26 DE SETEMBRO DE 2014

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para a área da emigração, que, ao longo da sua história, demonstrou ser fundamental na representação e na

defesa das nossas comunidades, na definição de políticas para o sector e, no fundo, na relação entre Portugal

e as suas gentes da diáspora.

A proposta de lei do Governo apresenta um conjunto de alterações que tem o propósito de aproximar o

CCP dos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro e de reforçar o seu papel, adaptando-o à atual

realidade da emigração portuguesa.

É bom destacar que esta foi a primeira vez que a lei do CCP foi sujeita a um período de audição pública, o

que permitiu a recolha de numerosos contributos. De facto, Srs. Deputados, esta não é apenas a proposta do

Governo, é o culminar de um debate, de uma discussão no seio das comunidades portuguesas, que envolveu

os conselheiros das comunidades, vários representantes associativos, políticos luso-descendentes, que

mobilizou as comunidades no seu todo.

Este processo de audição pública inverte claramente situações do passado, muito particularmente no que

se refere à legislação em vigor, aprovada nesta Câmara, em 2007, apenas com os votos favoráveis do Partido

Socialista, que, na altura, não permitiu qualquer contributo, quer ele viesse dos grupos parlamentares, quer ele

viesse daqueles que, no estrangeiro, trabalham e representam o nosso País, as comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

Já agora, falando do Partido Socialista, gostaria de lembrar ao seu grupo parlamentar que, em 2005,

quando deixámos o Governo, a verba prevista no Orçamento do Estado era superior a 200 000 euros, sendo

que, com a lei que aprovaram, os senhores baixaram-na praticamente para metade. Não consigo entender

como é possível falarem hoje do orçamento do CCP com um passado como este, que marcou claramente, e

por vossa culpa, o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Aplausos do PSD.

Permitam-me ainda referir outro aspeto. O Partido Socialista falou aqui da questão das eleições. Não

vamos viver um momento como aquele se viveu em setembro de 2001; em setembro de 2001 houve,

realmente, um atentado contra as Torres Gémeas, mas, nesse ano, já o Sr. Deputado Paulo Pisco era

Deputado na Assembleia da República, o Governo da altura teve de anular as eleições a poucos dias da sua

realização, dando um forte contributo para o descrédito do Conselho das Comunidades Portuguesas.

A principal alteração que o Governo hoje propõe tem a ver com a representação, retomando a figura das

organizações regionais, que confere aos conselheiros uma legitimidade local que tinham perdido e que nos

parece necessária.

Para um órgão como o CCP é fundamental que os seus membros possam exercer legitimamente as suas

funções nas áreas da sua residência e que se possam organizar, a nível regional, para tratar de matérias

específicas. O Governo e até este Parlamento necessitam, para a definição das suas políticas, de ter

informações concretas da realidade local, o que só se consegue com um trabalho de proximidade.

É que para nós, Srs. Deputados, é fundamental que o CCP funcione numa relação que parta das

comunidades para Portugal, pois só assim é possível ter-se uma análise correta desta realidade.

Destaco ainda que este diploma adapta a composição do Conselho à atual realidade das comunidades

portuguesas, pois aumenta o número de conselheiros e, sobretudo, acaba com o contingente de membros

nomeados, estatuto muito difícil de explicar num órgão com estas características.

Estamos, pois, a discutir um diploma que, como já referi, é importante para as comunidades portuguesas.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, se entendermos, tal como o Grupo Parlamentar do PSD entende, que Portugal é

um País repartido pelo mundo, este é um momento também importante para o nosso País e para todos os

portugueses.

Trata-se de um momento que dignifica claramente esta Câmara, pois estamos a legislar no interesse de

vários milhões de portugueses espalhados por todo o mundo e que, apesar da distância, querem manter a sua

ligação ao País, querem continuar a apoiar o País e querem, sobretudo, ter uma palavra nas decisões do País.