I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É a sua opinião!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … má-fé política é isto. Hoje, os portugueses vão pagar a conta da luz e

a luz não é mais barata depois de terem privatizado a EDP; hoje, os portugueses vão atestar o carro e os

combustíveis não são mais baratos, porque não houve mais concorrência no setor dos combustíveis; hoje, os

portugueses olham para a PT e não há PT, desapareceu.

Portanto, qualquer credibilidade que as bancadas da maioria tivessem para dizer, tal como «olhem o

potencial de crescimento, olhem o potencial de investimento na TAP», eu direi: «olhem para a PT, olhem para

o valor de mercado da PT, olhem para o potencial de investimento da PT, uma empresa estratégica para o

País». A História demonstra-o.

E o mais irónico e caricato deste facto é que daqui a 20 anos os Srs. Deputados que hoje defendem a

privatização não estarão cá para assumir as consequências daquilo que hoje defenderam, porque as políticas

de longo prazo…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … desta privatização radical de tudo o que existe na economia são isso

mesmo: ausência de política industrial, definhamento de uma economia, perda daquilo que nos dá

democracia, perda daquilo que nos dá soberania.

Essa é a responsabilidade das bancadas da maioria. A nossa responsabilidade é contrariar isso, a nossa é

garantir investimento público na TAP, a nossa é garantir que uma das últimas empresas estratégicas do País

que ainda não foi privatizada…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … fica no setor público. Essa é a nossa responsabilidade e é isso que

faremos com este projeto de resolução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª), que

será objeto de votação na próxima sessão de votações, vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na

apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da

Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII

(4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20

de março).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á, porventura, ou dirá a maioria que o

PCP tem insistido nesta matéria, que o PCP já trouxe à Assembleia da República propostas para travar o

processo de privatização da EGF e que a maioria já se pronunciou contra essas propostas. Sobre isso, é

importante dizer que, da parte do PCP, não deixaremos passar uma única oportunidade que seja para

confrontar a Assembleia da República, a maioria PSD/CDS, com o negócio desastroso que o Governo está a

preparar em torno da EGF. Todas as oportunidades que regimentalmente estiverem ao alcance do PCP para

esse confronto serão, certamente, utilizadas.

Temos hoje uma outra oportunidade para refletir sobre este processo, para ponderar sobre uma escolha

que é prejudicial para os portugueses e sobre a qual nem o Governo consegue acrescentar, sequer, um

benefício. O próprio Governo, que tem protagonizado a privatização e conduzido esse processo, não

conseguiu dar ainda um único justificativo para ele.

Autarquias e populações protestam, sentem-se, inclusivamente, traídas por fazerem parte da construção

das grandes empresas que são hoje empresas multimunicipais sob a holding da EGF e, ao mesmo tempo, o