I SÉRIE — NÚMERO 11

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Podemos também «ler» que o espírito desta iniciativa é o de travar uma política, a política em curso, diga-

se, que, a pretexto de uma reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às

autarquias, desde a definição tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de

água e saneamento em grandes unidades empresariais, não para serem vendidas — afinal, quem é que falou

de privatização da água?! —, mas subconcessionadas — era o último dos motes! — e subconcessionar tudo,

de alto a baixo.

Sr.as

e Srs. Deputados: «A água não é um bem meramente mercantil, mas público». Não, esta não é uma

tirada da oposição, Srs. Deputados da maioria, esta afirmação vem da doutrina social da igreja, concretamente

do Papa Emérito Bento XVI.

Felizmente, também neste âmbito, os ventos que nos chegam da Europa são de mudança.

À Comissão Europeia chegou, em 20 de dezembro do ano anterior, uma iniciativa de cidadania europeia —

«A água e o saneamento são um direito humano. A água não é um bem comercial, mas um bem público.» —,

subscrita por mais de 1,6 milhões de cidadãos, a primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os

requisitos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania.

Uma iniciativa que convida a Comissão «a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao

saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento

como serviços públicos essenciais para todos», instando ainda a garantir que «o acesso a água potável

segura e a saneamento é indissociável do direito à vida e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar

de um nível de vida adequado».

Uma iniciativa que levou a que a Comissão tivesse convidado os Estados-membros, agindo no âmbito das

suas competências, a terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos e a encorajá-los a

intensificar os seus esforços, no sentido de garantir o fornecimento de água potável segura, limpa e

economicamente acessível e saneamento para todos, bem como de garantir e melhorar o acesso à água e ao

saneamento, ou seja, a qualidade, a acessibilidade e um custo abordável.

Sr.as

e Srs. Deputados: A Diretiva-Quadro da Água reconhece que «a água não é um produto comercial

como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal».

A água é um direito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não deve ser ditada por

lógicas mercantilistas e economicistas.

Saibamos todos estar à altura deste desiderato e da expectativa que tantas cidadãs e tantos cidadãos

colocaram nesta iniciativa, que deverá, naturalmente, ser trabalhada na especialidade. Como em qualquer

outra iniciativa do género, não há deferimentos tácitos, mas se há retorno que estes milhares de cidadãos têm

de obter é o de ver o seu projeto de lei debatido em sede de especialidade, tanto mais que o exemplo de

envolvimento numa iniciativa legislativa popular ocorre com muito pouca frequência ou, mesmo, quase nunca.

E o facto é que as duas anteriores de que me lembro, e penso que foram únicas, tiveram, depois, frutos.

Entendemos, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dever concorrer para o reconhecimento do mérito

deste tipo de iniciativas e o nosso voto terá, de partida, esse propósito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, a quem, não

sendo imputável qualquer responsabilidade, peço maior capacidade de concisão do que a da Sr.ª Deputada

que acabou de intervir.

É sempre muito difícil para a Mesa interromper os discursos, sobretudo quando são proferidos aqui, na

tribuna, mas há tempos a respeitar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os cerca de 44 000 subscritores da presente iniciativa

legislativa de cidadãos. Saúdo o seu empenho, a sua persistência, a sua luta pela água de todos e pela gestão

democrática dos recursos hídricos.

Saúdo também os que estão presentes nas galerias e que representam esses 44 000 cidadãos.

Vozes do PCP: — Muito bem!