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Sexta-feira, 26 de setembro de 2014 I Série — Número 5

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DESETEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de

resolução n.os

89 a 93/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.º 1115 a 1117/XII (4.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Intervieram o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e os Deputados Elza Pais (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Paula Santos (PCP).

A proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português, foi apreciada na generalidade, tendo feito intervenções, além do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Deputados

João Lobo (PSD), José Magalhães (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e os Deputados Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Helena Pinto (BE) e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD).

Os projetos de lei n.os

634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da

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Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS) foram debatidos em conjunto, na generalidade. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Velosa (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE), sobre o qual proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP) e Arménio Santos (PSD).

Foi ainda apreciada a petição n.º 323/XII (3.ª) —

Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem, tendo sido anunciada a retirada do projeto de resolução n.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE), que também estava agendado para apreciação. Pronunciaram-se os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), José Junqueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para fazer o

favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de

Maputo, em 4 de julho de 2012, que baixa às 2.ª e 3.ª Comissões, 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e

Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012, que baixa às 2.ª e 3.ª

Comissões, 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho

da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões, 92/XII (4.ª) —

Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da

Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005, que baixa à 2.ª Comissão, 93/XII (4.ª)

— Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da

Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, que baixa à 2.ª Comissão; e projetos de

resolução n.os

1115/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições

europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura,

cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas (PS), que baixa à 7.ª Comissão,

1116/XII (4.ª) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD e PS), que baixa à 3.ª Comissão, e 1117/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita)

mais comprida do continente europeu (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como os Srs. Deputados

sabem, consiste no debate da proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

O Governo apresentará a proposta através do Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem darei a palavra,

sem antes pedir ao Plenário a redução de um certo ruído que se faz sentir na Sala.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados: De uma forma muitíssimo breve, direi que esta proposta apresentada pelo Governo à Assembleia

pretende aditar uma nova substância psicotrópica à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Como sabem, o Decreto-Lei n.º 15/93 define o regime jurídico relativo ao tráfico e consumo de substâncias

psicotrópicas. Este Decreto-Lei tem sofrido muitíssimas alterações e aditamentos às tabelas anexas. Estes

aditamentos derivam das obrigações do Estado português em relação às convenções assinadas, em particular

a Convenção das Nações Unidas, mas também aditamentos impostos por diretivas comunitárias,

regulamentos e outras decisões. É o que trata, de facto, esta proposta.

A 57.ª Reunião da Comissão das Nações Unidas relativa às substâncias psicotrópicas decidiu aditar uma

nova substância à primeira tabela da dita Convenção.

A proposta de lei que o Governo apresenta transpõe essa decisão para a legislação nacional.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr. Deputada Elza Pais.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, sobre o

aditamento de uma nova substância ilícita, um precursor de síntese à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, é

pacífica, decorre, como o Sr. Secretário de Estado disse, de compromissos internacionais relacionados com a

Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito e substâncias psicotrópicas, que temos de cumprir. Tem

sido assim em todos os Governos, vai continuar a ser assim, e bem.

Sr. Secretário de Estado, aproveitamos este momento para falar da política de drogas. Nunca é demais

relembrar o nosso modelo integrado de descriminalização de consumos, que tem sido um modelo de

referência mundial e um exemplo a seguir.

Ainda na semana passada, esteve nesta Assembleia uma delegação de senadores da Califórnia, que veio

perceber o sucesso do nosso modelo, um modelo humanista, que fez uma passagem do modelo repressivo

para um modelo de inclusão dos toxicodependentes, onde se reforça a dignidade da pessoa humana.

Portanto, um modelo integrado, desde a prevenção à reinserção, passando pela redução de riscos e pelo

tratamento.

Três anos volvidos do Governo de direita, a descriminalização obviamente mantém-se, e bem, os

compromissos internacionais mantêm-se, e bem, mas, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que

tudo o resto está a esvair-se.

Criou-se um ruído desnecessário numa área que funcionava bem; o modelo que hoje está em curso é

confuso — as orientações vêm do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas

Dependências) e as execuções reportam às ARS (administrações regionais de saúde) —; há falta de uma

linha estratégica de orientação, que se tem traduzido numa perda de proatividade dos serviços, numa

desmobilização e desmotivação muito grande por parte dos profissionais — só não se traduz em colapso e

menos eficácia porque são profissionais muito competentes, muito qualificados, que tentam a todo o custo

manter de pé um serviço que perdeu a sua coluna vertebral. Dizem eles, com frequência, que ninguém manda

fazer nada. Também ninguém manda parar. Portanto, é este o estado dos serviços.

Ou seja, numa altura em que os toxicodependentes mais precisam de apoio estão entregues ao seu próprio

destino, com riscos acrescidos de exclusão social e de marginalidade. O que funcionava bem está hoje a

funcionar menos bem e pode mesmo vir a funcionar muito mal. Há indicadores preocupantes, como o aumento

do consumo do álcool e de certas substâncias, nomeadamente junto de públicos estratégicos, mulheres e

jovens. Os toxicodependentes faltam às consultas por falta de apoio. A mortalidade em Portugal está a

aumentar nas pessoas associadas ao consumo, enquanto na União Europeia está a diminuir. As recaídas do

consumo de heroína duplicaram. Ou seja, perderam-se ganhos em saúde, na saúde pública e na saúde dos

toxicodependentes, perdeu-se o modelo que garantia coesão e inclusão social.

Três anos volvidos, cumprimos, é certo, os compromissos internacionais, mas desinvestimos nos serviços,

perdemos o modelo integrado de referência que garantia eficácia e humanização a esta política; os serviços

estão desorganizados; há falta de uma linha estratégica; os profissionais estão desmotivados; os

toxicodependentes têm menos apoio.

Utilizando uma linguagem clínica, estamos perante um serviço que está em coma induzido. Esperamos

rapidamente poder reabilitá-lo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Seguem-se as intervenções dos Srs. Deputados Simão Ribeiro, pelo PSD, Teresa

Anjinho, pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.

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O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há cerca de 14 anos, no topo das prioridades, no topo das preocupações

e da agenda política em Portugal, estavam problemas relacionados com o controlo e com o tráfico de

estupefacientes, estavam problemas relacionados com o enorme flagelo social que vinha vindo a florescer

relacionado com este tipo de substâncias.

Pois bem, na altura, os agentes políticos, os profissionais de saúde e todos aqueles que tinham

responsabilidades tiveram uma resposta capaz, que revolucionou, que rasgou e que inovou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Criámos, então, um modelo que foi aplaudido, que foi pioneiro

em todo o mundo, que mostrou dar provas do seu valor e que deu frutos na recuperação de centenas e

centenas de doentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Mas existe, hoje, algo que impera discutir, separar e esclarecer.

Existe uma grande diferença entre a bancada do Partido Social Democrata, a bancada do partido que

acompanha o Partido Social democrata no Governo e a bancada do Partido Socialista no que toca a estas

matérias. Existem, sim, diferenças de fundo ideológicas, de formas de agir, de pensar e mal estávamos se

assim não fosse. Mas existe uma grande diferença que importa esclarecer.

O Partido Social Democrata não olha para estes problemas de forma imutável, de forma não evolutiva. A

resposta e a prova disso mesmo foi o que fizemos há cerca de um ano e meio no que concerne às substâncias

sintéticas e às smartshops. E aqui, muitas vezes, e em comissão, de forma contestada, encerrámos inúmeras

lojas, proibimos inúmeras substâncias e, sobretudo, salvámos vidas, com a abstenção, aliás, de Deputados do

Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aqui estamos, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, mais uma vez, naquele que é, aliás, o decorrer de

um compromisso internacional assumido por Portugal, a elencar mais uma substância para a tabela anexa ao

Decreto-Lei n.º 15/93 e, portanto, a salvaguardar, mais uma vez, a vida de jovens portugueses,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — … a salvaguardar, mais uma vez, esta visão estratégica de

fundo que nos permitiu evoluir e salvar vidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma guerra sem

quartel, é uma guerra que nos deve convocar a todos. É este o compromisso que todos queremos e devemos

assumir nesta Casa e em todos os fóruns onde debatemos estas temáticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Tal como o Sr. Secretário de Estado disse, na sequência da 57.ª Sessão da Comissão de Estupefacientes da

ONU, em março de 2014, decidiu esta entidade incluir a substância alfa-feniloacetoacetonitrilo e os seus

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isómeros óticos na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e

Substâncias Psicotrópicas, de 1998.

Porque estamos no domínio do Direito Penal e, de facto, é extremamente importante perceber o que está

aqui a criminalizar-se e de que substância estamos a falar, direi o seguinte: em nota de imprensa publicada

pelo International Narcotics Control Board, é dito que esta substância é um precursor direto de uma outra

substância e um pré-precursor de anfetaminas e metanfetaminas, sendo que desde 2006 que tem havido

notícias de apreensões isoladas, dispersas.

Todavia, desde o início de 2012, a frequência das apreensões e as quantidades apreendidas têm

aumentado a um ritmo inaudito, particularmente na Europa, onde se tornou o precursor de eleição na confeção

ilícita de anfetaminas.

Ora, no sentido de impedir que esta substância continue a alimentar a confeção ilícita de anfetaminas e

metanfetaminas, a Comissão recomenda aos governos que, já nesta fase, tomem todas as medidas

necessárias ao controlo da substância em causa.

Trata-se, portanto, de uma substância que ainda não é proibida, que ganha importância crucial pelo facto

de ser o precursor largamente utilizado na confeção de outras substâncias, essas, sim, com efeitos

psicotrópicos e sem reconhecido valor medicinal.

Por estes motivos, importa proceder à inclusão da mesma na tabela respetiva anexa à chamada «lei da

droga».

No nosso entender, e falando um pouco da política de drogas, uma política de combate ao tráfico e

consumo de estupefacientes deve assentar essencialmente na prevenção:

Prevenção enquanto política de intervenção rápida perante os fenómenos das novas drogas sintéticas que

surgem do nada, com apresentações, formas e usos aparentemente inocentes, como, aliás já foi discutido

nesta Casa;

Prevenção enquanto atitude, que procura cercear a impunidade que ainda reina nalguns círculos do tráfico

de droga internacional;

Prevenção enquanto arma, determinante para garantir a proteção da saúde pública e a proteção dos

nossos concidadãos.

Todos bem sabemos como as novas drogas sintéticas são a nova praga da toxicodependência em

Portugal.

Recordo a recente discussão que aqui travámos, em janeiro de 2012, sobre a inclusão na lei da droga da

mefedrona e do tapentadol, na sequência de relatos que davam conta de estas aparentemente inofensivas

substâncias — aliás, na altura comercializadas «legalmente» nas chamadas smartshops! — serem causa de

crises de saúde graves e, inclusivamente, de várias mortes em países europeus e recordo uma outra

discussão muito semelhante, em fevereiro passado.

A aposta deve ser, Sr.as

e Srs. Deputados, não só na necessidade de diminuição da procura destas

substâncias associadas a políticas preventivas, mas também na necessidade de não descurar a diminuição —

e controlo — da sua oferta.

Tem sido essa a aposta de todos os partidos desta Assembleia, bem patente na aprovação deste tipo de

iniciativas, independentemente da proveniência das mesmas, e estamos certos de que, hoje, não será

diferente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Cada vez

que debatemos a introdução de uma nova substância na tabela das substâncias ilícitas através de proposta de

lei do Governo e, geralmente, na sequência dos compromissos internacionais é sempre uma oportunidade

para falarmos um pouco sobre a política de drogas, visto que, de facto, a proposta de lei em apreço tem muito

pouco que se lhe diga e, como sabemos, todos estamos de acordo com ela.

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Parece-me que este é um sinal e, nesse aspeto, deixava um desafio ao Sr. Secretário de Estado, porque é,

pelo menos, a terceira vez que debatemos este tema. Por isso, talvez seja ocasião de fazermos um debate

mais aprofundado com o Governo sobre todas as matérias que envolvem a toxicodependência, as políticas

públicas sobre drogas, o papel do Governo, o papel do Serviço Nacional de Saúde, e por aí fora, porque se

sente, por parte de todas as bancadas, alguma necessidade em debater estas questões.

Visto que disponho de pouco tempo, deixarei apenas dois aspetos que, penso, devem orientar a nossa

reflexão, embora, de certo modo, já tenham sido mencionados pela Sr.ª Deputada Elza Pais.

O primeiro tem a ver com a crise social que temos vivido no nosso País. Não podemos pensar, de maneira

nenhuma, que esta crise económica e social é neutra em matéria de política de drogas e de

toxicodependência. Não é! Tem tido um efeito bem concreto e nós não temos estado suficientemente alerta,

nem a atuar em conformidade.

O segundo tem a ver com o desinvestimento na saúde. O Sr. Secretário de Estado vai perdoar-me, mas foi

o desinvestimento na saúde por parte do Governo em geral que teve um impacto muito concreto e específico

em tudo o que tem a ver com as áreas da toxicodependência.

Infelizmente, há menos serviços e, infelizmente, há menos apoio aos toxicodependentes e às suas famílias

e tudo isto pode vir a ter um impacto negativo — embora já tenho algum e pode vir a ter ainda mais — no que

tem sido, nos últimos anos, uma política pública sobre drogas e que tem tido efeitos extremamente positivos.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, fica aqui o nosso alerta para a necessidade de se investir mais e de

debater todas as soluções. É preciso mais informação, é preciso mais prevenção, como é óbvio, mas também

é preciso olhar os desafios do futuro, é preciso atualizar este debate.

Os Srs. Deputados já aqui falaram da vinda ao Parlamento dos senadores da Califórnia. Ora aí está uma

oportunidade para, por exemplo, em relação a matérias como a cannabis, podermos ver o que é possível

fazer. Como sabem, o Bloco de Esquerda já trouxe a debate a discussão sobre a cannabis, sobre o seu

consumo, sobre a sua comercialização.

Entendemos que é um tema da atualidade e iremos, com certeza, voltar a ele, certos de que iniciámos esse

debate, ouvimos contributos das outras bancadas e queremos que o continuem a fazer, porque, Sr. Secretário

de Estado, é preciso, nesta matéria como em muitas outras, estar, por vezes, um passo à frente, ter a ousadia

de iniciar projetos-piloto e de dar sinais a toda a sociedade de modernidade mas também de humanismo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Obviamente

que o PCP também não se opõe à inclusão desta substância e seus isómeros na tabela que anexa ao

Decreto-Lei n.º 15/93, até na sequência da decisão das Nações Unidos.

Sr. Secretário de Estado, o debate e a matéria relacionada com a política de combate à toxicodependência

é muito mais ampla.

Gostávamos de ouvir o seu Governo e também o Sr. Secretário de Estado sobre as consequências da sua

política, nomeadamente quanto à acessibilidade dos toxicodependentes a cuidados de saúde, à prevenção,

referida pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho como sendo uma necessidade e à redução das equipas de rua, por

exemplo.

Gostávamos também que o Sr. Secretário de Estado falasse sobre o número insuficiente de profissionais

de saúde nas unidades públicas de tratamento dos toxicodependentes e quanto à sua desmotivação, porque é

isso que se passa. Quando contactamos com as equipas de tratamento, o que nos transmitem é que são

poucos e que precisavam de ser mais para dar resposta aos problemas existentes e que se sentem

completamente desvalorizados e desmotivados, o que é decorrente da política deste Governo na área da

toxicodependência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é que é essa!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade que a estratégia portuguesa tem sido amplamente reconhecida,

mas é verdade que foi este Governo que alterou essa mesma estratégia sem qualquer estudo ou avaliação.

Aliás, decidiu alterar porque sim, o que trouxe consequências bastante negativas. Ao separar os vetores de

intervenção, nomeadamente as questões que têm a ver com a prevenção da dissuasão, dos outros vetores

relacionados com o tratamento, como a redução de riscos ou a reinserção, quebrou-se a coerência que existia

em termos de intervenção nesta área e no combate à toxicodependência.

Por outro lado, os orçamentos mantêm-se exíguos, insuficientes face às necessidades.

Sr. Secretário de Estado, um aspeto que é necessário ter em conta e este Governo continua a «meter a

cabeça na areia» tem a ver com os indícios e os sinais que nos são transmitidos decorrentes do contexto

económico e social que vivemos no País. O desemprego, a exclusão, a pobreza têm tido consequências que

não podemos ignorar e os riscos do recrudescimento do fenómeno da toxicodependência do nosso País é

cada vez mais real. Que o digam, por exemplo, os dados, já existentes, do último relatório da avaliação da

situação do País em matéria de drogas, em que há um aumento das recaídas. Aliás, nos últimos anos,

triplicaram as recaídas no consumo da heroína. Isto é ou não é um sinal que nos deve preocupar? A nós

preocupa-nos,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ao Governo não preocupa, porque nada tem feito e só tem avançado

com esta política de reduzir ainda mais o número de trabalhadores, de manter orçamentos exíguos e de não

garantir a resposta que é necessária para combater este problema.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP vai continuar a intervir e a exigir que haja um investimento, porque o

nosso contexto económico e social exige um reforço do investimento público nesta matéria para que o nosso

País não volte a tempos que já vivemos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro. Como

dispõe de pouco tempo, peço-lhe que seja breve.

O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, serei breve, com certeza.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Orgulho-me muito de fazer parte de um partido e de uma

bancada parlamentar que se caracteriza, entre outras coisas, pelo humanismo social, pelo humanismo na

política.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Mas não podemos, nunca, confundir humanismo com irracionalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Sr.ª Presidente, como dizia, não confundamos humanismo com irracionalidade política e irracionalidade de

meios e de recursos. Não é pelo facto de atirarmos dinheiro desmesuradamente para cima dos problemas que

eles são resolvidos.

Mais: repetir uma inverdade as vezes que quiserem não a torna mais verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — O nosso Governo, o Governo destes dois partidos, não

desinvestiu na área da saúde, nem no combate à toxicodependência.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — A estrutura de combate à toxicodependência mantém-se, o

modelo operacional é o mesmo, apenas e só reestruturámos a parte de intervenção no terreno,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Acabaram com as equipas de rua!

O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — … ou seja, retirámos meios à planificação, aos gabinetes e

atribuímo-los às ARS para o combate no terreno e para haver uma proximidade aos toxicodependentes, aos

que realmente precisam desse apoio por parte dos políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, se dúvidas houvesse em relação ao que estou a dizer, referirei que isto foi dito,

justificado e assumido não pelo Partido Social Democrata, não pelo CDS-PP, não pelo Governo de Portugal,

mas pelo Dr. João Goulão, um profissional de reconhecido mérito e de excelência neste País que trabalha no

combate às toxicodependências.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, no final do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 240/XII

(3.ª), agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Saúde a sua presença.

Segue-se o ponto 2 da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas

— Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2

de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território

português.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas, a quem cumprimento.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): — Sr.ª Presidente, permita-

me também que a cumprimente, bem como todas as Sr.as

e todos os Srs. Deputados.

O Governo estabeleceu este Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, através de um

acordo que foi assinado em Lisboa, em 30 de setembro de 2007, entre Portugal, Irlanda, Países Baixos,

Espanha, Itália, França e Reino Unido.

Este Acordo foi aprovado no Parlamento, através da Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de

2 de fevereiro, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2009, de 2 de fevereiro, e

entrou em vigor no dia 2 de abril de 2010.

O Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos revela-se um instrumento internacional de

extrema relevância no seu domínio de atuação no combate ao narcotráfico internacional, designadamente no

que respeita às suas vertentes aéreas e marítimas, através do atlântico e com destino à Europa e costa

marítima norte e ocidental de África.

Em conformidade com o artigo 4.º deste Acordo, este Centro de Análise está instalado em Lisboa e o seu

funcionamento está sujeito, naturalmente, ao Direito nacional.

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Ora, tendo presente as necessidades específicas de funcionamento deste Centro, decorrentes da especial

complexidade da sua atividade, urge aprovar um regime específico aplicável ao mesmo, com o interesse de

assegurar que a sede deste organismo não se deslocalize para outro Estado, em virtude de não se

encontrarem assegurados requisitos mínimos para o seu funcionamento.

Naturalmente que a manutenção da sede em Lisboa é um sinal que vai ao encontro quer do esforço das

relações bilaterais e multilaterais, quer relativamente ao empenho e promoção do combate ao crime

transnacional, vetores de grande importância para a nossa política externa.

Assim, a finalidade deste regime é garantir o desempenho eficaz e independente das funções do Centro de

Análise e Operações Marítimas em território nacional, nomeadamente pela garantia da inviolabilidade das

suas instalações, arquivos, correspondência, bem como conferindo certas imunidades no exercício das suas

funções oficiais.

Deste modo, e no que respeita às instalações, está em causa conferir uma inviolabilidade das mesmas,

garantindo-se o apoio das autoridades portuguesas na sua proteção e salvaguardando-se, como não podia

deixar de ser, que elas não possam servir como local de refúgio a indivíduos perseguidos ou que, em caso de

sinistro e necessidade de intervenção urgente, se possa presumir o consentimento do diretor para o

levantamento da prerrogativa de inviolabilidade.

No que respeita à correspondência, arquivos e documentação do Centro tal inviolabilidade acompanhá-los-

á, independentemente do local onde se encontrem.

Da mesma forma, relativamente ao diretor do Centro e aos oficiais de ligação que com ele colaborarem é

consagrado o dever de proteção e assistência, garantindo-se, assim, os necessários mecanismos de

imunidade.

Espero, assim, que esta proposta possa merecer o apoio de todos os grupos parlamentares, uma vez que

é do próprio interesse público que propiciemos também por via legislativa as condições para que a sede deste

Centro se mantenha em Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado João Lobo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A bancada

do PSD honra-se e louva-se na apresentação desta proposta de lei do Governo que tem por objeto o regime

jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos.

Na verdade, constitui uma preocupação fundamental dos Estados-membros e da União Europeia a

definição de uma estratégia integrada da União de luta e de vigilância marítima conjunta no combate ao tráfico

ilícito de narcóticos em alto-mar e por via aérea. Essa estratégia foi e tem vindo a ser reforçada por planos de

ação, designadamente o Plano de Ação da União Europeia de Luta contra a Droga de 2013/2016, e, ao

mesmo tempo, foi assumida, de novo, relativamente ao período 2013/2020.

Trata-se de uma matéria que é absolutamente basilar para a segurança e o bem-estar das famílias e dos

próprios Estados-membros da União Europeia e, no fundo, da pessoa humana.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — Não é o Estado que sofre, não é o Estado que é objeto de dor, não é o Estado

que é objeto de ação da droga! Não, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é a família concreta que sofre, são os

jovens que morrem, é a ordem social que tem de suportar as correções necessárias para restabelecer a

saúde, quando possível, dos cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. João Lobo (PSD): — E esta iniciativa em que um centro de diagnóstico, de controlo, sobretudo…

Não sei se é preciso dar um passo à frente, Sr.ª Deputada, também não é preciso dar um passo atrás,

evidentemente,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — … mas sei que é necessário acompanhar aqueles que, por via ilícita,

conseguem criar novas drogas, porque os mecanismos normais não os detetam, para, através delas, lucrar

indevidamente, matando pessoas e criando sofrimento na sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esta luta que o Governo se propõe realizar e combater.

Por isso, estamos a falar da sobrevivência da nossa própria civilização, estamos a falar da sobrevivência

dos fundamentos da nossa sociedade.

Ontem mesmo, a comunicação social francesa referia que 32% dos jovens com mais de 15 anos são

frequentadores habituais da droga.

É esta forma de combate, sem limites e sem reservas, que é necessário empreender, através,

evidentemente, da ação do Estado, mas também da deteção, do controlo e da vigilância das instituições que

têm os meios para o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tive ocasião de, enquanto relator

desta iniciativa legislativa, me pronunciar inequivocamente a favor da aprovação do diploma.

Este diploma, além do significado que agora ficou muito bem sublinhado, tem ainda um outro sobre o qual

gostaria de me debruçar.

Trata-se de um instrumento que resulta de um esforço de cooperação entre países da União, num quadro

em que a própria União tem uma estratégia de combate contra a droga 2013/2016, com metas, com regras de

coordenação, com indicadores de sucesso e essa conjugação de meios é, obviamente, necessária.

Esperemos que ela venha a permitir aos Estados-membros uma qualidade acrescida no combate a um flagelo

em relação ao qual a política de prevenção é, seguramente, tão importante como a política de repressão, mas

esta não é substituível.

Há, pois, que reprimir eficazmente os criminosos e há que tratar os que são toxicodependentes e, nesta

matéria, Portugal deu vários passos, designadamente por iniciativa deste grupo parlamentar e do Partido

Socialista, tendo corajosamente tomado a medida de descriminalizar, em parte, o consumo e de começar uma

experiência difícil, mas conduzida com êxito, graças, designadamente, aos organismos públicos, aos agentes

das políticas públicas que aplicaram este quadro legal, que, primeiro, foi temido, que, depois, se entranhou e

que é, hoje, ainda adotado, o que significa que, nesta matéria, há um consenso muito alargado em que as

várias famílias políticas convieram e convergiram na mesma orientação. Prevenir, pois, e não penalizar

impensada, desproporcionada e inadequadamente.

No que respeita à vertente repressão, este diploma é também um símbolo de alguma coisa que nos flagela

ainda e que se chama lentidão na construção comunitária e na construção da cooperação alargada entre

Estados europeus.

E tudo isso é resumido num indicador: quem assinou este acordo internacional, que agora em parte se

executa, foi o Ministro da Justiça Alberto Costa, o meu camarada Alberto Costa que era, então, o responsável

pelo departamento da justiça.

Reparem: isto situou-se no, já distante, ano de 2008, num ciclo político distinto deste, e demorou o número

de anos que mediaram entre 2008 e o dia de hoje até chegar à Câmara esta iniciativa, que visa a construção

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de uma estrutura de cooperação, o que significa que este é apenas, ainda, o começo da execução. Ou seja,

daqui até termos este centro de combate com os seus equipamentos, com os seus funcionários dedicados,

com as suas conexões, com o seu plano de ação, com a sua estratégia implementada no terreno, ainda

medeiam, seguramente, muitos mais meses do que aqueles que todos desejaríamos.

Ora, isto chama a atenção para a importância de mais velocidade e de mais ritmo na construção europeia,

designadamente nestes mecanismos de cooperação entre Estados que têm interesses próximos e que podem

ajudar-se mutuamente num combate necessário.

A Europa precisa, neste caso, não apenas de ter em conta que ela própria é assediada por gente cuja

especialidade é ganhar milhões com a desgraça alheia, como precisa de um combate que seja firme e que

seja um ponto de conjugação e de convergência entre todos aqueles que aqui representam os cidadãos

portugueses, neste caso os Deputados à Assembleia da República.

Portanto, Sr.ª Presidente, congratulamo-nos por ser hoje o princípio da execução e ansiamos para que ela

se consuma e se consuma com êxito para todos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Discutimos agora o diploma que visa a consagração do regime jurídico aplicável ao Centro de Análise e

Operações Marítimas — Narcóticos, que resulta de um acordo internacional entre Portugal e seis Estados-

membros da União Europeia.

Gostaria de começar por saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei. É uma iniciativa que,

não sendo nova, tem atualidade e merece ser registada pela importância que tem no combate ao complexo

processo do narcotráfico e também pela relevância que tem no aperfeiçoamento de novas unidades de

cooperação.

A internacionalização do fenómeno do tráfico ilícito de estupefacientes e a sua expansão por todos os

países do mundo, à revelia das fronteiras políticas, gerou a necessidade de potenciar a cooperação

internacional como pedra angular da resposta legal a este tipo de criminalidade.

Parece assim evidente que este mecanismo multidisciplinar e internacional, baseado nos princípios de

colaboração recíproca e da assistência mútua, nomeadamente na recolha e análise de informações, no

intercâmbio de informações com outros organismos de cooperação, como a Europol, por exemplo, e na

aferição da disponibilidade dos meios para combater este flagelo mundial, constitui indiscutivelmente um

passo à frente no combate contra o narcotráfico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Neste contexto, o posicionamento geoestratégico de Portugal

coloca-o na vanguarda e no centro do combate ao narcotráfico. Confere-nos um protagonismo ímpar na

arquitetura do sistema de combate ao tráfico de droga, quer no plano preventivo quer no plano repressivo.

O narcotráfico e o crime organizado formam uma dupla fonte de rendimento dos grupos terroristas que

operam entre a América Latina, a Costa Ocidental Africana, o Norte de África, o Médio Oriente e a Ásia Central

e a monitorização destes fluxos oceânicos é condição fundamental para desmantelar e enfraquecer o

terrorismo transnacional.

Portugal tem neste campo um papel importante a desempenhar na política internacional, quer pela sua

situação geográfica, quer pela especial sensibilidade política que, manifestamente, lhe confere experiência

neste domínio.

Nestas circunstâncias, o acolhimento desta estrutura em Portugal redobra o seu empenhamento e

participação numa ação política comum, concertada e firme contra o tráfico ilícito de estupefacientes, que

procura a planificação e o desenvolvimento de ações conjuntas e a rápida capacidade de resposta aos

pedidos de cooperação.

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Deste modo, e porque não há mais nada a acrescentar sobre esta matéria, resta-me apenas destacar que

este instrumento de cooperação reflete as crescentes preocupações dos Estados europeus e, em particular,

do Estado português, no sentido de enfrentar o fenómeno do tráfico de droga e esperamos que esta seja uma

má notícia para os traficantes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Duas referências a

esta proposta de lei, não sem deixar de dizer, em primeiro lugar, que o PCP, naturalmente, votará

favoravelmente o texto proposto, reconhecendo que, de facto, ele corresponde a uma necessidade e a um

compromisso que o Estado português assumiu relativamente aos demais Estados participantes nesta

Convenção.

Queria dizer, a propósito de referências que aqui foram feitas à lei da droga, aprovada já no final da década

de 90 nesta Assembleia, a que o Deputado José Magalhães há pouco se referia, que esta lei constitui uma

referência a nível internacional, cujos resultados positivos em Portugal foram mais do que provados, ao ponto

de, repito, ser uma referência a nível internacional e estudada em vários países como um bom exemplo. Mas é

também um bom exemplo de uma outra coisa: foi uma lei apresentada sob proposta de um governo minoritário

do Partido Socialista e foi aprovada numa convergência dos partidos à sua esquerda e não com os partidos à

sua direita.

É bom que se lembre esse facto porque a direita contestou essa lei da droga e foram os partidos à

esquerda do PS, designadamente o PCP, ao que muito me orgulho, que, desenvolvendo um processo de

discussão aberta com o Governo nessa altura, fez com que fosse possível aprovar uma lei muito positiva e

que é hoje uma referência.

O Sr. José Magalhães (PS): — Deviam fazer isso mais vezes!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, quando o Partido Socialista está disposto a manter um diálogo

aberto à esquerda e não se vira para a direita, os resultados são muito positivos; quando o Partido Socialista

prefere virar-se para a direita, aí é que está o caldo entornado e, depois, enfim, queixa-se da sua triste sorte.

Mas sobre esta proposta de lei, só há aqui um aspeto relativamente intrigante e que é este: esta

Convenção foi assinada com os demais Estados-membros em 2007, a aprovação pela Assembleia da

República e a ratificação pelo Presidente da República tiveram lugar em 2010, como já aqui foi referido, mas

hoje estamos em 2014. Disse o Sr. Secretário de Estado José Cesário — que, apesar de ser Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas, é um dos Secretários de Estado do MNE e, portanto, trouxe aqui o

recado bem estudado — que, para podermos manter aqui a sede, temos de fazer este trabalho legislativo,

temos de aprovar um diploma que contenha estas disposições legais.

Ora, dava a entender que as coisas estão a funcionar, estão em velocidade de cruzeiro, mas é preciso

fazer umas adaptações legislativas. Porém, a realidade não é essa. O problema é que as coisas ainda não

arrancaram.

Portanto, se a prioridade é assim tão grande — e deve ser! —, se o combate à droga corresponde a uma

preocupação tão impressivamente expressa por este Governo e esta maioria, então de que estiveram à

espera estes quatro anos?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que o Governo aqui devia esclarecer, dado que esta proposta é

amplamente consensual e, provavelmente, será aprovada por unanimidade, é por que razão — e há de haver

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uma razão qualquer — esta proposta de lei não deu entrado nesta Assembleia em 2011, em 2012, em 2013 e

só chegue cá em 2014.

Bom, já que esta proposta chegou tão tarde, seguramente que será aprovada, mas, então, apelamos a que

o Governo se despache e que não venha cá um qualquer governo, daqui a não sei quantos anos, dizer:

«Olhem, houve aqui uma lei que foi aprovada em 2014, mas nós ainda não fizemos nada para a pôr em

prática». Era bom que isso, desta vez, não acontecesse.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as

e Srs. Deputados: É visível o

consenso alargado em torno da proposta de lei n.º 241/XII (3.ª), relativa ao regime jurídico aplicável ao Centro

de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, é reconhecida a importância estratégica de Portugal,

nomeadamente, como porta de entrada e também é reconhecida a importância deste Centro em Lisboa,

quando se parte da necessidade confirmada na proposta de lei de combater o tráfico ilícito de estupefacientes

por mar e ar.

Nesse sentido, dotando o Centro de novos mecanismos, nomeadamente aqueles que foram aqui invocados

pelo Sr. Secretário de Estado — inviolabilidade das suas instalações, arquivos, documentos, imunidade e

proteção dos seus membros, que é necessária, e respetiva legislação aplicável.

É certo, no entanto, que, partindo esta proposta de lei de um acordo realizado entre vários países em 2007,

resulta de difícil compreensão por que é que só falamos desta perspetiva sete anos depois — o Sr. Secretário

de Estado não explicou aqui o adiamento desta medida.

Por outro lado, do nosso ponto de vista, consideramos que é pertinente fazer a equação entre custos e

benefícios da aposta que é realizada neste Centro e ao mesmo tempo, Sr. Secretário de Estado,

reconhecendo que ela se dirige ao combate contra aqueles que ganham milhões e milhões por este crime,

também é certo que o fazemos numa altura que não é das melhores, numa altura em que reconhecidamente

nos encontramos no quadro de recuo das políticas no âmbito da toxicodependência.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 241/XII

(3.ª), passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização

e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e do projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho

das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as

competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr.ª Presidente da Assembleia da

República, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

nome do Governo, saúdo a Assembleia da República no decurso de um debate de grande importância. Um

debate sobre os portugueses espalhados pelo mundo: as comunidades portuguesas.

Reafirmo, igualmente, aquilo que sempre referimos e que tem norteado a nossa prática política no exercício

da governação ou sempre que estivemos na oposição. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é

para nós um órgão político fundamental para o aconselhamento do Governo relativamente ao desenvolvimento

das políticas dirigidas às comunidades portuguesas.

Trata-se, igualmente, de um parceiro essencial para a identificação de problemas locais que afetam os

portugueses no estrangeiro, completando de forma perfeita a informação que normalmente nos chega através

dos diversos organismos oficiais que no exterior executam a nossa política externa.

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Por isso, tem sido uma constante, na nossa prática, o contacto com os Srs. Conselheiros nos mais variados

países a que nos deslocamos. A título de mero exemplo, posso referir o que recentemente aconteceu na

Venezuela, na África do Sul, no Luxemburgo, na Alemanha ou em Angola, ouvindo as suas úteis sugestões e

as suas críticas.

Foi também isso que aconteceu no amplo processo de discussão que nos conduziu até à apresentação

desta proposta de lei.

Antes de aqui chegarmos, ouvimos todos os Srs. Conselheiros que se encontram atualmente em funções e

que quiseram manifestar a sua opinião, bem como muitos outros elementos ativos do nosso movimento

associativo de diferentes comunidades, recolhendo importantes achegas que nos ajudaram a redigir um

documento que esperamos que contribua para melhorar os mecanismos de organização do Conselho das

Comunidades e para definir medidas de política cada vez mais ajustadas à nossa enorme e histórica diáspora.

É assim que, hoje, nos apresentamos aqui, procurando dar início a um processo legislativo que possa

decorrer num clima de grande consenso e de franco e construtivo debate entre as diversas bancadas

parlamentares. Entendemos que todos os contributos poderão ser positivos para encontrarmos uma

formulação legislativa que torne o Conselho mais atuante e mais próximo das nossas comunidades.

Assim, apresentamos a VV. Ex.as

, Sr.as

e Srs. Deputados, um conjunto de propostas que discutimos

amplamente e que, em parte, resultaram de contributos de muitas personalidades que acompanham o dia a

dia das comunidades portuguesas.

Em primeiro lugar, na linha do que já se verificou no passado e na sequência do que aqui mesmo

afirmámos em 2008, pretendemos restaurar a existência dos conselhos regionais e dos conselhos do País.

Sempre entendemos que era exatamente nestes órgãos que radicava a maior capacidade de os Srs.

Conselheiros poderem manifestar-se de forma mais ajustada e oportuna relativamente aos problemas

específicos do seu país, da sua região, da sua comunidade. Também é aí que mais eficazmente se poderá

promover o debate e o contacto com os responsáveis dos órgãos periféricos que localmente representam o

Estado e que executam as mais diversas políticas no âmbito da nossa frente externa.

Em segundo lugar, consideramos essencial voltar a constituir o Conselho Permanente com base em

representantes dos diversos conselhos regionais, assegurando desta forma uma plena representatividade por

parte deste órgão, abandonando a lógica da eleição por lista fechada, que tão negativamente condicionou o

início de funções do conselho agora cessante.

Em terceiro lugar, ajustamos o universo eleitoral deste órgão ao universo eleitoral da Assembleia da

República, acabando com diferenças injustificadas que conduziam à possibilidade de termos conselheiros das

comunidades que nem sequer se encontravam recenseados para a votação nos nossos órgãos de soberania.

Convém que se perceba que, no atual quadro legislativo, podemos ter imensos eleitores recenseados nos

círculos eleitorais do continente ou das regiões autónomas que simultaneamente votam para o Conselho das

Comunidades.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Assim, daremos mais um sério

contributo para acabar com contradições injustificadas do nosso sistema eleitoral, promovendo

simultaneamente a participação eleitoral das nossas comunidades na votação para os nossos órgãos de

soberania.

Em quarto lugar, pretendemos aumentar a responsabilização do membro do Governo com tutela sobre as

comunidades portuguesas relativamente à regularidade do funcionamento do Conselho e, sobretudo, à

sequência a dar às suas recomendações. Daí propormos que ele passe a ter uma intervenção direta no

processo de convocação e de condução de muitas das suas reuniões, a começar pelo Plenário e pelo

Conselho Permanente. Com esta solução, pretendemos, sobretudo, garantir maior eficácia e pragmatismo no

funcionamento destes órgãos implicando diretamente o Governo nas respetivas discussões.

Em quinto lugar, é nosso objetivo acabar com os membros nomeados com participação nas decisões do

Conselho. A partir daqui todos, todos, voltarão a ser eleitos na linha do que acontecia no passado, garantindo-

se uma representatividade idêntica entre todos os conselheiros e acabando com algumas das polémicas que

também contribuíram para condicionar o atual Conselho.

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Em sexto lugar, apresentamos no próprio diploma o desenho exato dos círculos eleitorais por onde serão

eleitos os 80 conselheiros que passarão a integrar este importante órgão. Também aí procuramos ser muito

pragmáticos e transparentes tentando, essencialmente, garantir uma representatividade mínima de todas as

nossas comunidades no estrangeiro, numa altura em que temos plena consciência da existência de

portugueses em praticamente todos os países do mundo.

Antes de terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, quero reafirmar a nossa inequívoca vontade de contribuir para a

criação de um grande consenso em torno da legislação do Conselho das Comunidades Portuguesas. Trata-se

de um órgão demasiado importante para ser desvalorizado com polémicas inúteis e estratégias que apenas

possam visar a sua partidarização.

Por isso queria que ficasse muito clara a nossa disponibilidade para participarmos ativamente em todas as

discussões que visem estes objetivos estando na disposição de discutirmos todas as matérias que os Srs.

Deputados entendam adequadas para garantirmos a eficácia da organização do Conselho das Comunidades,

sem abdicarmos, porém, da lógica de exigência e de rigor que tem marcado a nossa governação, de acordo

com os superiores interesses do povo português.

É nesta linha que estamos na disposição de discutir temas como a relação do Conselho com o Governo, a

sua organização, os direitos e os deveres dos conselheiros, a sua articulação com as embaixadas, consulados

e outros organismos da nossa Administração Pública, entre vários outros assuntos.

Agora, é altura de darmos continuidade a este trabalho e estou certo que, com responsabilidade e

empenhamento, seremos capazes de dar importantes sinais mobilizadores às nossas comunidades, tendo

bem presente a importância que elas sempre tiveram e continuam a ter no desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se a Sr.ª Deputada

Carla Cruz.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,

estamos hoje aqui a discutir a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 66-A/2007, que

define as competências, o modo de organização e o funcionamento do Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Do púlpito, o Sr. Secretário de Estado fartou-se de dar elogios ao Conselho das Comunidades Portuguesas

e até, digo mesmo, na parte expositiva da proposta de lei diz-se assim: «(…) a presença portuguesa no

exterior e ajudando a evidenciar a importância do País nos mais variados locais.»

Sr. Secretário de Estado, entre aquilo que disse, aquilo que o Governo escreveu e a prática separa-nos o

universo. E separa-nos porque o Governo não valoriza o CCP.

O Governo não ouve, não escuta o CCP relativamente a questões tão importantes como a alteração da

rede de ensino de português no estrangeiro, não o ouviu, não o escutou sobre a importância e a

implementação das permanências consulares, não atende àquilo que o CCP diz sobre a imposição de

propinas a portugueses e a luso-descendentes que frequentam os cursos de língua e de cultura portuguesa.

Mais: o Governo, ao financiar o CCP, por via do FRI (Fundo para as Relações Internacionais), deixa clara,

se algumas dúvidas houvesse, a intenção de estrangular o CCP.

Sr. Secretário de Estado, diga lá como é possível agilizar o funcionamento do Conselho das Comunidades

Portuguesas se o Governo continua a estrangular financeiramente o CCP, se não dota este importantíssimo

órgão das verbas necessárias para o seu regular funcionamento?

Diga, Sr. Secretário de Estado, como se valoriza o CCP, quando não o ouvem sobre os assuntos que

afetam a vida dos portugueses que vivem fora do País?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Diga, Sr. Secretário de Estado, como é que o Governo valoriza o CCP, quando

propõe que este órgão passe a ser convocado e presidido por um membro do Governo que não foi eleito para

o efeito?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, para responder, a Mesa não foi

informada sobre se o Sr. Deputado Paulo Pisco se inscreveu para uma intervenção ou para um pedido de

esclarecimentos, pelo que importava saber…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas dei conhecimento à Mesa de que o

Sr. Deputado Paulo Pisco se inscrevia para formular um pedido de esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: — Não ficou registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Deve ter havido alguma confusão, Sr.ª Presidente, pelo que peço

desculpa.

A Sr.ª Presidente: — Não tem importância, Sr.ª Deputada.

Sendo assim, informo o Sr. Secretário de Estado de que há ainda mais um pedido de esclarecimentos, do

Sr. Deputado Paulo Pisco, pelo que…

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Responderei em conjunto, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nesta

fase inicial da discussão, quero apenas colocar, de forma breve, algumas questões.

A primeira é a seguinte: quando é que o Governo pensa estar em condições de marcar as eleições para o

Conselho das Comunidades Portuguesas e se pensa ter condições para o fazer ainda durante o atual

mandato?

A segunda pergunta é esta: o que pensa o Sr. Secretário de Estado das declarações que foram feitas,

recentemente, pelo Sr. Presidente do Conselho das Comunidades, o Dr. Fernando Gomes, que diz que o atual

modelo, proposto pelo Governo, não tem condições para funcionar e é mais oneroso?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Carla

Cruz, deve haver uma ligeira confusão.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Deve, deve!

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Acho que V. Ex.ª não esteve bem atenta

à proposta que aqui foi entregue, porque fez uma referência a um financiamento do Conselho, através do

Fundo para as Relações Internacionais, que não está no diploma que aqui entrou; estava num projeto que

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esteve em discussão, Sr.ª Deputada, mas, porque o Governo ouve os conselheiros das comunidades, ouve as

comunidades, alterou essa disposição.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É que nós quisemos encontrar soluções

consensuais.

V. Ex.ª não estudou bem a matéria, vai ter de a estudar melhor.

Quanto à nossa relação com o Conselho, é uma relação de respeito, transparência e contacto permanente.

Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

Não há nenhum conselheiro que não lhe diga que tivemos reuniões permanentes em praticamente todas as

nossas deslocações e, se lhe dizem o contrário, dizem-no à sua frente, não o dizem à nossa, porque, se o

dissessem à nossa, sabíamos que estavam a mentir. Ouvimo-los! Claro que quem governa é o Governo,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E depois?!

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — … porque o Governo exerce a soberania

que é legitimada através da Assembleia da República, que resulta do voto dos portugueses. Os senhores é

que não respeitam o voto dos portugueses, ao quererem subverter questões que fazem parte do Programa do

Governo,…

Protestos do PCP.

… como a introdução de mais exigência no ensino do português no estrangeiro. Sei que não vos agrada,

Srs. Deputados, mas têm de viver com isto. E, com os resultados que têm tido nos círculos da emigração, é

melhor mudarem de estratégia — já vos disse isto várias vezes!

Protestos do PCP.

Quanto ao que foi perguntado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, o que lhe quero dizer é que o Governo está

pronto para fazer eleições logo a seguir ao encerramento deste processo legislativo, aqui, na Assembleia da

República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como resultado

da política da direita e da aplicação das medidas do pacto de agressão, muitos portugueses, novos e velhos,

são obrigados a deixar o nosso País e a procurar futuro noutros países.

Protestos do PSD.

Os dados do Relatório Emigração Portuguesa são bem reveladores desta realidade, realidade que nos faz

recordar outros tempos — tempos em que o País estava mergulhado na pobreza e no obscurantismo, tempos

de opressão e de repressão.

Hoje, saem do País, todos os dias, 350 portugueses.

Ao mesmo tempo que vemos cada vez mais portugueses rumarem a outras paragens, assistimos a um

enorme desinvestimento, por parte do Executivo, nos organismos e nos mecanismos de apoio aos

portugueses que buscam futuro lá fora.

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O Governo PSD/CDS-PP oferece cada vez menos serviços consulares, menos cursos de língua e cultura

portuguesas, atribui cada vez menos verbas em Orçamento do Estado para esta área.

O Governo corta nos funcionários afetos aos serviços consulares, apesar do enorme aumento de

solicitações.

Não se vislumbram medidas concretas nem consequências dissuasoras no combate às redes de trabalho

ilegal ou de trabalho sem direitos, que têm proliferado um pouco por todo o lado.

Em síntese, a ação governamental neste domínio resume-se à desresponsabilização e demissão, por parte

do Governo, de cumprir uma função essencial: a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no

estrangeiro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entende o PCP que, neste contexto de

emigração massiva, o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para

as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, deve desempenhar um papel

importantíssimo, que é insubstituível.

Porém, a sua atuação está fortemente limitada pelos constrangimentos que o Governo tem instituído ao

seu funcionamento. Constrangimentos e dificuldades que serão agora mais agravados com a proposta de lei

que o Governo nos apresenta.

O articulado da proposta de lei contraria e põe a nu a demagogia que está explanada na exposição de

motivos e na apresentação que aqui foi feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Não é possível dizer que é importante valorizar o Conselho mas, ao mesmo tempo, restringir o

financiamento; não é possível dizer-se que é preciso garantir a máxima eficácia no funcionamento do

Conselho mas não dar os meios para aumentar essa eficácia.

Só é possível entender a presente proposta de lei do Governo no quadro da instrumentalização e

governamentalização que o Executivo pretende fazer da atividade do CCP.

O PCP condena veementemente esta tentativa de instrumentalização e de ingerência no CCP.

Entende o PCP que este órgão poderia e deveria ser ainda mais ativo na sua intervenção e na

representação das comunidades, mas as limitações orçamentais e a falta de autorização do Ministério para a

utilização de verbas atrasam, de forma recorrente e sistemática, a realização de reuniões, quando não as

elimina mesmo.

O PCP considera indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação

mais estreita de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, mas que também seja um

instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes

no estrangeiro.

Por isso, apresentamos a presente iniciativa legislativa, a qual pretende corrigir e ultrapassar os problemas

com que, presentemente, o Conselho das Comunidades Portuguesas se confronta.

Neste sentido, propomos: a organização do Conselho em comissões regionais; que o financiamento para a

atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro seja coberto pela dotação

orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros; a preservação da autonomia na convocação

das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo; o

reforço das competências do CCP; que o Conselho seja eleito com base nos inscritos nos consulados e não,

como o Governo propõe, com base nos registos consulares de cada país de acolhimento.

As nossas propostas vão, assim, ao encontro da opinião de muitos conselheiros e, sobretudo, visam

dignificar, valorizar e dar os meios necessários para o bom funcionamento do CCP e, desta forma, permitir o

cumprimento da missão que lhe está confiada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes

de mais, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas pela apresentação

desta iniciativa legislativa, que visa alterar a lei que define as competências, o modo de organização e

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funcionamento do órgão de representação dos portugueses a residir no estrangeiro, o Conselho das

Comunidades Portuguesas.

Gostaria de felicitar o Governo pela abertura de um novo ciclo legislativo, no qual se procura reforçar o

papel do Conselho das Comunidades e o seu relacionamento com as comunidades e a cultura portuguesa,

através do próprio Conselho.

Mas quero também saudar o Grupo Parlamentar do PCP, pela apresentação do seu projeto de lei, e dizer

que, para o CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às suas comunidades são questões de

Estado essenciais e merecem todo o nosso esforço de consenso partidário alargado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — A nossa vontade, o nosso objetivo e a nossa esperança vão no

sentido de continuar a dar às nossas comunidades, espalhadas pelo mundo, um sinal positivo que contrarie

um eventual sentimento de abandono e que crie condições para que todos os portugueses,

independentemente da distância que os separa da Pátria, se sintam envolvidos e impelidos a participar nas

políticas de construção do seu País.

Num quadro de restrições financeiras do País, de alterações de dinâmica migratória e do seu impacto na

geografia e composição das nossas comunidades, num quadro de necessária agilidade das instituições por

forma a dar respostas aos desafios presentes, esta proposta vem ao encontro de duas preocupações

essenciais: por um lado, melhorar e reforçar uma instituição basilar como o Conselho das Comunidades e, por

outro, reforçar e valorizar a ação local de cada um dos conselheiros, quer na articulação com as comunidades

que representa, quer na ligação aos organismos da Administração Pública que têm por missão resolver os

problemas.

O Conselho das Comunidades, enquanto órgão de representação dos portugueses no estrangeiro, torna-

se, assim, um instrumento absolutamente imprescindível de ação governativa, permitindo, em simultâneo, que

as comunidades participem nas políticas que lhes são dirigidas e que estreitem laços de ligação a Portugal.

Por isso, é clara a importância que atribuímos a este órgão, no plano do desenvolvimento das políticas

dirigidas aos portugueses no estrangeiro.

Esta proposta tem como objetivo adaptar a orgânica do Conselho aos desafios das nossas comunidades e

à realidade de financiamento do Estado, introduzindo mais-valias, como disse o Sr. Secretário de Estado, que

merecem a nossa concordância.

Refiro-me à restauração dos conselhos regionais e de país, que constituem os órgãos onde existe a maior

capacitação dos Srs. Conselheiros para manifestarem as suas preocupações e os problemas concretos de

cada um dos países ou da sua região; à atribuição de maior responsabilidade, não de instrumentalização, ao

Governo sobre as comunidades, no que respeita à regularidade de funcionamento do Conselho e às suas

recomendações; ao ajuste do universo eleitoral do Conselho com o universo dos círculos eleitorais da Europa

e fora da Europa para a Assembleia da República, terminando com diferenças que já reputou de injustificadas

e permitindo, assim, um incremento na participação eleitoral de todos os portugueses das comunidades nas

votações nacionais, que todos aqui defendemos; à reconstituição do Conselho Permanente, com base em

representação dos diversos conselhos regionais, renunciando a uma lógica de eleição por lista, que nem

sempre assegurou na plenitude a desejada representatividade.

Por último, é de salientar a vontade do Governo em acabar com os membros nomeados com participação

nas decisões do Conselho, com ineficiências que, no passado, chegaram a bloquear o próprio Conselho.

Por tudo isto, por todas estas alterações, mas, sobretudo, pela valorização do papel dos conselheiros junto

das comunidades, pela melhoria da instituição basilar da nossa diáspora, por um quadro normativo que reforce

a democracia e a representatividade e que assegure a transparência, esta proposta merece o nosso apoio.

O PCP apresenta um projeto de lei cuja relevância registamos e saudamos, mas parte de uma realidade e

de uma motivação que nos é difícil acompanhar. Parte de uma realidade que ignora totalmente as exigentes

condicionantes impostas por um período de assistência financeira herdado por este Governo; omite o facto de

o Governo e os portugueses — todos os portugueses — estarem vinculados a compromissos para garantir o

financiamento do Estado e assegurar o seu financiamento; desvaloriza o esforço feito pelos portugueses —

por todos os portugueses — para inverter a nossa situação económica, para conquistar mercados, para

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alavancar a balança comercial, para lutar pela descida do desemprego e para restituir autonomia política e

financeira ao nosso País.

Para o projeto do PCP nada disto interessa, nada disto acontece, nada disto é relevante ou condiciona as

decisões do Governo, e os órgãos relevantes da nossa diáspora estão como que imunes a esta realidade,

uma realidade vivida e sentida por todos os portugueses.

Como disse, registamos a disponibilidade do Governo e acompanhamos o desejo de consensualização de

propostas sobre uma matéria essencial para as nossas comunidades no mundo. Estamos abertos para, em

sede de debate na especialidade, tornar o Conselho das Comunidades Portuguesas e a nossa estratégia para

a diáspora tão reforçada e valorizada quanto possível. Contudo, é-nos difícil acompanhar um projeto que parte

de uma realidade formatada, de um diagnóstico enviesado, o que não só não contribui para o consenso como

diminui o espaço para esse consenso e desvirtua as premissas inerentes à realidade das nossas

comunidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo

por cumprimentar todos os presentes e por saudar a apresentação pelo Partido Comunista de um diploma

sobre a matéria em apreço.

O Governo decidiu trazer à Assembleia da República uma nova proposta de alteração da lei que regula as

competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, supostamente

para melhorar a sua organização e funcionamento e a articulação com os serviços e organismos da

Administração Pública.

Efetivamente, seria importante que o Governo melhorasse de facto a eficácia do CCP, porque este é um

órgão que pode ter uma grande utilidade para as nossas comunidades, para as autoridades consulares e

diplomáticas e para Portugal. Para isso, contudo, seria preciso dar-lhe as condições mínimas para

desempenhar a sua missão de ver, ouvir e transmitir os problemas e as necessidades dos portugueses

residentes no estrangeiro.

A verdade, porém, é que o Governo se tornou mestre na arte de criar ilusões, dizendo que vai melhorar

aquilo que na realidade quer enfraquecer, e também é verdade que ouviu o CCP mas ignorou quase todas as

suas sugestões.

Aquilo que hoje aqui discutimos não é uma mera alteração cirúrgica à atual lei, como disse recentemente o

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, trata-se de uma intervenção geral no articulado, em que

mais de 30 dos 46 artigos sofrem alterações. Mas não se pode dizer que, genericamente, seja uma mudança

para melhor, desde logo, porque o Secretário de Estado já afastou a possibilidade de reforço do orçamento

para o CCP, que tem funcionado aos solavancos precisamente por falta de verbas, para grande desalento dos

conselheiros e para prejuízo da sua funcionalidade.

Não é evidente que com a nova organização, em conselhos regionais e secções, o seu funcionamento seja

mais eficaz e fique mais barato ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Além disso, é preciso dizer de forma clara que o Governo criou uma situação surreal ao deixar deslizar o

mandato do CCP três anos para além da data em que deveria ter marcado as eleições. Com efeito, deixar

para o fim do mandato do Governo uma alteração à lei para depois realizar as eleições, sabe-se lá quando, se

calhar até já com um novo Governo, é a maior evidência de desconsideração pelo Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Esta atitude de «quem vier atrás que feche a porta» revela falta de respeito e vontade de enfraquecer e

retirar capacidade de intervenção ao CCP como órgão consultivo que é. Se assim for, o Governo está a

cometer um tremendo erro.

Depois dos maus tratos ao ensino de português no estrangeiro, que perdeu perto de 200 professores, e

aos consulados, que estão numa situação de rutura por falta de funcionários, eis agora que se segue mais um

ataque, desta vez ao CCP, que, num contexto de aumento da emigração, poderia dar um importante contributo

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para melhor identificar os problemas das nossas comunidades, até porque, em muitas regiões, os conselheiros

são a primeira pessoa a quem recorrem os portugueses para expor os seus problemas e dificuldades.

Não é útil para o CCP que haja uma mudança de lei de cada vez que muda o Governo, como tem

acontecido ao longo dos últimos anos, em que praticamente houve uma alteração por mandato. Mais do que

grandes alterações à lei, aquilo de que o CCP precisa é de estabilidade jurídica e financeira; sobretudo,

precisa dos meios e condições para cumprir eficazmente a sua missão e sem extensões absurdas dos seus

mandatos. É assim que se honra e respeita o CCP e o seu trabalho, não é entretendo os conselheiros a

analisar propostas de alteração para, depois, ignorar grande parte das suas sugestões e contributos.

Relativamente à presente proposta de lei não podemos deixar de colocar algumas interrogações.

Como se pode querer valorizar o funcionamento do CCP amputando-o de um dos órgãos que mais o

valoriza, as comissões especializadas, para onde eram transportados também os problemas locais?

Como se pode querer dignificar e valorizar o CCP e o trabalho regional e local e depois retirar as suas

reuniões da Assembleia da República e suprimir os contactos regulares com as embaixadas e consulados?

Como se pode querer melhorar a participação dos portugueses residentes no estrangeiro e depois exigir

um número tão elevado de inscrições no recenseamento eleitoral para subscrever as listas candidatas, quase

a tornar impossível a sua constituição em alguns círculos eleitorais?

Há muitos aspetos que precisam de ser repensados, aos quais devemos acrescentar também uma

participação mais efetiva dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

Mas há aqui outros motivos de preocupação, como o facto de passar a ser apenas o membro do Governo a

convocar e presidir às reuniões do conselho permanente. É claro que, assim, a ordem e orientação dos

trabalhos ficará condicionada e os conselheiros não terão a mesma liberdade que tinham quando a

presidência era assumida por um conselheiro eleito entre os seus pares. O Governo terá, assim, um Conselho

dócil e domesticado, como lhe convém mais, governamentalizado e facilmente instrumentalizável, num

regresso aos anos 80 e 90, quando o CCP não tinha qualquer autonomia política nem financeira.

Por outro lado, o Governo decidiu acabar com as comissões temáticas, que permitiam uma especialização

útil para o conhecimento transversal das questões relevantes para as comunidades, para as substituir pelos

conselhos regionais, que no passado, convém lembrar, conheceram problemas de funcionamento e de

financiamento e que também agora poderão implicar custos globais acrescidos, num contexto em que o

Governo já admitiu que não reforçaria as verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Ou será que

o Governo vai continuar a achar que têm de ser os conselheiros a pagar do seu bolso muitas despesas para

cumprirem a sua missão em prol dos portugueses e de Portugal, despesas que nunca são reembolsadas, o

que é uma inaceitável exploração dos seus recursos e da sua vontade?

O Conselho das Comunidades possui um imenso potencial para contribuir para que Portugal apoie e

valorize devidamente os portugueses residentes no estrangeiro. Só é preciso que se criem estabilidade e

condições para o seu funcionamento e que se respeite a função e a missão dos conselheiros. Não garantir

estas condições é um sinal inequívoco de que também o Governo sofre do preconceito contra as nossas

comunidades, por mais que se esforce em fazer crer o contrário.

Sr.as

e Srs. Deputados, apesar do tom crítico que assumimos nesta discussão, não deixaremos de dar, em

sede de comissão especializada, os nossos contributos para melhorar alguns dos aspetos desta proposta, na

certeza de que, na nossa opinião, estamos perante um sério retrocesso na consideração que todos devemos

ao Conselho das Comunidades e aos Srs. Conselheiros.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão desta

iniciativa do Governo é um momento de grande importância e significado para Portugal e para a área das

comunidades portuguesas.

Com efeito, está hoje aqui em análise uma proposta que define as competências e o modo de

funcionamento de um órgão que consideramos ser essencial. Estamos a falar do órgão consultivo do Governo

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para a área da emigração, que, ao longo da sua história, demonstrou ser fundamental na representação e na

defesa das nossas comunidades, na definição de políticas para o sector e, no fundo, na relação entre Portugal

e as suas gentes da diáspora.

A proposta de lei do Governo apresenta um conjunto de alterações que tem o propósito de aproximar o

CCP dos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro e de reforçar o seu papel, adaptando-o à atual

realidade da emigração portuguesa.

É bom destacar que esta foi a primeira vez que a lei do CCP foi sujeita a um período de audição pública, o

que permitiu a recolha de numerosos contributos. De facto, Srs. Deputados, esta não é apenas a proposta do

Governo, é o culminar de um debate, de uma discussão no seio das comunidades portuguesas, que envolveu

os conselheiros das comunidades, vários representantes associativos, políticos luso-descendentes, que

mobilizou as comunidades no seu todo.

Este processo de audição pública inverte claramente situações do passado, muito particularmente no que

se refere à legislação em vigor, aprovada nesta Câmara, em 2007, apenas com os votos favoráveis do Partido

Socialista, que, na altura, não permitiu qualquer contributo, quer ele viesse dos grupos parlamentares, quer ele

viesse daqueles que, no estrangeiro, trabalham e representam o nosso País, as comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

Já agora, falando do Partido Socialista, gostaria de lembrar ao seu grupo parlamentar que, em 2005,

quando deixámos o Governo, a verba prevista no Orçamento do Estado era superior a 200 000 euros, sendo

que, com a lei que aprovaram, os senhores baixaram-na praticamente para metade. Não consigo entender

como é possível falarem hoje do orçamento do CCP com um passado como este, que marcou claramente, e

por vossa culpa, o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Aplausos do PSD.

Permitam-me ainda referir outro aspeto. O Partido Socialista falou aqui da questão das eleições. Não

vamos viver um momento como aquele se viveu em setembro de 2001; em setembro de 2001 houve,

realmente, um atentado contra as Torres Gémeas, mas, nesse ano, já o Sr. Deputado Paulo Pisco era

Deputado na Assembleia da República, o Governo da altura teve de anular as eleições a poucos dias da sua

realização, dando um forte contributo para o descrédito do Conselho das Comunidades Portuguesas.

A principal alteração que o Governo hoje propõe tem a ver com a representação, retomando a figura das

organizações regionais, que confere aos conselheiros uma legitimidade local que tinham perdido e que nos

parece necessária.

Para um órgão como o CCP é fundamental que os seus membros possam exercer legitimamente as suas

funções nas áreas da sua residência e que se possam organizar, a nível regional, para tratar de matérias

específicas. O Governo e até este Parlamento necessitam, para a definição das suas políticas, de ter

informações concretas da realidade local, o que só se consegue com um trabalho de proximidade.

É que para nós, Srs. Deputados, é fundamental que o CCP funcione numa relação que parta das

comunidades para Portugal, pois só assim é possível ter-se uma análise correta desta realidade.

Destaco ainda que este diploma adapta a composição do Conselho à atual realidade das comunidades

portuguesas, pois aumenta o número de conselheiros e, sobretudo, acaba com o contingente de membros

nomeados, estatuto muito difícil de explicar num órgão com estas características.

Estamos, pois, a discutir um diploma que, como já referi, é importante para as comunidades portuguesas.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, se entendermos, tal como o Grupo Parlamentar do PSD entende, que Portugal é

um País repartido pelo mundo, este é um momento também importante para o nosso País e para todos os

portugueses.

Trata-se de um momento que dignifica claramente esta Câmara, pois estamos a legislar no interesse de

vários milhões de portugueses espalhados por todo o mundo e que, apesar da distância, querem manter a sua

ligação ao País, querem continuar a apoiar o País e querem, sobretudo, ter uma palavra nas decisões do País.

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Hoje, temos de ter políticas claras dirigidas a este setor, porque esta área representa uma oportunidade

para Portugal que nós, Srs. Deputados, não temos o direito de desperdiçar. Ora, esta proposta do Governo vai

nesse sentido.

Acresce que o Grupo Parlamentar do PSD tem uma ideia clara em relação às políticas para a emigração e

em relação ao CCP. Não nos limitamos a comentar, a criticar ou a opinar sobre as propostas dos outros. Não

foi para isso que fomos eleitos.

Nesse sentido e no que se refere ao CCP, convém lembrar que este grupo parlamentar tomou a iniciativa

de propor a entrada de membros deste órgão no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Económico e

Social — que outros copiaram e quase plagiaram — e uma das nossas recomendações foi concretizada pelo

Governo ao permitir a representação do CCP no Conselho de Opinião da RTP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O propósito do Governo foi claramente o de apresentar uma proposta de lei que acolhesse os contributos

de muitos cidadãos e entidades da nossa diáspora espalhada pelo mundo. Depreende-se claramente a

vontade de obter um consenso alargado sobre uma lei estruturante para o universo das comunidades

portuguesas.

Também o Grupo Parlamentar do PSD entende ser fundamental romper com comportamentos do passado

e, desta vez, encontrar consensos nesta Câmara e, por isso mesmo, estamos disponíveis para procurar

entendimentos que permitam aprovar e melhorar esta iniciativa.

Termino, Srs. Deputados, salientando uma vez mais a importância das alterações e estamos certos de que

vamos ter um CCP mais próximo dos cidadãos, mais capaz de cumprir os seus objetivos e mais interveniente

na defesa dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro.

Portugal e os portugueses agradecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Gonçalves, tem pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado

Paulo Pisco, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves

acabou de dizer que baixámos a verba para metade e que isso, na altura, terá causado a morte do Conselho

das Comunidades.

Queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Gonçalves se ele se lembra, quando era Secretário de Estado

das Comunidades, de uma entrevista que deu, onde lhe perguntavam: «O Conselho das Comunidades tem

vindo a queixar-se, através de diversos comunicados, de não ter dinheiro para continuar as suas atividades. O

seu orçamento para o próximo ano teria sido reduzido de cerca de 70%, o que impediria o seu funcionamento

normal».

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — A questão de fundo é esta. O Sr. Deputado Carlos Gonçalves, na altura

Secretário de Estado das Comunidades, respondeu: «Eu compreendo que os Srs. Conselheiros queiram mais

dinheiro, é legítimo. Compreendo também que, sendo um ano de plenário, sintam alguma preocupação. Na

realidade, temos um orçamento sem crescimento. Se tivesse de aumentar a rúbrica do CCP, teria de reduzir a

verba noutras áreas, por exemplo, no apoio às atividades das comunidades portuguesas através das

associações». E temos tudo dito…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: na altura, numa ata do

Conselho das Comunidades, em 2003, era referido: «Considerando que as regras que se vinham aplicando já

eram precárias e injustas e que muito penalizavam os integrantes deste órgão, com a implementação da

norma anunciada pelo Sr. Secretário de Estado José Cesário evidencia-se a inviabilidade de funcionamento do

CCP e, sem dúvida, estamos perante uma situação de morte funcional do órgão». Afinal, querem ou não

querem matar o CCP?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves,

do PSD.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, gostava, em primeiro lugar, de agradecer ao

Deputado Paulo Pisco pela atenção que tem às minhas declarações e às dos meus colegas de partido.

Vou-lhe dizer mais ainda: como o senhor é Deputado e representa os portugueses, aqui, nesta Câmara,

era bom que apresentasse propostas, porque o senhor comenta, critica, opina, mas quanto a propostas…

Fez uma intervenção de quase 9 minutos e sem uma única ideia do Partido Socialista em relação ao

Conselho das Comunidades Portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Partido Comunista tem uma proposta própria, o CDS apresentou propostas, o BE ainda vai falar, e o que

se passou é lamentável.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é prematuro!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Eu não disse que o CCP morreu, disse que foi um descrédito.

Mas, Sr. Deputado, o senhor foi ler declarações minhas e eu agradeço, porque já me esquecia de que tinha

sido Secretário de Estado, há tantos anos que foi. Mas, na altura, sabe qual era o valor do que estávamos a

falar?

Protestos do PS.

Era de 230 000 €! Entre 210 a 230 000 €! A vossa execução orçamental, com esta lei, foi de pouco mais de

100 000 €. Portanto, Sr. Deputado, acho que os números são claros, porque o 3 é sempre superior ao 2 e a

sua demagogia habitual, em matemática, não funciona.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Em relação ao Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas e as declarações que fez em 2003, então, ele ainda tinha valores mais importantes.

Mas, Sr. Deputado, fique sabendo que esta bancada está claramente ligada ao Conselho das

Comunidades Portuguesas através da Dr.ª Manuela Aguiar, que o fundou, e tivemos a honra e o privilégio de

ter aqui sentado, na nossa bancada, um colega nosso que foi Presidente do Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Quando o Partido Socialista mostrar trabalho nesta área e, muito particularmente, nas comunidades

portuguesas, ficaremos agradecidos, porque estarmos sozinhos em defesa da diáspora é algo que

lamentamos. O Partido Socialista não se pode interessar só pelos portugueses que vivem em Portugal, deve

interessar-se também pelos portugueses que residem no estrangeiro, que honram o País e dignificam a Nação

portuguesa.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de a Sr.ª Deputada Helena Pinto fazer a sua intervenção,

pelo Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Penso que, provavelmente, nesta fase do debate, será oportuno voltarmos ao objeto da

proposta de lei, que consiste na definição dos estatutos para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Aliás, penso que é isso que nos traz aqui e talvez fosse bom, de uma forma construtiva, darmos a nossa

opinião e fazermos as nossas propostas.

Aproveito para saudar todos os conselheiros — inclusivamente os aqui presentes, também — e

conselheiras que têm contribuído para o trabalho que tem sido possível fazer e que têm trazido muitos dos

problemas das nossas comunidades por esse mundo fora.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em relação à proposta de lei que o Governo apresenta, através do Sr.

Secretário de Estado José Cesário, gostaria de fazer alguns comentários, mas tenho de começar, em primeiro

lugar, por um comentário mais generalista, que tem a ver com a evolução do PSD nestas matérias e com

alguns recuos.

Para isso, tive de relembrar o debate que fizemos em 2007, exatamente sobre os estatutos, em que muitos

dos intervenientes coincidem, embora possam coincidir em posições diversas.

Verifico que o PSD recuou e deixou cair a sua grande bandeira da altura, que era que o CCP deveria ser o

órgão consultivo da Assembleia da República e não…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E continua a ser!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estava escrito, estava escrito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Mas eu também evoluí!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não faz mal! Evoluíram, evoluíram! Estou a registar que o CCP deveria ser

um órgão consultivo da Assembleia da República e não um órgão consultivo do Governo. Verificamos, agora,

que na proposta de lei apresentada pelo Governo essa questão está patente.

Sr. Secretário de Estado, vou referir alguns aspetos positivos da proposta de lei, para que não diga que não

vemos as coisas também com olhos construtivos e porque os há, e quando os há é preciso dizer.

Primeiro, acabar com os conselheiros nomeados: certo! Correto! Um órgão como este deve ser baseado na

eleição universal e direta. Portanto, a proposta de lei acaba com os conselheiros nomeados, o que, do nosso

ponto de vista, é um avanço significativo.

A questão do alargamento do universo de votantes, que passará a coincidir com os cadernos eleitorais

para a Assembleia da República, também nos parece correta, embora aqui faça um parêntesis e levante um

problema, que é o do período de transição para esta situação, porque é preciso informação, é preciso

divulgação, é preciso atualizar os cadernos, é preciso, até, inclusivamente, acabar com alguns eleitores

fantasmas no continente. Acho que esta questão sobre como vão ser os timings deveria ser melhor ponderada

em sede de especialidade.

O facto de as listas passarem a ser abertas e propostas pelos cidadãos, também é uma medida positiva,

porque não se compreendia aquela questão de estarem pendentes de uma entidade.

Também é positiva a introdução das secções regionais, é verdade. É preciso ir mais perto das pessoas.

Acho que esta é uma questão óbvia. É preciso ir mais perto das pessoas.

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No entanto, há alguns aspetos que estão insuficientes e gostaria, depois, de saber, da parte do Sr.

Secretário de Estado e da parte do PSD e do CDS, qual é, também, a amplitude para a discussão destes

temas em sede de especialidade.

Em relação às competências do Conselho, teremos de ir mais longe. O que PCP, no seu projeto de lei, faz

a alguns contributos, e acho que em sede de especialidade poderemos ver a questão das competências do

Conselho.

A questão da publicitação das eleições, dos locais de voto e dos resultados das eleições, que me parece

extremamente importante, tem de ser reforçada, não pode ser aquela publicitação só no site do Ministério, tem

de haver maior publicitação.

Também me parece que a substituição temporária dos conselheiros tem de ser um pouco mais flexível.

Está muito rígida — acho que não ganhamos com isso —, quase que é mais rígida do que a substituição dos

Deputados da Assembleia da República e não me parece que exista essa necessidade.

Agora, há aspetos negativos, Sr. Secretário de Estado, sobre os quais gostava de ouvir a sua opinião e a

sua disponibilidade para os retirar em sede de especialidade. Por exemplo, deixa cair a limitação de mandatos,

o que também é um recuo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mal!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Acho mal! A limitação de mandatos para os conselheiros e todos estes órgãos

deve acompanhar, também, a prática dos outros órgãos eleitos. Acho que é preciso manter isso.

Mas há mais: 180 dias para marcação de eleições por iniciativa do Conselho, quando o Governo não

marca? É um exagero! São seis meses, Sr. Secretário de Estado, só seis meses depois de o Governo não

cumprir é que, por iniciativa do Conselho, se pode…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nem me apercebi disso, Sr. Presidente. Peço só uns segundos de tolerância.

Estava a querer mesmo falar dos estatutos.

Portanto, parece-me devidamente exagerado. Ainda sobre outras propostas diria que a convocação do

Conselho só pelo Governo também me parece mal.

O Bloco de Esquerda apoiará — e queria, com isto, terminar — todas as alterações que forem no sentido

de garantir a não governamentalização do Conselho, de promover a aproximação do Conselho às

comunidades, de mais democracia, mais participação e mais transparência. É perante estes pressupostos que

analisamos todas as alterações.

A nova realidade da emigração tem de ser tida em conta, bem como as novas rotas, as novas

características, os novos desafios, os direitos de quem emigra hoje, de quem é forçado a emigrar. E a política

do Governo tem, de facto, sido em sentido oposto e isto também tem de ser dito neste debate.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tem havido menos apoio aos emigrantes, encerramento de serviços, redução

de funcionários, menos investimento na cultura e na língua portuguesas, no ensino do Português no

estrangeiro, para já não falar na introdução da propina.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, isto vai manchar o seu currículo, manchar o seu

mandato, pelo que se deveria absolutamente recuar. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade,

melhorar o documento no que for possível.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Páscoa Gonçalves, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Gostaria, inicialmente, de saudar os 73 conselheiros das comunidades que se reunirão

brevemente nesta Assembleia e, em particular, os que se encontram nas galerias.

Como já aqui foi dito pelo meu colega de bancada na intervenção que fez, estamos num momento de

grande importância para a relação de Portugal com as suas comunidades.

O Governo apresentou, e bem, a sua proposta, que, frisamos, foi colocada em audição pública e que,

nesse sentido, colheu diversos contributos de forma a ter uma proposta de lei que fosse a mais abrangente e

consensual possível.

Nessa linha de entendimento, consideramos como muito importante a iniciativa do Partido Comunista

Português, que, através do projeto de lei 675/XII (4.ª), vem contribuir para o aprimoramento da nova lei para o

CCP.

Apesar das críticas, a grande maioria sem fundamento, e ao contrário do que é afirmado, o atual Governo

vem desenvolvendo uma política para a diáspora que tem tido em vista aproximar os utentes dos postos

consulares e os postos consulares dos utentes,…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — … agilizar atendimentos e encurtar distâncias, como podemos

constatar, por exemplo, pelo enorme sucesso das permanências consulares…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — … e pela implementação de novos sistemas informáticos que

permitem solucionar problemas à distância, o que em países de grandes dimensões é absolutamente

fundamental.

Apesar destas e de outras divergências que, naturalmente, temos e continuaremos a ter no plano das

políticas para as comunidades, foi possível perceber que existem, no projeto de lei do PCP, diversas propostas

que, sem dúvida, podemos procurar aprofundar no sentido de obtermos um consenso o mais alargado

possível.

Nesta convergência de opiniões, temos a certeza de que no CCP o atual modelo de comissões em função

de temas não resolve as questões mais importantes da diáspora e que uma organização, assente em

comissões regionais, já provou ser muito mais eficaz, além de permitir que os temas sejam discutidos na sua

área de ocorrência.

Cada comunidade tem seus problemas e suas necessidades específicas e isto, obviamente, só se poderá

resolver com uma discussão naquela região e que dê origem a uma proposta concreta.

Entendemos que sem abrir mão das nossas próprias convicções e, principalmente, não estando o PSD de

acordo com a afirmação, por parte do PCP, de que o Governo não tem valorizado este Conselho, entendemos

que nesta matéria são muito mais os pontos que nos unem do que os pontos que nos separam e por isso

reafirmamos a nossa total abertura no sentido de aprofundar, em sede de especialidade, essas convergências.

Obviamente que este convite também é dirigido ao Partido Socialista, que hoje gastou aqui 9 minutos e não

apresentou uma única proposta, mas terá, em sede de especialidade, a sua oportunidade para dar os seus

contributos. E também é dirigida ao Bloco de Esquerda, já que, da mesma maneira, estamos abertos às suas

propostas.

Se o Partido Socialista quer, efetivamente, contribuir para a afirmação e valorização do Conselho das

Comunidades Portuguesas, deve, em primeira mão, apresentar propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado

das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr. Presidente, apenas quero terminar,

por parte do Governo, dizendo aqui uma coisa muito importante. O Parlamento tem a oportunidade para

melhorar a atual organização do Conselho e o Governo assume aqui, com clareza, que participará nessa

discussão de uma forma o mais construtiva possível.

Em 2007, foi feita aqui uma opção. O Governo de então quis aprovar uma lei só com os seus votos. A atual

maioria vem aqui com uma postura completamente diferente, dizendo que o Conselho das Comunidades

Portuguesas é um órgão fundamental, queremos melhorar o seu funcionamento, discutimos os mecanismos

de funcionamento com os seus membros, com as comunidades, e estamos disponíveis para encontrarmos

soluções boas.

Queria, portanto, terminar, afirmando com muita clareza este nosso propósito e tornando claro que o

próprio timing de discussão destas questões foi, em grande parte, acertado com o Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluímos, assim, o debate do terceiro ponto da ordem do dia.

Passamos ao quarto ponto, que contempla a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à

organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos

tribunais judiciais (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PCP

manifestou a sua oposição ao chamado mapa judiciário imposto pelo atual Governo, vindo, aliás, ao encontro

das preocupações manifestadas por muitas autarquias, por muitos agentes judiciários quanto às

consequências dessa reforma legislativa, no aumento das dificuldades no acesso à justiça por grande parte da

população portuguesa, afetando, mais particularmente, as populações que habitam fora das capitais de distrito

e as populações com maiores dificuldades económicas.

Na verdade, ao concentrar as sedes de comarca nas capitais de distrito, com exceção de Lisboa, Porto e

das Regiões Autónomas; ao encerrar duas dezenas de tribunais de comarca e desgraduar mais de duas

dezenas, transformando-as em meras extensões de outros tribunais; ao concentrar valências judiciais, como

os tribunais de trabalho, de família e menores e de execução, numa base distrital, o mapa judiciário vem

contribuir para uma mais acentuada desertificação do País e para um acréscimo de dificuldades no acesso

aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações.

Ao contrário do que o Governo afirma, este mapa judiciário não veio melhorar a qualidade da justiça e das

decisões judiciais.

Não se melhora a qualidade da justiça afastando os cidadãos do seu acesso.

Não se melhora a qualidade da justiça relegando aos atuais tribunais de comarca que se situam fora das

capitais de distrito o julgamento de processos de menor importância e concentrando os demais nos grandes

centros.

Não se melhora a qualidade da justiça substituindo a imediação dos julgamentos por videoconferências de

qualidade e utilidade duvidosas e, aliás, muito contestadas por parte de juízes, advogados e pela generalidade

dos operadores judiciários.

O PCP suscitou, em tempo oportuno, a apreciação parlamentar do mapa judiciário, apresentando, na

especialidade, um vasto conjunto de alterações.

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Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o País contra o mapa judiciário, levados a

cabo, nomeadamente, pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar rejeitou todas as

propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer aceitou que fosse aberto um processo de

audição parlamentar dos interessados, insistindo na necessidade de fazer entrar em vigor o diploma aprovado

no início de setembro de 2014.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não se conformando com este desfecho, e tendo, aliás, em conta a

situação absolutamente caótica que se gerou nos tribunais e que persiste com a precipitada entrada em vigor

do mapa judiciário, sem que tivessem sido acauteladas condições mínimas para esse efeito, o PCP insiste na

apresentação da iniciativa legislativa que hoje debatemos, no sentido de que nenhum dos tribunais de

comarca deve ser encerrado; em todas as atuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de

competência genérica em matéria cível e criminal e nenhum tribunal deve perder valências de que atualmente

disponha por via da concentração de tribunais especializados.

Assim, o PCP insiste com esta iniciativa legislativa, esperando que, desta vez, a maioria dê ouvidos ao

clamor que vai por este País fora e aceite repensar esta matéria da entrada em vigor, das consequências

negativas da entrada em vigor deste mapa judiciário.

É isto que esperamos, no debate de hoje, por parte da maioria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, para apresentar o

projeto de lei do PS.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo, com a sua

incompetência, obrigando à implementação atabalhoada e impreparada do mapa judiciário no dia 1 de

setembro, criou o caos nos tribunais. E vai agora, também, enfrentar uma greve dos funcionários, que vai

juntar mais dificuldades a este setor.

É de tal forma que o Conselho Superior da Magistratura fez uma reunião extraordinária, no dia 23 de

setembro, justamente para apreciar esta situação, o que, só por si, já demonstra a preocupação que ela

envolve, tendo o Conselho deliberado pronunciar-se pela adoção de um plano de contingência para o

funcionamento dos tribunais. Ora, um plano de contingência, Sr.as

e Srs. Deputados, só ocorre quando há uma

calamidade grave, como um terramoto, um desastre grave ou o caos que está instalado nos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PS): — É o caso, é o caso!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Conselho Superior da Magistratura mostra assim como a Sr.ª Ministra

da Justiça, há dias, no Parlamento, não falou a verdade correta. Não há, pois, o mapa cor-de-rosa de que a

Sr.ª Ministra falou.

E o problema da reforma não é só o problema do Citius, porque o Citius é um programa que funcionava

bem até ao dia 1 de setembro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Foi a ação imponderada do Governo que criou este problema.

Mas não é só o Citius. Esta reforma, toda ela, é uma corruptela de bons princípios — da especialização, da

racionalização das comarcas, da gestão dos tribunais. Por incompetência do Governo, tais princípios foram

degradados, foram corrompidos.

Não se tem falado muito nisto, mas este Governo também tem dado azo a desperdícios, a gastos e a

custos públicos que não estavam previstos.

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Diz o Governo que gastará mais de 39 milhões de euros de despesa pública para fazer esta reforma. Há

um desperdício enorme de património público. Quantos milhões se gastam em palácios de justiça que este

Governo agora abandona?! E quantos mais milhões vai custar aquilo que foi feito ao programa informático

Citius para sairmos do caos em que estamos?!

A justiça conhece aqui um recuo de 20 anos, voltando ao lápis e ao papel, por culpa do Governo.

Não há dúvida que a Ministra da Justiça perdeu credibilidade, capacidade de resposta e não tem hoje

condições políticas para dirigir o setor.

Basta ver uma comunicação que recebi de um cidadão de Miranda do Douro, que se nos dirige nestes

termos: «A Sr.ª Ministra tem dito, e cito: ‘nenhuma pessoa dos municípios em que encerram tribunais ficará a

mais de 59 km da sede de comarca para onde os respetivos processos físicos transitaram’. Pois Bragança,

que será a sede da comarca, fica a mais de 80 km, para algumas freguesias a mais de 90 km, e deixam-nos

aqui com uma secção de proximidade que, na verdade, é uma secção de longinquidade».

A Sr.ª Ministra da Justiça também não fala verdade ao povo.

O Partido Socialista, com este projeto de lei, propõe-se fazer obras de emergência, obras para resolver os

problemas criados pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa,

do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de dizer

ao Sr. Deputado António Filipe que estou muito surpreendido pelo facto de, depois de tudo o que disse, ter

apresentado um projeto absolutamente igual àquele que o PSD já chumbou, rejeitou, na sessão legislativa

anterior. E isto porque o que se justificaria, face ao que disse, era que, pelo menos, tivesse alguma norma

sobre a entrada em vigor do mapa judiciário, mas não há lá norma nenhuma.

Portanto, Sr. Deputado António Filipe, para nós, o Partido Comunista, com isto, está a fazer aquilo que

sempre fez. Está contra esta reforma desde o primeiro momento…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ontem teve resposta a esse argumento!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, não é verdade que está contra esta reforma

desde o primeiro momento?

O Sr. João Oliveira (PCP): — É duro de ouvido!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas acho que nunca deram uma explicação por que é que estão! E deixe

que vos diga que o que o Partido Comunista está a fazer é querer ‘cavalgar’ a opinião pública e alguns

autarcas que estão contra esta reforma, porque nunca deram uma justificação fundamentada, profunda, para

dizer porque é que estão contra esta reforma. Têm uma ideia que ela nunca vai funcionar, que não é boa, que

não é a favor da proximidade.

Srs. Deputados do Partido Comunista, esse vosso conservadorismo vai, na prática, ser demonstrado, pois

talvez um dia tenham pena de não terem apoiado esta reforma, porque ela é fundamental para o

funcionamento do sistema judiciário do País, no futuro.

Em relação ao Partido Socialista, queria felicitar o Sr. Deputado Pita Ameixa por não ter pedido a demissão

da Sr.ª Ministra da Justiça.

Risos do PSD.

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Penso que o Sr. Deputado Pita Ameixa, hoje, teve a consciência de que nunca teve fundamento para pedir

a demissão da Sr.ª Ministra, porque se tivesse qualquer fundamento teria voltado a pedi-la, apesar desse

discurso caótico e dos terramotos — até tive medo de que houvesse para aí algum terramoto! Não há caos

nem terramotos, Sr. Deputado Pita Ameixa!

E, apesar disso, há aqui uma contradição fundamental. O Sr. Deputado Pita Ameixa apresenta o mesmo

projeto de lei que o Partido Socialista já apresentou na sessão legislativa anterior e que nós chumbámos. «Ah,

é para criar um conselho»…

Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … eu li, eu li, Sr. Deputado Pita Ameixa, tenho muito gosto em ler! Mas vai

criar esse conselho para quê? Acha que o criar esse conselho justifica apresentar, outra vez, este projeto de

lei e ter o discurso que teve? Não, Sr. Deputado do Partido Socialista. O Partido Socialista tem má consciência

nas reformas da justiça. O Partido Socialista, quando foi Governo, não fez nenhuma reforma da justiça, ao

contrário do que…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Sim, sim, Sr. Deputado José Magalhães. E pode crer — podemos falar sobre isto quantas vezes quiser —

que aquilo que o Partido Socialista estava a fazer em relação à reforma judiciária não era uma reforma do

sistema judiciário. De facto, com três comarcas-piloto, que, depois, nunca tiveram desenvolvimentos, nunca

mais iríamos acabar numa reforma da justiça.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não estejam a pensar que

vamos aprovar isto, não! Com muita consciência, vamos outra vez rejeitar estes diplomas e manifestar outra

vez a certeza de que esta reforma é fundamental para o futuro do sistema judiciário, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda opôs-se,

desde a primeira hora, a esta reforma, a este mapa judiciário, pelas razões que fomos apontando, quer pela

quebra de acesso das populações do interior aos tribunais, quer pela forma atropelada como ela se foi

realizando, sem avaliação prévia, sem o consenso necessário, sem ouvir as populações, sem acolher o

parecer e o apelo de tantos dos autarcas.

É nesse sentido que só podemos acompanhar os projetos de lei do PS e do PCP, aqui em debate.

Fazemo-lo porque defendem a continuidade das comarcas e dos tribunais de comarca, porque defendem a

continuidade dos tribunais de competência genérica e porque, nomeadamente, o projeto de lei do PCP é claro

quanto à necessidade de um prazo ajustado a uma reforma desta natureza, remetendo-a para 2015.

Não queremos deixar de sublinhar que só a teimosia e a falta de planeamento e de articulação justificam

que tenhamos chegado ao dia de hoje nas condições em que nos encontramos. E a questão que discutimos é

nem mais nem menos do que a do acesso das pessoas ao direito e aos tribunais.

E por isso é responsável, em primeiro lugar, o encerramento de tribunais, que aqui discutimos,

prejudicando seriamente as populações do interior. Como ontem bem recordava o Sr. Deputado do PSD, as

populações mais desfavorecidas, a população mais envelhecida é a população mais duramente penalizada

pelo encerramento destes tribunais e, ao mesmo tempo, pelo caos instalado em torno do bloqueio do Citius,

mas os senhores preferem continuar a fazer rodriguinhos com as palavras.

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Como hoje ainda nem sabemos sequer qual o dia ou qual o mês em que o sistema de justiça estará a

funcionar em pleno, esta saga pode continuar durante os próximos meses.

E o Sr. Deputado Hugo Velosa, porventura, não fez aquela visita, que a Sr.ª Ministra da Justiça achou que

era pertinente que as Deputadas e os Deputados realizassem, aos tribunais. É que, como era evidente, era

necessário ouvir todos os operadores, todos os agentes da justiça; era necessário ver o estado de quase

paralisia dos tribunais; era necessário ouvir a voz de todos estes agentes que queriam fazer o seu trabalho e

estavam, e ainda estão, de pés e mãos atados.

É que, ao que sabemos, hoje, ainda temos cerca de 2 milhões de processos sem tramitação eletrónica,

ainda temos os processos antigos parados, e os tribunais ainda estão em serviços mínimos. Esta é a

realidade, a realidade que decorre de um plano de contingência que foi aplicado mais de 20 dias depois de o

problema ter surgido. É disto que falamos, Sr. Deputado. Não podemos ignorar esta realidade. E muito menos

podemos ignorar aquilo que nos preocupa muitíssimo mais, que é a imagem dada aos cidadãos e às cidadãs,

de que a justiça está praticamente paralisada, de que a justiça é uma justiça, neste momento e no quadro

atual, de um país de submundo — nem sei dizer exatamente de qual — e de que as pessoas não podem

confiar na justiça no quadro atual.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

E é da vida das pessoas que se trata, de mais nada, e muito menos dos arrufos do PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já o afirmei por diversas vezes

e não me escusarei de voltar a dizê-lo: a reforma da justiça é uma importante e fundamental reforma

estrutural., uma reforma que conta já com inúmeras medidas não apenas adotadas como implementadas. O

trabalho tem sido sério e intenso por parte do Governo, por parte deste Parlamento, independentemente das

divergências, e por parte dos mais variados agentes da justiça.

Hoje discutimos, novamente — e não nos escusamos a fazê-lo com igual seriedade —, uma destas

medidas: a reorganização do sistema judiciário. Uma necessidade reconhecida de há muito, desejada,

prometida, mas, infelizmente, nunca acabada.

Tendo em conta a sua importância e magnitude, não nos podemos esquecer que este foi um processo

muto longo e muito participado, dentro e fora destas portas. E nunca se ignoraram os riscos e os desafios, na

conceção e na implementação.

Não são processos fáceis, mas há que reconhecer que são reformas e processos necessários.

Estamos cientes das dificuldades que se têm feito sentir, e não as desvalorizamos, mas também estamos

cientes do esforço e determinação do Ministério na sua resolução, de forma transparente e corajosa.

Nesta terça-feira, exatamente na sequência de um pedido do Partido Comunista Português, a Sr.ª Ministra

esteve neste Parlamento, respondeu a todas as perguntas, permaneceu ao dispor para quaisquer

esclarecimentos — aliás, permaneceu ao dispor até para deslocações, Srs. Deputados António Filipe e Cecília

Honório — e reiterou o seu empenho no andamento da reforma.

Dito isto, vamos aos projetos de lei em debate. Srs. Deputados do Partido Socialista, ficou para mim muito

claro, particularmente depois da intervenção do Deputado Pita Ameixa em sede de comissão, que VV. Ex.as

,

ao contrário do que muitas vezes fazem passar, são a favor da reforma.

Mais, outra coisa não seria de esperar, olhando não apenas para o que prometeram em 2008, como para o

vosso programa de Governo, de 2009.

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Se é certo que maioritariamente não executaram nada, podendo agora facilmente divergir e até criticar a

forma de implementação da reforme deste Governo, a verdade é que, em matéria de princípios, há, de facto,

coincidência.

E se dúvidas houvesse, elas foram esclarecidas pelo Sr. Deputado Pita Ameixa, que disse que o PS

concorda com os três vetores da reforma, ou seja, com as circunscrições territoriais, a especialização e o novo

modelo de gestão.

Onde discorda, segundo me disse, Sr. Deputado, é no cruzamento entre a dita especialidade e a

proximidade.

Na dificuldade que, confesso, encontrei em perceber o que isto significa, esperei ser novamente

esclarecida, olhando para as soluções que nos oferecem. Atendendo à vossa responsabilidade, não é

possível, ou melhor, não acho que seja sério criticarem sem proporem alternativas — e alternativas reais, pois

uma alternativa, para ser alternativa, tem de ser exequível.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, Srs. Deputados, olhando para o projeto de lei que aqui nos trazem,

o que vejo é: em primeiro lugar, propõem a instalação de secções de competência genérica nos 47 municípios

onde se encerraram ou requalificaram tribunais.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Certamente não perceberam quais são os princípios e as consequência dos princípios da reforma.

E, já agora, não propõem aquilo que deveriam ter proposto, que é a alteração dos quadros dos

magistrados, coisa que, enfim, não fazem, mas já estamos habituados.

Além do mais, propõem aquilo que já decorre da própria lei. Ou seja, tanto barulho para, no fim, termos

uma mão cheia de nada.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou concluir, dizendo o seguinte: em relação ao Partido Comunista

Português, remeto para a apreciação parlamentar. Já o dissemos e acho, aliás, que é absolutamente

irresponsável procurar galgar o barulho que se faz sentir nesta fase para legitimar e fundamentar um suposto

caos generalizado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os problemas dos cidadãos, para o CDS, são barulho?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Chega de reformas adiadas e de experiências-piloto que dão

conclusões erradas.

A justiça segue um caminho importante de modernização e estou certa de que chegará a bom porto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Voltamos hoje a falar de

justiça ou, melhor, voltamos a falar de injustiça, porque aquilo que o Governo fez com o encerramento de

dezenas de tribunais foi uma verdadeira e monumental injustiça para milhares de cidadãos, que, com esta dita

reforma, ficam muito mais longe da justiça e do acesso ao direito.

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Aquilo a que o Governo chama de «reforma na justiça» traduziu-se, afinal, no encerramento de tribunais,

na desqualificação em meras extensões e na concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, tudo

medidas que afastam ainda mais os cidadãos da justiça e do seu acesso à mesma.

Uma dita reforma assentou em critérios injustos, com o objetivo claro de reduzir tribunais em muitas

localidades, sem ter em conta o meio onde os mesmos se inserem, sem atender às respetivas características

socioeconómicas e sem ter em conta as acessibilidades e a mobilidade das populações.

Isso não interessou nada; o que interessou foi encerrar tribunais, porque era esse, e só esse, o objetivo do

Governo.

E o resultado é, naturalmente, o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça,

sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas.

É uma reforma que ficará marcada não só pelo facto de o Governo não ter sequer respeitado os critérios

que o próprio Governo estabeleceu — como seja, por exemplo, o critério do volume processual, ou o critério

da distância entre o tribunal que recebe os processos e o tribunal de origem —, mas também pela teimosia do

Governo em fazê-la entrar em vigor sem ter acautelado o essencial, de forma a garantir o normal

funcionamento dos tribunais.

Na verdade, o desastre que está a representar a entrada em vigor do novo mapa judicial é uma

embrulhada sem paralelo na nossa história.

É uma vergonha o que se está a passar, com o caos instalado na justiça e com a paralisação dos tribunais.

Foi isto e só isto o que o Governo conseguiu com a sua reforma:

Não há justiça para ninguém, está tudo parado. É o regresso à era do papel, dos faxes, das cartas

registadas e das fotocópias. Consultar processos passou a ser uma tarefa tão difícil como procurar uma

agulha no meio de um palheiro. Uma vergonha!

E o pior de tudo é que não há sequer a perspetiva de as coisas voltarem à normalidade. Outra vergonha!

Os Verdes são contra esta reforma, sobretudo porque entendemos que esta reforma afasta ainda mais os

cidadãos da justiça, principalmente nas regiões com mobilidade mais dificultada, mas também porque esta

reforma torna a justiça mais cara, pois agora é necessário acrescentar os custos com as deslocações.

Foi por isso que Os Verdes acompanharam as apreciações parlamentares, tanto do PS como do PCP, que

estiveram em discussão em maio deste ano.

Nessa altura, apresentámos também uma iniciativa legislativa, no sentido de fazer cessar os efeitos do

diploma que acabou por materializar, no plano legislativo, a dita reforma do Governo e dos partidos da maioria.

E hoje acompanhamos as iniciativas em discussão, tanto do PS como do PCP, como forma de repor o

acesso à justiça por parte dos cidadãos e como forma de remover os obstáculos que este Governo criou aos

portugueses no que diz respeito ao acesso à justiça.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção certamente breve, pois já não

dispõe de muito tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

queria que eu pedisse a demissão da Sr.ª Ministra. Não ouviu essa palavra e precisava de ouvi-la.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Ora, quando eu disse, como disse, que ela não tem condições políticas para dirigir o setor, quis dizer que a

Ministra da Justiça deve ao País a sua demissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Se o não fizer, o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, de urgência,

deve demiti-la, se ele próprio ainda tiver condições para tanto.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As intervenções dos Srs. Deputados da

maioria são extraordinárias. Ou seja, os Srs. Deputados já perceberam que a casa veio abaixo…

Vozes do PSD: — Não veio!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, no entanto, vêm dizer que a destruição é um grande sucesso e que

não há alternativa a viver no meio dos escombros.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É exatamente isso. Os Srs. Deputados são confrontados com projetos de lei que tentam encontrar uma

alternativa para o caos que os senhores criaram — inclusivamente, da nossa parte, propondo um regime

experimental para os tribunais especializados que os senhores criaram — e os senhores ignoram as propostas

que são apresentadas e vêm dizer que o que está está muito bem. E perante o facto de os tribunais estarem

paralisados — a ponto de o próprio Conselho Superior da Magistratura se sentir obrigado a vir pedir ao

Governo que tome iniciativas legislativas urgentes para procurar reparar algum do mal que foi feito —, os

senhores vêm dizer: «Não, isto está tudo muito bem, está tudo a funcionar…»

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ninguém disse isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — «… e o facto de o Citius estar a paralisar os tribunais não tem qualquer

problema, um dia isto será resolvido e os senhores não têm razão nenhuma».

Srs. Deputados, mesmo que não tivéssemos apresentado nenhuma razão, que apresentámos, para estas

iniciativas legislativas, a realidade, por si, impunha que fossem tomadas medidas.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estão a ser tomadas!

O Sr. António Filipe (PCP): — É a realidade que exige que alguma coisa seja feita.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Os senhores não querem fazer nada. Os senhores querem manter o sistema em ruínas, tal como ele está.

E essa é uma atitude absolutamente inadmissível, porque o País todo sabe como é que as coisas estão lá

fora.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluímos, assim, o debate conjunto, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

634/XII (3.ª) (PCP) e 652/XII (4.ª).

Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do

salário mínimo nacional para 545 € (BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos,

ontem, sobre o salário mínimo nacional tem dois problemas.

O primeiro problema é que tem um atraso de três anos. Desde 2011, que o salário mínimo nacional não

tem qualquer aumento.

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O segundo problema é que é pouco, é muito pouco. E bem se pode esforçar o Sr. Ministro Pedro Mota

Soares, fazendo até a propaganda dos elementos, ou melhor, dos mantimentos — porque é disto que se trata!

— para que chegam os 20 € que agora veio propor, porque não chega! Quem ganha 485 € desde 2010 sabe

bem que é manifestamente insuficiente.

O Bloco de Esquerda marcou este agendamento exatamente pela urgência que tem o aumento do salário

mínimo nacional. E não o fizemos só agora, temo-lo feito sucessivamente desde 2011: fizemo-lo nesta

legislatura, em todas as sessões legislativas, porque queríamos fazer — e fizemos — pressão política, como

houve pressão social para que houvesse um mísero aumento do salário mínimo nacional.

O acordo de 2006 já tem bastantes anos e já deveria ter sido cumprido. Não chega o atual Governo dizer,

enfaticamente, que não é da sua responsabilidade o congelamento do salário mínimo porque ele ocorreu em

2011. Mas já passou 2011, 2012, 2013, 2014 e, se o atual Governo queria rasgar o que anterior Governo tinha

feito, e descongelar o salário mínimo nacional, já teria tido tempo suficiente para o fazer.

E propomos o que é justo. O acordo de 2006 previa uma atualização de 15 € anualmente para o salário

mínimo nacional, o que significa que, em 2011, deveria ser de 500 €, de 515 € em 2012, de 530€ em 2013 e

de 545 € em 2014. Só assim se respeitava o acordo de 2006. Por isso mesmo, o Bloco de esquerda reitera a

sua posição de que o que é justo é o aumento do salário mínimo nacional para 545 €.

O Governo fez ainda um outro malabarismo: reduziu a taxa social única, aquela taxa — veja-se só — que

queria aumentar para toda a gente no País e que o Tribunal Constitucional bem chumbou, e agora vem dar

uma benesse às empresas para terem desafogo para o aumento do salário mínimo nacional.

É pouco, Sr.as

e Srs. Deputados, e vem com atraso. Por isso mesmo, esta nossa discussão e esta nossa

proposta têm toda a urgência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez agradeço ao Bloco de

Esquerda e à Deputada Mariana Aiveca terem trazido este assunto a Plenário, que, como a Sr.ª Deputada

disse, e é verdade, trouxeram sucessivamente em 2012, em 2013, em 2014 e agora.

Mas gostaria de repetir à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca aquilo que foi explicado aqui até à exaustão: em

2011, quer a Sr.ª Deputada queira quer não, o salário mínimo nacional foi congelado pelo Governo do Partido

Socialista, ao arrepio do que tinha sido acordado na concertação social. Mais grave do que isso, quando o

Governo do Partido Socialista, seguidamente, negociou o Memorando de Entendimento, ou seja, o contrato

com as condições impostas pela troica para fazer o programa financeiro de ajuda a Portugal, insere uma

cláusula que diz claramente que o salário mínimo nacional não pode aumentar, não pode ser alterado

enquanto durasse o período de ajuda, a não ser que circunstâncias excecionais da economia portuguesa o

permitissem, o que não foi o caso, como todos sabem.

Portanto, foi uma dupla maldade feita aos trabalhadores, muito antes de este Governo tomar posse.

Este Governo e esta maioria disseram, desde o princípio, que nada tinham contra o aumento do salário

mínimo, pelo contrário. Desde o princípio, temos noção de que o salário mínimo está congelado. Desde o

princípio, temos noção de que o salário mínimo que se pratica em Portugal é evidentemente baixo, o que tem

a ver com a realidade económica do País. E sempre dissemos que, acabado o Memorando de Entendimento,

podendo as circunstâncias do País fazer com que isso fosse uma realidade, e sendo acordado pelos parceiros

sociais em concertação social, esta maioria e este Governo imediatamente dariam todo o apoio e colaboração

àquilo que os parceiros sociais decidissem. Ora, decidiram agora aumentar o salário mínimo, não para 500 €

— que era o que constava do acordo que foi congelado pelo Partido Socialista —, mas para 505 €!

É muito? É pouco? Sr.ª Deputada, é cerca de 5% do valor que recebe quem aufere o salário mínimo, o que

é bastante. Pode fazer uma diferença muito importante no dia a dia da família de quem recebe esse montante.

E, acima de tudo, Srs. Deputados, esta é a prova cabal da viragem que este Governo conseguiu fazer no País.

Conseguiu concluir o Memorando de Entendimento, contra tudo o que foi dito, sem necessidade de pedir um

segundo resgate; conseguiu fazer a retoma da economia, em todos os seus fatores; conseguiu que as

empresas tivessem outro folgo económico; e conseguiu, finalmente, que os parceiros sociais — a quem dou os

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meus parabéns —, em concertação social, com o apoio e a ajuda ativa do Governo e do Sr. Ministro da

Solidariedade, chegassem a este entendimento e permitissem o que já não acontecia há muitos anos:

aumentar o salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É pena a atitude do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e da CGTP, para quem, consiga-se o que se

conseguir para os trabalhadores — muito ou pouco, são benefícios e são avanços —, tudo está sempre mal,

sempre errado. Estão sempre de fora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o Governo o que disser,

digam os partidos da maioria o que disserem, o que é verdade é que o valor do salário mínimo é baixíssimo,

até ofensivo, face ao custo de vida e ao poder de compra com que os portugueses são hoje confrontados.

A situação é muito complicada para a generalidade das famílias. E é ainda mais complicada para as

pessoas que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 500 000 trabalhadores que apenas

recebem o salário mínimo.

Portugal é um dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade social e salarial e onde se

verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza.

E esta triste realidade que vivemos deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo, que

vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974.

Acresce ainda que o valor dos salários em geral e também o do salário mínimo, além de constituir um fator

decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida das pessoas que

trabalham, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da

procura interna e para a criação de emprego.

Este Governo, ao contrário do que estava estabelecido, passou quase 4 anos sem proceder a qualquer

atualização do salário mínimo. Esta é que é a verdade.

E, face aos compromissos que decorrem da concertação social, aquilo que o Governo deveria fazer, hoje,

era proceder ao aumento do salário mínimo para os 515 €, com efeitos a 1 de junho, e colocá-lo em 540 € a

partir de 1 de janeiro de 2015. Aquilo que se passou ontem, com o aumento do salário mínimo, foi um engano,

foi um embuste. E foi um embuste a vários níveis.

Foi um embuste, porque não foi um acordo com a concertação social, foi um acordo do Governo com os

patrões e com a UGT. Foi, portanto, um acordo do Governo com alguns parceiros sociais.

Foi um embuste, porque este pequeno aumento serviu de moeda de troca para que os patrões passem a

pagar menos taxa social única.

Foi um embuste, porque não se tratou de uma atualização do salario mínimo, mas, sim, de um pobre

aumento de 60 cêntimos por dia.

Quase 4 anos depois, o Governo chega a acordo com um valor para outubro deste ano que deveria ter sido

implementado a 1 de janeiro de 2011. Estamos, portanto, atrasados quase quatro anos.

Foi um embuste, porque não repõe a justiça, nem dá resposta às necessidades de quem trabalha.

Foi um embuste, porque ignora as perdas verificadas nos últimos 4 anos, penalizando substancialmente os

trabalhadores pela diminuição do valor real que o salário mínimo deveria ter hoje.

Foi, finalmente, um embuste, porque fixar o salario mínimo nos 505 € é manter o valor líquido do salário

mínimo próximo do limiar da pobreza.

Se o Governo estivesse, de facto, de boa-fé neste processo, o que faria agora, em vez de migalhas e

embustes, era criar condições para uma evolução progressiva de forma a termos um salário mínimo de 600 €

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no início de 2016, como, aliás, se prevê na iniciativa do Bloco de Esquerda que hoje está em discussão e que

nós acompanhamos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS saúda o acordo que foi

obtido na concertação social para aumentar o salário mínimo. Começo assim para que não fiquem dúvidas de

que o PS saúda este acordo.

Porém, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Artur Rêgo, os senhores não enganam ninguém

quando tentam fazer passar a ideia de que só agora houve condições para que este acordo se concretizasse.

Sr. Deputado Artur Rêgo, já há muito que a concertação social pede o aumento do salário mínimo. É

verdade que, em 2011, se interrompeu o acordado em 2006 para o aumento do salário mínimo nacional. Mas,

nessa altura, Sr. Deputado, estávamos a enfrentar a maior crise dos últimos 80 anos…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!….

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — No acordo de 2006 — se os Srs. Deputados quiserem fazer o favor de

me ouvir, uma vez que não leram o acordo de 2006 —, estava previsto que fosse possível interromper o

aumento do salário mínimo, nomeadamente por razões económicas e financeiras do País, e foi isso que

aconteceu. Se os Srs. Deputados fizerem o favor de ler o acordo de 2006, ficarão a saber que o que estou a

dizer corresponde exatamente à verdade.

Quanto ao Memorando de Entendimento, Sr. Deputado Artur Rêgo, quantas cláusulas do Memorando os

senhores não cumpriram! Quantas cláusulas do Memorando os senhores renegociaram! Por que é que não

renegociaram estas? E a resposta, Sr. Deputado Artur Rêgo e restantes Deputados da maioria, vem nas

declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que o País não esqueceu. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que era

uma irresponsabilidade aumentar o salário mínimo nacional. Defendeu que o que se devia fazer era reduzir o

salário mínimo nacional.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Foram essas razões, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, que impediram

a concertação social e o Governo foi quem impediu que o salário mínimo nacional fosse aumentado há mais

tempo!

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, aumentar o salário mínimo, sobretudo depois do que aconteceu nestes últimos três

anos, é uma questão da dignidade, e devia ser um imperativo de uma sociedade decente.

Quando olhamos para os números do desemprego e para o seu aumento; quando olhamos para a descida

dos salários nos últimos três anos; quando sabemos que aumentou o risco de pobreza nos trabalhadores:

quando sabemos que Portugal é um dos países da União Europa com maior desigualdade nos rendimentos;

quando sabemos que, em 2012, se registou, em Portugal, o maior número de trabalhadores a receber o

salário mínimo, todos percebemos como é importante, do ponto de vista económico e social, sobretudo,

aumentar o salário mínimo nacional.

t

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues). — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o sem tempo.

A St.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente.

É importante colocar uma questão, à qual o Governo tem de responder, e fazer uma observação.

A questão é a de saber como é que o Governo vai compensar a descida da TSU para os empregadores,

que é uma opção do Governo: se a vai compensar transferindo a verba correspondente do Orçamento do

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Estado para a segurança social ou se vai fazê-lo diretamente através do orçamento da segurança social.

Como disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, ainda há pouco tempo o Governo queria aumentar a TSU dos

trabalhadores por causa da sustentabilidade.

A observação que quero fazer é a de que era bom que este acordo não se tivesse cingido a 2015, ano

eleitoral, mas que pudesse ter sido definido num quadro plurianual que garantisse a estabilidade do aumento

do salário mínimo. Mas, enfim, sabemos porquê.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é claro que o aumento do

salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores

portugueses, nem resulta sequer da vontade do Governo.

O aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela

valorização dos salários e pelo aumento do salário mínimo nacional.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da

vontade do Governo e dos patrões do nosso País, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional.

Dito isto, além de querermos valorizar o aumento do salário mínimo nacional, pelo qual o PCP luta há

vários anos, queremos dizer que o aumento do salário mínimo de 485 € para 505 € brutos, que representam

450 € líquidos, o que dá menos de 1 € por dia, é claramente insuficiente e não chega para fazer face ao

aumento do custo de vida que o próprio Governo promoveu.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mesmo fixado em 505 € brutos, 450 € líquidos, continua a ser um dos

mais baixos salários mínimos de toda a Europa.

Mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. Em 2006, estabeleceu-se um acordo que

estipulava que, em 2011, o salário mínimo nacional seria de 500 €, mas não foi cumprido esse acordo

assinado por todos os parceiros sociais. O PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis pelo atraso

de quatro anos na concretização deste acordo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, passados três anos de governação PSD/CDS-PP, depois de tudo

fazerem para adiar o aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente.

Primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. O Governo não vai compensar o atraso de

três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores

portugueses.

Segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para

o patronato. Em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios

trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. Em segundo lugar, o Governo firmou com os

patrões um acordo que visa congelar o aumento do salário mínimo nacional no futuro. Isto é, o acordo com o

propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional e garantir que,

nos próximos anos, não haja qualquer aumento.

Para o PCP, a luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. Repito: a luta pela valorização

dos salários em geral e pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. O aumento agora conquistado

não chega. Por isso, o PCP apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que aponta uma

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meta muito clara: 515 € imediatamente com efeitos retroativos a junho de 2014 para compensar o atraso da

atualização do salário mínimo nacional, passando, depois, para 540 € em janeiro de 2015 e o aumento

intercalar para 570 € em junho de 2015, para chegar aos 600 € em janeiro de 2016.

Se o Governo, o PSD e o CDS estão convencidos de que com esta manobra estão satisfeitos e podem

descansar — permitam-me a expressão — à sombra da bananeira, estão redondamente enganados.

A luta pelo aumento do salário mínimo nacional é fundamental precisamente pelos valores que aqui

apontamos. Os valores apresentados são manifestamente insuficientes e o PCP cá estará para continuar a

lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio

Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo e os parceiros sociais

chegaram ontem a um compromisso em sede de concertação social para atualizar o salário mínimo nacional

de 485 € para 505 €. Este valor tem efeitos de 1 de outubro próximo a 31 de dezembro de 2015.

Lembro que esta atualização foi suspensa em 2011 pelo Governo anterior e que esse mesmo Governo do

Partido Socialista incluiu no Memorando de Entendimento um travão a qualquer aumento do salário mínimo

nacional sem prévia autorização da troica.

Este acordo estabelecido ontem foi possível porque os portugueses cumpriram o Programa de Assistência

Económica e Financeira e, por outro lado, porque há sinais positivos na economia que permitem esse

aumento.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Naturalmente que gostaríamos que este aumento fosse mais elevado.

Sim, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata gostaria que fosse possível que este aumento, ontem

consensualizado em sede de concertação social, fosse mais elevado, porque sabemos bem das dificuldades

com que se confrontam as famílias portuguesas que auferem este tipo de salário.

Mas, tendo em conta a necessidade de proteger a economia e o emprego e de ajudar a competitividade

das nossas empresas, consideramos que se trata de um bom acordo, pois abrange cerca de 500 000

trabalhadores e estabelece que as futuras atualizações devem estar relacionadas com os ganhos de

produtividade.

Daqui resulta que esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, propondo um aumento do salário mínimo

nacional para 545 €, perca o seu objeto, desde logo pelo seu irrealismo e demagogia e, depois, porque são os

próprios parceiros sociais a darem o seu apoio ao compromisso ontem celebrado e hoje transformado em lei

pelo Governo.

Registamos, finalmente, o grande incómodo que este acordo social parece ter causado à oposição.

O Bloco de Esquerda não concorda, e, por outro lado, diz que se trata de propaganda eleitoral. O PCP

discorda e diz que se trata de um rebuçado eleitoral. O Partido Socialista aplaude, mas não deixa de criticar,

até o que ele próprio celebrou com a troica em 2011.

Sr.as

e Srs. Deputados, até parece, portanto, que a oposição preferia que não tivesse havido qualquer

compromisso para assim poder continuar a ter esta bandeira para atacar e desgastar o Governo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, congratulamo-nos com este compromisso e

cumprimentamos os seus subscritores, porque consideramos este acordo social um importante instrumento de

justiça social que também vai melhorar o funcionamento das relações económico-laborais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados da maioria, creio que já é tempo de

acabarem com a propaganda do Memorando da troica, porque, afinal, as vossas medidas não resolveram os

problemas da economia.

Resolveram os problemas do défice? Não! Resolveram os problemas da dívida pública? Não! Aumentaram

a riqueza do País? Não! Para quem é que funcionou bem? Funcionou sempre bem para os patrões, porque

houve medidas fiscais, tal como baixas de impostos, e para esses não havia nenhuma limitação relativamente

ao Memorando da troica.

Por isso mesmo, é verdade, sentimos mal-estar com este aumento, naturalmente. É insuficiente, não

chega! Os senhores tinham a obrigação de ter cumprido o acordo de 2006 e não o fizeram porque não

quiseram e souberam dar as devidas benesses aos patrões. Não o cumpriram porque não quiseram!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Hoje, os trabalhadores dos 485 € estariam a ganhar 545 € e isso, sim,

permitiria um cabaz de compras mais robusto, porque os trabalhadores não se podem contentar com esmolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão do projeto de lei n. 654/XII

(4.ª), passamos ao último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da petição n.º 323/XII (3.ª) —

Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a

necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem.

Informo que o BE anunciou a retirada do seu projeto de resolução n.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira

especial de enfermagem, que também estava inicialmente agendado para apreciação.

Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Julgo que sabem que as inscrições têm de ser feitas antes

do início da discussão dos diplomas e não depois de ter sido anunciada. Poderá, até, haver um dia em que,

dada essa situação, um determinado diploma agendado não seja discutido.

Chamo a vossa atenção para o facto de estarem a assistir à sessão várias pessoas que assinaram esta

petição, pelo que chamo os Srs. Deputados à responsabilidade.

Pausa.

Entretanto, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que as

minhas primeiras palavras sejam dirigidas aos peticionários aqui presentes, bem como aos 4483 cidadãos

subscritores da petição n.º 323/XII (3.ª), que pretendem o reconhecimento da categoria de enfermeiro

especialista na carreira especial de enfermagem.

O exercício cívico que os peticionários exerceram deve ser realçado, pois reforça o nosso sistema

democrático, dando expressão às expectativas e às aspirações dos cidadãos.

Reconhecemos e relevamos como muito importante o facto de os enfermeiros representarem o maior

grupo profissional do Serviço Nacional de Saúde.

No âmbito da matéria em questão, importa salientar que a categoria de enfermeiro especialista

corresponde a um título atribuído pela Ordem dos Enfermeiros e corresponde a competências próprias e com

conteúdo funcional específico.

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A pretensão expressa pelos peticionários resulta do facto de o anterior Governo do Partido Socialista, num

contexto económico e financeiro muito mais fácil e favorável do que aquele em que temos vivido nos últimos

anos, ter decidido, em 2009, através do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, extinguir a categoria de

enfermeiro especialista na carreira de enfermagem, passando de sete para apenas duas categorias

profissionais de enfermagem.

Contudo, importa salientar que a legislação existente distingue, em termos de conteúdo funcional, o

enfermeiro do enfermeiro especialista, determinando, neste sentido, que há um conjunto de funções que

apenas podem ser prosseguidas por enfermeiros habilitados com o título de enfermeiro especialista.

No que respeita à valorização profissional, pese embora não exista uma remuneração específica para os

enfermeiros especialistas, ela é, ainda assim, reconhecida nos termos da avaliação de desempenho. Exemplo

disso é o facto de o recrutamento para enfermeiro principal exigir a posse desse título, para além da

experiência mínima de cinco anos como enfermeiro.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos a pretensão que os peticionários pretendem alcançar.

Contudo, não podemos deixar de realçar que o ordenamento jurídico vigente reconhece a relevância do perfil

dos profissionais habilitados com o grau de enfermeiro especialista, prevendo, em matéria de valorização

profissional individual, em sede de avaliação de desempenho, uma diferenciação positiva, permitido ao

respetivo titular, nos casos em que este, durante pelo menos três anos consecutivos, desenvolva as funções

enunciadas nas supra citadas alíneas j) a p) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de

setembro, e que, por uma única vez, e pelo período máximo de dois anos civis seguidos, requeira a atribuição

da menção qualitativa imediatamente superior.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Compreendemos as pretensões dos peticionários, contudo a

situação do País, apesar das melhorias significativas que têm sido alcançadas, é ainda muito exigente, pelo

que não se configura, no imediato, possível incluir no estatuto legal da carreira especial de enfermagem uma

categoria de enfermeiro especialista.

Desejamos que logo que o contexto económico e financeiro do País o permita seja equacionada a revisão

desta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José

Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os peticionários pretendem ver

reconhecida, através da Assembleia da República, a sua reintegração numa carreira especial à qual

pertenciam e que, como aqui foi referido, em 2009, por uniformização das carreiras, deixou de ter esse

enquadramento.

O Ministério da Saúde entende, no entanto, que o que está na legislação contempla essa distinção e, pelo

que percebi da intervenção da Sr.ª Deputada que me antecedeu e que falou muito, o PSD não está disponível

para fazer coisíssima nenhuma.

O problema que aqui se coloca, e que é um problema de fundo que devemos considerar, é o facto de

esses profissionais terem uma formação exigente que envolve 18 meses a dois anos, incluindo a dissertação,

e que hoje, no esquema funcional dos equipamentos de saúde, podem ser e são requisitados para as funções

gerais de enfermagem.

Ora, existindo enfermeiros especialistas que podem, pelo seu conhecimento e as novas competências, dar

um contributo essencial para a qualificação dos cuidados de saúde, é perfeitamente atendível e compreende-

se que esta inserção na carreira não seja apenas para reconhecer que eles existem mas seja para, sob o

ponto de vista funcional, serem dedicados àquela especialidade que têm e que pretendem exercer.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 5

44

Por isso, o Partido Socialista, neste contexto, entende considerar como suscetível de análise para um

enquadramento global esta pretensão, de modo a que globalmente possam ser aproveitadas estas

competências, que, aliás, têm o apoio e o reconhecimento da Ordem dos Enfermeiros na qualificação dos

cuidados de saúde.

Assim, e para terminar, queria deixar explícita esta nossa disponibilidade real e lançar aqui um repto ao

PSD e à maioria para, em sede de Comissão, podermos discutir quais são os avanços reais que a maioria,

perante a nova situação, que, segundo diz, é de crescimento económico, está ou não disponível para

reconhecer, concretamente, a pretensão expressa nesta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP começa

por saudar os peticionários e a Ordem dos Enfermeiros, aqui presentes.

Aproveitamos também esta oportunidade, e porque hoje há uma jornada de luta que está a ser

desenvolvida pelos enfermeiros portugueses, para saudar a grandiosa manifestação de luta que os

enfermeiros portugueses hoje desenvolvem.

Aplausos do PCP.

Esta jornada é o culminar das outras jornadas de luta que os enfermeiros portugueses encetaram de norte

a sul do país durante o verão passado. Jornada de luta por melhores condições de trabalho; pela valorização e

dignificação da profissão de enfermagem, pelo fim da discriminação salarial, pela contratação de enfermeiros

em falta nos vários serviços do SNS.

A iniciativa agora em discussão traz à colação um dos muitos problemas com que os profissionais de

saúde se confrontam. Aliás, são vários os problemas com que os enfermeiros se confrontam: a situação de

precariedade em que se encontram milhares de enfermeiros, sendo muitos os enfermeiros que continuam em

regime de prestação de serviços, os chamados falsos recibos verdes; eternizam-se as práticas discriminatórias

salariais, sendo pagos salários discriminados, continuando a coexistir no mesmo serviço profissionais pagos

de forma diferenciada, porque uns estão em regime de contrato de trabalho em funções públicas e outros em

regime de contrato individual de trabalho; há elevada carência de profissionais, sabendo-se hoje que faltam

perto de 25 000 enfermeiros no SNS. Eis alguns exemplos: na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Viana

do Castelo, faltam 400 enfermeiros; no Hospital de Santarém faltam 170 enfermeiros; no Hospital de Santa

Maria faltam 300 enfermeiros.

Os dados refletem a opção do Governo de não contratar os profissionais em falta e, mesmo quando abre

concursos, é em número muito insuficiente para suprir as necessidades.

A somar ao que atrás foi referido, persistem os problemas na carreira de enfermagem. Em termos de

carreira de enfermagem, o Governo impôs uma carreira, sem ter sido alcançado acordo em aspetos essenciais

como: na atribuição salarial; na não equiparação dos enfermeiros a outros técnicos superiores da

Administração Pública com carreiras especiais; não atendeu à especificidade da sua formação, qualificação e

competências na área da saúde; acrescendo ainda o não cumprimento do instituído no Decreto-Lei n.º

122/2010 sobre o acesso a enfermeiro principal.

Para o PCP, os enfermeiros são cruciais para a prestação de cuidados de saúde aos portugueses, por isso

defendemos que devem ser erradicados os problemas com que se confrontam os profissionais.

Defendemos que se deve valorizar económica, social e profissionalmente os enfermeiros e a sua carreira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

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26 DE SETEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são,

naturalmente, para deixar uma saudação muito especial a todos os enfermeiros, que hoje estão em greve

lutando pelo horário de trabalho, que foi aumentado, lutando contra os cortes salariais, de que foram vítimas,

lutando por carreiras dignas e pela dignificação da sua profissão, tão importante para o Serviço Nacional de

Saúde de que são atores principais, juntamente com outros profissionais.

Em segundo lugar, quero, naturalmente, saudar os 4483 peticionários desta petição.

Sr.as

e Srs. Deputados, o argumentário é sempre o mesmo e ouvimo-lo aqui por parte do PSD: «quando a

situação do País estiver melhor talvez demos seguimento a algumas das reivindicações dos trabalhadores».

Ora, neste caso concreto, os senhores já deixaram passar uma série de oportunidades que excluem estes

profissionais, a começar pelo ingresso na carreira. Os enfermeiros têm um valor remuneratório de ingresso na

carreira inferior a outros profissionais com o mesmo grau habilitacional e, pior do que isso, se ingressarem

num contrato de trabalho em funções públicas, porque se forem do contrato individual de trabalho então já não

entram pelos 1201 € mas têm um salário entre 950 e 980 €. É esta a realidade! E já não falemos dos

enfermeiros mais jovens, que são contratados a 6 €/hora ou a 4 €/hora por empresas de trabalho temporário

para prestar serviço ao lado dos seus colegas.

Mas o objeto da petição é claro e tem todo o sentido. Quando, em 2009, se extinguiu a carreira de

enfermeiro especialista havia que criar um quadro de valorização não só remuneratória mas também

profissional. Estamos a perder profissionais altamente qualificados sem lhes dar sequer nenhum incentivo.

Portanto, em 2009, houve a desregulação clara do exercício profissional, houve a estagnação profissional a

ela associada, logicamente, e também a estagnação remuneratória.

Na nossa perspetiva, é preciso fazer uma discussão séria com os profissionais e com os seus representes.

A Ordem dos Enfermeiros deixa clara a sua opinião sobre esta matéria e a nossa opinião é de que, de facto, a

Ordem, os sindicatos, profissionais, todos e todas devem discutir seriamente este problema.

A existência de enfermeiros especializados é uma realidade. Eles são absolutamente necessários para

elevar a qualidade do nosso Serviço Nacional de Saúde e, nessa circunstância, o apelo que aqui deixamos é

que, efetivamente, todos se sentem à Mesa e obriguem o Ministério da Saúde a reconhecer esta categoria

profissional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

os mais de 4000 peticionários que assinaram esta petição para a criação da categoria de enfermeiro

especialista na carreira especial de enfermagem e quero, ainda, cumprimentar, especialmente, o Sr.

Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, o Enfermeiro Germano Couto, aqui presente. E permita-me que, na

sua pessoa, e pese embora qualquer divergência que possamos ter, homenageie todos os profissionais meus

colegas de enfermagem que se têm empenhado, apesar de muitíssimas dificuldades, em dignificar o nosso

sistema de saúde e a vida de milhares de cidadãos que ajudam a tratar com outros profissionais de saúde, ao

longo de muitos dias. Essa homenagem é-lhes devida!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como é sabido, a lei em vigor preconiza que a carreira especial de enfermagem se desenvolva em duas

categorias e na categoria de enfermeiro principal é, claramente, reconhecida a importância e a relevância das

competências conferidas pela atribuição do título de enfermeiro especialista.

Do ponto de vista funcional, o título de enfermeiro especialista é indispensável para adquirir o grau de

enfermeiro principal e, do ponto de vista do cidadão, do ponto de vista do dia-a-dia — e permitam-me que aqui

o assinale —, todo o investimento feito na diferenciação dos mais de 13 000 enfermeiros especialistas traduz-

se em mais-valias diárias para o cidadão.

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I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não entendemos que no atual contexto legal — aliás, enriquecido

pelos regulamentos das competências comuns e específicas dos enfermeiros, publicados em 2011 — haja

uma redução da prática especializada de enfermagem.

Reconhecemos, no entanto, que existem problemas e dificuldades, que não negligenciamos e que têm de

ser corrigidas. No entanto, para nós, não se corrigem neste momento com uma alteração imediata da atual lei

no sentido que é solicitado pelos peticionários.

O Governo — isso é um facto — tem-se preocupado com a reestruturação das carreiras e com a criação da

tabela remuneratória única, aliás para corrigir as desigualdades e assimetrias já aqui referidas relativamente

ao que se tem passado na Administração Pública.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, este é um esforço que, certamente, não pode ser

negligenciado, é um esforço que não irá eliminar todas as injustiças, mas que, seguramente, irá garantir

aquela que é a aspiração e justa reclamação não só dos enfermeiros mas de todos os funcionários da

Administração Pública: que seja premiado o mérito, o empenho e o trabalho.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Queremos continuar a contar com os enfermeiros portugueses,

profissionais de elevada qualidade e, seguramente, continuaremos a contar com eles apesar das dificuldades,

pois queremos perseguir o objetivo de uma saúde melhor e mais acessível para todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado este

ponto e, com ele, a nossa ordem do dia de hoje.

A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre

questões de relevância política, económica e social, ao qual se seguirá o período regimental das votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 11 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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