I SÉRIE — NÚMERO 5

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funcionamento do órgão de representação dos portugueses a residir no estrangeiro, o Conselho das

Comunidades Portuguesas.

Gostaria de felicitar o Governo pela abertura de um novo ciclo legislativo, no qual se procura reforçar o

papel do Conselho das Comunidades e o seu relacionamento com as comunidades e a cultura portuguesa,

através do próprio Conselho.

Mas quero também saudar o Grupo Parlamentar do PCP, pela apresentação do seu projeto de lei, e dizer

que, para o CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às suas comunidades são questões de

Estado essenciais e merecem todo o nosso esforço de consenso partidário alargado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — A nossa vontade, o nosso objetivo e a nossa esperança vão no

sentido de continuar a dar às nossas comunidades, espalhadas pelo mundo, um sinal positivo que contrarie

um eventual sentimento de abandono e que crie condições para que todos os portugueses,

independentemente da distância que os separa da Pátria, se sintam envolvidos e impelidos a participar nas

políticas de construção do seu País.

Num quadro de restrições financeiras do País, de alterações de dinâmica migratória e do seu impacto na

geografia e composição das nossas comunidades, num quadro de necessária agilidade das instituições por

forma a dar respostas aos desafios presentes, esta proposta vem ao encontro de duas preocupações

essenciais: por um lado, melhorar e reforçar uma instituição basilar como o Conselho das Comunidades e, por

outro, reforçar e valorizar a ação local de cada um dos conselheiros, quer na articulação com as comunidades

que representa, quer na ligação aos organismos da Administração Pública que têm por missão resolver os

problemas.

O Conselho das Comunidades, enquanto órgão de representação dos portugueses no estrangeiro, torna-

se, assim, um instrumento absolutamente imprescindível de ação governativa, permitindo, em simultâneo, que

as comunidades participem nas políticas que lhes são dirigidas e que estreitem laços de ligação a Portugal.

Por isso, é clara a importância que atribuímos a este órgão, no plano do desenvolvimento das políticas

dirigidas aos portugueses no estrangeiro.

Esta proposta tem como objetivo adaptar a orgânica do Conselho aos desafios das nossas comunidades e

à realidade de financiamento do Estado, introduzindo mais-valias, como disse o Sr. Secretário de Estado, que

merecem a nossa concordância.

Refiro-me à restauração dos conselhos regionais e de país, que constituem os órgãos onde existe a maior

capacitação dos Srs. Conselheiros para manifestarem as suas preocupações e os problemas concretos de

cada um dos países ou da sua região; à atribuição de maior responsabilidade, não de instrumentalização, ao

Governo sobre as comunidades, no que respeita à regularidade de funcionamento do Conselho e às suas

recomendações; ao ajuste do universo eleitoral do Conselho com o universo dos círculos eleitorais da Europa

e fora da Europa para a Assembleia da República, terminando com diferenças que já reputou de injustificadas

e permitindo, assim, um incremento na participação eleitoral de todos os portugueses das comunidades nas

votações nacionais, que todos aqui defendemos; à reconstituição do Conselho Permanente, com base em

representação dos diversos conselhos regionais, renunciando a uma lógica de eleição por lista, que nem

sempre assegurou na plenitude a desejada representatividade.

Por último, é de salientar a vontade do Governo em acabar com os membros nomeados com participação

nas decisões do Conselho, com ineficiências que, no passado, chegaram a bloquear o próprio Conselho.

Por tudo isto, por todas estas alterações, mas, sobretudo, pela valorização do papel dos conselheiros junto

das comunidades, pela melhoria da instituição basilar da nossa diáspora, por um quadro normativo que reforce

a democracia e a representatividade e que assegure a transparência, esta proposta merece o nosso apoio.

O PCP apresenta um projeto de lei cuja relevância registamos e saudamos, mas parte de uma realidade e

de uma motivação que nos é difícil acompanhar. Parte de uma realidade que ignora totalmente as exigentes

condicionantes impostas por um período de assistência financeira herdado por este Governo; omite o facto de

o Governo e os portugueses — todos os portugueses — estarem vinculados a compromissos para garantir o

financiamento do Estado e assegurar o seu financiamento; desvaloriza o esforço feito pelos portugueses —

por todos os portugueses — para inverter a nossa situação económica, para conquistar mercados, para