I SÉRIE — NÚMERO 17

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filhos não foram estudar, não seguiram outra profissão, porque, tendo ali aquela exploração, se dedicaram à

agricultura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, ao retirar-se a parcela àqueles rendeiros, é toda uma família que se

está a colocar fora. E dos cerca de 50 rendeiros que existem naquela Herdade, 44 vivem exclusivamente da

exploração agrícola e da atividade agrícola, pelo que, ao saírem de lá, ficarão sem meio de subsistência.

O PCP já apresentou um projeto de resolução que deu entrada esta semana na Assembleia da República.

O que pretendemos é que não sejam aplicados os critérios de reforma para a rescisão dos contratos, que seja

possível a passagem dos contratos de pais para filhos, para os descendentes, como, aliás, já aconteceu com a

mesma lei, e que se suspenda imediatamente este processo.

Relativamente aos baldios, também referidos pelo Sr. Deputado, é verdade que eles sofreram um ataque,

nomeadamente possibilitando a sua entrada no comércio jurídico, e também alterando a definição de

compartes que cria muitos problemas na gestão dos baldios. Isto tudo como forma de ataque àquela que

também foi uma conquista do 25 de Abril, porque foi com o 25 de Abril que os povos recuperaram a gestão

dos seus baldios.

Mas vamos aguardar e vamos acompanhar este assunto. O Governo prepara-se para mais um ataque.

Neste momento, os baldios significam 90 000 ha de apoios à agricultura, que podem ser utilizados por muitos

pequenos agricultores para receberem apoios, e o Governo também se prepara para retirá-los

substancialmente nestas áreas, com mais um ataque aos pequenos agricultores.

Por último, quanto à pesca à sardinha, referi na minha intervenção o que considerava relativamente às

preocupações nesta matéria. Um dos problemas que temos é com a investigação e com a utilização dos

dados científicos nesta matéria.

Mas, no próximo mês, teremos oportunidade de ouvir, nesta Sala, pelo terceiro ano consecutivo, o Governo

anunciar-nos que comprará o navio Noruega para a investigação científica — é o terceiro ano consecutivo que

o Governo virá dizer-nos isto.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ora, este facto, associado à forma como tem tratado os investigadores, diz muito sobre a perspetiva deste

Governo relativamente à investigação. E, nesta matéria da sardinha, precisávamos de ter investigação

científica séria para tomar decisões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o ponto da ordem do dia destinado às

declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto, que consta da apreciação do Relatório Anual de

Segurança Interna 2013.

Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Queria começar por cumprimentar as Sr.as

e os Srs. Deputados. Nesta curta intervenção sobre o Relatório

Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2013, queria começar por destacar que o resultado

global deste relatório permite concluir que o País continua numa trajetória sustentada de decréscimo da

criminalidade participada. Esta trajetória, que, de resto, se iniciou em 2008, é da maior relevância para o País.

Quero ainda acrescentar que os dados que conhecemos, que, como é evidente, são ainda parciais e

preliminares, relativos aos três primeiros trimestres de 2014, autorizam que possamos aqui dizer que esta

trajetória, durante este período, continua neste exato sentido.