Sexta-feira, 10 de outubro de 2014 I Série — Número 11

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEOUTUBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, de renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e outro do PS e respetivas substituições.

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.

os 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e dos projetos de lei n.

os 671/XII (4.ª) — Regime de Renda Apoiada (Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.

os 46/85 e 6/2006 (PCP),

676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE), e 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei

do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva) e os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e António Prôa (PSD).

Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 678/XII (4.ª) — Redução de resíduos de

embalagens (Os Verdes) e 672/XII (4.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Maurício Marques (PSD), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão (PS) e José Lino Ramos (CDS-PP).

A petição n.º 317/XII (3.ª) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no