenção, bem como a proposta de lei que o Governo

apresenta, não contribui em nada para definir os limites entre a cópia privada e a partilha, aquilo a que

vulgarmente se chama «pirataria». O que nos veio dizer contribuiu, isso sim, para confundir. Ou seja, o

cidadão pode copiar? Pode apropriar-se de uma obra? Não! Mas quando o faz, tem de pagar.

Portanto, o Estado está a cobrar uma taxa por uma atividade que considera ilícita e isso é, no mínimo,

perverso, a não ser que não seja isso que aqui está e nós sabemos que deveria haver uma barreira muito

mais clara, coisa que para a qual o Sr. Secretário de Estado não contribuiu.

O Sr. Secretário de Estado disse, na sua intervenção, que é preciso pôr a pagar quem beneficia com a

apropriação das obras. Sr. Secretário de Estado, como é que, com a proposta de lei que aqui nos apresenta —

e refiro-me, para já, à da cópia privada —, esse objetivo é compatível com uma proposta de lei que nem

remunera os autores na justa proporção daquilo que diz querer compensar e, ao mesmo tempo, carrega sobre

o utilizador os custos e impede-o de aceder quer às tecnologias, quer aos conteúdos, deixando de fora

aqueles que verdadeiramente beneficiam da apropriação dos conteúdos, que são os operadores de

telecomunicações, nomeadamente os operadores de banda larga.

Por isso mesmo lhe deixo esta questão, Sr. Secretário de Estado: qual é a apreciação que faz, de acordo

com o cargo político que desempenha, do projeto de lei que o PCP aqui apresenta, que, em grande medida, é

também uma alternativa à iniciativa que o Governo aqui nos traz, que é o de ir buscar o dinheiro a quem fica

com o dinheiro, a quem se apropria do valor produzido pelos artistas, que são aqueles que disponibilizam os

conteúdos e não aqueles que os usam, aliás, partilhando, que é também uma forma de estimular a fruição e a

criação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, as

propostas de lei que estão hoje em discussão consubstanciam a visão e as preocupações do Governo na área

da proteção do direito de autor e dos direitos conexos.

Com os contínuos avanços tecnológicos, vivíamos, de facto, uma situação insustentável, porque um Estado

democrático deve acautelar permanentemente a proteção dos direitos dos cidadãos, nomeadamente do direito

do autor e do artista, valorizar a propriedade intelectual e promover a responsabilidade ética dos cidadãos.

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