I SÉRIE — NÚMERO 5

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para melhor identificar os problemas das nossas comunidades, até porque, em muitas regiões, os conselheiros

são a primeira pessoa a quem recorrem os portugueses para expor os seus problemas e dificuldades.

Não é útil para o CCP que haja uma mudança de lei de cada vez que muda o Governo, como tem

acontecido ao longo dos últimos anos, em que praticamente houve uma alteração por mandato. Mais do que

grandes alterações à lei, aquilo de que o CCP precisa é de estabilidade jurídica e financeira; sobretudo,

precisa dos meios e condições para cumprir eficazmente a sua missão e sem extensões absurdas dos seus

mandatos. É assim que se honra e respeita o CCP e o seu trabalho, não é entretendo os conselheiros a

analisar propostas de alteração para, depois, ignorar grande parte das suas sugestões e contributos.

Relativamente à presente proposta de lei não podemos deixar de colocar algumas interrogações.

Como se pode querer valorizar o funcionamento do CCP amputando-o de um dos órgãos que mais o

valoriza, as comissões especializadas, para onde eram transportados também os problemas locais?

Como se pode querer dignificar e valorizar o CCP e o trabalho regional e local e depois retirar as suas

reuniões da Assembleia da República e suprimir os contactos regulares com as embaixadas e consulados?

Como se pode querer melhorar a participação dos portugueses residentes no estrangeiro e depois exigir

um número tão elevado de inscrições no recenseamento eleitoral para subscrever as listas candidatas, quase

a tornar impossível a sua constituição em alguns círculos eleitorais?

Há muitos aspetos que precisam de ser repensados, aos quais devemos acrescentar também uma

participação mais efetiva dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

Mas há aqui outros motivos de preocupação, como o facto de passar a ser apenas o membro do Governo a

convocar e presidir às reuniões do conselho permanente. É claro que, assim, a ordem e orientação dos

trabalhos ficará condicionada e os conselheiros não terão a mesma liberdade que tinham quando a

presidência era assumida por um conselheiro eleito entre os seus pares. O Governo terá, assim, um Conselho

dócil e domesticado, como lhe convém mais, governamentalizado e facilmente instrumentalizável, num

regresso aos anos 80 e 90, quando o CCP não tinha qualquer autonomia política nem financeira.

Por outro lado, o Governo decidiu acabar com as comissões temáticas, que permitiam uma especialização

útil para o conhecimento transversal das questões relevantes para as comunidades, para as substituir pelos

conselhos regionais, que no passado, convém lembrar, conheceram problemas de funcionamento e de

financiamento e que também agora poderão implicar custos globais acrescidos, num contexto em que o

Governo já admitiu que não reforçaria as verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Ou será que

o Governo vai continuar a achar que têm de ser os conselheiros a pagar do seu bolso muitas despesas para

cumprirem a sua missão em prol dos portugueses e de Portugal, despesas que nunca são reembolsadas, o

que é uma inaceitável exploração dos seus recursos e da sua vontade?

O Conselho das Comunidades possui um imenso potencial para contribuir para que Portugal apoie e

valorize devidamente os portugueses residentes no estrangeiro. Só é preciso que se criem estabilidade e

condições para o seu funcionamento e que se respeite a função e a missão dos conselheiros. Não garantir

estas condições é um sinal inequívoco de que também o Governo sofre do preconceito contra as nossas

comunidades, por mais que se esforce em fazer crer o contrário.

Sr.as

e Srs. Deputados, apesar do tom crítico que assumimos nesta discussão, não deixaremos de dar, em

sede de comissão especializada, os nossos contributos para melhorar alguns dos aspetos desta proposta, na

certeza de que, na nossa opinião, estamos perante um sério retrocesso na consideração que todos devemos

ao Conselho das Comunidades e aos Srs. Conselheiros.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão desta

iniciativa do Governo é um momento de grande importância e significado para Portugal e para a área das

comunidades portuguesas.

Com efeito, está hoje aqui em análise uma proposta que define as competências e o modo de

funcionamento de um órgão que consideramos ser essencial. Estamos a falar do órgão consultivo do Governo