I SÉRIE — NÚMERO 17

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Este Relatório de Segurança Interna refere acréscimos, mas não refere comparações. Ou seja, sabemos

que na GNR há mais 273 efetivos e mais 48 oficiais e na PSP mais 299 agentes e mais 27 oficiais, mas isto

não disfarça um decréscimo de efetivos, porque estas admissões são um número muito exíguo, quando

pensamos no número de efetivos que se reformam das forças de seguranças e que abandonam as suas

funções.

O mesmo acontece com os veículos. É dito que foram adquiridos 109 veículos para as forças de

segurança, mas não se diz quantos veículos foram abatidos e, seguramente, terá sido um número maior do

que os que foram adquiridos. Era bom que fosse publicitado o número de viaturas abatidas, para sabermos se

os 109 correspondem a um acréscimo ou a um decréscimo. Estamos muito desconfiados de que corresponde

a um decréscimo, mas o Governo esclarecerá, se o entender.

Importa salientar, com um lamento, o facto de o Governo ter desistido da ideia de haver uma lei de

programação de investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança. Sabemos que a lei

criada pelo Governo anterior acabou por ser um embuste, porque não foi cumprida minimamente.

Estabeleceu-se o cenário, consagrou-se na lei e não se cumpriu.

Mas era bom que existisse um instrumento legislativo dessa natureza que servisse de referência, para que

se pusessem em evidência as necessidades de investimento nas forças de segurança e, depois, se pudesse

confrontar isso com o esforço de investimento que, efetivamente, é feito. É uma pena que o Governo tenha

desistido da existência de um instrumento legislativo dessa natureza.

Salientando dois últimos pontos, não podemos deixar de considerar extraordinário este verdadeiro festival

de marketing policial, que é a relação dos programas que as forças de segurança vão desenvolvendo.

Sabemos que, nesta invenção, o pioneiro terá sido, porventura, o programa Escola Segura, quando um dos

Governos do Partido Socialista decidiu criar um programa à parte — Escola Segura. Como isto, em termos de

marketing, funcionou, este Governo já vai nos 36 programas…! Agora, já não é só o programa Escola Segura,

é também o programa Significativo Azul, o programa Farmácia Segura, o programa Transporte Seguro de

Tabaco, o programa Igreja Segura, o programa SOS Azulejo, o programa Estou Aqui!, o programa Operação

Azeitona Segura…

Risos.

São 36 programas!

Sr. Ministro, com um stand para cada um dava uma verdadeira feira das forças de segurança que as

pessoas, seguramente, veriam com muito gáudio. Agora, de facto, não é isto que deve caraterizar uma força

de segurança.

Última questão: sobre as perspetivas para 2014, saliento o facto de no Relatório Anual de Segurança

Interna 2013 se apontar como perspetivas para 2014 o reforço, a renovação e a requalificação das forças de

segurança.

Sr. Ministro, estamos quase a terminar 2014 e não nos parece que, em 2014, tenhamos assistido ao

reforço, à renovação e à requalificação das forças de segurança…

A Sr.ª Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, não nos parece que, em 2014, tenhamos assistido ao reforço, à renovação e à

requalificação das forças de segurança; bem pelo contrário, Sr. Ministro, a evolução não tem sido essa e

estamos muito preocupados, agora que estamos quase no final de 2014, com as perspetivas para 2015.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, em breves

segundos, gostaria de fazer referência a algumas das matérias que os Srs. Deputados não deixaram de