10 DE OUTUBRO DE 2014

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Portanto, há aqui uma posição de reserva mental, de má-fé política, da parte dos partidos da direita,

porque, na verdade, querem, talvez não de imediato mas a prazo, a privatização das águas. Isto terá,

inevitavelmente, consequências para a população, do ponto de vista dos tarifários, da qualidade do serviço, de

reservas estratégicas para o País e até de capacidade de gestão daquilo que tem de ser a renovação

obrigatória das infraestruturas, quer em alta, quer em baixa.

Os Deputados do PSD e do CDS, neste momento, se é que querem ser coerentes com essa ideia,

deveriam aprovar esta iniciativa legislativa de cidadãos. Se o não fizerem é porque, realmente, as declarações

do Sr. Ministro do Ambiente, acerca da continuidade da natureza da gestão pública do Grupo Águas de

Portugal, valem pouco, valem tão pouco que querem, muito brevemente, abraçar um projeto de privatização.

Este debate é um debate bem-vindo, é um debate que vai continuar, é um combate permanente e não só

pelo interesse que as populações têm nele. Na verdade, todos os estudos de opinião mostram a oposição de

mais de 80% dos portugueses a qualquer tipo de privatização, mesmo parcial, das águas e, por isso, estamos

aqui hoje — todos aqueles que estão a secundar esta iniciativa legislativa de cidadãos — a representar aquele

que é o sentimento e a opinião da maioria do povo português.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, não privatizem as águas, não privatizem a gestão das águas de

Portugal. Este é o desafio que fica feito e é uma luta que vai, certamente, continuar na agenda, na ordem do

dia, por iniciativa dos cidadãos, por iniciativa de todos aqueles que querem preservar esse direito humano

fundamental.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero também, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar muito fortemente este ato de participação

política de mais de 44 000 cidadãos, que subscrevem esta iniciativa legislativa de cidadãos, a qual resultou

justamente no projeto de lei n.º 368/XII (2.ª).

O que estes cidadãos propõem à Assembleia da República é que o Parlamento elabore uma lei que

determine a água como um direito fundamental à vida, a todas as formas de vida, e que a água não falte a

ninguém, designadamente por razões de ordem económica.

Apelam-nos à defesa da gestão pública da água, gerida, portanto, em função das necessidades do País e

não das carteiras dos acionistas, e também a que as concessões feitas até à data, a privados, com contratos

absolutamente ruinosos, que propõem consumos mínimos que, muitas vezes, são o dobro daquilo que as

populações consomem, o que é absolutamente absurdo, não sejam renovadas nem prorrogadas.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, ninguém aqui contestará este princípio da água como direito fundamental e a

necessidade de ser gerida em função das necessidades das populações e do País. E isto é incompatível com

a privatização ou com a entrega, sob qualquer forma, ao setor privado do próprio setor da água.

É que a privatização, e não o dizemos abstratamente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizemo-lo com consciência

daquelas que já foram as experiências concretas, designadamente a nível internacional, significa, entre muitos

outros desastres, investimentos feitos em função da rentabilidade da empresa e não em função das

necessidades das populações e do País, significa sempre menos recursos humanos e, portanto, menos meios

para dar as respostas necessárias ao sistema, significa sempre aumento de tarifas, a curto, médio ou longo

prazo, significa a determinação da lógica de ordenamento territorial e de desenvolvimento do País.

Enfim, estamos a falar, de facto, de uma coisa muito séria e sabemos que os sucessivos Governos, desde

os anos 90, têm vindo a deturpar estes princípios ao nível da legislação. Porquê? Porque desde os anos 90

que a legislação, paulatinamente, vem abrindo a porta à privatização do setor da água, seja ela feita sob que

forma for. Aquilo que entendemos é que é tempo de fechar essa porta, Sr.as

e Srs. Deputados.

Sabemos, como já aqui bem foi dito, que este Governo esteve vai-não-vai para privatizar o setor da água.

Ainda me lembro de uma declaração do Sr. Ministro das Finanças Vítor Gaspar que arrepiou o País, e o

Governo tem consciência da brutal contestação que resultaria se, eventualmente, tomasse essa decisão.